Barra de vídeo

Loading...

segunda-feira, 22 de maio de 2017

QUEM ACREDITA NO BRASIL

        

 "A sociedade está aprendendo com os próprios erros".



Eu acredito no Brasil, independentemente dos pessimistas que jogam contra, dos políticos que envergonham seus eleitores, dos governantes que desrespeitam a lisura e a ética, dos magistrados que estão mais na mídia do que nos tribunais, da Justiça que é tardia e dos direitos assegurados na Constituição que não são entregues ao cidadão.

Eu acredito na cidadania, que pressupõe a participação efetiva do povo na vida democrática do país, de forma incontestável, mesmo que a contragosto dos amantes da autocracia.

Em que pese a atual falta de perspectivas, a sociedade brasileira está aprendendo o verdadeiro significado do que seja um país livre e democrático. O aprendizado remete a uma visita aos séculos V a.C. e VI a.C., quando a democracia foi criada, aperfeiçoada e estabeleceu a base das sociedades modernas. 

O início das normas democráticas na Grécia, especialmente no período áureo ateniense, remetia ao significado de igualdade, por mais que tentassem os contrários a derrubada dos ensinamentos dos criadores da ideia formadora da política.

Entre os princípios mais valiosos da Constituição brasileira está o de que todos são iguais perante a lei (art. 5º). No entanto, a prática desse direito não é exercida. Os cidadãos pouco sabem sobre direitos e deveres compartilhados.

A lição que perdura por séculos é a de que, travando a democracia, a liberdade e os direitos, existem os demagogos, que conquistam a confiança do povo por meio do discurso vazio ou de promessas irrealizáveis.  

Eu acredito nos princípios democráticos, na liberdade participativa dos cidadãos e na discussão no campo das ideias.  Também acredito que a democracia é o governo da cidadania, tal qual perpetuada na noção difundida pelos três princípios gregos, que enalteceram os conceitos do que representa a igualdade na política, seja pela isonomia, pela isegoria ou pela isocracia.

A isonomia pela gestão do coletivo, em que todos os homens estão sujeitos às mesmas leis e normas, todos devem ter os mesmos direitos e deveres na sociedade e quando a lei é para todos e todos são iguais perante ela, independentemente da riqueza ou prestígio destes.

A isegoria pelo fato de que todos os cidadãos têm igual direito de manifestar sua opinião política e lhes são permitidos o direito da palavra e o fruir das riquezas, e quando a divergência de opiniões é superada pela discussão democrática das questões.

A isocracia pelo direito do cidadão de participar da administração pública e pelo ideal da igualdade de acesso aos cargos políticos. As decisões tomadas em conjunto respeitam a vontade da maioria.

Esses três princípios revolucionaram a forma de fazer política, tornando-se indispensáveis em qualquer democracia, pela forma direta ou representativa. Na falta de qualquer desses três princípios, restará inexistente a ideia de democracia. Por isso, eu acredito na democracia. E acredito no Brasil que aprende com os seus próprios erros.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de sábado, 20 de maio de 2017, pág. 23).



domingo, 21 de maio de 2017

POLÍTICA E CIRCO



As notícias da área econômica não são boas, e para piorar, chegou o circo da política nacional. A lona esticada, multicolorida, toma conta do país. O pagante se prepara e conta as moedas do bolso. Sabe que o show não será lá essas coisas, mas tem que pagar pra ver. E ele paga, porque o circo chegou.

E os palhaços somos nós, os contribuintes sem voz, submetidos a uma carga tributária cruel e cada vez mais insuportável, mas necessária aos interesses exclusivos e mesquinhos da política. Sim, os palhaços somos nós. Enquanto alguém grita “hoje tem marmelada”?, o povo que enfrenta a fila e paga para ver o espetáculo é empurrado para o picadeiro e transformado em palhaço de sorriso amarelo, que responde “tem sim senhor”!

O público se acomoda. A pipoca e o refrigerante estão garantidos, afinal, já somos um país de obesos. A luz do picadeiro se acende e eis que surge o apresentador - de fraque, cartola e chicote. Olha para a plateia e sapeca "hoje tem espetáculo?". O contribuinte, tímido, quase sempre mudo, rebate com um sonoro "tem sim senhor!". O apresentador não se aguenta e remete novamente, "hoje tem marmelada?". O contribuinte, cabisbaixo, retorna "tem sim senhor!". E o show de vaidades e mentiras assim se desenvolve, até que, sob o rufar dos tambores, os palhaços locais se mostram à luz do picadeiro.

