AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE.
O direito ao auxílio-moradia para médico residente sempre encontrou óbices da parte de hospitais, institutos e universidades na hora da discussão ou do pagamento. E embora a Lei 6.932/1981 (Lei dos Médicos Residentes), alterada pela Lei 12.514/2011, garantisse a moradia, o texto pecava pela falta de detalhes sobre como isso se daria. Esse vácuo normativo acabou transformando o que deveria ser um benefício em uma batalha judicial de anos. A alteração retrocitada passou a g arantir expressamente aos médicos residentes o direito a condições adequadas de repouso, alimentação e moradia durante a residência , conforme o art. 4º, § 5º da referida lei (12.514/2011), cujo dispositivo determina: “Art. 4º [...] § 5º - A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; II – alimentação; e III – moradia, conforme est...