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sábado, 21 de outubro de 2017

EXIGIMOS RESPEITO!



O eleitor brasileiro está vivenciando uma situação de absoluto desrespeito, que parte da classe política e atinge em cheio a sociedade civil.  Trata-se da aprovação, pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 8.703/17, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Essa demonstração de desrespeito se avoluma na medida em que fica evidenciado o jeito fácil como deputados e senadores encaram o gasto libertino do dinheiro público, pouco se importando com o que pensa o cidadão, aquele que sustenta o sistema bicameral desmoralizado pela escancarada atitude de seus próprios membros.
 
Jamais esses políticos, falsos representantes do povo, foram tão petulantes, mormente quando não se intimidam em votar na calada da noite a criação de um fundo público de aproximadamente R$ 1,7 bilhão para financiar campanhas eleitorais. Querem com isso manter o poder pelo poder, adotando a medida fácil que vai ao encontro dos interesses de uma oligarquia que almeja garantir ad aeternum salário, gratificações, moradia, subsídios, penduricalhos, mordomias e cargo público à custa do suor do povo.

Esse fundo, aliás, fundão, tem um valor muito alto e não busca mudar o sistema das campanhas, mas financiar com dinheiro público o mesmo sistema. Foi criado por quem sempre viveu de dinheiro de empreiteiras e de grandes financiadores. Ou seja, esses políticos, descaradamente, são pessoas que se acostumaram a fazer campanha com milhões de financiamento privado e, agora, querem financiamento milionário público.

O eleitor não pode aceitar esse golpe. O contribuinte não pode pagar mais essa conta. Os políticos se quiserem se eleger deverão trabalhar pelo voto, convencer o eleitor, fazer campanha gastando sola de sapato, discursar olhando as pessoas nos olhos e visitando-as nas suas casas, bairros, cidades.

A política não pode retirar o dinheiro público, que já é pouco, de áreas carentes como saúde, educação e segurança. A política precisa de novas formas de convencimento, mas jamais utilizando um fundo que eventualmente vai tirar dinheiro necessário em outros setores.

A democracia não tem nada a ver com isso. Esse fundão não tem nada de democrático. Ao contrário, foi votado na contramão dos interesses das pessoas e representa o autoritarismo típico de quem teme encarar o eleitor no seu dia a dia. Esse panorama antidemocrático se torna ainda mais alarmante frente à situação delicada nas esferas econômica e política, consideradas as piores em 30 anos por diversos especialistas. Quando a inibição de investimentos e o desemprego são realidades claras, a destinação de um recurso da expressão de R$ 1,7 bilhão para financiamento de campanhas é claramente desrespeitosa e ofensiva.

O Projeto prevê que 2% do valor do fundo sejam divididos entre todos os partidos; 35% entre aqueles que têm mais votos e maior número de deputados;  48% para os que têm pelo menos um representante na Câmara; e 15% para quem tem mais senadores. A rigor, não privilegia a democracia nem o surgimento de novas lideranças. Os recursos restarão entregues às turmas de sempre. Não bastasse isso, outra determinação politicamente cômoda do projeto é de que 50% de todo o valor do fundo seja destinado às campanhas para presidente, governador e senador.

Destarte, cumpre asseverar que não há democracia quando se limita a oxigenação na política brasileira. Não há democracia quando não são consideradas as sugestões encaminhadas pelas mais diversas entidades propondo uma reforma política mais digna. Não há democracia quando não há a valorização da moralidade, da publicidade e da eficiência. Não há democracia sem respeito aos cidadãos.

A cidadania participativa não pode ser afastada e muito menos alijada desse processo. Pior ainda será se calar em pleno século 21. É preciso manter a voz altiva, valorizar o voto e gritar o repúdio ao projeto do fundão com dinheiro público, que afronta os mais diversos setores da sociedade brasileira.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de quarta-feira, 18 de outubro de 2017, pág. 7).




quinta-feira, 19 de outubro de 2017

QUE TRISTE HORIZONTE!



