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terça-feira, 22 de agosto de 2017

DEPÓSITO RECURSAL TRABALHISTA – DESTINAÇÃO DO VALOR.



Sempre que me perguntam qual o destino do depósito recursal trabalhista, se do empregador ou do empregado, eu respondo assim:

Embora haja controvérsias na interpretação, o correto é devolver à parte que recolheu o valor, depois de realizado e cumprido um acordo ou tão logo encerrada a demanda trabalhista (trânsito em julgado) e restar quitada a dívida trabalhista.

Por conseguinte, o depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas. 

Os recursos contra as decisões definitivas das Varas do Trabalho (sentenças) e dos Tribunais Regionais do Trabalho (acórdãos) estão previstos nos artigos 895 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O depósito recursal está previsto no art. 899 dessa mesma CLT.

O TST publicou, por meio do Ato TST 360/2017, os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, previstos no artigo 899 da CLT, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2016 a junho de 2017, a saber:

a) R$ 9.189,00 (nove mil, cento e oitenta e nove reais), no caso de interposição de Recurso Ordinário;
b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário;
c) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória.

Vale notar que esses valores serão de observância obrigatória a partir de 1º de agosto de 2017.

ATENÇÃO!!! - Não é possível o reclamante fazer o levantamento do depósito recursal antes da execução ou encerramento do processo, uma vez que o depósito recursal é uma espécie de garantia de que algo será pago ao credor ou reclamante trabalhista, se ocorrer o ganho de causa. Mas cada caso é um caso. A avaliação deve ser em caso concreto.

No entanto, nada impede o reclamante de pedir ao seu advogado para peticionar ao D. Juízo competente, para liberar o valor do depósito recursal, desde que haja justificativa aceitável.

De acordo com alguns tribunais, não todos, “recursos e mais recursos processuais retardam e até inibem a concretude da tutela jurisdicional”. Dessa forma, alguns tribunais entendem que seria aplicável ao processo do trabalho, subsidiariamente, a regra do artigo 475-O, § 2º, I, do CPC, impondo-se o levantamento pelo empregado, a requerimento ou de ofício, da importância até o limite de 60 salários mínimos, porque se trata de crédito de natureza alimentar e o estado de necessidade do empregado possui presunção absoluta, pois essa sua condição está na estrutura do Direito do Trabalho, de modo que negá-la é negar o próprio Direito do Trabalho.

Se o reclamante já recebeu o valor que lhe é devido pela ação trabalhista, não tem direito ao depósito recursal, que se trata de uma obrigação legal para recorrer de uma decisão, e então quem irá sacar esse valor do depósito recursal será o empregador, desde que ele tenha, de fato, quitado a dívida trabalhista ou feito acordo quanto ao valor da condenação ou da execução e, por óbvio, cumprido tal acordo.

Cumpre reiterar que o depósito recursal fica vinculado na conta do FGTS do reclamante (art. 899, CLT), sendo corrigido pela TR. Aqui abre-se um campo para discussão pelas partes reclamadas, que atualmente desembolsam valores consideráveis cada vez que recorrem.

Tais valores, quando depositados, não pertencem ao reclamante, pois podem, ao final do processo, serem utilizados para pagamento da execução ou serem liberados à reclamada. Assim, após anos aguardando o julgamento dos recursos, os valores não são devolvidos de forma que compense a descapitalização da reclamada pelo período que o valor ficou depositado, ou seja, após anos tendo o valor depositado, ele é liberado ao final do processo corrigido pela TR, que é inconstitucional.

Aliás, essa é uma polêmica que remete à atuação dos advogados junto ao judiciário brasileiro, para que a Caixa Econômica Federal, em vez da TR, faça a aplicação do IPCA ou do INPC sobre os depósitos, pois os valores depositados não pertencem ao reclamante, propriamente, posto que podem ser devolvidos ao final do processo com uma correção que não recompõe a perda do capital empregado no recurso. Vale asseverar, por fim, que as avaliações jurídicas devem ser feitas em casos concretos e não aleatoriamente.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).


