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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PARABÉNS, BELO HORIZONTE!



As belezas são muitas, confundidas entre si, valorizando o sol e a lua, sofrendo com as chuvas, mas sorrindo para o seu povo, merecidamente, posto que todos estamos sempre aos seus pés, seja na Serra do Curral ou na Pampulha; no Santa Tereza ou no bairro Planalto; no Santa Efigênia ou no bairro Lourdes; no Mercado Central ou na Praça Sete; na Praça da Liberdade ou na Savassi; na avenida Afonso Pena ou na Amazonas; seja onde for, estamos e estaremos sempre defendendo os seus interesses, porque você, Belo Horizonte, é o nosso bem precioso, a nossa parcela amada do território nacional e porque você, BH, faz parte da nossa família.

Hoje comemora-se o aniversário de Belo Horizonte, a capital mais bonita e amada do país, sem falsa modéstia de nós, mineiros de alma e coração. Portanto, parabéns Belo Horizonte, pelos seus lindos e bem vividos 120 anos!

Os nossos problemas urbanos são muitos, mas, com certeza, os belo-horizontinos são unânimes em afirmar que você, querida cidade, querido município de Belo Horizonte, tem mais, muito mais qualidades do que defeitos, e graças ao povo que aqui reside, que aqui trabalha, que aqui constituiu família e que aqui resolveu viver e morar. Amamos você, Belo Horizonte!  

Os pecados cometidos contra o meio ambiente e contra a população mais carente precisam ser corrigidos, imediatamente, mas vamos falar disso depois, embora tenhamos falado bastante a esse respeito nos últimos tempos, sabedores que somos do quão importante tu és para os cidadãos, minha querida metrópole, meu amado Belo Horizonte.

As reivindicações da população são imensas e vão desde a moradia, o transporte, a segurança, o atendimento médico e a saúde em geral, até o necessário lazer, com praças e parques arborizados e bem cuidados, porque isso também é progresso, isso é cidadania e isso é amar você, Belo Horizonte.

Em que pese a administração pública deixar muito a desejar, mais por falta de vontade política do que por falta de verbas, os moradores de Belo Horizonte protegem a cidade de todas as formas e a amam cada um à sua maneira, mas sempre de forma fraternal e de maneira que o amor aflora e toma conta até das mais ferrenhas discussões em torno do seu desenvolvimento com sustentabilidade e da defesa de suas áreas verdes, de grande primor ambiental.

A sua preservação, Belo Horizonte, está e estará sempre na ótica do seu povo, de sua gente, de seus filhos e de seus cidadãos. Esteja certo, querido Belo Horizonte, que os erros e desacertos dos administradores públicos, sempre arranjando desculpas para o que deixaram de realizar, não contam com a parcimônia dos seus filhos, que sempre estarão dispostos a uma boa luta na sua defesa e na proteção dos seus eternos belos horizontes.

A falta de moradia; a precariedade do transporte coletivo; a péssima drenagem urbana; o caos das enchentes em épocas de chuvas previsíveis; a coleta inadequada do lixo; os insuficientes tratamentos de água e de esgoto; a fraca gestão do trânsito local; o abandono das áreas verdes e de preservação permanente; a sujeira espalhada e o lixo não recolhido; as ruas e as calçadas esburacadas; a falta de sinalização e de identificação das ruas; a falta do metrô; a falta de policiamento ostensivo no centro, nos bairros e na periferia; o pequeno reconhecimento turístico; as más administrações e a indiferença do poder público; nada disso vai demolir o belo-horizontino do seu sonho de ter uma cidade melhor para viver. Creia, Belo Horizonte, nós, moradores, estamos juntos na sua defesa e na sua proteção!

Com todos os erros políticos da administração pública, com todos os pesares da demanda urbana e com todas as agruras do dia a dia, nós te amamos Belo Horizonte. Parabéns pelos seus 120 anos! Parabéns por nos acolher em seu manto da outrora Cidade Jardim, que, esperamos, volte a ser, algum dia! Parabéns Cidade Jardim, que aprendemos a amar pelos livros, desenhos, artes, flora, fauna e meio ambiente. Parabéns Belo Horizonte, que aprendemos a amar, apesar de todos os vícios de cidade grande. Parabéns povo belo-horizontino, pelos 120 anos da nossa querida e amada capital!

