STJ ALTERA REGIMENTO E PASSA A EXIGIR RESUMO DAS PETIÇÕES E RECURSOS.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no último dia 30, alterações em seu regimento interno que modificam a distribuição de competências entre os órgãos julgadores, disciplinam o processamento de recursos contra decisões da presidência, aprimoram as regras dos julgamentos virtuais e alteram a sistemática dos recursos especiais repetitivos. As mudanças constam da emenda regimental 53/26 e estão em vigor desde sua publicação, em 1º de julho. Uma das principais mudanças é a redistribuição de competências entre seções e turmas . Até então, cabia às seções julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato de ministro de Estado. Com a alteração, esses processos passam a ser de competência das turmas, assim como as reclamações destinadas à preservação da competência e da autoridade de suas decisões. As seções permanecem responsáveis pelas reclamações voltadas à preservação de sua própria competência e da autoridade de suas decisões. Também muda o pro...