 

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

VITÓRIA DE PIRRO



“Temer consome seu capital político”.

A experiência adquirida nas três vezes em que presidiu a Câmara dos Deputados e nas duas vezes em que foi líder do PMDB, partido que comandou por 15 anos, tornou o presidente Michel Temer um articulador político de vanguarda. Esse currículo coloca-o na posição daquele que sabe dialogar com seus pares, forjar acordos e buscar apoio da maioria necessária.

Submissamente, o Congresso Nacional colocou-se de joelhos, haja vista o alto poder de convencimento do governo, capaz de afastar quaisquer obstáculos, seja por meio de liberação de verbas no interesse dos obsequiosos parlamentares, seja pelo afastamento de pessoas de cargos públicos, indicadas por políticos.

Entretanto, o momento mostra que o desgaste de Temer para se manter na Presidência consumiu a pouquíssima confiança do povo que ainda lhe restava. A vitória alcançada, que lhe possibilitou mais um ano e meio de governo, com certeza não foi das mais gratificantes, tamanho o preço pago e diante da expressão quase unânime de terra arrasada.

A vitória configurou-se como uma clássica vitória de Pirro, consequência de seu alto custo e dos prejuízos acarretados, mormente quando o governo vive crises profundas de credibilidade, tanto pela economia estagnada quanto pela política desacreditada, empresas paralisadas e população desempregada.

Não há outra forma de ver a situação, não seja pela primazia da batalha do caos, alcançada à custa de imensos sacrifícios. Pirro, rei do Épiro, derrotou os romanos na guerra pírrica contra Asculum, no ano 279 antes de Cristo, mas perdeu grande parte do seu exército e quase todos os amigos e comandantes no sangrento combate. Pirro teria, então, exclamado: “Com mais uma destas vitórias estarei perdido”.

Permissa venia, a analogia não desmerece o afã de Temer pelo poder. Ao contrário, aplica-se a sua tenaz busca pela continuidade na Presidência do país, mesmo com apenas 5% de aprovação e mais de 70% de reprovação da população brasileira.

Contudo, não se justifica, sob hipótese alguma, a impunidade do presidente face à imputação de denúncia de corrupção passiva, que deve ser investigada, apurada e julgada nos termos da lei.

Mas, enquanto não se atualiza a Constituição Federal ou se muda o sistema de governo, quase sempre na gangorra instável da pouca governabilidade, compete aos parlamentares eleitos a deliberação em situações como a apresentada, no exercício dos chamados “freios e contrapesos”, de competência da Câmara dos Deputados.

A lição que fica é a de que o cidadão brasileiro precisa exercer o voto com consciência e sabedoria, independentemente de sua preferência partidária.

Por enquanto, o presidente Michel Temer tenta votar as reformas “estruturantes” anunciadas. No entanto, se vier mais uma denúncia...

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 17 de agosto de 2017, pág. 21).



quinta-feira, 17 de agosto de 2017

JUÍZA MANDA REDUZIR PETIÇÃO DE DEFESA



Tem determinadas coisas que parecem inacreditáveis, mas acontecem. Vejam o inusitado caso, que apesar de estranho e anormal, já está formando “jurisprudência” entre alguns juízes:

A juíza do Trabalho Elisangela Smolareck, de Brasília/DF, mandou que o advogado de empresa reclamada (Banco do Brasil) reapresentasse defesa inicialmente protocolada com 113 páginas.

Para a magistrada, tal fato configura “desrespeito ao Poder Judiciário, tão abarrotado de processos (especialmente contra a empresa reclamada), em que o Juiz precisa ater-se aos elementos realmente necessários ao deslinde da lide”.

A julgadora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para a reapresentação da defesa em no máximo 30 páginas, “sob pena de incorrer em multa por ato atentatório da dignidade da Justiça, ora fixada em R$ 30 mil, sujeita a execução imediata” (Processo nº 0000325-63.2017.5.10.0005).

