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segunda-feira, 26 de junho de 2017

ESTADO CARO, INCHADO, INEFICIENTE E CORRUPTO.



          "Quando os homens vivem sem uma autoridade para impor respeito, resulta uma guerra de todos contra todos... não há lugar para o trabalho, pois seus frutos são incertos... e, o que é pior, há sempre o medo e o perigo da morte violenta; a vida do homem é solitária, pobre, desagradável, bruta e curta". (Thomas Hobbes).


O Estado brasileiro, o governo federal, a máquina estatal, o poder público, a rigor, popularmente, são a mesma coisa, e requerem a mesma definição, porquanto representem um ser paquidérmico, caro, inchado, ineficiente e corrupto.

Alguns conceituadores clássicos da política costumam dizer o que todos nós já sabemos - que o Estado brasileiro é extremamente corrupto, além das péssimas qualidades supracitadas. Ou seja, a população tem de trabalhar cinco meses por ano somente para pagar impostos, enquanto a máquina estatal consome tudo e ainda achaca por todos os lados para conseguir subtrair mais de quem já não tem quase nada. Estou falando do cidadão comum, do povão, do contribuinte, do chefe de família.

O Estado brasileiro gasta muito e gasta mal, não conseguindo nem sequer dar conta de suas funções clássicas, como segurança e justiça. Precisa ser reinventado para prover educação, saúde, emprego e renda mínima contra a miséria.

Por um lado, as raízes do Estado brasileiro estão assentadas na lama, sem qualquer sustentação. A estagnação econômica e a corrupção disseminada são provas de que a incompetência, a improbidade e a falta de vergonha na cara se alastram pelo país, graças à prática recorrente da politicagem rasteira.

Por outro, os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal não são entregues aos cidadãos brasileiros. Estão consagrados na Carta Magna, mas não são destinados à formação da cidadania. Embora se tratem de direitos básicos individuais, sociais, políticos e jurídicos, que têm por base os princípios dos direitos humanos, garantidores da liberdade, da vida e da igualdade, esses valores indispensáveis são negados ao povo brasileiro.

A corrupção do Estado, dos governantes, dos políticos e de setores da sociedade, a contragosto dos bons, estrangula a economia, paralisa a produção, sujeita tudo e todos à máquina viciada do poder público e transforma a nação numa nave desgovernada, sem rumo e sem destino certo. Com isso, a insegurança e a violência surgem, e o descontrole se torna evidente, tamanha a impunidade que prospera, muito pela absoluta ineficiência do aparelho estatal.   

Já lecionava o filósofo inglês Thomas Hobbes, em sua obra Leviatã, publicada no século XVII: "Quando os homens vivem sem uma autoridade para impor respeito, resulta uma guerra de todos contra todos... não há lugar para o trabalho, pois seus frutos são incertos... e, o que é pior, há sempre o medo e o perigo da morte violenta; a vida do homem é solitária, pobre, desagradável, bruta e curta".

No entanto, nada disso interessa aos políticos brasileiros, acostumados às mordomias palacianas e distantes da vida cotidiana dos pobres coitados assalariados, quando muito, porque o desemprego tirou-lhes até isso – o salário mínimo.

Temos um Estado caro, inchado, ineficiente e corrupto. Mas temos também um povo de péssima memória e de reação lenta. Esse abismo concentra as razões de nossas mazelas, que são muitas e cada vez maiores. Votar num político e poucos dias depois não se lembrar nem do nome dele é uma forte evidência da nossa triste realidade. Essa despreocupação com o coletivo traz prejuízos individuais, alarmantes, de tamanha proporção, que transforma pobres, ricos, letrados, ignorantes, todos, reféns de uma triste realidade, condenável, indesejada, mas que está aí, às portas de cada um, simplesmente pelo fato de que ainda somos aprendizes da verdadeira democracia cidadã, indispensável para a soberania popular.

De certo que o pensamento coletivo é a meta a ser atingida, suficientemente, para que os trabalhos coletivos sejam norteadores do bem comum, da qualidade de vida, da liberdade e da justiça. Uma sociedade com espírito coletivo é difícil de ser trapaceada, roubada, vilipendiada ou colocada na contramão do desenvolvimento.

A ideia coletiva é uma forma de tornar possíveis os sonhos, com a perspectiva de que o trabalho será realizado por todos e não individualmente. Essa ideia de coletividade dá maior segurança contra os atos políticos que colocam todos em risco. Contra o coletivo, os detratores da República, usurpadores do poder e malversadores do dinheiro público pensarão duas vezes antes de amealhar o que não lhes pertence, porque o povo unido e, por óbvio, coletivamente, saberá frear as sandices desses políticos e de governantes, punir os culpados e colocá-los na cadeia, depois de obrigá-los a devolver toda a pecúnia e o patrimônio desviados.