Belo Horizonte apresenta-se, em pleno século XXI, como uma cidade provinciana e desconectada do que acontece no mundo. A capital mineira se mostra tão somente na costumeira expectativa de uma gestão pública eficiente e corajosa, capaz de tirá-la do atraso terceiro-mundista. Mas os governos municipais se sucedem, e nenhuma inovação de progresso efetivo ocorre, nem mesmo no transporte coletivo, seja pelo sonhado metrô subterrâneo, BRTs, VLTs, monotrilhos ou outros modais de mobilidade urbana. Ou seja, o atraso no transporte de massa é apenas um dos muitos exemplos desse acanhado triste horizonte.

Apenas para ficar no cenário brasileiro, Belo Horizonte não se insere no mesmo patamar globalizado em que se encontram Rio de Janeiro e São Paulo, que desfrutam das benesses do governo federal e conquistam inúmeras demandas estruturantes, embora o país seja composto por entes federados que, a rigor, deveriam ser tratados de forma igual e com absoluta isonomia.

A crítica que se faz é puramente fraternal, por amor imenso, por apreço indeclinável e por respeito profundo à cidade e aos belo-horizontinos, uma vez que temos aqui uma economia considerável, com destaque para a indústria, o comércio e a prestação de serviços, mas não o suficiente para despertar a modernidade, a tecnologia, a internacionalização e o turismo. Para atrair tais valores, é imprescindível uma infraestrutura pujante, que ofereça ótimos serviços de saúde, educação, segurança e lazer, e possibilite uma mobilidade urbana confortável, segura e adequada, que, somados, traduzam-se em vida sustentável, digna e de qualidade.

As inócuas mudanças pregadas pelos últimos administradores públicos municipais não representam a vontade nem o interesse dos moradores, que não coadunam com a hipocrisia da verticalização em detrimento das áreas verdes e que não consideram modernidade o “tudo pode” em prejuízo do sossego e do bem-estar social. Ora, a sociedade moderna requer obediência às leis, que concedem direitos e exigem deveres.

A gestão da cidade precisa ser redesenhada, urgentemente, de tal forma que o trabalho seja coletivo, sem essa ideia tacanha de solução em gabinete, mas por meio de discussão com os diversos setores da sociedade. Não há mais tempo para soluções mágicas e a toque de caixa, porque a opinião pública é indispensável para o desenvolvimento sustentável, com planejamento, projetos modernos, tecnologia de ponta e prevalência da qualidade de vida dos cidadãos.   

Para que seja afastado o triste horizonte que se prenuncia, assumamos todos o papel de protagonistas de atitudes proativas, cobrando políticas públicas contra o “apagão da mobilidade”, contra o trânsito caótico e os engarrafamentos crônicos diários. Portanto, cabe a cada um de nós preservar a qualidade de vida urbana, proteger a natureza, diminuir a poluição, controlar a irracionalidade humana e desenvolver com sustentabilidade.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 18 de outubro de 2017, pág. 19).



quarta-feira, 18 de outubro de 2017

SEGURANÇA JURÍDICA PARA CONDOMÍNIOS FECHADOS



A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, positivou na legislação federal a possibilidade da criação do “condomínio de lotes” e incluiu o artigo 1.358-A no Código Civil Brasileiro.

Do Condomínio de Lotes

“Art. 1.358-A - Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º - A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.
§ 2º - Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística.
§ 3º - Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor”.

Dessa forma, surge uma nova interpretação para “lote”, que, antes, era apenas formado a partir do desmembramento ou loteamento, e, agora, passa a ser unidade autônoma, e não a edificação sobre esse, como é previsto no condomínio edilício.

Embora já vigente a norma, a questão ainda requer amadurecimento, principalmente pela necessidade de adaptação das leis de uso e ocupação do solo dos municípios para contemplar este instituto, em especial quanto a regulação dos parâmetros urbanísticos aplicados ao empreendimento e às unidades autônomas. Ou seja, há que se respeitar o coeficiente de aproveitamento e as normas determinadas no Plano Diretor e na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do município.

Com o condomínio de lotes ter-se-á o loteamento latu sensu de uma gleba, sem, contudo, a urbanização peculiar da cidade (vias, parques e espaços públicos). Por esta razão é bem possível que a legislação municipal venha a exigir algum tipo de contrapartida do empreendedor, tendo em vista sua complexidade e diversidade de pontos de vistas a serem analisados.

