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sábado, 27 de agosto de 2016

DEMISSÃO SOB COAÇÃO



A coação é um ato condenável e, portanto, inaceitável, seja em que seara do direito for. No caso a seguir verifica-se a coação de uma empregada por parte do empregador, configurando desrespeito ao contrato de trabalho e às relações trabalhistas.

A Reclamatória Trabalhista trata dos direitos de uma enfermeira que conseguiu obter na Justiça do Trabalho a declaração de nulidade do pedido de demissão, porque feito sob coação do empregador. A decisão que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa é do juiz Osmar Rodrigues Brandão, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Uberaba. O magistrado condenou ainda o hospital reclamado ao pagamento de indenização no valor de R$3 mil por danos morais.

Como visto, o juiz invalidou o pedido de demissão da enfermeira feito sob coação e condenou o hospital por dano moral.

Veja-se que, na inicial, a reclamante alegou que foi forçada pela direção do hospital a pedir demissão, ao argumento de que havia desprezado material (dreno), supostamente de forma incorreta. Ela contou que o réu deu a ela a opção de pedir demissão ou ser dispensada por justa causa. A instituição teria afirmado que ela encontraria problemas no conselho e para se recolocar no mercado de trabalho, caso levasse a justa causa.

Já o hospital, limitou-se a dizer que a enfermeira pediu demissão por livre e espontânea vontade, nada mais sendo devido. E foi essa forma de se defender, lacônica, que chamou a atenção do juiz sentenciante. No seu modo de entender, se os graves fatos alegados pela enfermeira não tivessem ocorrido, isso deveria ter sido contestado pelo hospital. O magistrado aplicou ao caso o artigo 302 do CPC vigente no momento da prática do ato.

Na sentença, o julgador observou que não cabe ao juiz presumir que não ocorreram fatos não contestados. Ao contrário, deve partir da presunção de que, se não contestados precisamente, é porque ocorreram. Ainda conforme a decisão, mesmo diante da presunção, o sistema processual permite que o juiz na dúvida, busque esclarecer, para seu convencimento (artigo 342 do CPC de 1973). "Ao mesmo tempo em que é dever legal das partes expor os fatos em juízo conforme a verdade (CPC/73 14 e ss.), é direito delas silenciar, deixando simplesmente presumir a veracidade da versão da outra parte - o que importa em admitir o fato (CPC/73 334, III), do contrário o sistema estaria caindo na inconsistência de exigir o que proíbe (CPC 14 e ss.)", ponderou.

Nesse contexto, a versão da reclamante foi presumida verdadeira, por ausência de impugnação específica. Ademais, foi confirmada pela prova oral. O juiz considerou o depoimento da trabalhadora coeso, coerente e consistente com a tese apresentada. Por outro lado, o depoimento do preposto do réu foi reconhecido como evasivo e lacônico.

Na visão do magistrado, o réu não poderia ter se silenciado diante da alegação de fatos tão graves pela reclamante, quais sejam, erro no exercício da função de enfermeira e verdadeira chantagem para que pedisse demissão. Mesmo porque estavam em jogo a saúde e a vida de pessoas, atividades estas relacionadas aos serviços prestados pelo hospital. 

"Diante da alegação de fatos tão graves - erro no exercício da função de enfermeira e verdadeira chantagem para ela pedir demissão - caberia ao empregador, dentro de seu poder diretivo (CLT 2º), determinar a apuração dos fatos, ciente de que responde "... por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele (CC 932 III)", registrou, frisando que, se na apuração dos fatos o réu chegasse à conclusão de que a enfermeira teve culpa no ocorrido, poderia dispensá-la por justa causa. Por outro lado, instaurado o procedimento, a própria empregada teria oportunidade de provar que o erro cometido não decorreu de dolo ou culpa sua, mas do próprio empregador. Até em razão da jornada exaustiva que ficou provada nos autos. "Isso talvez explique o porque de a reclamada não ter optado por dispensar a autora por justa causa", pontuou a sentença.

Porém, segundo o julgador, a forma de desligamento imposta pode, inclusive, ser vista como dispensa por justa causa, sumária, dissimulada de pedido de demissão. A decisão se referiu, nesses aspectos, aos artigos 151 a 155 do Código Civil, 9º da CLT e 113 e 167 do Código Civil.