A ineficiência do Estado se dá, como visto, porque o povo permite e não cobra com energia a eficiência necessária. O Estado é caro porque a população concorda em pagar a conta e se submete docilmente. A corrupção se espalha corpo adentro da política porque o cidadão não reage prontamente e não exige a prisão e nem o fim definitivo do foro privilegiado. O Estado é inchado porque a máquina pública é azeitada com o suor do trabalho diário dos trabalhadores brasileiros, que se acomodam frente à televisão, mas não saem às ruas para pedir por respeito e dignidade.

O Estado é caro, inchado, ineficiente e corrupto porque o povo brasileiro assim o permite, abaixa a cabeça, finca o queixo nos joelhos e fica de cócoras. Ora, já passou muito da hora de a população mostrar o seu valor, a sua vergonha alheia, a sua indignação. Acorda, meu povo! Reage, Brasil!

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental). 



domingo, 25 de junho de 2017

DECISÕES JUDICIAIS TRABALHISTAS



As decisões trabalhistas nem sempre são iguais, mesmo quando há analogia do direito arguido. Ou seja, ainda que o seu caso seja parecido com o de outra pessoa que teve êxito numa determinada ação, isso não implicará no sucesso da sua demanda, uma vez que as provas dos autos podem ser diferentes e os magistrados terem entendimentos distintos a respeito da matéria julgada.

No entanto, a tendência é essa distorção acabar, uma vez que a uniformização dos julgados está cada vez mais próxima de ser cumprida, evitando decisões diferentes para casos iguais.

É de interesse da sociedade e do Poder Judiciário que as decisões sejam iguais em casos iguais. Não se admite mais nos dias de hoje decisões diferentes para casos iguais.

Assim, conheçamos dois casos que podem estar próximos do que você esteja enfrentando na sua vida pessoal ou profissional. Vejamos:

1º Caso - Dispensa discriminatória por idade

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) que incentivou uma ex-gerente a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAV) em razão da idade. A Turma considerou discriminatória a dispensa da bancária e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 80 mil e por dano material.

O fim do contrato teve fundamento em resolução do Banestes (696/2008), que, segundo a instituição, representa um incentivo à aposentadoria dos empregados. Pelo documento, recomenda-se a dispensa sem justa causa de quem completar 30 anos de serviços prestados ao banco, desde que a pessoa já tenha condições de se aposentar de forma proporcional ou integral.

A trabalhadora, que havia perdido a ação nas instâncias anteriores, afirma que o banco estabeleceu política de renovação mediante a qual rescindiu os contratos de emprego de mulheres com mais de 48 anos de idade.  Na reclamação trabalhista, pediu indenização por danos morais e materiais, entendendo que, dispensada às vésperas de obter o direito à aposentadoria integral, não seria mais aceita no mercado de trabalho. Para o Banestes, sua conduta não se baseou na idade da ex-gerente, mas sim na resolução interna e no direito de dispensar os empregados.  

Relator do processo no TST, o ministro Alexandre Agra Belmonte indicou jurisprudência do Tribunal no sentido de que, por ser inegável a relação diretamente proporcional entre idade e tempo de serviço, deve-se considerar discriminatória a dispensa que se funda, ainda que de forma implícita, no fator idade. “Claro está que, em razão do critério relativo à idade, o desligamento da autora foi, de fato, discriminatório, contrariando frontalmente os artigos 3º, inciso IV, da Constituição da República e 1º da Lei 9.029/1995”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, a dispensa efetivada pelo banco, ao atingir todos os empregados que se encontravam em idade mais avançada e com maior tempo de trabalho, cria um verdadeiro clima de apreensão entre os trabalhadores.

Pela decisão da Terceira Turma, considera-se nula a dispensa da gerente, e o Banestes terá de pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil. A instituição também foi condenada à reparação por dano material, mediante o pagamento das diferenças entre os proventos de aposentadoria proporcional e integral, e por meio da indenização prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei 9.029/1995. - Fonte: TST/ABRAT.

 2º Caso - PJ  ou “pejotização” irregular

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Laboratório Fleury S.A., que atua no ramo de serviços de realização de exames complementares em medicina e de diagnóstico, bem como exames laboratoriais, de patologia e de análises clínicas, e internações, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 milhões pela prática de "pejotização" na contratação de médicos, bem como condenou o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na promoção do registro em CTPS dos trabalhadores/médicos que lhe prestem serviço, subordinado, nas atividades indispensáveis ao cumprimento de seu objeto social e, nos termos do art. 41 da CLT.

