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segunda-feira, 24 de abril de 2017

O DIREITO DE DEFESA



A rigor, os advogados e as advogadas lidam diariamente com inúmeros tipos de ações judiciais, em tribunais diferentes e em repartições públicas distintas, dependendo da causa que estejam patrocinando. Daí a necessidade de urbanidade recíproca. Contudo, os advogados vêm enfrentando situações desagradáveis quando são desrespeitados por juízes, promotores de Justiça, delegados de polícia, autoridades e servidores públicos, entre outros que se acham acima do direito e das prerrogativas do advogado.
Vale lembrar que o advogado está no exercício da advocacia e à procura da administração da justiça, quando, lamentavelmente, depara com o acintoso desrespeito a sua pessoa e a sua profissão.
Absurdo e intolerável é alguém criminalizar a atuação profissional do advogado, julgando previamente a parte e presumindo sua culpa, com clara intenção de obstruir o direito de defesa.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tem afirmado, constantemente, que, tão importante quanto combater o crime, é cobrar respeito aos direitos e garantias individuais estabelecidos no texto da Constituição. A maior entidade da sociedade civil brasileira, a quem cabe o papel constitucional de zelar pela administração da justiça, destaca que não pode ocorrer a restrição de direitos dos cidadãos, posto que o acesso a um advogado e a uma defesa qualificada é assegurado pela Constituição.
A OAB entende que não se pode associar o advogado e seu escritório às irregularidades investigadas no caso em que ele atua sem qualquer impedimento. Criminalizar o exercício da advocacia é um ataque à democracia. A independência da advocacia é fundamental para o correto e justo funcionamento do sistema de justiça. Não há Estado democrático de direito sem que advogadas e advogados possam exercer sua profissão de forma independente. Esse recado vale para toda e qualquer autoridade que desrespeita as prerrogativas do advogado.
A ninguém, em perfeito juízo, ocorre a ideia de achar normal a prática de crimes contra o patrimônio, a administração pública, a família ou a pessoa. Os crimes são deploráveis e condenáveis, sejam eles quais forem. A impunidade é inadmissível. Mas, da mesma forma, é inadmissível que alguém seja acusado e não tenha o benefício da ampla defesa e do contraditório, ou seja, considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença condenatória, nos exatos termos do artigo 5º, incisos LV e LVII, da Constituição. Exatamente por ser assim, fazem-se necessários a presença e o trabalho do advogado, desta vez nos termos do artigo 133, que leciona que "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".
De sorte que ninguém pode ser privado do direito de defesa patrocinado por advogado, restando pertinente o sigilo das conversas entre cliente e advogado. Respeito é bom, e a advocacia agradece. Trata-se de reconhecimento do exercício da advocacia como fundamental para a prestação jurisdicional.
Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de domingo, 23 de abril de 2017, pág. 17).



domingo, 23 de abril de 2017

SINDICATOS e sindicatos.



Ultimamente tem-se falado muito na atuação dos Sindicatos, em face da Reforma Trabalhista que está sendo discutida no Congresso, que discorre sobre o acordo coletivo entre trabalhadores e patrões, para definição de uma série de direitos a serem garantidos na relação de emprego.

Ocorre que os Sindicatos precisam estar preparados e bem estruturados para defenderem os interesses de seus associados. Os Sindicatos dos trabalhadores, mais do que nunca, deverão banir de vez a atitude conhecida como de “peleguismo”, ou seja, aquela modalidade de sindicalismo na qual as propostas do governo ou dos patrões são apresentadas de forma convincente à classe trabalhadora. O “pelego” é encarado como aquele que defende o direito do empregador em detrimento dos reais interesses do trabalhador.

Assim, resta de suma importância que os sindicalistas sejam honrados e honestos, e cabe ao trabalhador eleger pessoas que tenham ética e caráter, para a direção do Sindicato. Caso contrário, o trabalhador será sempre prejudicado na ponta da negociação e no bojo do acordo coletivo firmado.

O certo é que a proposta de Reforma Trabalhista apresentada pelo governo federal e em discussão no Congresso Nacional jogará luz neste ano em curso sobre a capacidade de os Sindicatos representarem os trabalhadores em acordos com os patrões. Valerá a distinção entre Sindicato e sindicato.

O governo afirma que o objetivo da reforma é “modernizar” a lei e favorecer a criação de mais empregos. Um dos eixos da proposta é fortalecer o instrumento da negociação coletiva, por meio da qual Sindicatos definem com os empregadores regras sobre jornada de trabalho, férias e intervalo de descanso, entre outros temas. Já tratamos aqui neste Blog a respeito da amplitude da Reforma Trabalhista. Basta acessar.

As centrais sindicais estão divididas sobre o tema. A CUT (Central Única dos Trabalhadores), maior delas, que representa 21% dos trabalhadores, é contra. A Força Sindical, segunda maior — 15% dos trabalhadores — vê vantagens no fortalecimento dos acordos propostos pelo Planalto. A UGT (União Geral dos Trabalhadores), terceira no ranking, que representa 12% dos trabalhadores, prefere que o governo dedique sua energia a outros projetos.