Por tudo isso, o pedido de demissão foi declarado nulo e o réu condenado ao cumprimento das obrigações rescisórias pertinentes à dispensa sem justa causa. A coação praticada foi reconhecida como ato ilícito, por violar a ordem jurídica e lesar a intimidade e a honra da reclamante. Na avaliação do juiz, motivo suficiente para o patrão responder pelos danos morais sofridos pela trabalhadora, nos termos dos artigos 5º, inciso X, da Constituição Federal e 186, 927, 932, III do Código Civil. "A situação verificada no presente caso equivale a aplicação de justa causa sem maiores critérios, ou considera-se até mesmo pior, na medida em que o empregador, a par de imputar falta grave não comprovada, em vez de proceder à apuração e aplicar a justa causa se fosse o caso, optou por verdadeiramente "chantagear" a empregada a pedir demissão", registrou, por fim o julgador, condenando o hospital ao pagamento de indenização no valor de R$3 mil.

Houve recurso, mas o TRT de Minas confirmou a decisão por seus próprios fundamentos. A Turma julgadora registrou que o deferimento da declaração de nulidade do pedido de demissão está respaldado na prova dos autos, atendendo ao artigo 371 do Novo CPC, que assim prevê: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". 

Por fim, restou consabido que a decisão converteu o pedido de demissão sob coação em dispensa sem justa causa e ainda condenou a reclamada em danos morais.

Fonte: TRT3 / ABRAT.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



quinta-feira, 25 de agosto de 2016

JUSTIÇA TRABALHISTA SUCATEADA



Em que pese  o reconhecimento da crise econômica instalada no país, nada explica o percuciente corte de Orçamento da Justiça do Trabalho, que direta e indiretamente causa enormes prejuízos aos trabalhadores e à sociedade brasileira.

As frágeis alegações de que as atuais leis trabalhistas prejudicam o desenvolvimento nacional e estimulam a judicialização dos conflitos não têm respaldo social nem muito menos legal. Não são suficientes para justificar o violento e seletivo corte orçamentário impingido ao Poder Judiciário trabalhista.

Tentar viabilizar a reforma trabalhista à custa da precarização do atendimento ao jurisdicionado é um ato irresponsável e absurdamente alheio aos princípios fundamentais. A via orçamentária trabalhista não há de ser o instrumento para a realização de sonhos tardios e autoritários que pregam a extinção da Justiça do Trabalho.

A violação do direito requer que lhe seja dada a necessária visibilidade, para mostrar à população o retrocesso das garantias até então asseguradas ou para dizer ao Executivo e ao Legislativo que, em um país de diferenças abissais como o Brasil, todo o cuidado é pouco quando se sacrifica cada vez mais o trabalhador com desemprego, custo de vida alto e serviços públicos precários. Forçar a reforma trabalhista com canetadas de parlamentares sem legitimidade, investigados e réus em processos judiciais é um tremendo erro, ainda mais quando empurram cada vez mais para o fundo do poço o trabalhador comum e desautorizam a Justiça do Trabalho.

O fato é que o trabalhador está desamparado e entregue a um destino inimaginável, principalmente quando a inércia impera na sociedade. Esta, tomada pela desesperança e de cócoras, com o queixo nos joelhos, espera por uma solução que não virá, posto que falta vontade política para uma verdadeira, democrática e justa reforma trabalhista, mas longe desse arremedo de gestão pública que sacrifica o povo e desmobiliza o Judiciário.

O reflexo da situação caótica da Justiça do Trabalho já se faz sentir em Minas Gerais, com audiências de instrução marcadas para 2017 e 2018, sem o discernimento estatal de que a crise leva ao desemprego e, pela ordem, o trabalhador a bater à porta dos tribunais. No entanto, o que se presencia são medidas antissociais, como o sucateamento e a falta de estrutura do Judiciário, que travam o atendimento do cidadão e inviabilizam a prestação jurisdicional, principalmente a da Justiça do Trabalho. 

Resta à sociedade e à Justiça do Trabalho reverberar os acontecimentos e convocar as entidades econômicas e profissionais a defender uma solução urgente para o problema, começando por acionar o governo federal judicialmente, antes que os tribunais fechem as portas por exclusiva falta de verbas.

O sinal vermelho está ligado. A paralisação da Justiça do Trabalho representará perdas e promessas de convulsão social. A pane geral precisa ser evitada. Cuide o Executivo federal de encontrar uma saída, antes que seja tarde demais.