A empresa também terá de se abster a utilizar essa prática ("pejotização") em todo território nacional, sob pena de ter de pagar multa. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso do Ministério Público do Trabalho da 1ª Região (MPT-RJ) em Ação Civil Pública proposta contra o laboratório. A reparação será revertida pelo MPT a instituições públicas de saúde para apoio e tratamento de trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e/ou doenças profissionais.

O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, desembargador Mario Sérgio M. Pinheiro, que reconheceu a prática da "pejotização" na contratação de médicos, reformando a sentença. A contratação se dava por intermédio de "pessoas jurídicas", mas os médicos atuavam na atividade-fim do laboratório de serviços de medicina diagnóstica, ficando caracterizados os requisitos do vínculo de emprego (pessoalidade, subordinação e não eventualidade).

Um dos argumentos usados em defesa do laboratório foi que a contratação dos profissionais médicos, por intermédio de pessoa jurídica, atendia ao interesse dos próprios prestadores de serviços por causa de sua alta especialização e pela possibilidade de ter uma agenda mais flexível.

Com uma análise minuciosa, o voto do relator, de 47 páginas, destacou, dentre outros pontos, que as contratações efetuadas pela empresa não se amoldam ao conceito de terceirização, uma vez que os prestadores de serviço eram os próprios sócios da pessoa jurídica contratados pela Ré e não seus empregados. Para o magistrado, a hipótese dos autos tampouco autoriza a concluir que seriam autônomos, pois nesse caso não haveria intermediação de pessoa jurídica.

O desembargador Mario Sérgio Pinheiro atentou para a prática da chamada "pejotização" - quando empregados tornam-se PJs por força da imposição das empresas contratantes. O magistrado observou que o laboratório, em seu site, requisita para atuar em regime PJ, impossibilitando a escolha da relação de emprego. "A nossa Constituição veda, expressamente, a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos (art. 7º, inciso XXXII). Logo, por maior que seja o grau de especialização de determinado trabalhador, laborando ele em condições de uma típica relação de emprego, não pode, optar pelo não emprego", afirmou o relator em seu voto.

Além da indenização de R$3 milhões, a título de reparação pelos danos morais causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores coletivamente considerados, a condenação incluiu a abstenção da empresa em realizar novas contratações de médicos por meio de pessoa jurídica, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 5 mil por trabalhador admitido desta forma. Com relação aos já contratados, o laboratório terá que assinar a carteira de trabalho dos profissionais que prestem serviços de forma subordinada. Fonte: TRT1/ABRAT.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



sexta-feira, 23 de junho de 2017

FALTAM CIVISMO E PATRIOTISMO



Data venia dos contrários, uma vez que dividimos uma democracia cidadã, chega um momento na vida do país que o povo precisa demonstrar civismo e patriotismo, mas sem nenhuma preocupação com xenofobia, porque não é esse o caso.

Também não há que se deter o cidadão com o questionamento da perda de modernidade, porque não se está a pedir a ninguém que se mantenha fechado no contexto único do seu país quando lá fora o mundo globalizado não admite barreiras, e requer mentes abertas, sem as amarras dos ideais, do civismo ou do patriotismo exacerbados.

Não se trata de estigmatizar o indivíduo como xenófobo ou ufanista, mas simplesmente deixar que a cidadania tome conta do lugar que lhe pertence dentro do corpo sadio da nação, de forma que o cidadão possa compreender a importância do seu apreço pelas tradições e costumes do país, sem fechar as portas para o conhecimento, para o novo, para o moderno, para outras culturas.

O civismo que se busca é aquele de respeito aos valores, às instituições e aos semelhantes. De nada serve a modernidade absoluta pregada por muitos, se não se preservam os sentimentos de civilidade. O civismo não se restringe ao amor à pátria, como forma única de vida, mas é um ato cívico muito relevante, porquanto também esteja no seu bojo o respeito às leis e à sociedade.

O patriotismo, por sua vez, é aquele de devoção à pátria, de orgulho pelo país e de compreensão do que sejam direitos e deveres. O patriotismo, assim como o civismo, não se restringe à sua definição nua e crua, mas avança no sentido da não aceitação da opressão estatal, haja vista a premissa básica da liberdade. Assim, o patriotismo implica na necessária solidariedade entre as pessoas, mormente na busca da preservação dos princípios fundamentais e da constituição de um Estado que prospere no trabalho em prol da coletividade.

