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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

APOSENTADORIA DE DEPUTADOS E SENADORES



Você sabia que um senador com 180 dias de exercício ininterrupto no cargo tem direito à aposentadoria integral e vitalícia?

Mais do que isso, você sabia que a União gasta todo ano R$ 164 milhões para pagar 1.170 aposentadorias e pensões para ex-deputados federais, ex-senadores e dependentes de ex-congressistas? Que o valor equivale ao que é despendido para bancar a aposentadoria de 6.780 pessoas com o benefício médio do INSS, de R$ 1.862,00?

Pois bem, a aposentadoria média de um ex-parlamentar (levando em conta também os que se aposentam proporcionalmente) é de R$ 14.100,00. Todo reajuste dos salários de deputados e senadores é repassado para as aposentadorias. Com a morte do parlamentar, a viúva ou os filhos (até os 21 anos) passam a receber a pensão. Enquanto o teto do INSS é de R$ 5.189,82, o do plano de seguridade dos congressistas é de R$ 33.763,00.

Responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara. Ele recebe R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro. Padilha se aposentou com 53 anos, em 1999, depois do seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul.

A maior parte dos trabalhadores brasileiros contribui para o Regime Geral da Previdência Social. São os empregados da iniciativa privada, que destinam obrigatoriamente até 11% de seu salário para o sistema. São sujeitos a regras como o fator previdenciário ou a fórmula 85-95, que alongam o tempo necessário para receber o benefício integral. Por outro lado, no serviço público ainda existem condições diferenciadas de previdência e, na aposentadoria de políticos, condições mais diferenciadas ainda.

Até pouco tempo atrás, esses trabalhadores contribuíam para um regime próprio e podiam receber até aposentadoria no valor integral do salário. Apenas recentemente o valor das aposentadorias públicas passou a ser limitada pelo teto do INSS, com a opção de contribuir para um regime de previdência complementar – com a vantagem do governo adicionar ao sistema o valor igual ao que é pago pelo servidor.

Mas e os políticos, como ficam? O caso deles é ainda mais específico, pois o trabalho em cargo eletivo é transitório - mandatos duram 4 (quatro) anos no caso dos deputados ou 8 (oito) anos no caso dos senadores.  Políticos não são, portanto, servidores públicos no sentido mais próprio do termo. 

Em 1998, foi promulgada uma Emenda Constitucional que determina: "Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social".

Desde então, o entendimento é que, por ocuparem cargo temporário, todos os políticos, de vereadores a presidentes, devem ser enquadrados nas regras do regime geral de previdência. Isso inclui contribuir normalmente para a Previdência e receber apenas até o teto do regime geral (evidentemente, se for do interesse pessoal, o político pode fazer previdência privada). Os que ocuparam cargos eletivos não podem mais ser incluídos em regimes de servidores públicos municipais, estaduais e federais – a não ser que também tenham sido servidores. Mas, como veremos, ainda existem muitas exceções a essa regra.

Ex-congressistas brasileiros ainda podem se aposentar em condições diferenciadas por causa do exercício de mandato parlamentar. As regras atuais estão contidas em uma lei de 1997, que extinguiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) e instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). O IPC exigia não mais do que oito anos de mandato de deputado ou senador e 50 anos de idade mínima. O parlamentar que alcançasse essas condições recebia 26% do subsídio - só atingiria o subsídio integral se chegasse a 30 anos como deputado ou senador. Mesmo extinto em 1999, muitos parlamentares ainda se aposentam de acordo com as regras do IPC - por terem sido deputados ou senadores antes de 1999.

Hoje em dia, porém, ex-deputados e ex-senadores podem se aposentar apenas com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. O tempo de contribuição refere-se não apenas ao período como parlamentar, mas também à contribuição em outros cargos nos setores privado e público.