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).   

sábado, 9 de dezembro de 2017

DERROCADA MINEIRA



O custo da derrocada do governo mineiro não cabe no bolso e muito menos no coração dos legítimos mineiros, que se encontram arrasados com a queda de prestígio no cenário nacional.

Enquanto o governo estadual se vangloria por meio de publicidade na televisão das poucas e pálidas ações administrativas que consegue ativar, o contribuinte mineiro, desesperançado, com uma carga tributária exorbitante e cruel nos ombros, se ressente da boa governança e amarga a certeza de não poder contar com uma prestação de serviço público adequada.

Mesmo com tudo pelo avesso - salários dos servidores civis e militares parcelados; muita violência e pouca segurança pública; rodovias esburacadas e precárias; municípios abandonados à própria sorte; projetos de obras incompletos e indeferidos pelo Dnit; ações na Justiça; insatisfação da sociedade organizada; e tantos outros absurdos acontecendo no Estado -, eis que surgem aqueles tolos que bajulam a péssima gestão.

Já cogitaram vender a Cidade Administrativa. Confiscaram por um bom tempo os depósitos judiciais. Decretaram estado de calamidade financeira. Desativaram unidades fixas da polícia nos bairros. Licitaram a compra de quatro helicópteros. Polemizaram no uso de aeronave para fins particulares. Reduziram os investimentos e o número de leitos nos hospitais. Recusaram ajuda federal e não apresentaram solução para a crise.

A única saída do atual governo mineiro gira em torno de um imbróglio sem fim: a compensação bilionária de perdas causadas com desonerações do ICMS das exportações previstas pela Lei Kandir. No entanto, o tão esperado encontro de contas não chega, e a situação caótica se aprofunda, assessorada pela mediocridade de uma gestão pífia e distante da população.

A derrocada mineira não é do povo mineiro, mas da gestão do governo mineiro, que gasta mais do que arrecada. Isso equivale a dizer que os órgãos e as empresas estatais precisam aprender a viver com menos, reduzindo mordomias e penduricalhos de seus gabinetes. Ademais, uma forma severa de avanços no controle de despesas é a realização de ajustes com a contrapartida de saber honrar os compromissos firmados. Isso credencia e dá confiança.

Falta criatividade na obstrução da derrocada mineira. A rigor, estão faltando por parte do governo mineiro: gestão pública eficiente; pensar no povo mineiro, e não nos interesses próprios; cortar gastos corporativos e diminuir cargos de confiança; eliminar despesas supérfluas com carros, aviões, helicópteros, recepções, festas e eventos políticos; reduzir os salários do primeiro, do segundo e do terceiro escalões; e extinguir gratificações, subsídios e auxílios financeiros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Independentemente do agastamento com o governo federal e dos ganhos do capital financeiro, a derrocada estatal não pode asfixiar a atividade produtiva, o consumo e os investimentos, sob pena de minguar a arrecadação de impostos.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 7 de dezembro de 2017, pág. 19).

  



quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

DIREITOS DA PERSONALIDADE



Tomemos como modelo de argumentação o Direito Civil e logo a seguir o Direito do Trabalho.

Na seara do Direito Civil, com base nos artigos 11 a 21 do Código Civil Brasileiro, aprendemos que:

1) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

2) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

3) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

4) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

5) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

6) Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

7) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Já na seara do Direito do Trabalho, a interpretação não foge à regra. Vejamos a seguinte decisão trabalhista do TRT/MG a respeito do direito da personalidade:

Uma instituição de ensino médico foi condenada a pagar indenização por uso indevido do nome de professor de psiquiatria.