Assim sendo, a conclusão de que faltam civismo e patriotismo no Brasil se deve à ausência de participação do povo nas questões políticas e sociais, que são de interesse de todos, posto que o cidadão não é tão somente um pagador de impostos, mas um membro da sociedade que precisa ocupar espaços e exigir seriedade dos portadores de função pública.

O civismo e o patriotismo são necessários porque a cidadania não pode ser relegada a segundo plano e os cidadãos não podem ser meramente figurativos. O brasileiro precisa participar mais da vida do país, protestar mais por direitos e garantias, cobrar mais honestidade, seriedade e ética, discutir mais as problemáticas do governo e fazer uma autocrítica das suas fragilidades.

O civismo e o patriotismo requeridos não significam nacionalismo exacerbado ou alienação, mas uma forma de engajamento do cidadão na defesa dos interesses difusos e coletivos, que socorram a todos, com isonomia e igualdade.

O brasileiro não suporta mais a pecha de tupiniquim e ser conhecido apenas pelo futebol e samba. O brasileiro quer ser visto de outro jeito, melhor, e mostrar a sua competência no futebol, no samba, na ciência, nas artes, no agronegócio, na indústria, no comércio, na prestação de serviço, nas profissões liberais, na tecnologia, na defesa do meio ambiente e no progresso com sustentabilidade.

O civismo e o patriotismo são imprescindíveis porque essa competência mencionada exige a prevalência desses valores universais. A mudança começa com o conhecimento de cada um em benefício celebrado por todos. A desigualdade social, por exemplo, requer a união de forças para que seja eliminada. A corrupção, outro mal terrível, requer o combate severo da sociedade, sem interrupção e sem piedade. Ou seja, o civismo e o patriotismo, na medida certa, são capazes de unir o povo em torno de interesses comuns.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).




quinta-feira, 22 de junho de 2017

DESRESPEITO AMBIENTAL


"Pouco ou quase nada para comemorar"



No Mês do Meio Ambiente em 2017, torna-se utópica a comemoração, como se nada de grave estivesse acontecendo. Em nossa cidade há muito que ser feito na proteção do patrimônio ambiental. Portanto, pouco ou quase nada existe para comemorar no Mês do Meio Ambiente, uma vez que a degradação é crescente e preocupante. 

Não obstante a luta de muitos atores sociais, equidistantes das posições apriorísticas, o meio ambiente só terá efetiva guarda quando as ações forem preferencialmente locais, mas sem medo de errar na abrangência legal, posto que as demandas requerem mais que os pedidos pela natureza - exigem o respeito à vida.

Nos grandes centros urbanos e particularmente em Belo Horizonte, nunca se derrubaram tantas árvores como nos últimos anos, seja para a implantação de sistemas de transporte, para as obras desnecessárias da Copa do Mundo de 2014, para o favorecimento de empreendimentos imobiliários ou para a satisfação megalomaníaca do progresso a qualquer preço. 

As Áreas de Diretrizes Especiais (ADEs), antes protegidas e preservadas, hoje se tornaram alvo de empreendimentos verticais, que não respeitam os regulamentos ou as condições especiais consignadas às unidades unifamiliares, confrontando a segurança jurídica.

Os mecanismos da administração pública passaram a privilegiar o crescimento desordenado, sem planejamento, independentemente de qualquer preocupação com a qualidade de vida da população.

Os operadores do direito que militam na área ambiental têm-se empenhado na percepção holística do tema, embora as disposições constitucionais sejam avançadas para o modelo, mas não suficientes, haja vista a necessidade urgente de atualização das leis e aparelhamento da Justiça no enfrentamento dos males causados ao patrimônio ambiental.

A tutela penal do meio ambiente, reforçada pela Lei 9.605/1998, apesar do inegável avanço no ordenamento jurídico ambiental, deixa a desejar na efetividade das penas aplicadas, sejam para coibir abusos graves contra os valores ambientais ou para mitigação, compensação e recuperação do meio ambiente violado.

Embora ainda tímida, a responsabilização civil dos autores da degradação ambiental se mostra em primeiro plano a mais eficiente das formas para a proteção do meio ambiente, pois torna possível a aplicação de sanções como a obrigação de recuperação da área afetada, de mitigação dos danos ou de compensação por meio de indenizações pecuniárias. Nesse sentido é o art. 20 da Lei 11.105/2005 ao estabelecer que “os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a terceiros responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral, independentemente da existência de culpa”.

Contudo, por princípio e por respeito à magnânima data, restem declinados nossos mais efusivos votos de vida longa ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que as mentes humanas se corrijam e se voltem para o dever de cuidar, proteger e preservar.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 21 de junho de 2017, pág. 19).