Barra de vídeo

Loading...

terça-feira, 17 de janeiro de 2017

MALDADE E COVARDIA COM A APOSENTADORIA



Transitam pelos noticiários das tevês e pelas páginas dos jornais e revistas, as informações divulgadas pelo governo a respeito da "necessária" reforma da Previdência. Contudo, na realidade, esses informes oficiais não passam de maldades e covardias contra a população, posto que se tratam de crimes tentados contra a aposentadoria no Brasil.

Em nenhum momento as autoridades se prestam ao debate franco na defesa de suas ideias malévolas, mesmo porque são elas as portadoras de aposentadorias de valores altíssimos, comparadas aos miseráveis valores pagos aos trabalhadores, que se candidatam à esmola da aposentadoria depois de décadas de intenso labor.

Vale notar que, neste mesmo blog, em edições anteriores, rabisquei outros textos com relação à reforma da Previdência e a desnecessidade dela, porquanto a aposentadoria seja uma retribuição aos que pagaram por ela. Ao contrário disso, o governo não administra corretamente a Previdência Social e ainda tem a desfaçatez de alegar que a aposentadoria é a culpada pelo déficit previdenciário. Basta ler os artigos anteriores para melhor compreensão de tal controvérsia. 

Dessa forma, cumpre ressaltar os pontos da reforma da Previdência, conforme proposição do governo, que, a rigor, não passam de medidas cruéis contra os direitos adquiridos pelos trabalhadores. Vejamos:

Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil (inclusive magistratura. ministério público e TCU) e no Regime Geral da Previdência Social para 65 anos sem distinção de gênero. Possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189,82) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Valor do benefício de aposentadoria com 65 anos e 25 anos de contribuição equivalente a 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

Fim da aposentadoria por idade (65 anos homem e 60 mulher) com 15 anos de contribuição. Quem tiver 45/50 anos poderá se aposentar por idade aos 60/65 anos (M/H) desde que cumpra pedágio de 50% sobre o tempo faltante para completar 180 contribuições (15 anos).

Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o salário-mínimo.

Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

Fim da isenção da contribuição previdenciária sobre o faturamento no caso de empresas exportadoras.

Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos poder se aposentar por tempo de contribuição com menos que 65 anos de idade, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício.

Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

E, preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

Note-se que os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros não foram incluídos nesta reforma.

Como visto, diante de todo o exposto, a conclusão que se chega é a de que o grande prejudicado é o trabalhador e, de certa forma, as famílias, porque a maldade atingirá a todos.

A reforma da Previdência como proposta é inaceitável e requer maiores discussões, sem a retirada de garantias dos trabalhadores.

Lado outro, fazem-se necessárias, de fato: reforma política; reforma tributária; mudança nas taxas de juros; retomada do crescimento; investimentos públicos em saúde, educação e segurança; incentivo aos investimentos privados; e combate sistemático à corrupção e à sonegação.    

No quesito sonegação a advertência vem do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), que alertou para o fato de que o Brasil deixaria de arrecadar mais de R$ 500 bilhões em 2016 devido à sonegação de impostos. O montante representa cerca de 9% do PIB nacional. O total acumulado da dívida ultrapassa R$ 1,6 trilhão. A principal dívida é com o IPI. A segunda é referente ao FGTS e à Contribuição Previdenciária. A terceira, com o ICMS.

Pasmem! De acordo com a lista de devedores da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 146 pessoas físicas e/ou jurídicas devem, individualmente, mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Enfim, a reforma da Previdência é desnecessária, diante dos convincentes fatos e números acima relatados. Ou seja, a incompetência administrativa desse e dos governos passados não pode ser debitada aos trabalhadores ou à minguada aposentadoria. O descaso dos governantes deve ser cobrado deles, e não do povo. A conta há de ser paga por eles, e não pelo povo.

A desprezível disputa do poder pelo poder, a farra incontrolável dos corruptos e corruptores, a falta de absoluta vergonha na cara dos políticos e governantes, a apropriação indébita do erário, conduzem, lamentavelmente, o país para o fundo do poço. Mas compete ao povo exigir mudanças, antes que os riscos se tornem tragédias consumadas.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

AINDA QUE


Ainda que a crise política instalada no cenário brasileiro tenha tudo a ver com o grande apego dos déspotas da vaidade pelo poder; ainda que a crise econômica seja resultado de péssima administração cumulada com falta de investimentos, que resultaram na criação dos três monstros - desemprego, juros altos e inflação; ainda que a crise ética tenha se institucionalizado por meio da corrupção, com denúncias diárias contra políticos, executivos e empresários;

Ainda que o nosso sistema tributário seja declaradamente regressivo, acentuando cada vez mais as imensas desigualdades sociais e econômicas; ainda que há mais de 30 anos se fale na necessidade de uma ampla reforma tributária, mas que não se realiza e muito menos se ajusta a nossa Constituição;

Ainda que a PEC do Teto dos Gastos tenha sido aprovada sem que o governo federal corte na própria carne e dê bom exemplo, começando pela redução de salários das "magnânimas autoridades" dos três Poderes da República; ainda que a referida PEC preveja tratamento diferenciado para as áreas da saúde e da educação em 2017, com redução significativa de investimentos nesses dois setores cruciais da vida social;

Ainda que as ruas tomadas pelo povo quase nada intimidem os membros do Congresso, uma vez que as mobilizações estão longe de ser um freio para os desatinos políticos; ainda que a improbidade na administração pública tome conta, aos poucos, da parte sadia do corpo combalido da nação brasileira;

Ainda que a política e a politicagem se tornem o centro das atenções em um país tomado por incertezas, que relega a segundo plano as profundas discussões sobre mudanças no ensino médio; ainda que os jovens brasileiros estejam regredindo no ranking de leitura, matemática e ciências sem que as autoridades se preocupem com as necessidades emergenciais dos estudantes;