È sabido que os direitos da personalidade, dentre os quais o direito à imagem, são inalienáveis, impenhoráveis, absolutos, imprescritíveis, irrenunciáveis e intransmissíveis. Logo, o direito à imagem não se dissocia de seu titular e sua utilização indevida por um empregador caracteriza-se como abuso de direito, ensejando reparação por danos morais.

O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou um caso em que um professor e coordenador dos cursos de pós-graduação em psiquiatria ofertados por uma instituição de pesquisa e ensino médico ingressou na Justiça do Trabalho buscando reparação por danos morais, alegando que teve seu nome indevidamente utilizado por sua ex-empregadora.

Segundo relatou o professor, ora reclamante, a instituição de ensino teria mantido a utilização do seu nome no material de divulgação do curso mesmo após seu pedido de demissão e encerramento do contrato. E, embora a ex-empregadora, ora reclamada, tenha refutado o pedido, o julgador entendeu que o médico estava com a razão. Para o magistrado, a prova documental comprovou que o profissional solicitou reiteradamente à instituição de ensino que providenciasse a exclusão de seu nome dos materiais de divulgação do curso de pós-graduação em psiquiatria, após ter comunicado que não mais permaneceria vinculado à instituição. Esta, porém, conforme admitiu em resposta dada ao psiquiatra em março de 2015, providenciou a exclusão do seu nome do portal da instituição na internet, esclarecendo, contudo, que os folders de divulgação do curso para o segundo semestre de 2014 e o primeiro semestre de 2015 já haviam sido impressos antes do desligamento do profissional.

Para o julgador, contudo, nada justifica a conduta da instituição de ensino de manter o nome do ex-professor e coordenador no material de divulgação do curso, considerando que ele comunicou seu desligamento em 31/07/2014, ou seja, com bastante antecedência em relação ao primeiro semestre de 2015. E, conforme registrou, a utilização indevida do uso do nome do profissional também foi confirmada pelo depoimento da testemunha ouvida. Esta utilização não autorizada do nome do reclamante viola os direitos de imagem do autor, configurando o ato ilícito e o dano de natureza moral, passível de indenização - concluiu o julgador, registrando que o ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais, nos termos do inciso X, do art. 5º da Constituição.

Por essas razões, e considerando as circunstâncias do caso (tempo de duração; condições socioeconômicas das partes; a natureza do dano e o grau de culpa da ex-empregadora), o magistrado condenou a instituição de ensino a pagar ao psiquiatra indenização por danos morais, arbitrada em R$35.000,00.
 
Portanto, pelo exposto, tanto o Direito Civil quanto o Direito do Trabalho protegem o direito da personalidade, de forma que o nome de alguém reste preservado e longe de uso indevido que preveja alcance financeiro ou publicidade não autorizada por parte de terceiros.

(Fontes: CF/CCB/TRT3-MG/ ABRAT).

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



terça-feira, 5 de dezembro de 2017

AS CHUVAS E OS PROBLEMAS DA CIDADE



Os velhos problemas voltam a rondar a cidade. Entra prefeito e sai prefeito e a situação caótica permanece. Esse caos a que me refiro, in casu, trata-se do caos absoluto que reina em Belo Horizonte, principalmente durante as chuvas. Muitas são as ruas e avenidas alagadas. Diversos são os veículos arrastados. Várias são as residências e pessoas cercadas pelas águas barrentas da chuva, em uma assombrosa inundação indesejável, porém, previsível. 

Exatamente pela incompetência do Executivo e tolerância do Legislativo municipal, ficamos a nos perguntar se temos, de fato, administração em nossa cidade. Ora, os problemas surgem e nenhuma autoridade vem a público explicar a razão do desastre urbano ou oferecer soluções para as demandas. Nada lhes importa, pois sabem que jogar a culpa na chuva é suficiente para amenizar as suas inteiras responsabilidades.

Uns poucos milímetros de chuva são suficientes para parar a cidade e colocar medo nos moradores de regiões menos assistidas. As obras não são realizadas, prioritariamente, para a prevenção das enchentes. A impermeabilização do solo e a degradação ambiental contribuem fortemente para esse tipo de catástrofe urbana, mas o município ignora esse fator.