Ao atingir essas condições, nossos parlamentares recebem um benefício proporcional ao subsídio parlamentar. Quanto mais anos tiverem exercido o mandato, maior será a aposentadoria. O valor exato é determinado pela divisão dos anos exercidos de mandato por 35 - o mínimo de anos necessários para se aposentar. Assim, se um deputado tiver exercido 12 anos de mandato, receberá aposentadoria igual a 12/35 avos do salário de deputado. Como, hoje, o subsídio parlamentar é de R$ 33,7 mil, isso significa algo em torno de R$ 11,5 mil.

Os parlamentares não podem acumular aposentadorias e, se retornarem a qualquer cargo eletivo depois de aposentados, terão o benefício suspenso imediatamente. Mesmo nesses termos, mais duros que os do regime antigo, a aposentadoria média de deputados e senadores ainda é muito superior à da Previdência Social. Segundo levantamento do Estado de São Paulo, os segurados do PSSC recebem em média R$14,1 mil, enquanto o benefício médio do regime geral é de R$ 1.862,00. Ou seja, a aposentadoria parlamentar é 7,5 vezes maior que a do INSS.

Isso, sem contar os penduricalhos que formam a fortuna embolsada pelos nobres parlamentares ao longo dos anos de mandato: plano de saúde; 13º, 14º e 15º salários; auxílio-moradia; passagens aéreas; cota de correios; verba indenizatória de R$15mil; gasolina e tantos outros "benefícios" pagos com o suado dinheirinho do povo brasileiro.

Não bastasse essa aberração, muitos senadores cedem lugar ao primeiro suplente, e depois ao segundo, para que permaneçam no cargo por apenas 180 dias. Assim, também se aposentam com todas as mordomias. Pasmem! Que tal, diante disso, começar a reforma da Previdência pela aposentadoria dos senadores, um verdadeiro escárnio com os pobres trabalhadores brasileiros? Fica a sugestão para o início da reforma, tão necessária para o bem de todos no Brasil, segundo dizem.

A pergunta final: na reforma pretendida da Previdência, esses parlamentares pensam em propor algo que mexa na idade mínima, no tempo de serviço  ou na contribuição deles?

Com certeza eles não responderão, porque no interesse próprio e quando conveniente, eles sabem ficar surdos e mudos. Nos últimos anos todos estão calados.

Portanto, cidadão brasileiro, não se cale, não se curve e saia da posição de cócoras. Levante-se e não seja comparsa desse conluio montado por deputados e senadores, membros do seleto grupo do sistema bicameral, sempre na defesa de seus gordos proventos e de suas ricas aposentadorias.

Fontes: Migalhas Jurídicas; Lei 9.506/1997; Lei 7.087/1982.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental). 



quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

SUSTENTAÇÃO ORAL NOS TRIBUNAIS



A sustentação oral é uma forma de acrescentar algo de relevância na defesa do cliente, visando também a possibilidade de êxito do advogado, que estará fazendo uso do princípio da ampla defesa e, com isso, assegurando um direito de recurso que poderá mudar o rumo do processo.

Por ser facultativa, cabe ao advogado avaliar as vantagens e as desvantagens de usar a sustentação oral nos tribunais. Algumas vezes esse recurso pode não ser o melhor caminho da vitória em um processo. Daí a peculiar competência para que o advogado decida que meios legais adotar para obter o esperado sucesso na tese defendida. Sustentar ou não sustentar oralmente?

Uma grande vantagem da sustentação oral é a de que apenas o relator tem o seu voto pronto. Os demais julgadores ainda vão se inteirar do processo e, diante de uma boa sustentação, poderão adotar os argumentos do advogado. Isso sim seria o ideal, porque depois o relator poderia mudar o seu voto, se apontasse como persuasivo o pronunciamento do advogado.

Verdade seja dita, as possibilidades de se mudar um voto já preparado do relator são mínimas. Mas, não custa tentar. Afinal, o relator é um ser humano e pode não ter lido inteiramente as diversas laudas do processo ou, não verificado todas as provas constantes do mesmo. Com a sustentação oral do advogado, exercitando o direito de ampla defesa de seu patrocinado, o relator, o revisor e demais julgadores, alertados para os detalhes que lhes fugiram ou não tiveram ciência, tal a profusão da tese e de provas, decidem pela reparação e mudam o voto, favoravelmente ao advogado.