Adotando procedimento parecido, juiz imita despacho de colega para criticar petição longa. Esse foi o caso do juiz de Direito Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira, da 3ª vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, que determinou em ação civil pública que o Ministério Público (MP) reduzisse a inicial de 144 folhas a uma versão objetiva.

“Segundo a Unesco um texto de 49 páginas ou mais é um livro. Esta petição inicial é, pois, um livro”. A frase, proferida pelo juiz de Direito Valdir Flávio Lobo Maia, do RN, é familiar àqueles que apreciam decisões ou despachos ácidos, mas pouco afeitos às prerrogativas dos advogados. Ora, tudo tem limite e a advocacia exige respeito e moderação.

Observa-se que o magistrado considerou a inicial prolixa e criticou a petição ponderando que forçar a outra parte a ler dezenas, "quiçá centenas", de páginas é "uma estratégia desleal para encurtar o prazo da defesa".

Vê-se que o magistrado potiguar, aparentemente, anda bebendo da mesma fonte de criatividade que seu colega paranaense. Confira a seguir:

PR - 2012 - Seguindo o deliberado pela Unesco, um texto de 49 páginas ou mais é um livro. A petição inicial (144 folhas) é, pois, um livro.
RN - 2014 - Segundo a Unesco um texto de 49 páginas ou mais é um livro. Esta petição inicial é, pois, um livro.
PR - 2012 - O notório excesso de trabalho desta 3.ª Vara da Fazenda Pública (cerca de oitenta mil processos em andamento) não permite ler livros inteiros durante o expediente.
RN - 2014 - O notório excesso de trabalho desta Vara não permite ler livros inteiros durante o expediente.
PR - 2012 - Ademais, tudo o que o autor disse cabe perfeitamente em um número muito menor das páginas que escreveu (não chegando a um livro).
RN - 2014 - Ademais, tudo o que fora dito cabe num vigésimo ou menos das páginas que o autor escreveu.
PR - 2012 - No contexto, não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (artigo 5.º, inciso LXXVIII da CF/88), sem a indispensável colaboração dos Advogados (CF/88 - art.133), servindo também para o Ministério Público. O tempo que o juiz gasta lendo páginas desnecessárias é tirado da tramitação de outros processos. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita:
RN - 2014 - Não é possível assegurar a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII CF) sem a indispensável colaboração dos advogados (CF, art. 133). O tempo que o juiz gasta lendo páginas inúteis é roubado à tramitação de outros processos. Portanto, a prolixidade da inicial desrespeita entre outras coisas:
PR - 2012 - a) a diretriz constitucional de celeridade (art.5.º, inc. LXXVII da CF/88 e o art.125, inc.I do CPC);
b) o princípio da lealdade (art.14, inc. II CPC), porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Judiciário; e c) o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art.14, inc. IV do CPC).
RN - 2014 - a) a diretriz constitucional da celeridade (CF art. 5º LXXVII e art. 125 do CPC); b) o princípio da lealdade (art. 14, II, do CPC), porque prejudica desnecessariamente a produtividade do Poder Judiciário, e c) o dever de não praticar atos desnecessários à defesa do direito (art. 14, IV, do CPC).
PR - 2012 - Enfim, a prolixidade do autor contradiz a alegação de urgência da tutela.
RN - 2014 - Enfim a prolixidade do autor contradiz a alegação de necessidade de urgência da tutela, afinal de contas, quem tem pressa não tem tempo de escrever dezenas de laudas numa petição, cujo objeto poderia ser reduzido há pelo menos 20% do total escrito.
PR - 2012 - Posto isso, concedo à parte autora dez dias para emendar a inicial, reduzindo-a a uma versão objetiva com a extensão estritamente necessária, sob pena de indeferimento.
RN - 2014 - Isto posto, concedo à parte autora 10 dias para emendar a inicial, reduzindo-a a uma versão objetiva com a extensão estritamente necessária, sob pena de indeferimento da inicial.