Com efeito, o novel texto legal leva ao entendimento de que toda a área do condomínio de lotes será privada. Quem não residir ou não for autorizado a entrar poderá ser barrado, mesmo que se identifique, uma vez que a portaria não ocupará espaço público, ou seja, a portaria não será instalada em via pública.

No entanto, surge uma controvérsia interpretativa nesse quesito, pois há quem diga que o poder público municipal poderá regulamentar o controle de acesso, sem que haja impedimento de entrada de pedestres ou de condutores de veículos, não residentes. Mas há também quem afirme que as vias de acesso do “condomínio fechado” não são ruas, por integrarem a fração ideal dos lotes, e por este motivo, quaisquer pessoas estranhas ao condomínio podem ser impedidas de entrar, mesmo que se identifiquem. Exceto aquelas autorizadas pelos condôminos.  

Não deixou claro o legislador se tal controle de acesso pode vir a ser feito em relação aos loteamentos já existentes ou, ainda, os requisitos para criação do referido controle, o que dá uma maior liberdade ao poder público municipal quanto a implementação desta nova modalidade.

Pois bem, com o objetivo de superar tais entraves legislativos e de tentar conferir alguma segurança jurídica aos condomínios de lotes e loteamentos fechados, alguns municípios editaram leis estabelecendo a possibilidade de sua realização.

Quanto ao “loteamento fechado”, o poder público municipal, na maioria das vezes, concede o uso exclusivo das áreas públicas daquele empreendimento aos proprietários dos lotes, normalmente conferindo à associação formada pelos moradores a competência para gerir a “coisa comum” que, neste caso, é de propriedade pública, mas com uso cedido ao particular.

Apesar disso, não raras vezes vê-se ações questionando a destinação a particulares de bens que, inicialmente, seriam de uso comum do povo (ruas, praças, equipamentos públicos) e, ainda, a legitimidade do município para criar uma nova modalidade de loteamento, apesar de a competência para legislar sobre direito urbanístico ser concorrente apenas da União, Estado e Distrito Federal, cabendo ao município apenas a suplementação do que já existe e tratar assuntos de interesse local (artigos 24, I e 30, I e II, da CF/88).

Igualmente, observa-se a legislação de alguns municípios estabelecendo a possibilidade da criação do condomínio de lotes, através de normas que muitas vezes confundem os institutos do loteamento e do condomínio.

Neste caso, parece ser ainda mais questionável a competência do município para legislar sobre o tema, que indiscutivelmente trata-se de matéria afeta ao Direito Civil, que a Constituição da República estabelece ser privativo da União (artigo 22. I).

Defendendo a possibilidade da criação do condomínio de lotes, alguns juristas argumentam que tais leis advêm do que já estabelece o Decreto-Lei 271/67, o qual equipara o condomínio ao loteamento. Ocorre, no entanto, que tal dispositivo deveria ter sido regulamentado, mas isso não ocorreu até hoje.

Há, ainda, uma tentativa de equiparação ao condomínio horizontal de casas, previsto no artigo 8º da Lei 4.591/64. Neste ponto, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 709.403/SP, deixou claro que para ser possível a instituição do condomínio horizontal é necessário que haja edificação pronta ou, ao menos, a aprovação de um projeto de construção.

Outro detalhe a ser observado é quanto à taxa de condomínio, que será obrigação propter rem, ou seja, obrigatório o pagamento, resultando a inadimplência em penhora e leilão do lote ou casa para quitação da dívida. A assembleia geral é que tem poderes para as decisões, sejam quais forem.

Vale notar que os problemas recorrentes com fechamento de via pública, negativa de pagamento de taxas do condomínio, impossibilidade de penhorar o bem do devedor, entre outros, deixam de existir com a nova lei.

O objetivo de definir a criação do “condomínio de lotes” foi razoavelmente alcançado com a edição da Lei Federal 13.465/2017, acima debatida, que incluiu o artigo 1.358-A no Código Civil.

É notório que a referida lei trouxe importantes inovações para o direito imobiliário, não apenas em relação aos tópicos aqui tratados, mas garantindo uma maior segurança jurídica ao empreendedor, apesar da necessidade de amadurecimento da matéria, em especial quanto aos aspectos urbanísticos envolvidos.