Superada essa fase introdutória, vale notar que a sustentação oral vive colocando os advogados em sobressaltos. Nesse sentido, vejamos, pela ordem:

O ano Judiciário começou com situação delicada a opor a advocacia e o STJ, em relação aos pedidos de sustentação oral. Os ministros tentam agilizar as sessões, e nessa esteira veio a mudança regimental prevendo a inscrição prévia para pedidos de defesa oral nos julgamentos. Do outro lado, os advogados reclamam - e muito - dos desencontros relacionados à pauta. Nos corredores da Corte, são várias as histórias de causídicos que se deslocaram de outras cidades para, frustrados, irem embora sem o julgamento de seus processos. Ou seja, alguém retira o processo da pauta, em cima da hora, e o advogado perde a viagem, o tempo e até a paciência, diante da falta de consideração do tribunal. Mas uma coisa é certa: não há dúvidas de que, para o bom andamento dos trabalhos de todos os lados, há de se pensar novas soluções para esse antiquíssimo problema que aflige e aborrece.

Tentativas de solução estão sendo procuradas. Após encontro com o presidente da OAB Claudio Lamachia, os ministros do STJ acertaram novas regras sobre a sustentação oral na Corte. O imbróglio começou com uma emenda regimental (25/16) aprovada na última sessão do ano do Pleno, fixando que os pedidos para defesa oral fossem feitos até dois dias úteis após a publicação da pauta. A OAB enviou ofício à presidente Laurita Vaz afirmando que tal medida afrontava o Estatuto da Ordem, o Novo CPC/2015 e feria a paridade de armas com o MP.

Pelo que ficou acertado, os advogados terão preferência para as manifestações a partir da ordem de inscrições, que deverão ser requeridas de forma escrita. Basicamente, os ministros reforçaram que não haverá prejuízo ao direito dos causídicos para sustentação, e os pedidos para tanto serão aceitos até o início das sessões. Contudo, a preferência recairá sobre os que fizerem o pedido com antecedência.

A alteração regimental teve um motivo: os ministros pretendem ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, o que tem alongado ainda mais as sessões da Corte, prejudicando inclusive outros causídicos com processos em pauta. Na 1ª seção, que julga matéria de Direito Público, o ministro Herman Benjamin relatou que muitos advogados de outros Estados acabam retornando sem verem os processos julgados: "Acabam desesperados, porque seus clientes não podem arcar com sucessivas passagens aéreas decorrentes dos adiamentos."

Nova reunião será feita para analisar alternativas que contemplem a previsibilidade de duração das sessões e as inscrições para manifestações orais dos advogados. Enquanto um estudo de consenso não for aprovado, a Corte e a OAB firmaram o entendimento de que as inscrições feitas com antecedência terão preferência sobre as extemporâneas.

Em um contexto de introdução de um Novo Código de Processo Civil, em que se busca priorizar o sistema de precedentes de modo a otimizar os julgamentos (com adoção, por exemplo, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR e do Incidente de Assunção de Competência - IAC, além dos julgamentos de recursos repetitivos e de recursos com repercussão geral), ganha ainda mais relevância a manifestação oral do advogado, que contribuirá para a qualidade da formação do precedente ou, na hipótese deste já existir e não ser o caso de sua aplicação, se revelará numa ótima oportunidade para se fazer a distinção entre o seu caso e o caso tido por paradigma (precedente), chamando atenção para as peculiaridades de seu processo.

De todo modo, é fato que, diante da relevância que a sustentação oral passa a ter no âmbito dos tribunais, especialmente nos incidentes e julgamentos que integram o chamado “regime de precedentes”, o Novo CPC aperfeiçoa o regramento acerca da sustentação oral em seu artigo 937.

A sustentação oral deve ocorrer depois do relatório apresentado pelo relator e será realizada pelo recorrente, pelo recorrido e, se for o caso de intervenção, pelo Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) minutos.