Wilson Campos (Advogado).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 24 de agosto de 2016, pág. 23).

    


   

terça-feira, 23 de agosto de 2016

REFORMA DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO

    
     "A princípio, o déficit apresentado pelo governo é falacioso".


Não há como discutir a reforma do sistema previdenciário com o olhar voltado para mais sacrifícios do trabalhador. Uma eventual reforma nesse setor emblemático requer  a preservação e a garantia dos direitos dos trabalhadores que estão no mercado de trabalho.

Torna-se inadmissível que alguém do governo ou de onde quer que seja venha ditar regras que mudam inteiramente as expectativas de direitos de milhares de pessoas, que, a rigor, já adquiriram determinadas conquistas em muitos anos de labor. Um exemplo pode ser o caso de uma pessoa que vai se aposentar no próximo ano e neste exato ano muda a legislação, retirando-lhe o direito de se aposentar. Ora, isso é extremamente prejudicial para essa pessoa e resta configurado o dano causado ao trabalhador.

A reforma do sistema previdenciário pretendida pelo entendimento paradoxal do Poder Executivo conflita em gênero, número e grau com os interesses da classe trabalhadora, uma vez que a Previdência Social não pode sofrer mudanças drásticas simplesmente para custear as despesas do governo, como se fosse um mero imposto ou uma simples obrigação acessória da sociedade.

O Poder Público, ao unificar as contas da previdência em um "caixa único", deixou de ser transparente quanto à verdadeira arrecadação que se faz para a manutenção do sistema previdenciário. De se notar que, com a arrecadação única para os cofres públicos, tornou-se impossível para o cidadão distinguir com clareza o volume de recurso angariado para o custeio do fundo previdenciário.

Pior ainda é constatar que o governo usa os fundos que seriam destinados ao custeio dos benefícios previdenciários para outros fins, ou seja, para cobrir seus gastos em geral, como se tais recursos fizessem parte de um simples fundo arrecadatório com o fim de salvar o Executivo nos seus mais diversos setores e nos seus mais incertos destinos, legítimos e ilegítimos, data venia dos responsáveis.

A princípio, o déficit apresentado pelo governo é falacioso, principalmente quando faz previsão de um déficit previdenciário em torno de R$ 133,6 bilhões para o ano de 2016 e quando sustenta que o descompasso entre o desembolso efetivado pela Previdência de 2014 para 2015 subiu em 10%, enquanto o volume das contribuições dos segurados aumentou 3%, e que esse fato teria gerado um rombo de R$85,8 bilhões e, ainda, que em 2019 o rombo chegaria a R$200 bilhões.

Acontece, ao nosso sentir, que o governo desconsidera as muitas outras contribuições que toda a sociedade paga para a manutenção do sistema previdenciário, como a Cofins, a contribuição sobre o lucro líquido dos concursos de prognósticos, a contribuição sobre a folha de salário das empresas, a contribuição sobre a regularização das obras na construção civil e a contribuição sobre o Fundo de Garantia.

Arrematando esse imbróglio e já desatando o nó, vale salientar que o governo desconsidera ainda as desonerações que promove para grandes empresas e instituições e desconsidera também os pagamentos de benefícios irregulares, por falta de fiscalização da própria autarquia previdenciária.

Desse modo, tornam-se inaceitáveis a alegação de alteração das regras recentemente postas, relativas à fórmula 85/95, que nem sequer foram totalmente implementadas, e a desvinculação do piso dos benefícios do reajuste do salário mínimo, sob pena de, num piscar de olhos, o segurado ver o seu benefício reduzido a quase nada.

Por tudo isso e por muito mais que poderia ainda se falar a respeito, torna-se necessário que os trabalhadores estejam bem atentos e não permitam que o sistema previdenciário brasileiro seja transformado em um mero fundo de arrecadação para governos eternamente insaciáveis, que penalizam impiedosamente o segurado que paga em dia suas contribuições e ainda querem reduzi-lo a um pobre coitado, pedinte de esmola e já catador de migalhas de um sistema que ele, trabalhador incansável, manteve e custeou com longos anos de trabalho árduo e honesto, ao contrário do governo, que arrecada muito bem mas administra muito mal.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal ESTADO DE MINAS, edição de segunda-feira, 22 de agosto de 2016, pág. 7).

