MUDANÇAS NO IMPOSTO (ITCMD) QUE INCIDE SOBRE HERANÇAS E DOAÇÕES.
No dia 11 de novembro de 2025 publiquei um artigo neste Blog, exatamente sobre o aumento de imposto sobre herança, e vale a pena a leitura. Complementarmente, cumpre informar que a segunda parte da regulamentação da Reforma Tributária trouxe mudanças consideráveis ao sistema de impostos do Brasil. Entre elas, estão novas regras para o ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, que incide sobre heranças e doações. Mais uma vez tentarei esclarecer o máximo possível o que efetivamente muda, as principais alterações trazidas pela Lei Complementar (LC) 227/2026, os reflexos para os Estados e os impactos práticos para os contribuintes. Ou seja, é muita novidade tributária para um país cujo contribuinte já tem uma carga pesada de tributos nas costas. Até recentemente, as normas gerais do ITCMD estavam dispostas no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos artigos 35 a 42. Com a LC 227/2026, o tributo passa a ter uma disciplina própria, prevista agora nos ...