Como operador do direito, particularmente, entendo que os juízes precisam agir com educação e moderação quando tratam com as pessoas e, principalmente, com os advogados e advogadas. Segundo o Estatuto da OAB, a harmonia deve ser recíproca e, “no exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites da lei” (Lei 8.906/1994, art. 2º, § 3º).

Por essas e outras, a OAB/DF entrará com medidas no CNJ e no TRT contra o despacho acima da juíza, por ofensa à prerrogativa do advogado. A petição grande pode ser contraproducente, pode ser repetitiva, pode ser tudo, mas enquanto não houver lei dizendo que há limite, ela é, evidentemente, legal. De modo que não cabe à juíza estabelecer um limite, muito menos ameaçar impor uma descabida multa. Ademais, o caso pode ser aparentemente pequeno, mas às vezes é um leading case, cuja decisão importará em inúmeras demandas.

A rigor, a nossa defesa é no sentido de que haja maior interação entre advogados e juízes, evitando-se desgastes desnecessários como os acima relatados. Ora, se a lei não proíbe petições longas, que isso então fique ao encargo do causídico e não do juiz ou juíza.  

Fonte: Migalhas/Tribunais.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).



quinta-feira, 10 de agosto de 2017

TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR



A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unimed a fornecer tratamento domiciliar a um cliente e o aparelho de traqueostomia de que ele necessita. Essa decisão mantém a sentença da Comarca de Sete Lagoas.

O paciente é portador da síndrome de Prader Willi, diabetes e obesidade. Em junho de 2014, após uma cirurgia, foi-lhe prescrita a utilização de aparelho de ventilação mecânica invasiva por traqueostomia, em modalidade "home care", mas a Unimed se negou a fornecer o tratamento.

Segundo o cliente, o aluguel mensal do equipamento custa R$ 2.000,00 (dois mil reais), e ele não tem condições de arcar com tal despesa.

Em sua defesa, a Unimed argumentou que o contrato firmado não cobria o fornecimento do aparelho. Além disso, alegou que o cliente não sofreu danos morais. Como a tese não foi aceita em primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal.

O relator, desembargador José Lourenço, entendeu que a cooperativa deve fornecer o tratamento em domicílio, apesar de essa modalidade não ter sido incluída no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios a serem oferecidos pelos planos de saúde. “É abusiva a cláusula contratual que importe em vedação da internação domiciliar como alternativa de substituição à internação hospitalar, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário em situação de desvantagem exagerada”, afirmou.

Os desembargadores Juliana Campos e Saldanha da Fonseca votaram de acordo com o relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - "HOME CARE" E APARELHO DE TRAQUEOSTOMIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA ABUSIVA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - MEDIDA CABÍVEL - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - DANO MORAL POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CABIMENTO NA HIPÓTESE - QUANTUM RAZOÁVEL. O Superior Tribunal de Justiça já solidificou entendimento no sentido de ser abusiva a negativa dos planos de saúde em relação a determinados procedimentos, inclusive o tratamento "home care", vez que a interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos consumeristas. O julgador pode impor multa diária para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 537 do CPC. Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução. A negativa do plano de saúde em fornecer aparelho indispensável à sobrevivência do segurado é apta a ensejar dano moral, porquanto o descumprimento contratual, na hipótese, causou profunda angústia e dor ao autor. Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. Revelando-se justo o valor fixado em Primeiro Grau, necessária sua manutenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0672.14.035785-2/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - APELANTE(S): UNIMED SETE LAGOAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - APELADO (A)(S): BRENO N. P. REPRESENTADO(A)(S) P/ PAI(S) DALTON A. P.

A C Ó R D Ã O - Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO - DES. JOSÉ A. LOURENÇO - RELATOR.

Como visto, a decisão do tribunal foi no sentido de manter a sentença da primeira instância e ainda assegurar um determinado valor por dano moral, favoravelmente ao cliente do plano de saúde. Restou, portanto, válida a interpretação das cláusulas contratuais favorecendo a extensão dos direitos consumeristas.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).