SALVE, CÁRMEN!

Tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mineira de Montes Claros, jurista e magistrada, que tem por obrigação efetuar a guarda da Constituição Brasileira.

Cármen Lúcia, ao discursar, quebrou singelamente o protocolo, cumprimentando primeiro o povo brasileiro, e só depois retomou a forma regulamentar de cumprimentar o presidente da República, Michel Temer, as autoridades dos três poderes e as demais pessoas presentes.

A saudação a "Sua Excelência, o Povo" foi o tom democrático adotado por Cármen Lúcia, que prometeu lutar por uma nação mais justa e igualitária e que o povo está cansado de fazer parte de uma nação do futuro que não chega nunca. A nova presidente do Supremo disse, ainda, que assim como a população, os juízes também não estão felizes com o judiciário e que para melhorar o sistema não basta reformá-lo, mas sim transformá-lo com a ajuda da comunidade jurídica. Deixou nas entrelinhas que seu mandato será de mais ação.

No fim do discurso, o sangue de jurista, juíza, professora e escritora falou mais alto e a presidente do STF arrematou lecionando que "Constituição não é utopia, justiça não é sonho, cidadania não é aspiração. O Judiciário brasileiro sabe dos seus compromissos e de suas responsabilidades. Em tempo de dores multiplicadas, há que se multiplicarem também as esperanças, à maneira da lição de Paulo Mendes Campos. Afinal, gente só não é capaz de fazer e melhorar o que não tenta. Temos sorte de saber que o Brasil que merecemos pode e há de ser construído. O Judiciário brasileiro não desertará desse seu encargo. A tarefa é dificultosa, sei-o bem. Mas não deixaremos em desalento direito e ética que a Constituição impõe que resguardemos. Porque esse é nosso papel. E porque o Brasil é cada um e todos nós. O Brasil que queremos seja mesmo pátria mãe gentil para todos os brasileiros".

A solenidade foi premiada com a fala do ministro decano Celso de Mello, que saudou a nova presidente da Suprema Corte, e em nome do tribunal endereçou o seu recado aos atos de corrupção, afirmando: "Que deste tribunal, senhora ministra presidente, parta a advertência severa e impessoal de que aqueles que transgredirem tais mandamentos expor-se-ão, sem prejuízos de outros tipos de responsabilização, não importando sua posição estamental, se patrícios ou se plebeus, se governantes ou se governados, às severidades das sanções criminais, devendo ser punidos, exemplarmente, na forma da lei esses infiéis da causa pública, esses indignos do poder".

Por sua vez, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, discursou citando a Operação Lava Jato, alegando que a classe política tenta prejudicar os responsáveis pelos trabalhos. Argumentou ser inaceitável a reação do "sistema adoecido" contra a investigação e que o Brasil precisa mudar e fazer uma depuração na política. Ressaltou, ainda, em tom firme, que "as forças do atraso, que não desejam mudanças de nenhuma ordem, já nos bafejam com os mesmos ares insidiosamente asfixiantes do logro e da mentira. Tem-se observado, diuturnamente, um trabalho desonesto de desconstrução da imagem de investigadores e juízes".

Enfim, sopesados os eminentes discursos, "Sua Excelência, o Povo" espera da nova presidente e dos demais ministros do STF que as suas ações se mostrem efetivas na defesa intransigente da cidadania, mesmo porque, se alguma coisa está fora de ordem, compete ao Judiciário contribuir para que se estabeleça a nova ordem, de forma que o Estado democrático de direito assegure, de fato, aos brasileiros, o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de sexta-feira, 23 de setembro de 2016, pág. 7).

  

MINISTÉRIO DO TRABALHO RECONHECE PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira, editou na sexta-feira, 16, a portaria 1.081/16, que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho e das Superintendências de todo o país.

No texto, fica expresso que os advogados devem receber tratamento respeitoso por servidores e autoridades – "à altura da dignidade da advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito", não lhes sendo imposto qualquer embaraço para que desempenhem a sua profissão, na forma da lei.