  

quinta-feira, 18 de agosto de 2016

O DIREITO TRABALHISTA DO PAI.



Existe uma estimativa de que 62% dos profissionais ativos no mercado de trabalho são pais. Uma razoável parcela desse percentual indica que a relação entre trabalho e família precisa melhorar e se tornar mais saudável.

O pai trabalhador tem o amparo da CLT e conta ainda com a proteção de cláusulas negociadas por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, que variam conforme a categoria profissional e a atuação do sindicato. No entanto, ainda assim, as reclamações dos pais são no sentido de que não têm segurança e estabilidade suficientes para a garantia da manutenção familiar.

Seguindo essa linha, a segurança reclamada pelos pais trabalhadores é aquela voltada para o caráter promotor do bem estar social. A medida visa substancialmente proteger a família dos reveses a que estão sujeitos os contratos trabalhistas, proporcionando uma atmosfera mais tranquila e propícia para uma vida mais digna e saudável.

No mínimo, sabendo o pai que não será abruptamente destituído da sua fonte de renda, pode ele promover, por exemplo, uma melhor manutenção da gestação de seu filho, podendo custear os cuidados médicos e a alimentação da gestante em prol do nascituro. Também poderá adquirir a infraestrutura necessária para o abrigo de uma criança recém-nascida, o que, por diversas vezes, é feito por meio de formas de pagamento a longo prazo, o que deixa em situação temerária aquele obreiro que não dispõe da garantia de que não será dispensado durante esse período. Também se aproveita diretamente aquele pai obrigado a prestar alimentos gravídicos, pois desde já não poderá se valer do pretexto do desemprego, se durante o período da gestação perder o seu posto de trabalho.

Por outro lado, tudo isso implica uma obrigação patronal e, portanto, faz-se necessário ouvir o outro ator da relação trabalhista - o empregador.

Porém, enquanto não surge esse entendimento pelas partes ou pela via legislativa, vale destacar as figuras do pai viúvo, do pai divorciado, do pai adotivo e do pai com guarda compartilhada, posto que seja inegável a importância da figura paterna na criação e na educação dos filhos.

A figura de provedor distante é, a cada dia, substituída pelo pai participativo, que dá banho, corrige lição de casa, leva para festas e cuida da saúde.

Assim, por oportuno, coube ao Ministério do Trabalho reforçar dois direitos fundamentais garantidos: a licença paternidade e o direito de se afastar do trabalho para cuidar dos filhos, sem prejuízos.

Principal direito trabalhista do pai, a licença-paternidade é de cinco dias seguidos, sendo que no serviço público federal e em empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã o período é ampliado para 20 dias corridos. E a mesma regra vale para homens que adotarem filhos, uma vez que a participação é muito importante no momento tão delicado do nascimento do bebê, em que a mulher está fragilizada. "Esse é um direito do pai. É uma licença remunerada sem prejuízo ao salário", destaca o secretário de Relações do Trabalho, Carlos Lacerda.

O secretário lembra ainda que, embora muitos pais não saibam, eles também têm o direito de se ausentarem do trabalho para levar os filhos pequenos ao médico duas vezes por ano, sem desconto na folha de pagamento ou banco de horas. "Muitas crianças de famílias separadas vivem com os pais, que precisam dar conta das necessidades dos filhos", acrescenta.

A licença paternidade, de cinco dias corridos, é o principal direito trabalhista do pai, sendo que a contagem deve começar a partir do primeiro dia útil após o nascimento do filho. É uma licença remunerada, na qual o trabalhador pode faltar sem implicações trabalhistas. Essa regra vale para casos de filhos biológicos e adotados.

Servidores públicos federais e funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã têm o período de licença ampliado para 20 dias. Algumas categorias profissionais também conquistaram o direito ampliado a partir dos acordos de dissídios.

A licença especial é um direito que pode ser concedido quando os pais precisarem dar assistência especial ao filho até os seis anos de idade. Essa licença especial pode ser integral por três meses; parcial por 12 meses (quando o pai trabalha meio período e cuida do filho no outro); ou intercalada, desde que as ausências totais sejam equivalentes a três meses. Nesse caso é preciso avisar a empresa com antecedência e apresentar atestado médico que comprove a necessidade.