Ao final de cada pancada forte de chuva, o que mais se vê são cidadãos encharcados, humilhados e prejudicados pela inundação, que seria perfeitamente evitável, se houvesse, de fato, alguma vontade política. No entanto, enquanto isso, na Câmara Municipal e na prefeitura, fala-se muito em composição; formação de base de governo; nomeação de secretários municipais e de executivos para órgãos públicos; local para o próximo carnaval; e outros assuntos que fogem ao primeiro interesse da coletividade. A população, excluída das conversas de gabinete, se vira como pode e, via de regra, paga as contas salgadas e indigestas da má gestão executiva e da inexistente fiscalização legislativa. 

As promessas de campanha do atual prefeito ficaram no papel. Nada de concreto está sendo realizado em prol dos moradores da capital. As cabeças pensantes da administração municipal batem recorde de improdutividade. Falta apenas surgir um novo comentário feito aquele do prefeito anterior de que a cidade precisa é de uma "babá". Ora, senhores e senhoras, a cidade precisa de políticos e administradores sérios, humanos, probos, éticos, trabalhadores e que respeitem a cidade e o povo, 24 horas por dia.

Não bastassem os estragos das chuvas, que não contaram com serviços de precaução ou prevenção, restam ainda os trabalhos de estabilização das encostas para serem executados; as centenas de edificações com risco de desabamentos; o término da construção do Hospital Metropolitano do Barreiro, que se arrasta indefinidamente; os projetos do metrô engavetados e sem perspectivas de implantação; as obras de remodelamento do Anel Rodoviário; o Plano Diretor sem definição do município, embora votado pelos setores popular, técnico e empresarial; e a prevenção de enchentes e inundações sem as medidas urgentes necessárias a cada ano que passa. Tudo relegado a segundo plano por uma administração que tinha prometido fazer muito, mas que até agora pouco ou nada fez.

Mais uma vez a população se ressente do afastamento intencional e da indiferença do Executivo municipal. A participação da coletividade é vista com reservas, o que remete às falhas relatadas no parágrafo anterior. Mas, não se enganem, a sociedade vai aprendendo com os golpes que recebe e, aos poucos, passa a escolher melhor os seus representantes políticos.

De se observar, que os bilionários projetos de expansão urbana pensados pela prefeitura e autorizados em 2011 restam sem efeito, seja pela fragilidade e o desinteresse da administração pública ou pela ausência de efetivação dos mecanismos chamados de Manifestação de Interesse, que permitem que a iniciativa privada forneça estudos ao poder público em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPP), mesmo sem uma convocação pública. No entanto, regra geral, vale registrar que a Manifestação de Interesse, sem a percuciente divulgação e sem o controle social, pode colocar em xeque a transparência do processo e até possibilitar uma licitação já comprometida com a lisura pública necessária. Porém, esse assunto é para mais adiante, para outro verão.

Enquanto o prefeito e os vereadores não acordarem para a realidade de que a participação da população é imprescindível, a administração da cidade não avança. Ora, essa participação da sociedade organizada está assegurada no Plano Diretor (Lei nº 7.165/1996), na Lei Orgânica do Município e no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que exigem discussões democráticas sobre a gestão da cidade com os moradores, de maneira clara e objetiva e que representem os verdadeiros interesses da coletividade.

Não se pode admitir, sob hipótese alguma, que os instrumentos de diálogo sejam afastados pelo Executivo municipal. Todos precisam opinar, inclusive o Ministério Público em suas considerações. Portanto, escutar as comunidades, que tão somente querem o cumprimento da lei, da ordem e do progresso com sustentabilidade e respeito, torna-se uma medida valiosa e indispensável.

A cidade não pode ficar à mercê de pessoas despreparadas para o cargo público. A paralisia que antecede a expansão urbana, por culpa exclusiva do poder público municipal, não pode prosperar. De certo que, para que haja progresso, faz-se necessária a ordem. E para que haja ordem, faz-se necessário o respeito ao povo.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG.)