A portaria também prevê que os causídicos tenham livre acesso às repartições do Ministério a fim de obter provas ou informações de que necessitem para o exercício de sua profissão, e determina a instalação de uma sala no Ministério para uso dos membros da advocacia.

Entre outras prerrogativas, o documento estabelece ser direito do advogado ter vista dos processos administrativos de qualquer natureza, ou extrair cópias deles, e dirigir-se diretamente aos servidores ou autoridades que devam decidir sobre interesses de seus clientes, independentemente de horário marcado.

A portaria prevê ainda a instalação de uma sala no Ministério para membros da advocacia e estabelece que causídicos recebam tratamento à altura da dignidade da profissão.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou o ministro pela iniciativa e lembrou que o documento atende pleito da OAB nacional, de junho deste ano.

O ministro Ronaldo, que é advogado, foi recebido na sexta-feira na sede da OAB/RS pelo presidente Ricardo Breier e sua diretoria. O dirigente da seccional destacou que a portaria reafirma o papel essencial do advogado à administração da Justiça.

"Esse é um reconhecimento à toda classe e aos quase 1 milhão de profissionais no país. A advocacia é fundamental na representação social, e essa iniciativa confere as condições de exercer a profissão de forma plena em todo o território nacional."

O ministro do Trabalho ressaltou que a portaria vem chancelar a importância da advocacia para o Estado Democrático de Direito.

"Reconhecemos a imprescindibilidade dos advogados dentro do Ministério. Queremos o fortalecimento de nossa sociedade, e esse profissional é a voz constitucional da cidadania e quem garante os seus direitos."

Após a publicação da portaria, eventuais reclamações pelo descumprimento das definições deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério.

Para ciência dos advogados brasileiros, veja-se a seguir a íntegra da portaria:

MINISTÉRIO DO TRABALHO

PORTARIA Nº 1081, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016.

Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI, alínea “a”, do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e considerando o disposto nas leis 8.906, de 4 de julho de 1994, e 13.105, de 16 de março de 2015, resolve:

Art. 1º - São direitos dos advogados, a serem observador no âmbito desta Pasta:

I - Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia, função essencial à distribuição da Justiça e ao Estado de Direito, recebendo tratamento respeitoso pelos servidores e autoridades, não lhes sendo impingido qualquer embaraço para que desempenhem a sua profissão, na forma da lei;

II - Ter livre acesso às repartições do Ministério em que deva praticar ato, obter prova ou informação de que necessite para o exercício de sua profissão, permanecendo sentado ou em pé, e delas retirando-se independentemente de licença;

III- Dirigir-se diretamente aos servidores ou autoridades que devam decidir sobre interesses de seus clientes, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

IV - Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer servidor ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

V- Ter vista dos processos administrativos de qualquer natureza, ou extrair cópias deles, mesmo sem procuração nos autos.

Parágrafo único: No caso elencado no inciso III, o Ministro de Estado poderá fazer-se representar por membro da Consultoria Jurídica ou da Assessoria Especial do Ministério.

Art. 2º - Os prazos nos procedimentos administrativos de qualquer natureza que sejam de competência originária do Ministério do Trabalho se contam em dias úteis.

Art. 3º - Em no máximo 30 (trinta) dias a contar da publicação desta norma, instalar-se-á uma sala para uso dos membros da advocacia no prédio sede deste Ministério, com equipamentos compatíveis para o exercício da profissão.

Art. 4º - Eventuais reclamações pelo descumprimento desta Portaria deverão ser enviadas ao endereço eletrônico prerrogativas@mte.gov.br, a ser administrado pela Ouvidoria deste Ministério.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre/ RS, em 16 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. Ronaldo Nogueira de Oliveira (Ministro de Estado do Trabalho).