A CLT prevê o direito do pai de acompanhar o filho de até seis anos ao médico no horário de trabalho, um dia por ano. Uma medida do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no entanto, recomenda a ampliação para dois dias.

Por meio do Precedente Normativo nº 95, o TST aplica aos dissídios coletivos a seguinte cláusula: "Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas". Contudo, é necessário que a regra conste no dissídio da categoria.

Como visto, apesar e além dos direitos acima transcritos, os pais trabalhadores sentem a necessidade da estabilidade, para contribuírem mais tranquilamente com a segurança da família, o que de certa forma pode ser significativo para os empregadores, haja vista a produtividade do empregado e a longevidade do contrato de trabalho firmado. Ou seja, o ônus do empregador pode ser compensado pela produção maior e pela dedicação do trabalhador, mesmo porque é cediço na seara empresarial que o empregado que se sente seguro em seu posto de trabalho possui produtividade positiva e um maior rendimento laboral no sentido amplo da valorização da relação empregatícia.

Fontes: CLT e site do MTE.

Wilson Campos (Advogado/ Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).


segunda-feira, 15 de agosto de 2016

ABUSOS DOS PLANOS DE SAÚDE



A abusividade dos planos de saúde, com restrição de exames e negativa de tratamento, além de ser uma constante dor de cabeça para os segurados, vem se transformando em uma enxurrada de reclamações dos consumidores.

Resta evidente que a pessoa que paga plano de saúde espera, no mínimo, que o serviço lhe seja prestado quando ela precisar. No entanto, nem sempre isso acontece, haja vista que as empresas negam a cobertura baseadas em argumentos absurdos e longe do interesse dos segurados que, pontualmente, pagam as suas mensalidades.

Nesse sentido da demonstração do quanto são insensíveis e desumanas as empresas operadoras em relação aos beneficiários de plano de saúde, observem-se os seguintes fatos, as demandas e as decisões judiciais, a saber:

É abusiva a cláusula contratual que restringe autorização para realização de exames, diagnósticos e internações a pedido de médicos conveniados a plano de saúde. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A controvérsia surgiu depois que um médico de Mato Grosso procurou o Ministério Público (MP) estadual. O profissional alegou que seu paciente, beneficiário da Unimed Cuiabá, era portador de tumor cerebral e necessitava realizar ressonância nuclear magnética e diversos exames hormonais. Todavia, estava tendo dificuldade em conseguir as autorizações para a realização dos exames solicitados.

O inquérito do MP verificou que vários outros usuários tiveram a mesma dificuldade na realização de exames prescritos por médicos de sua confiança, mas que não constavam na lista da cooperativa. Em muitos casos, segundo os testemunhos, os pacientes precisavam pagar o exame ou procurar um médico credenciado somente para prescrever a solicitação.

Em ação pública, o órgão ministerial alegou que a prática é abusiva e ofensiva aos princípios básicos das relações de consumo. Afirmou também que as cláusulas contratuais que não autorizam a realização de exames, diagnósticos ou internações hospitalares, quando as guias de requisição são assinadas por médico não cooperado, constrangem o usuário, causando-lhe transtornos e prejuízos desnecessários.

No pedido, além de destacar a propaganda enganosa, pois a cooperativa afirmava estar cumprindo a legislação, solicitou a reparação dos danos causados aos usuários, tanto materiais quanto morais.

A sentença declarou nulas as cláusulas 6.3.1, 6.4.1 e 6.4.2 do contrato e determinou a veiculação da decisão nos meios de comunicação. A título de dano material, condenou a Unimed Cuiabá a reembolsar os usuários dos valores pagos a terceiros, dentro do prazo decadencial, com atualização monetária a partir da data do pagamento. Para sanar o dano moral coletivo, foi determinado depósito de R$ 200 mil no Fundo Municipal de Saúde.

A cooperativa recorreu da sentença ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que reconheceu como abusiva a cláusula que condiciona as autorizações a pedidos de médicos credenciados e a necessidade de reparação de dano material.

Porém, o TJMT afastou o dano moral genérico, alegando que o caso se refere a dano moral individual. O tribunal também entendeu não ser necessária veiculação da sentença em emissoras locais, mantendo somente a publicidade nos meios de comunicação escrita.

A Unimed Cuiabá recorreu ao STJ tentando reverter a invalidação da cláusula contratual. O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, destacou o fato de a cobertura não se estender aos honorários dos não cooperados, sendo restrita somente aos exames e internações, que deveriam poder ser solicitados por qualquer profissional.