O clima fica tenso. Os palhaços, nada profissionais, se assustam, porque se veem na plateia, e vice-versa. O silêncio se rompe com o estalar do chicote do apresentador. Os palhaços se juntam em um canto e a plateia nem respira. O momento é de expectativa e medo de uns, mas de ironia e sordidez de outros. De um lado, o dono do circo, o apresentador que chicoteia. De outro, os contribuintes, os palhaços sem graça, que a tudo obedecem.

O circo chegou e os palhaços a baterem cabeças no picadeiro somos nós. A próxima chicotada soa no ar como um tapa na cara dos que sempre abaixam a cabeça, obedientes a tudo que seu mestre mandar. A voz renitente do apresentador volta a incomodar os ouvidos do contribuinte, porque a frase dita friamente "agora, senhoras e senhores, vamos chamar os maiores espetáculos da terra e suas novidades aceitas somente por aqui", funciona como mais um tapa na face já dolorida, e isso humilha e machuca.

Mas o insistente apresentador volta a repetir a frase e, complementando a anterior, diz laconicamente: "vejam que exemplos de políticos", "palmas para eles que aqui estão, de novo na mídia":

- a Assembleia Legislativa de Minas Gerais é a mais cara do Brasil e gasta a "bagatela" de R$1,5 bilhão por ano;
- os deputados mineiros recebem por ano mais de 15 (quinze) salários recheados de vantagens;
- os deputados estaduais se atropelam nos corredores da Assembleia, mas não brigam pela restauração das estradas mineiras, que estão de dar medo;
- a Câmara Municipal de Belo Horizonte custa R$240 milhões por ano, e não consegue votar nem sequer o Plano Diretor da cidade;
- os vereadores da capital não se entendem sobre questões populares, mas se submetem aos caprichos do Executivo;
- os acordos de leniência e as delações premiadas jogam lama no presidente Temer, nos deputados federais e nos senadores da República;
- a corrupção (ativa e passiva) movimenta mais dinheiro do que o Banco Central e o BNDES juntos;
- a propina e o caixa dois viram moeda de troca entre empresários inescrupulosos e políticos ímprobos e sem vergonha na cara;
- a obstrução da justiça se projeta pelos desmandos e descaminhos das autoridades públicas impunes e reincidentes;
- a politicagem de Brasília se soma ao toma lá dá cá dos interesses pessoais dos “nobres” parlamentares;
- os políticos corruptos fazem negociatas sombrias à luz do dia, enquanto o desemprego bate a casa dos 14,2 milhões de cidadãos desocupados.  

“Hoje tem marmelada? Tem sim senhor! E o povo o que é”?

Mais uma chicotada corta a densa fumaça que desceu no ambiente circense. O povo meio tonto se apercebe do que o rodeia e se posiciona, ainda incrédulo no que ouviu e assistiu. O apresentador se apruma e abre os braços, como que pedindo e esperando por aplausos, mas o que recebe são vaias, mais fortes que o estalar do seu chicote.

O circo da política chegou. E somos ainda, depois de tudo, os palhaços contribuintes. Pagamos a indevida fatura, mas já aprendemos reclamar. 

As oligarquias e suas reformas sucessivas nas leis, às conveniências da exploração organizada, hão de merecer sempre as nossas mais severas críticas.

As encenações eleitorais, periodicamente comparsas de negócios bem tramados, não confundem mais a cabeça pensante do eleitor inteligente, e a paralisia popular está por terminar.

O devotamento do povo ao país não lhe permite tergiversar, pois os cidadãos têm fé no direito e na Justiça.

Não somos da mesa do rei, posto que defendemos as causas justas e éticas, que premiam a vontade do povo e escutam a voz popular.

Não comungamos da violência ostensiva de desautorização de normas e regulamentos, pois somos pela manutenção das leis e contra as diligências particulares envidadas para negar e coroar de frustração o desejo da sociedade ordeira.

Quando se tenta calar a multidão com cerceamento de direitos e retirada de conquistas, essa política de tais instintos, de tais sestros e de tais personalidades não nos merece senão a inteireza de nossa repulsa.

A degradação, a coação e a ilegalidade se perpetuam apenas e simploriamente como os mais insolentes abusos de poder.