Ao cabo de tudo, a leitura da portaria ministerial sobeja um sentimento de que o Estatuto da Advocacia e da OAB e as prerrogativas dos advogados restam respeitados e reconhecidos inteiramente no âmbito do Ministério do Trabalho, o que valoriza ainda mais o exercício da advocacia no território nacional.

Fonte: Migalhas (informe jurídico).

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

NOVO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA ADVOCACIA

Entrou em vigor no dia 1º de setembro próximo passado, o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED), norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que as Seccionais pudessem analisar e resolver dúvidas sobre o conteúdo.

Além da Constituição Federal, a advocacia é regulamentada por três institutos: Lei 8.906/94 (conhecida como Estatuto da Advocacia e da OAB), Regulamento Geral do EAOAB e Código de Ética e Disciplina (CED).

Parte das alterações trazidas pelo novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia (CED) ocorreu para detalhar temas que careciam de melhor tratamento, ao passo que outras mudanças advieram da exigência do mundo atual, como, por exemplo, a questão da publicidade do advogado por meio da internet.

Vejam-se as seguintes e principais modificações:

O Capítulo II do novo CED tratou da advocacia pública. Como se sabe o Estatuto e o CED se aplicam ao advogado do setor privado e do setor público. Com isso, o novo CED fez questão de enfatizar a conduta do advogado público em suas atividades profissionais, sobretudo no que diz respeito à busca pela solução ou redução de litígios, sempre que possível.

O novel código regulamenta também a advocacia pro bono, considera dever do advogado "desaconselhar lides temerárias", prega que "não há causa criminal indigna de defesa" e diz que "o sigilo profissional cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria".

A relação do advogado com seus colegas foi outro assunto ressaltado no novo CED. A título de exemplo, ficou determinado que o advogado que se valer da ajuda de colegas no oferecimento de serviços advocatícios, seja em caráter individual, seja no âmbito de sociedade de advogados ou de empresa ou entidade em que trabalhe, dispensar-lhes-á tratamento condigno, que não os torne subalternos seus nem lhes avilte os serviços prestados mediante remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários que for aplicável.

No que diz respeito à instauração de processo disciplinar, relevante alteração foi trazida para constar no texto do CED que a instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea ou em virtude de comunicação da autoridade competente. Mister salientar que para o novo CED, como previsto no antigo, mas em outras palavras, não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.

Ainda em sede de processo disciplinar, no texto do novo CED, a representação será formulada ao Presidente do Conselho Seccional ou ao Presidente da Subseção, por escrito ou verbalmente e, neste caso, será reduzida a termo. A possibilidade de ser feita de forma verbal, embora já acontecesse na prática, passou a constar expressamente na nova redação.

Outras alterações de suma relevância constam no capítulo que trata da publicidade. Como se sabe, o mundo evoluiu bastante nos últimos vinte anos, ainda mais no setor da informática. Por isso, o CED necessitou de alteração na parte da publicidade dos serviços advocatícios através da internet. Ressalte-se que continuam proibidas as veiculações de propaganda por meio de televisão, rádio e outdoor.

Sobre os critérios de publicidade, nenhum cartão de visita pode ter foto ou mencionar cargos, empregos ou funções exercidas no passado ou presente. Materiais de divulgação devem ter somente o registro do nome do profissional ou da sociedade de advogados, o número de inscrição na entidade, as especialidades de atuação, endereço e logotipo da banca, além de horário de atendimento e idiomas em que o cliente poderá ser atendido.

Fica liberado o patrocínio de eventos e publicações de caráter jurídico. A regra vale para boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria de interesses dos advogados, desde que seja restrita a clientes e interessados do meio profissional.

Outra novidade é o reconhecimento de que escritórios podem receber honorários por sistema de cartão de crédito, "mediante credenciamento junto a empresa operadora do ramo". Essa forma de recebimento já vinha sendo aceita pelo Conselho Federal, mas gerava certa insegurança na área pela falta de autorização expressa no código.

