Barra de vídeo

Loading...

quinta-feira, 23 de março de 2017

O REAJUSTE DA TABELA DO IR

   

      "A compensação é indispensável"



Em 2016, não houve reajuste da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, com a defasagem superando 6%. Nos anos anteriores, o governo Dilma Rousseff autorizou uma correção anual de 4,5%, índice que foi inferior à inflação no período. Ou seja, a política de arrocho corrói sistematicamente a renda do trabalhador.

Em 2017, até agora, o governo Michel Temer não tocou no assunto da correção da tabela, o que representa um tremendo absurdo. E maior absurdo ainda é a população brasileira não protestar, veementemente, contra essa atitude do governo, que silencia a respeito de uma regra compulsória aplicada sobre o salário do trabalhador, da qual é impossível escapar. Isso é uma vergonha e um desrespeito com a sociedade que produz e trabalha duro neste país.

Como se não bastasse, a Secretaria do Tesouro Nacional informou, há alguns dias, que a correção pode não ser feita se o governo avaliar que, ao abrir mão de parte da receita com Imposto de Renda, arrisca não cumprir a meta fiscal deste ano. Assim, o governo fará uma reavaliação da estimativa de receitas e despesas contidas na peça orçamentária para decidir o que será feito, e empurra o problema para o trabalhador, e ele que se dane com a tributação pesada porque o governo se preocupa apenas em maquiar a situação crítica em que se encontra a economia.

O governo avalia e reavalia a questão, mas não favorece o contribuinte. Ao contrário, divulga notas a respeito de receitas e despesas, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e o cumprimento da meta de resultado primário, mas não toma uma decisão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda, que já se encontra sem correção há mais de um ano, com sucessivos ajustes abaixo da inflação nos anos anteriores. A tabela já acumula uma defasagem de 83,12% desde 1996, segundo dados do Sindifisco Nacional.

Até o momento, nem mesmo a correção de 5% prevista no projeto da lei orçamentária anual de 2017 foi liberada para aplicação, embora o referido projeto tenha sido enviado ao Congresso Nacional com a proposta do reajuste. Enquanto isso, a Receita Federal divulga previsão de que o número de pessoas que terão que apresentar declaração aumentará em 340 mil neste ano, alcançando 28,3 milhões de contribuintes. Ou seja, o governo fica calado, o Parlamento finge-se de morto, e o contribuinte nem sequer reluta contra mais uma dose amarga do veneno tributário.

A correção da tabela do Imposto de Renda é necessária. Mais do que isso, uma melhor distribuição das faixas de alíquotas será bem-vinda por representar uma forma mais justa e para que o sistema tributário atente para o princípio da progressividade da incidência conforme a capacidade contributiva. Enfim, resta saber se o governo, caso venha a corrigir as alíquotas do Imposto de Renda nos próximos dias, adotará o efeito retroativo sobre o período em que o contribuinte recolheu imposto a mais. A compensação é indispensável.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 22 de março de 2017, pág. 19).


 


terça-feira, 21 de março de 2017

CIDADE SUJA, ESCURA E DESUMANA



A nossa cidade está cada dia mais suja, escura e desumana, tamanho o descaso do poder público. Passado o carnaval, que mobilizou multidões no embalo da música e da alegria da festa, Belo Horizonte voltou ao seu statu quo ante. Ou seja, o carnaval serviu apenas para encobrir por alguns dias o lado triste e sombrio da cidade, pois tão logo terminada a agitação momesca, a realidade é a mesma, de abandono total nos quesitos de trânsito, limpeza, iluminação, segurança e saúde pública.

Para quem não tem verbas ou recursos para saúde e educação, a prefeitura se saiu muito bem na realização do carnaval, em que pese a falta de banheiros químicos, a pouca infraestrutura, o desrespeito ao direito de ir e vir, a desobediência à lei do silêncio, a desorganização dos blocos e o lixo esparramado por onde passasse a folia.    

A outrora Cidade Jardim está sem brilho e muito suja em suas ruas, avenidas, calçadas, praças e lugares ainda possíveis de transitar. A sujeira está espalhada pelo centro e pelos bairros, numa declarada guerra de pouca ou nenhuma civilidade, de pouca ou nenhuma gestão municipal.

O prefeito, que disse estar "derramando de orgulho" do carnaval de Belo Horizonte, precisa acordar de vez para os problemas graves dos moradores de rua, dos mendigos e dos necessitados de inclusão social. A miséria se alastra, impulsionada pela crise que os políticos deixaram acontecer no país, a contragosto da população, que sofre com indignação o revés das desigualdades, mas que é mais cruel ainda com os mais pobres, os doentes e os desvalidos.