A liberdade de expressão e de comunicação do pensamento é a égide da personalidade, imprescindível à vida humana.

O circo da política não nos interessa. Não temos talento para palhaços e marionetes. Queremos a liberdade de respiração da democracia, da vida sem medo e da independência de todos.

A palavra, o pronunciamento e a voz da população, assim como as ideias e os atos das autoridades públicas, se convertem no acesso à inteligência e à vontade democrática, feitas pelas leis, mas, sempre estas, emanadas do povo e para o povo.

O circo da política chegou. Mas agora os palhaços se foram e o picadeiro está vazio. A plateia comandada pelos retardatários da autocracia se cansou. As cabeças pensantes dos cidadãos procuram por valores e não por promessas que ofendem até mesmo a mais singela opinião pública. 

O povo brasileiro despe, aos poucos, a roupa de palhaço. O assunto é sério. O chicote é tomado das mãos do apresentador. A plateia não arreda o pé. O país precisa da sua gente. O povo sabe disso. O povo não teme, não treme e não foge à luta. O Brasil vai se encontrar. E o povo reinventa, a cada dia, um país que mereça ser chamado de nação e que possa ser chamado de seu.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG). 




sábado, 20 de maio de 2017

ACORDO DE LENIÊNCIA E DELAÇÃO PREMIADA


               "Uma canalhice cometida na cara do MPF e do Judiciário, e ninguém toma uma atitude séria e severa - meter na cadeia corruptos e corruptores; penalizar maximamente as empresas fornecedoras de propinas e praticantes de caixa dois; e não permitir a impunidade ou a impunibilidade de quem quer que seja, muito menos dos delatores e delatados (criminosos investigados e condenados)". 


Temos vivido dias de absoluta incredulidade e espanto. Os acontecimentos são tão graves e absurdos que nos desconectam da reação cívica necessária. A desfaçatez dos incriminados é tão grande e de tal forma, que a formação de organização criminosa, a lavagem de dinheiro, a corrupção (ativa e passiva), a improbidade administrativa, a ocultação de patrimônio, a gestão fraudulenta, a obstrução da justiça, o recebimento de vantagem indevida e os crimes financeiros encontram a população brasileira estática e sem reação, tamanhos os crimes cometidos pela política ignara e pelos contumazes portadores da impunidade e do foro privilegiado.

Depois de toda a prática criminosa, os delinquentes de colarinho branco, sejam políticos ou empresários, corruptos e corruptores, vêm com o requerimento preliminar do Acordo de Leniência ou da Delação Premiada, como tábuas de salvação. Assim, enfrentemos os dois temas, mas vamos tratá-los sem letras maiúsculas, porque não merecem tanto.

O acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.

O significado literal do acordo de leniência é garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime.

As definições do acordo de leniência estão estabelecidas na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção.

O programa de leniência também faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme descrito na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.

Além da necessidade de apresentar provas e informações que sejam relevantes para as investigações e captura de outros infratores, as empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos que melhorem a integridade da sua organização (conhecido por programa de compliance), evitando que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública.

Nesse sentido é o inciso IV, do art. 16, da Lei nº 12.846/2013: “a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta”.

O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a Lei nº 12.529/2011.

A incorporação do programa de acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro é fruto da observação de experiências vividas nos Estados Unidos, principalmente a partir do começo da década de 1990. 

Saiba mais sobre o significado de leniência:

Como “recompensa” pelo auxílio durante as investigações, na tentativa de se redimir pela participação no ato ilícito, o infrator sob acordo de leniência poderá ter a isenção total da multa, ou a sua redução em até 2/3 (dois terços) do valor total.

Outros possíveis benefícios podem incluir: isenção da proibição de receber do Governo Federal incentivos, subsídios e empréstimos; isenção de obrigatoriedade de publicação a punição e isenção ou atenuação da proibição de contratar com a Administração Pública. No entanto, o acordo de leniência não exime a empresa de reparar todos os danos causados por decorrência de seus atos.

A principal diferença entre o acordo de leniência e a delação premiada está na concessão de ambas as práticas: o acordo de leniência é firmado por órgãos administrativos do Poder Executivo; a delação premiada, por sua vez, é celebrada pelo Poder Judiciário, em parceria com o Ministério Público.

Em ambos os casos, o acusado deverá se comprometer em compactuar com as investigações do ato criminoso do qual participou.