Na organização do sindicalismo brasileiro, as centrais sindicais ficam na ponta da pirâmide, representando em âmbito nacional um grande número de trabalhadores de diversos Estados e setores da economia. Na base do sistema, estão os sindicatos.

Cabe aos sindicatos firmar com os empregadores acordos coletivos (que dizem respeito apenas aos trabalhadores de uma determinada empresa) ou convenções coletivas (que valem para todos os trabalhadores representados pela entidade).

Hoje, a lei é rígida sobre quais direitos e deveres podem ser negociados. A proposta do governo amplia o alcance dos acordos e convenções, permitindo que eles definam regras sobre 13 temas. Além disso, o resultado da negociação teria a mesma força que a lei, reduzindo a chance de ser contestado na Justiça. Neste ponto há controvérsias severas, uma vez que muitos Juízes do Trabalho entendem ser um retrocesso absurdo e prejudicial ao trabalhador.

Segundo as entidades da magistratura brasileira “trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho. De outro modo, são criados/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho”.

Além dos prejuízos já mencionados para os trabalhadores, as entidades sindicais são um ponto de temor, uma vez que se agigantam nas mordomias de suas sedes e se esquecem da defesa do direito real do trabalhador.

Têm-se notícias de entidades com sedes tão magníficas que alguns associados sentem-se indignos de entrar. Existem ainda os sindicatos nos quais os associados vivem o temor do fim da profissão devido a evoluções repentinas e suplicam para permanecer no mercado e garantir o sustento da família.

Também é notório o fato de que líderes de entidades sindicais tornam-se insensíveis à base, pois se habituaram a se encontrar somente com pessoas do topo da pirâmide e a julgar depreciativamente os que não conseguem se destacar.

Pior ainda são os “líderes” que almejam se manter no poder, sem dar importância ao que pensam os associados e sem considerar que para a entidade continuar forte é necessário oxigenar, ou seja, a constante renovação da liderança. Esses “líderes sindicais” são os eternos mandões, que nada fazem, mas que querem se manter na mordomia, à custa da contribuição do trabalhador.

Algumas entidades, em determinadas regiões da mesma base, possuem uma estrutura excepcional para os associados, mas as regionais distantes viram-se com migalhas, ou seja, uns são tratados com luxo e outros com miséria.

Há líderes preocupados com viagens e reuniões mega luxuosas, em sedes suntuosas, mas não com a responsabilidade de reverter tais viagens e reuniões em benefícios aos associados, que arcam com estes mega custos.

No entanto, existem líderes que travam lutas com seus pares para dar aos associados o que precisam e merecem, e por isso muitas vezes são esmagados e jogados para fora da “elite” do sindicato.

Portanto, a recomendação aos associados é de maior participação, de luta pelos seus direitos, de questionamento dos líderes, e exigência firme de que as lideranças sindicais sejam eficientes, honestas e éticas.

A recomendação ainda é no sentido de que os trabalhadores apoiem os bons líderes para que tenham condições de executar o trabalho e não sejam esmagados pelas velhas raposas. Oxigenem o sindicato ou associação ao votarem em novos representantes. Não permitam o “peleguismo” no seu Sindicato.

O trabalhador não pode abrir mão da proteção da CLT e se entregar nas mãos de sindicatos que não têm competência e nem vontade de enfrentar o empregador ou o governo. A única forma de fazer o Sindicato funcionar bem é acompanhar as reuniões, exigir transparência, fiscalizar os trabalhos, votar com consciência e estar sempre presente nas discussões dos acordos coletivos ou das convenções do trabalho.

A Reforma Trabalhista não pode deixar o trabalhador à sua própria sorte ou nas mãos de sindicatos incompetentes e despreparados.

Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).

sexta-feira, 21 de abril de 2017

CÂMARA MUNICIPAL CUSTA R$240 MILHÕES POR ANO




A Câmara Municipal de Belo Horizonte custa caro e trabalha pouco. Nos feriados é praxe a Casa antecipar a folga e prolongar o descanso. Nessa quinta-feira (20), véspera do feriado de Tiradentes (21 de abril), a Câmara dos Vereadores estava deserta após as 13 horas, como se o país não estivesse atravessando uma das piores crises econômica e política da sua história.

Não bastasse isso, os nobres parlamentares, com raras exceções, usam da artimanha de sumirem do plenário quando é votada alguma matéria que não seja do seu interesse pessoal ou que contrarie a vontade do seu partido. Aliás, isso está virando moda, quando diversos vereadores lotam a sala do cafezinho apenas para fazerem cair o quórum e não votarem absolutamente nada.