A degradação humana se soma ao descaso do Estado, que mostra-se distante e indiferente, porquanto não tome uma atitude rápida na solução do problema de muitos miseráveis, que servem-se dos restos e acomodam-se sob as marquises e os viadutos. Vida sofrida. Vida indigna. Vida desumana e injusta, mas ignorada pelo poder público.

Belo Horizonte vai acumulando problemas e postergando soluções. Enquanto isso, o gestor público vai enredando desculpas e jogando o fardo nas costas do povo. Ora, a crise é nacional, mas as causas sociais, humanas e de sobrevivência requerem humanidade e atenção especial dos governantes, e também solidariedade da população.

Independentemente do caos econômico que assombra o país, a nossa cidade não pode sucumbir e se tornar um território sem lei e sem direitos e deveres; de famintos, desabrigados e desamparados; tomado pela sujeira, pelo mato, pela pichação, pelas inundações e pelo lixo que se acumula por todo canto. BH precisa amparar e acolher os pobres e os miseráveis, dando-lhes moradia, comida, emprego, assistência social, serviço médico e dignidade. BH também precisa ser cuidada, o mais rápido possível, do centro aos bairros, de norte a sul e de leste a oeste, sem demora e sem desculpas de Orçamento. A cidade está suja, escura e desumana. A gestão pública requer iniciativa, vontade e atitude das autoridades administrativas.

As noites em BH são ainda mais escuras. Falta iluminação nas ruas. As lâmpadas queimadas não são trocadas e se multiplicam. A escuridão coloca em risco a integridade física dos moradores, seja por acidente de percurso ou pela violência impune que grassa pela cidade.

A humanidade, o acolhimento, a limpeza, o ambiente, a paz e o sossego, que aqui estiveram um dia, sumiram, e nem sequer se despediram. Foram-se, simplesmente, talvez por mágoa dos administradores indiferentes. Mas a sociedade quer de volta esses valores da sua bela cidade, do seu Belo Horizonte, porque:

A humanidade é para os mendigos, os miseráveis e os desamparados pela vida. A humanidade é para a inclusão social, rápida e eficiente.

O acolhimento é para os perdidos nas drogas e no vício do álcool, jogados pelas calçadas e revirando lixo. O acolhimento é para o ser humano.

A limpeza é para as ruas, que se encontram entregues ao lixo, à poluição, à pichação e ao descaso das autoridades. A limpeza é pública e a exigência é social.

O ambiente é para a  convivência dígna, harmoniosa e solidária. O ambiente é para o exercício sadio da cidadania.

A paz é para fomentar as discussões no campo das ideias, do diálogo e da compreensão. A paz é para os bons, os nobres e os puros de coração.

O sossego é para a coletividade, para aqueles que precisam de silêncio e não de barulho quando se recolhem ao aconchego do lar. O sossego é para as famílias, para os trabalhadores e para as pessoas comuns.

Portanto, senhor prefeito, mãos à obra e avante com as questões apresentadas, porque a cidade está cada vez mais suja, escura e desumana. A solução é política e basta querer trabalhar com o povo, pelo povo e para o povo. Avante!

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).



domingo, 19 de março de 2017

CAIXA DOIS É CRIME.



O debate em torno do tema tem envolvido parlamentares, partidos políticos, sociedade civil, juristas e até ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Caixa dois é crime, independentemente da interpretação dada pelo ministro Gilmar Mendes, presidente do TSE, que busca no seu vasto conhecimento uma alegação pouco convincente de que “praticar o caixa dois não é crime ou não é crime na ótica da justiça eleitoral”. Ora, causa estranheza o ministro Gilmar advogar a defesa dos envolvidos na prática de caixa dois, esquecendo-se da sua função pública, seja como presidente do TSE ou ministro da Suprema Corte.

Caixa dois é abuso de poder econômico, é ato criminoso contra a democracia, é agressão contra a sociedade brasileira e compromete a lisura do processo das urnas.

O sistema corrupto faz uso indevido da confusão causada em determinadas autoridades do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que tergiversam e pecam pela dúvida no julgamento do mérito da questão do crime de caixa dois.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, assegura que caixa dois é crime; é uma agressão; compromete; e não é pouco. Já o ministro Luís Roberto Barroso afirma que apesar de práticas distintas, caixa dois e corrupção são crimes.