De acordo com o ministro relator, “internações e demais procedimentos hospitalares não podem ser obstados aos usuários cooperados, exclusivamente pelo fato de terem sido solicitados por médico diverso daqueles que compõem o quadro da operadora, pois isso configura não apenas discriminação do galeno, mas também tolhe o direito de usufruir do plano contratado com a liberdade de escolher o profissional que lhe aprouver”.

O entendimento do relator foi acolhido unanimemente pela Quarta Turma do STJ e, com isso, fica mantida a abusividade da cláusula contratual estabelecida pela cooperativa médica Unimed Cuiabá. (STJ – 05.08.2016 – REsp 1330919; Mapa Jurídico/Normas Legais).

Noutra vertente, mas ainda na linha de defesa dos direitos do segurado de plano de saúde, verifica-se que é perfeitamente possível a imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento.

A decisão judicial que determina a operadora de plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer e, portanto, é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

In casu, mediante o presente recurso analisado, a empresa sustentava que, como teria de arcar com o tratamento, a decisão impunha obrigação de pagar quantia. Todavia, mostrava-se incabível a fixação das multas diárias conhecidas como “astreintes”, que se destinam apenas aos casos de obrigação de fazer ou não fazer. Vale esclarecer que “astreinte” é a multa diária imposta por condenação judicial, que no direito brasileiro é cabível apenas nas obrigações de fazer e de não fazer.

Pela decisão questionada no recurso, o plano teria de autorizar o Hospital HDI a realizar os procedimentos cirúrgicos, médicos, hospitalares e ambulatoriais necessários ao tratamento da autora da ação, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais).

A ministra Nancy Andrighi esclareceu que a obrigação de dar contém a de pagar quantia, isto é, entregar coisa ao credor. Já a obrigação de fazer constitui-se na realização de uma atividade. Mas isso não exclui a possibilidade de, por vezes, a entrega de coisa pressupor a realização de uma atividade.

Nessas hipóteses, explicou a relatora, deve-se analisar qual o elemento preponderante da obrigação no caso concreto. E, no caso julgado, em que o pedido era apenas para que o plano autorizasse o tratamento, para a autora pouco importava se o plano de saúde iria, depois, pagar as despesas médicas.

A ministra ressaltou que, se não for quitada a dívida, a cobrança caberá não à autora, mas ao hospital. Dessa forma, o elemento preponderante da prestação requerida era obrigação de fazer, não havendo qualquer impedimento para a imposição de astreintes.

Outro ponto do recurso atacava a suposta falta de clareza do pedido na ação cautelar originária, porque não indicava quais os tipos de consultas, exames e cirurgias pretendidos.

A relatora entendeu, no entanto, que o pedido era certo e determinado, porque identificou a providência jurisdicional buscada – o pedido imediato, isto é, a condenação – e o pedido mediato, no caso, a autorização de tratamento médico.

Para a ministra, exigir que a petição listasse todos os procedimentos a que a autora necessitaria ser submetida seria impossível, por se tratar de informações técnicas que não são do conhecimento de quem é atendido em situação de urgência. Além disso, os procedimentos variam conforme a dinâmica do quadro clínico.

Ainda segundo a ministra relatora, acolher essa pretensão do plano de saúde resultaria na inviabilização da ação cautelar, já que a autora teria que aguardar a realização de todo o tratamento para conhecer suas necessidades médicas, contrariando o objetivo principal da cautelar. (STJ – 03.09.2013 – Resp 1186851; Mapa Jurídico/Normas Legais).

Como visto, os segurados encontram no Poder Judiciário a segurança que lhes é devida, já se transformando em jurisprudência, uma vez que as operadoras de planos de saúde são campeãs de reclamações e insistem no erro contra o consumidor.

Enfim, nota-se, com certa clareza, que as empresas de planos de saúde, de forma injusta e desumana, negam o direito ao atendimento e à prestação de serviço àquele que paga a mensalidade, e justamente na hora em que a pessoa mais precisa e está fragilizada pelo acometimento de alguma enfermidade. Em assim sendo, a expectativa dos segurados de planos de saúde é que a Justiça esteja sempre alerta, para que injustiças não sejam praticadas contra os pacientes.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).