Ainda que a sociedade não tenha sido escutada nos seus mais cristalinos direitos de cidadania e de pedidos de inclusão social dos despossuídos e necessitados; ainda que as crianças mais carentes não tenham recebido a melhor escola nem a melhor merenda;

Ainda que os mais velhos sejam discriminados num mercado de trabalho cada vez mais restritivo e excludente, com relevância para esse terrível momento de recessão e menos emprego; ainda que os idosos e enfermos não contem com uma rede pública hospitalar adequada e de qualidade, sem que o sofrimento e a morte os encontre na fila de atendimento;

Ainda que os trabalhadores não possam usar um meio de transporte público rápido, confortável e eficiente, com salários dignos suficientes para uma vida satisfatória; ainda que um político ganhe mais que um professor, um policial e um bombeiro;

Ainda que os governos municipal, estadual e federal façam propagandas enfadonhas de realizações políticas que não convencem ninguém; ainda que as Câmaras de Vereadores, dos deputados e o Senado se utilizem do mesmo expediente, jogando confetes em si mesmos, diante da cara decepcionada e cansada da espoliada população;

Ainda que as enchentes causem pânico e destruição todos os anos, em várias cidades, e nada seja feito para mudar isso; ainda que o meio ambiente não se traduza em artigo de primeira hora, com prioridades para as áreas verdes, o plantio de árvores e a preservação da diversidade de ecossistemas;

Ainda que pacotes de medidas anticorrupção sejam desfigurados na calada da madrugada, com a retirada de medidas essenciais que inibem a impunidade; ainda que o controle constitucional não seja observado, colocando em risco as instituições e tornando ainda mais grave o atentado cometido na calada da madrugada contra o sistema democrático brasileiro;

Digamos não! E registrem-se os votos de fim, para que o ano de 2017 e os próximos sejam diferentes, sem abuso de poder, com 0% de corrupção e 100% de vergonha na cara, mas com efetiva altivez desse povo brasileiro que não desiste nunca! 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).


domingo, 15 de janeiro de 2017

ENTENDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA



O governo federal propôs recentemente uma controversa reforma da Previdência Social que, se aprovada no Congresso, irá estabelecer novas regras para aposentadorias, que passarão a ser concedidas a partir dos 65 anos (idade mínima), com exigência de 25 anos de contribuição ou mais.

O novo formato de Previdência valerá apenas para homens com menos de 50 anos e para as mulheres com menos de 45, na data da publicação da norma legal. Os trabalhadores que estiverem acima dessa faixa de idade entram na chamada "regra de transição". Na prática, para essas pessoas, é como se a norma antiga ainda vigorasse, mas com um pequeno acréscimo no tempo de serviço. O valor da aposentadoria irá corresponder a 51% da média dos salários de contribuição, mais um ponto percentual para cada ano de contribuição até o limite de 100%.

A reforma proposta ainda vai mudar as regras para pensões por morte, cria uma lei de Responsabilidade Previdenciária, coloca fim às isenções para contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportações, além de estabelecer uma unidade gestora única por ente federativo.

Em assim sendo, resta mostrar a controvérsia, principalmente quando as autoridades institucionais afirmam que há pessoas que vivem mais tempo recebendo aposentadoria do que trabalhando. Convenhamos, que argumento mais fraco, para não dizer pífio! 

O governo federal alega que a Previdência precisa de uma reforma urgente porque registrou a previsão de um déficit de R$ 149 bilhões para 2016 e de R$182 bilhões para 2017.

Embora o suposto déficit da Previdência seja muito inferior aos R$ 501 bilhões que a União gastou com o pagamento de juros em 2015, o governo insiste em cortar os gastos da Previdência em vez de reduzir os juros.

As alegações do governo para justificar a reforma são contestadas por muitos especialistas, que desacreditam dos números divulgados, uma vez que, sem provas robustas, a todos parece não haver nada de errado com a arrecadação da Previdência. Ora, a Constituição dispõe no sentido de que a seguridade social será financiada por contribuições do empregador, dos trabalhadores e do Estado. Porém, o que se verifica, de fato, é um cálculo distorcido, que isola a Previdência da seguridade e calcula o resultado da primeira levando em consideração apenas a contribuição de empregadores e trabalhadores, e dela deduzem os gastos com todos os benefícios. Portanto, há controvérsia.

Em nome da transparência e da verdade, vale alertar que a base de financiamento da seguridade social inclui outras receitas, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e as receitas com os resultados de sorteios das loterias. Assim, quando se consideram esses recursos, constata-se que a Previdência é superavitária, uma vez que, em 2015, apesar da recessão e do desemprego, obteve uma receita bruta de R$ 675,1 bilhões e gastou R$ 658,9 bilhões, ou seja, mesmo diante de um quadro econômico extremamente adverso, o sistema conseguiu gerar um superávit de R$ 16,2 bilhões.

No mínimo, o Estado cria uma falácia em torno da existência de um déficit da Previdência. Tal argumento é desmistificado a partir do momento que se percebe que o governo descentraliza os recursos destinados à seguridade social para realizar o pagamento das dívidas públicas geradas ao longo dos anos. Essa prática desleal gera um rombo que impede o equilíbrio das contas.

De sorte que, as cogitações do Executivo não têm o apoio da maior parte da população, que entende que o governo não deveria dificultar as regras para as aposentadorias. A explicação popular é com base na realidade do dia a dia do trabalhador no Brasil, porquanto as condições de trabalho não são das melhores, os salários deixam a desejar e o serviço de saúde pública é de péssima qualidade.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).