Se de um lado, o Ministério Público tem defendido uma nova lei para criminalizar o caixa dois, de outro, políticos têm se movimentado para tentar aprovar a anistia a esse crime. Vale dizer que essa anistia pretendida pelos nobres parlamentares se trata, na verdade, de um perdão para o crime de caixa dois.

Depois do fracasso dessa ideia no ano passado, diante da forte reação da opinião pública, a discussão voltou aos gabinetes de Brasília, na medida em que aumentam as denúncias dentro da operação Lava Jato.

O medo dos “culpados” pela prática criminosa do caixa dois são os trechos vazados dos acordos de delação de executivos da Odebrecht, que revelam repasses ilícitos para inúmeros políticos, de diferentes partidos, entre eles os três maiores do país - PMDB, PSDB e PT, que negam as irregularidades.

Repercute na sociedade a afirmação do empresário Emílio Odebrecht, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, de que “o caixa dois sempre foi modelo reinante no país”, de que “existia uma regra: ou a gente não contribuía para ninguém, ou para todos”.

O caixa dois consiste em receber doações de campanha e não declarar os valores na prestação de contas à Justiça Eleitoral, e pode ser punido com até cinco anos de prisão. Nesse sentido é o Artigo 350, do Código Eleitoral Brasileiro (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965): Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais: Pena - reclusão até 5 (cinco) anos e pagamento de 5 (cinco) a 15 (quinze) dias-multa, se o documento é público, e reclusão até 3 (três) anos e pagamento de 3 (três) a 10 (dez) dias-multa se o documento é particular. Parágrafo único. Se o agente da falsidade documental é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamentos de registro civil, a pena é agravada”.

O juiz Sérgio Moro, da Justiça Federal do Paraná, responsável pelos processos da operação Lava Jato, divulgou nota afirmando que “toda anistia é questionável, pois estimula o desprezo à lei e gera desconfiança”. Para o magistrado, caso se confirme a manobra dos parlamentares o futuro da investigação pode estar em jogo. “Anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira”, afirmou.

Em meio à polêmica envolvendo a possível anistia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a tese de que “não tem anistia para um crime que não existe”. Para ele, o que está em discussão é "a tipificação, qual a redação da tipificação? Isso o plenário vai decidir”.

O Ministério Público Federal (MPF) discorda. “Na verdade, o discurso de anistia se refere aos outros crimes que estariam por trás do caixa dois: lavagem de dinheiro, corrupção ativa, corrupção passiva, peculato e evasão de dividas. E essa discussão viria nesse sentido. Porque se você cria um crime hoje de caixa dois esse crime não pode retroagir, é só daqui para frente”, disse o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Caso os deputados ampliem o escopo de caixa dois para esses outros crimes, políticos que cometeram irregularidades durante as campanhas de 2016 e 2014, por exemplo, não poderão ser punidos.

Quem defende a anistia do caixa dois está, na verdade, trabalhando em causa própria, tentando aliviar a falsidade ideológica para fins eleitorais já cometida. Ou seja, os políticos estão querendo anistiar o passado inteiro e não apenas o caixa dois praticado.

Atualmente a prática de caixa dois é considerada uma forma de falsidade ideológica, passível de punição. O mais estranho nisso tudo é a desfaçatez dos nobres parlamentares, que admitem com tranquilidade que houve caixa dois, como se fosse algo banal.

Mais do que isso, o uso do caixa dois, a chamada omissão de receitas, onde o valor declarado é menor que o real, é crime de sonegação fiscal, conforme disposto na Lei 8.137/1990 (que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo):"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;...Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Um partido que opera caixa dois (sonegação de receita), não respeita o país e muito menos o povo brasileiro, que é transformado em povo dominado. Os políticos que praticam o caixa dois sabem que, para investir R$1,00 (um real) em Educação, essa importância insignificante deve estar prevista no Orçamento da União. Mas para gastar bilhões de reais em juros basta somente que o Banco Central entenda ser necessário e pronto, realizar a façanha com autonomia total e irrestrita. Ora, onde está a fiscalização da Receita Federal? Cadê a exigência do tributo? Como fica a atuação do STJ e do STF quanto à fraude, aos desvios de recursos, à sonegação de receita, à falsidade ideológica e aos crimes contra a ordem tributária?

A Justiça brasileira precisa prosperar muito, trabalhar com energia e de forma imparcial e implacável, porquanto as ilegalidades estejam proliferando rapidamente e tentando contaminar todo o corpo da nação.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).