Nos termos do referido artigo, os recursos que admitem sustentação oral são: apelação, ordinário, especial, extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação e agravo de instrumento quando interposto contra decisões que envolvam tutela provisória de urgência ou de evidência.

Como se verifica, o NCPC incluiu o cabimento de sustentação oral em sede de agravo de instrumento que se volta contra decisão de tutela provisória. O § 3º do art. 937 também prevê a sustentação oral quando o recurso de agravo interno (art. 1.021) for interposto contra decisão monocrática que venha a extinguir processo de competência originária do tribunal, outra novidade.

Como visto, não há dúvidas de que a sustentação oral, já relevante no âmbito do CPC de 1973, ganha ainda mais autoridade no Novo CPC/2015, devendo ser utilizada com técnica e diligência pelos advogados das partes ou dos terceiros (caso dos amicus curiae), de modo que este momento de oralidade sirva efetivamente para destacar os aspectos mais importantes do processo, aptos a influenciar a convicção do julgador.

Assim, encerrando, a primeira recomendação é o advogado se preparar para a sustentação oral, falar de improviso, sem leitura de anotações longas e repetitivas. A segunda recomendação é para que não ataque o juiz, ataque a decisão; não ataque o advogado da parte adversa; seja verdadeiro; cuidado com o tempo; cuidado como o português; use bem o silêncio e o tom de voz; tenha domínio do assunto e dos pontos controversos; fale com segurança e argumente com técnica para promover o convencimento do juiz.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).  



terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

HORÁRIO DE SILÊNCIO



Todos sabemos da importância do horário de silêncio para as famílias, principalmente quando chega por volta das 22 horas, que tornou-se um marco do limite para o barulho, o ruído ou qualquer tipo de poluição sonora. Após esse horário, as pessoas querem sossego para descansar e enfrentar a normalidade da labuta do dia seguinte.

A Lei nº 9.505/2008 dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no município de Belo Horizonte e dá outras providências. Nesse sentido, cumpre evidenciar alguns artigos e incisos da lei:

Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: I - poluição sonora: a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico, ou transgrida as disposições fixadas nesta Lei; II - período diurno: o período de tempo compreendido entre as 07:01 h (sete horas e um minuto) e as 19:00 h (dezenove horas) do mesmo dia; III - período vespertino: o período de tempo compreendido entre as 19:01 h (dezenove horas e um minuto) e as 22:00 h (vinte e duas horas) do mesmo dia; IV - período noturno: o período de tempo compreendido entre as 22:01 h (vinte e duas horas e um minuto) de um dia e as 07:00 h (sete horas) do dia seguinte; V - ruído: sons indesejáveis capazes de causar incômodos.

Art. 4º - A emissão de ruídos, sons e vibrações provenientes de fontes fixas no Município obedecerá aos seguintes níveis máximos fixados para suas respectivas imissões, medidas nos locais do suposto incômodo: I - em período diurno: 70 dB(A) (setenta decibéis em curva de ponderação A); II - em período vespertino: 60 dB(A) (sessenta decibéis em curva de ponderação A); III - em período noturno: 50 dB(A) (cinquenta decibéis em curva de ponderação A), até às 23:59 h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), e 45 dB(A) (quarenta e cinco decibéis em curva de ponderação A), a partir da 0:00 h (zero hora).

Art. 17 - Os valores das multas, de acordo com sua gravidade, variarão de R$80,00 (oitenta reais) a R$30.000,00 (trinta mil reais), atualizados com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo fixado o valor inicial em: I - infração leve: de R$80,00 (oitenta reais) a R$400,00 (quatrocentos reais); II - infração média: de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); III - infração grave: de R$2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais); IV - infração gravíssima: de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a R$10.000,00 (dez mil reais).

Aliás, a legislação que aborda o tema tem lastro ainda nos seguintes dispositivos: o Código Civil proíbe o uso nocivo da propriedade, sendo que ninguém pode usar seu imóvel de forma a perturbar o sossego do vizinho; a Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) prevê em seu art. 54, caput, pena de reclusão de um a quatro anos, e multa para quem: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora"; já a Lei das Contravenções Penais (DL 3.688/1941), estipula no art. 42: "prisão simples de 15 dias a três meses ou multa para aquele que perturbar o trabalho ou o sossego alheio com: I – Gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – Abusar de Instrumentos sonoros ou sinais acústicos e IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de quem tem a guarda".