O Plano Diretor da cidade está na Câmara Municipal há quase dois anos e não tem uma tramitação normal, dentro dos padrões exigíveis da prestação de serviço público adequada. Ou seja, a sociedade votou as propostas ideais para o Plano Diretor, por ocasião da 4ª Conferência Municipal de Política Urbana realizada em 2014, mediante discussão séria e democrática dos 243 delegados titulares dos setores popular, técnico e empresarial, mas essas medidas restam travadas pelo Legislativo, que não encontra “tempo” para votar e dar o andamento legal necessário, nos termos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

A Câmara Municipal tem se ocupado de projetos que não são de primeira ordem e são considerados por muitos como fúteis ou inúteis, como “proibição de comercialização da água de coco no coco, permitindo apenas em copos descartáveis; obrigação dos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas disponibilizarem bafômetro aos clientes; criação do dia municipal do Papai Noel beneficente; criação da semana do Beisebol e do Softbol; proibição da veiculação de programas produzidos por emissoras comerciais em salas de espera de entidades públicas; instituição do ensino de educação no trânsito nas escolas públicas”, entre outros, que causam estranheza à população, pela desnecessidade e pela falta de interesse social.

Segundo o vereador Mateus Simões, eleito para o primeiro mandato, a Câmara Municipal de Belo Horizonte tem orçamento anual que supera R$240milhões, sendo quase de R$6milhões gastos por ano para manter a estrutura de cada um dos vereadores. Dos 41 vereadores, Mateus Simões é o que mais defende a ética, a lisura do mandato, a cidadania e os interesses da coletividade. O parlamentar tem demonstrado respeito e proximidade com a população.

“A produção de utilidades efetivas da Câmara Municipal para nossa cidade é risível e levanta a dúvida sobre qual é o benefício trazido à população para justificar uma despesa dessa magnitude. O mínimo que se poderia esperar é uma prestação de contas detalhada e transparente das despesas do legislativo como um todo e de cada gabinete em específico. Mas o que fazem é apenas cumprir a lei da transparência e apresentar, da forma mais confusa, fragmentada e desconexa possível os dados que a lei obriga. Basta olhar no portal da transparência do site da CMBH, que é mantido por determinação legal. Fica o desafio para quem conseguir entender, exatamente, quanto é gasto por cada parlamentar, a cada mês”, afirma o vereador.

“Não vou me dar ao trabalho de voltar a dizer que na maior parte do mundo esse é um cargo exercido sem remuneração, mas qual o sentido de serem mantidos nada menos do que 1.500 pessoas sendo remuneradas para as atividades de manutenção da Câmara e apoio aos gabinetes? São mais de 700 em cargos de confiança e nada menos do que 500 terceirizados. O que justificaria cada vereador precisar do apoio de quase 40 pessoas para que, ao final, a atuação da Câmara resulte nessa pífia produção legislativa que se dedica quase inteiramente a mudar nome de ruas, conceder títulos de cidadão honorário e homologar as propostas que vem do Gabinete do Prefeito”?, questiona Mateus Simões.

“Pior é a hipocrisia anual de devolver verbas à Prefeitura, dizendo que economizaram recursos, sendo que, na verdade, ano a ano, pedem mais recurso do que o orçado no ano anterior. Ou seja, o custo está aumentando, mas eles aumentam o pedido ainda mais, para gerar a sensação falsa de economia, em mais uma das fraudes praticadas contra os eleitores. Fica o meu desafio aos vereadores - cortem o custo da Câmara pela metade, eu garanto que é possível”!, arremata o vereador Mateus Simões.

Além das considerações pontuais do vereador, vale observar que, depois de fazer uma reforma de luxo nas suas dependências, a Câmara Municipal de Belo Horizonte resolveu investir no conforto dos 41 vereadores e tornar ainda mais atraentes as cadeiras que eles ocupam. O Legislativo comprou poltronas novas para os parlamentares. Somente a do presidente da Casa custou algo em torno de R$ 4.699,00 aos cofres públicos.

As cadeiras dos demais vereadores custaram próximo de R$ 3.300,00 cada uma. Somadas, todas as poltronas compradas, incluídas as que excedem o número de vereadores, a despesa chegou ao total de R$ 171.689,00. O luxo dos móveis adquiridos se compara ao do modelo adotado pelo Senado Federal. Pergunto eu: isso é que é “isonomia” na política?.

A coisa toda não para por aí. A sequência é de maior luxo ainda, haja vista que a Câmara também realizou as reformas do plenário e do restaurante da Casa, que custaram cerca de R$ 1 milhão. As intervenções no plenário deram nova cara ao espaço, que agora é revestido de mármore branco. Segundo o presidente da Casa, a despesa da reforma foi paga por meio de convênio com a Caixa Econômica Federal, e que no caso das cadeiras, há dotação orçamentária na Câmara para a despesa no item "equipamentos e material permanente".

Com tanto luxo, com tantos funcionários e com tanta verba, o mínimo que os senhores vereadores e vereadoras deveriam fazer é: trabalhar dobrado; respeitar o voto recebido do eleitor belo-horizontino; propor leis necessárias para a cidade e os moradores; votar o Plano Diretor; votar uma Lei do Silêncio que respeite o sossego e o sono dos moradores; exigir da prefeitura ruas limpas, iluminadas e mais humanas; oficializar a preservação das matas e das áreas verdes; fiscalizar severa e rotineiramente o Executivo; dar retorno e transparência dos seus atos à sociedade; e cortar 50% dos seus salários e dos custos de seus gabinetes em um momento tão grave vivido pela economia brasileira.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).