Em suma, a nova lei dos condomínios fechados carreia maior segurança jurídica, permitindo o surgimento de novos condomínios fechados, que provavelmente não terão dificuldades com o recebimento das cotas e taxas e poderão aprimorar a administração com sólidos e bem caracterizados estatutos, regimentos, convenções, mediante as complexidades que se apresentarem doravante.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).



terça-feira, 17 de outubro de 2017

SUPREMO ESCORREGÃO



O Supremo Tribunal Federal (STF) não pode cair no descrédito da população e não deve, por conseguinte, escorregar tão facilmente, como vem ocorrendo. A rigidez e a confiança do povo no STF estão abaladas. As decisões seguidas de escorregões enfraquecem o Poder Judiciário e são péssimos exemplos para a democracia.

O plenário do STF na quarta-feira, 11, entendeu que o Poder Judiciário pode impor o afastamento de parlamentar do mandato, mas decisão deverá ser analisada pelo Legislativo.

Por maioria, a Corte deixou assentada a competência do Judiciário para impor aos parlamentares as medidas cautelares a que se refere o art. 319 do CPP. Também por votação majoritária, o Tribunal deliberou encaminhar à Casa Legislativa correspondente, para os fins do que se refere o art. 53, § 2º, da CF/88, a decisão que houver aplicado medida cautelar, sempre que a execução desta impossibilitar, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato parlamentar.

Decisão se deu após mais de dez horas de julgamento da ADIn 5.526, em que partidos pediam que as sanções fossem submetidas à deliberação da respectiva casa legislativa em 24 horas. No primeiro ponto, da aplicabilidade das medidas cautelares, ficou vencido o ministro Marco Aurélio. No segundo, de submissão ao Legislativo, vencidos o relator, ministro Edson Fachin, e também Rosa Weber, Roberto Barroso, Luiz Fux e Celso de Mello.

Após longo debate, houve dificuldade do colegiado em encontrar voto médio, visto que não havia clara maioria pela Corte.

Isto porque cinco ministros votaram pela impossibilidade de o Congresso revisar medidas cautelares penais: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello.
Outros quatro votaram no sentido de que as sanções contra parlamentares deveriam ser analisadas pelo Congresso: neste sentido votaram Alexandre Moraes, Gilmar Mendes, Lewandowski, Dias Toffoli.

Marco Aurélio julgava inaplicável o art. 319 do CPP, e que, portanto, estaria prejudicado o pleito de submissão. Vencido, o ministro afirmou que seu voto se somaria à corrente que concluiu pela necessidade de submissão ao Senado.

Já Cármen Lúcia entendia que apenas o afastamento do cargo merecia análise pela Casa Legislativa, mas não outras medidas cautelares impostas ao parlamentar.

Diante da circunstância de divergência, o decano, ministro Celso de Mello, sugeriu redação de voto que interpretaria opinião da maioria: de que deveria ser encaminhada para análise do Legislativo qualquer medida que impossibilite, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato. A maioria dos ministros concordou com a proposição.

A redação do acórdão foi submetida ao primeiro ministro a votar de forma divergente, Alexandre de Moraes.

Na sessão ocorrida pela manhã, o relator da ação, ministro Edson Fachin, votou pela impossibilidade de o Congresso revisar medidas cautelares penais.

O ministro citou decisão anterior em que a Suprema Corte assentou, à unanimidade, quando do julgamento da AC 4070, a possibilidade de se determinar o afastamento das funções parlamentares em situações excepcionais. Na oportunidade, discutia-se o afastamento do deputado Eduardo Cunha.

Fachin destacou que o texto Constitucional, no § 2º do art. 55, não se refere a medida cautelar de natureza penal decretada pelo Judiciário. Refere-se "inequivocamente à prisão em flagrante, única hipótese em que a própria Constituição autoriza a prisão de um cidadão civil até mesmo sem mandado judicial. Sobre isso, estado de flagrância do parlamentar, e apenas isso, a Constituição atribuiu competência à Câmara dos Deputados e ao Senado para decidir a respeito".