Independentemente da interpretação e do cumprimento da lei, o fato preponderante é o costume da sociedade. "Cuidado com o barulho porque já passam das 22 horas". Esta frase é muito comum de se ouvir, porquanto as pessoas não queiram incomodar os vizinhos ou causar motivos de reclamações daqueles que não suportam barulho. No entanto, esse problema não tem relação apenas com o morador incomodado, mas também com a legislação que trata exclusivamente da questão, como visto logo acima.

Existem recomendações de setores especializados em administração de condomínios que surtem efeito e não geram constrangimentos. As festas de arromba e as confraternizações de fim de semana costumam ser grandes fontes de atrito entre condôminos. Se o som muito alto e excessivo vindo da casa do vizinho estiver incomodando o morador, o porteiro ou o síndico devem comunicar de imediato o responsável pelo transtorno. Se o problema continuar, o passo seguinte é a advertência por escrito. Em caso de reincidência, o morador infrator pode ser punido com a aplicação de multa, cujo valor deve estar previsto na convenção de condomínio ou no regimento interno.

Assim, o mais certo é que prevaleça o bom senso. A maioria dos condomínios estabelece as 22 horas como horário de silêncio porque parte do princípio de que, a partir desse horário, as pessoas começam a se recolher. Mais do que isso, a civilidade pressupõe o respeito entre as pessoas, o que significa dizer capacidade de compreender que o abuso causa a intolerância. Portanto, o melhor é que os direitos e os deveres caminhem juntos, até mesmo na questão do horário de silêncio costumeiramente respeitado pelos cidadãos de bem.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).  


domingo, 19 de fevereiro de 2017

PREFEITO, CUMPRA AS PROMESSAS!



O prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, pelo andar da carruagem, deverá em breve iniciar a reforma administrativa tão propalada na campanha eleitoral, começando pelas mudanças em empresas públicas como BHTrans, Urbel, Prodabel e Belotur, passando pelo corte de alguns cargos comissionados e continuando na extinção das nove secretarias regionais, que perdem status executivo e passam a ser subordinadas à Secretaria de Governo.

Por ocasião do embate eleitoral, quando Kalil perdia as eleições na intenção de voto, a frase que ele mais repetia era sobre “abrir a caixa-preta da BHTrans”, para ver o tamanho do lucro das empresas de ônibus da capital. Para o então candidato, a prefeitura precisava mandar de novo no transporte público coletivo para aumentar a qualidade do serviço.

Kalil ganhou as eleições com a principal ajuda dos bairros mais carentes, além, claro, dos votos das demais regiões da cidade, que criaram expectativas fortes na gestão pública transparente do empresário.

O prefeito ao iniciar o mandato apresentou proposta de contenção de despesas, com redução de órgãos municipais, que passariam de 40 para 26 - entre secretarias, empresas e autarquias. Essas medidas, por óbvio, dependem de trâmite legal e aprovação da Câmara Municipal.

Uma afirmação de Kalil que mais chamou a minha atenção foi quando ele disse em alto e bom som: “A Mata do Planalto é intocável”. Segundo entendimento do prefeito, a administração municipal deve buscar outro local para a construção do empreendimento imobiliário. Disse ainda: “A Mata é intocável, por outro lado a prefeitura tem de mediar uma transferência para que essa obra que vai comer quase 35% dessa mata seja feita em outro lugar. É uma mata importante para a cidade, que já está classificada como Mata Atlântica. No século 21, invadir um trecho de Mata Atlântica para construir é inadmissível”.

Particularmente agradou-me sobremaneira essa posição assumida pelo prefeito, mormente na defesa da sustentabilidade e do meio ambiente equilibrado. Digo isso porque fiz e faço a defesa jurídica da Mata do Planalto há vários anos, por meio de advocacia pro bono, gratuita e solidária, numa justa colaboração com a cidadania e com os interesses da coletividade. A ação judicial tem decisão da segunda instância contra a intervenção na área da Mata do Planalto.  