Também há regras mais rigorosas para quem exercer funções na OAB: fica proibido que atuem em processos que tramitam na entidade, escrevam pareceres nesse tipo de situação, firmem contratos onerosos de prestação de serviço ou comprem bens por quaisquer órgãos da Ordem.

Segundo o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, "o produto final é um texto que reflete ampla participação da advocacia brasileira. É extremamente importante que todos e todas tenhamos conhecimento do texto para que ajam dentro dos limites éticos e disciplinares que a sociedade espera de nós".

No Plenário da Ordem, o relator responsável pelo novo CED foi o ex-conselheiro federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). O texto também foi elaborado por uma comissão especial organizada para atualizar o Código, na gestão de Marcus Vinicius Furtado Coêlho. O grupo foi composto, além de Medina, de Claudio Stabile Ribeiro (MT), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Elton Sadi Fulber (RO), José Danilo Correia Mota (CE) e José Lúcio Glomb (PR).

Fonte: Assessoria de Imprensa da OAB.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG). 

TEMPO DE ESCUTAR

A propósito das eleições municipais.
 

Um grande político precisa saber escutar. E a pedra de toque nas relações com o povo é muito mais que falar ou simplesmente ouvir, é escutar. 

A campanha política que impressiona o povo não é a da carreata, do discurso na mídia, da poluição de panfletos e santinhos atirados pelas ruas, mas aquela que se presta a escutar o cidadão-contribuinte. O povo quer ser escutado.

A referência é sobre escutar, e não apenas ouvir, posto que existe uma diferença muito grande entre esses dois termos tão presentes na vida de todos. Ouvir é superficial e não representa aprendizado. Não faz diferença alguma, uma vez que, logo a seguir, pode cair no esquecimento. Escutar, porém, é estar atento e interessado. Exige esforço intelectual, concentração e atitude interpretativa. Dá trabalho porque não admite comodismo e remete à análise e resposta do que lhe falam. Enfim, escutar é a arte de aprender para poder ensinar.

As coligações partidárias à procura de alguns minutos a mais na televisão, no horário eleitoral, seriam desnecessárias se o político se mostrasse à frente de seu tempo, conversando frente à frente, olhando direto nos olhos e dizendo a que veio, sem medo de errar e sempre disposto a escutar. Difícil para alguns políticos, mas não para aquele que queira ser o diferencial, longe das mesmices catastróficas que enredam e desacreditam.

Enquanto a política é a arte da administração, da direção e da organização da cidade-Estado, a cidadania é a prática dos direitos e dos deveres do indivíduo, com pertencimento a uma comunidade politicamente estruturada e sob a égide do Estado democrático de direito, tendo ainda como conceito o direito da pessoa que paga impostos e pede pelo rigor da lei, na expectativa de que a arte da gestão política seja tomada pelo senso de responsabilidade no trato da coisa pública, começando por escutar a população em todas as suas demandas localizadas. Portanto, a arte de escutar não é um privilégio do cidadão comum, mas a razão do político que queira trabalhar com probidade e ética.

As comunidades precisam, necessariamente, de diálogo com os poderes constituídos, de forma que sejam escutadas nas suas questões sociais interconectadas com os problemas específicos de suas regiões, por meio daqueles que sempre buscam melhores garantias individuais e coletivas e não se conformam com as dominações estatais ou de quaisquer outras instituições. A democracia assim o exige.

De fato, política é saber escutar, mesmo porque a cidadania ainda está distante para muitos brasileiros, haja vista que os direitos políticos, sociais e civis, assegurados na Constituição, não conseguem ocultar a desesperança das pessoas que enfrentam os dramas da fome e da miséria, que se encontram em situação de desemprego, que são analfabetas ou semianalfabetas, que são excluídas ou que são vítimas da violência e da impunidade. Assim, o melhor caminho é escutar a população.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de terça-feira, 13 de setembro de 2016, pág. 23).