"Estender essa competência para permitir a revisão por parte do Poder Legislativo das decisões jurisdicionais sobre medidas cautelares penais significa ampliar a imunidade para além dos limites da própria normatividade que lhe é dada pela Constituição. É uma ofensa ao postulado republicano e é uma ofensa ao Poder Judiciário."

Sob este prisma, Fachin julgou improcedente integralmente a ADIn.

Em sua fala, o ministro Luís Roberto Barroso lembrou os autos discutidos pela 1ª turma do STF no caso do senador Aécio, afastado pelo colegiado, e que teria motivado o julgamento da presente ADIn.

Barroso afirmou que, "no mundo dos atos ilícitos", um empréstimo de R$ 2 milhões, como o parlamentar teria dito, seria documentado em contrato; que o transporte desses recursos não seria feito por mochilas e malas, mas mediante cheque ou transferência bancária. “No mundo em que nós vivemos, ninguém circula por aí indo de SP para MG pela estrada levando partidas de 500 milhões de reais.” Ele apontou que, diante dos fatos, a maioria dos ministros da turma se convenceu de que havia indícios substanciais de autoria de crime, restabelecendo medidas cautelares que o ministro Fachin havia determinado.

O ministro argumentou que o Direito não pode ser interpretado fora do momento em que está inserido, e que o momento atual é de "revelação de esquemas espantosos de corrupção sistêmica e endêmica que ocorreram no país". “Resta saber, portanto, se a Constituição deve ser interpretada de modo a permitir que a sociedade brasileira enfrente este mal ou se ela deve ser interpretada, ao contrário, de modo a se criar o máximo de embaraço ao aprimoramento, à transformação, dos costumes do país."

Para o ministro, o modelo constitucional impõe diferenças no tratamento de parlamentares no que diz respeito a (1) competência para julgá-los, (2) que a Casa Legislativa decida sobre prisão em flagrante, (3) e que possa sustar andamento do processo e deliberar sobre perda do mandado. "Quanto a tudo o mais, os parlamentares estão sujeitos a regras que valem para todo mundo – assim é uma República."

“O afastamento de um parlamentar em uma democracia não é absolutamente uma medida banal. Pelo contrário, é uma medida excepcionalíssima – como excepcionalíssimo há de ser o fato de um parlamentar utilizar o cargo para praticar crimes. Evidentemente essa não é a regra, essa é a exceção. A ideia de que o Poder Judiciário não possa exercer o seu poder cautelar para impedir o cometimento de um crime que esteja em curso é a negação do estado de Direito. Significa dizer que o crime é permitido para algumas pessoas.”

Diante dos apontamentos, Barroso acompanhou o voto do ministro Fachin para julgar improcedente a ADIn.

Os votos dos ministros se sucederam – uns contra e outros a favor do Relator.

À presidente da Corte restou a missão de dar o voto de minerva na decisão. Em seu voto, a ministra afirmou que “não seria admissível que um Poder se sobrepusesse ao outro”.

Ela afirmou que concordava quase à unanimidade com o voto do ministro relator – mas divergia em ponto fundamental, qual seja: para a ministra, nos casos de afastamento do cargo, decisão deveria ser analisada pela Casa Legislativa respectiva.

Ela apontou que se trata, nestes casos, de interferência na representação popular, e que por isso decisão neste sentido deverá ser encaminhada ao órgão competente para que se tenha a possibilidade de prosseguimento ou não da medida específica. Concluiu, assim, pela parcial procedência.

Embora muitos digam, não há uma guerra institucional, mas uma guerra de egos no STF e uma enorme crise de caráter da grande maioria da classe política do Brasil.

Não é à toa que o Fórum Econômico Mundial avalia os brasileiros como os políticos menos confiáveis do mundo – últimos colocados em confiabilidade entre 137 países do mundo.  

Em assim sendo, a conclusão é a de que o STF não deveria gastar tempo com essa turma que não representa os interesses do povo, mas apenas os seus. Uma vergonha sem tamanho. Com raras exceções, a classe política brasileira é caso de polícia. Portanto, que o STF se encarregue de cuidar das causas do povo brasileiro e não perca mais tempo com parcelas do Executivo e do Legislativo metidas na lama. E o povo que trate de aprender a votar e não eleja ou reeleja jamais essa corja de políticos que tanto envergonha a nação brasileira.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).