Atualmente, o Brasil está no olho do furacão, ou seja, tudo gira em torno desses dois temas. Portanto, comecemos por exemplos bem conceituais. Vejamos:

Exemplo atual de leniência - O Grupo J&F não aceitou pagar R$ 11,169 bilhões no prazo de 10 anos para fechar acordo de leniência com o Ministério Público Federal (MPF). A empresa que controla a JBS tinha até as 23h59 de sexta-feira (19) para responder à proposta do MPF. O acordo não foi firmado.

Os representantes da J&F, que inicialmente propuseram pagar R$ 1 bilhão, subiram a proposta para R$ 1,4 bilhão - valor que não foi aceito pelo MPF.

Os procuradores afirmaram que o valor de R$11,169 bilhões é equivalente a 5,8% do faturamento do grupo J&F em 2016. A lei anticorrupção estabelece que a multa em acordos de leniência deve ter como parâmetro percentual que varia entre 0,1% e 20% do faturamento (art. 6º, da Lei 12.846/2013).
Art. 6o  Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções: I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão condenatória. 
O pedido do MPF supera os valores dos acordos de leniência fechados pela Odebrecht e Braskem, que se comprometeram a pagar R$ 3,82 bilhões e R$ 3,1 bilhões, respectivamente.
Nos acordos de leniência, as empresas e as pessoas envolvidas assumem a participação em um determinado crime e se comprometem a colaborar com as investigações. Elas concordam em pagar multas em troca de redução de punições. 
O acordo vale para a empresa como pessoa jurídica e não contempla os executivos investigados, que precisam fazer acordo de colaboração premiada. Segundo o MPF, os dois acordos começaram a ser costurados em fevereiro e ocorreram de forma paralela.
O acordo de colaboração premiada já foi assinado e homologado, pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal). Nele, 7 executivos da JBS e da J&F se comprometeram a pagar multa de R$225 milhões e a colaborar com as investigações. 
Enfim, além dos exemplos acima, mas agora numa linguagem bem popular, os conceitos de acordo de leniência e de delação premiada são os seguintes:
O acordo de leniência é o ajuste entre um ente estatal e um infrator confesso pelo qual o primeiro recebe a colaboração do segundo em troca da suavização da punição ou mesmo sua extinção. A palavra leniência vem do latim lenitate, semelhante a lenidade, que corresponde à brandura, suavidade, doçura ou mansidão, o que no contexto da lei de repressão às infrações contra a ordem econômica implica no abrandamento da punição a ser imposta. No acordo de leniência não existe a participação do Juiz, pois esse é realizado exclusivamente no âmbito administrativo. 
A delação premiada é um meio de investigação consistente em uma troca, onde o Estado oferece benefícios àquele que vier a confessar e prestar informações úteis sobre a prática de um crime com a participação de outras pessoas. É mais precisamente chamada “colaboração premiada”, tendo em vista que nem sempre dependerá ela de uma delação. Exige-se um resultado efetivo para o processo judicial. Se houver delação sem produção de resultado, o colaborador não terá direito ao prêmio legal. Em resumo, a delação premiada é uma troca entre o delator que conta o que sabe e as autoridades que o premiam com uma possível redução ou extinção da pena.

Dadas as devidas explicações técnicas dos dois termos, cabe ressaltar que é uma vergonha o que tem ocorrido com os acordos de leniência e as delações premiadas no Brasil, ou seja, estão premiando os bandidos que subornam, corrompem e sonegam (caso da JBS e J&F). Uma canalhice cometida na cara do MPF e do Judiciário, e ninguém toma uma atitude séria e severa - meter na cadeia corruptos e corruptores; penalizar maximamente as empresas fornecedoras de propinas e praticantes de caixa dois; e não permitir a impunidade ou a impunibilidade de quem quer que seja, muito menos dos delatores e delatados (criminosos investigados e condenados). 

Os exemplos relatados acima (JBS ou J&F) são nítidas declarações de incompetência do MPF e do STF, que estão cegos diante do escárnio e da risada porca de um empresário que se acha acima da lei e da ordem, e ainda sai ileso, sem tornozeleira, pela porta da frente e vai gozar a sua "façanha" em Nova York, depois de um voo luxuoso em jatinho particular. Que vergonha, MPF! Que vergonha máxima, STF!
Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).