O prefeito Alexandre Kalil, além das promessas acima relatadas e profusamente divulgadas pelos jornais, rádio e televisão, precisa cumprir sem demora os demais compromissos assumidos com a cidade, a saber:

Enchentes - retomar as obras de contenção e desassoreamento de córregos, bem como de limpeza de galerias. Criar um eficiente sistema de prevenção e fiscalizar os serviços.

Educação - expandir as Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), para triplicar o número de crianças matriculadas. Introduzir novas técnicas pedagógicas por meio do estímulo de tecnologias de apoio ao ensino, como tablets e sistemas de suporte à aprendizagem.

Trânsito e mobilidade urbana - renovar a frota de ônibus. Modificar o sistema de transporte da capital, que ainda tem muitas linhas passando pelo centro. Buscar no governo federal as verbas para a ampliação das linhas 1 e 2 do metrô e para a ampliação das linhas do Move. Elaborar um grande programa de Educação e Civilidade no Trânsito com o objetivo de diminuir o número de mortes, mudando a relação entre pedestres, automóveis, coletivos e motociclistas, concentrando atenções nos grandes corredores da cidade.

Saúde - criar uma central de atendimento eletrônica e física voltada para os serviços de saúde, encaminhando, orientando e conduzindo usuários. Fazer com que o Hospital Metropolitano do Barreiro opere com toda a sua capacidade. Possibilitar que o Hospital Risoleta Neves restabeleça o atendimento pediátrico. Desenvolver estratégias de combate à dengue e à gripe H1N1, com foco na vacinação e em ações nos focos do mosquito Aedes aegypti.

Cultura - debater com a classe artística ações importantes, como a implantação da Secretaria de Cultura. A cultura terá o mote da economia criativa, em que a prefeitura entra para regular e facilitar os programas de setores como artes visuais, teatrais, patrimônio histórico e artístico (incluindo especialmente a Pampulha), música e mídias. Restabelecer o diálogo com os responsáveis pela diversidade cultural da cidade.

Valorização do centro - recuperar as condições de segurança no hipercentro. Chamar o governo do estado para fazer uma força-tarefa e alocar recursos conjuntos da Guarda Municipal e Polícia Militar nas áreas mais críticas. Buscar uma saída para o impasse dos camelôs.

Como visto, o mínimo foi proposto para solução no mandato de Kalil, independentemente de recursos, uma vez que as promessas eram já sabidas como sujeitas às dificuldades impostas pela crise econômica do país. Entretanto, basta entender que a vontade do Executivo municipal somada às parcerias com o Legislativo e a população são suficientes para superar obstáculos e realizar as promessas feitas aos moradores da capital.  

Vale lembrar, ainda, a importância do Plano Diretor, que resta engavetado na Câmara Municipal, embora se trate de um mecanismo imprescindível para a cidade e tenha consumido muitas horas de trabalho dos moradores, que estiveram reunidos, voluntariamente, todos os sábados, de 8 às 18 horas, durante seis meses, discutindo e votando propostas de melhorias para Belo Horizonte. Os setores popular, técnico e empresarial envidaram esforços nas proposições, e cabe agora ao Executivo e ao Legislativo reconhecerem e referendarem o trabalho executado.   

A cobrança vem da sociedade. Os interesses são difusos e coletivos, prioritariamente. A cidade com melhoria da qualidade de vida é indispensável para todos. O prefeito precisa governar para os belo-horizontinos e não para alguns setores da capital. A cidadania requer o cumprimento das promessas e a entrega de outros serviços fundamentais para a dignidade da pessoa humana. A população quer um prefeito com identidade com a cidade. A sociedade aspira por um futuro melhor, com um administrador comprometido, honesto, probo, ético, trabalhador, disposto ao diálogo e capaz de alcançar o reconhecimento da população. 

Prefeito, escute a opinião pública e cumpra as promessas!

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).