PRESIDENTE DO SENADO E OITO MINISTROS DO STF OBSTAM CAMINHO DA CPMI DO INSS.

 

A desídia, a omissão e a prevaricação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, somadas à desfaçatez e ao ativismo judicial e político de 8 (oito) ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), foram a pá de cal em cima do pedido de prorrogação da CPMI do INSS.

Os brasileiros conhecem de sobra as dancinhas de forró do senhor Alcolumbre, mas também sabem da sua falta de zelo habitual no cumprimento da função que ocupa, do seu desempenho ineficiente e do seu retardamento em praticar atos de ofício. Tudo para satisfazer seu ego enorme e seus interesses pessoais.  

Também sabem os brasileiros o quanto a maioria dos ministros do STF tem prejudicado o país com suas decisões expansivas, desproporcionais e desarrazoadas. Os 8 votos a 2 dos ministros do STF derrubando a CPMI do INSS são provas mais do que cabais para comprovar os motivos da desconfiança e da rejeição da população brasileira em relação à atuação da Corte. Pesquisas recentes, deste mês, escancaram a percepção negativa dos brasileiros, que expressam absoluta insatisfação sobre a imparcialidade e a competência dos ministros.

Certo é que, por maioria, o STF rejeitou nessa quinta-feira (26/03) a prorrogação da CPI Mista do INSS. Por 8 votos a 2, foi derrubada a decisão individual do ministro André Mendonça, o relator do caso. Prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino. Seguiram nesta linha os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin. O relator da ação, ministro André Mendonça, votou para manter sua decisão individual. Foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

A CPMI DO INSS, segundo seu requerimento de abertura, completa 180 dias amanhã (28/03). Apesar de existir, preliminarmente, um relatório com mais de 200 indiciados, seus membros não consideram que o trabalho foi concluído de forma satisfatória, por dois motivos centrais: 1º) porque de fato se trata de um esquema bastante grande, envolvendo várias pessoas e entidades, e que perdurou por alguns anos, no mínimo; 2º) porque o STF se encarregou de dificultar a apuração ao interpretar equivocadamente o direito à não autoincriminação, simplesmente dispensando vários convocados da obrigação de comparecer diante dos parlamentares.

Esses dois grandes motivos levaram os integrantes da comissão a solicitar uma prorrogação dos trabalhos, e assim o fizeram, escolhendo um prazo de mais 120 dias. No entanto, Alcolumbre, que é o presidente do Senado e do Congresso Nacional, escolheu uma inércia vergonhosa, endossada pelo plenário do Supremo.

Diante do silêncio de Davi Alcolumbre quanto à possibilidade de prorrogar a CPMI, os parlamentares recorreram ao STF e o ministro André Mendonça deu 48 horas para que o presidente do Senado adotasse as providências necessárias, já que as exigências legais para a prorrogação tinham sido cumpridas. Mesmo assim, Alcolumbre continuou na sua medíocre inércia proposital, e na manhã dessa quinta-feira o presidente da CPMI, senador Carlos Viana, declarou a continuação dos trabalhos, já que, de acordo com certidões enviadas pela Controladoria Geral da União (CGU) e pelo STF, o Senado foi notificado da decisão de Mendonça às 10h18 de terça-feira, e, portanto, o prazo dado por Mendonça já teria expirado. No entanto, na tarde desta quinta-feira, o plenário do STF formou maioria para derrubar a liminar de Mendonça, o que na prática encerra de vez os trabalhos da CPMI.

Pergunta-se: Por que o STF não quer a continuidade da CPMI?  O que Alcolumbre viu de tão perigoso na CPMI do INSS para resistir tanto à continuação da investigação?  

O Supremo erra mais uma vez, e os oito ministros que obstaram o prosseguimento da CPMI devem saber da inconstitucionalidade da decisão do plenário. Ora, como afirmado, os membros da CPMI cumpriram todas as exigências, e era o presidente do Senado quem se recusava a cumprir seu papel. Mas, inconstitucionalidades e questões processuais à parte, a grande pergunta que se insiste em fazer é: por que Alcolumbre tem tanto medo da CPMI do INSS?

Quem, em sã consciência, seria contrário à prorrogação dos trabalhos para elucidar um esquema que, além de bilionário em suas dimensões gerais, recorreu ao método hediondo de subtrair valores a que milhões de aposentados e pensionistas brasileiros tinham direito como resultado de uma vida inteira de trabalho?

Qual a razoabilidade de encerrar pela metade uma investigação sem que alguns dos principais nomes envolvidos – inclusive o de dirigentes de entidades beneficiadas pelo roubo – tenham sido ouvidos, ou sem que dados importantes (como os que poderiam ser coletados em quebras de sigilo aprovadas pela CPMI, mas derrubadas pelo STF) tenham sido analisados?

Alcolumbre, como sempre, escorregadio e omisso, não tem respostas para essas perguntas, até porque de fato não existem respostas aceitáveis para elas em um mundo real ou em um país verdadeiramente decente e democrático.

Quer saber a verdade? Alcolumbre deve respostas, explicações e transparência ao Brasil. Mas vejam que, tampouco o STF enfrentou as mesmas perguntas no julgamento dessa quinta-feira (26/03). Os ministros que votaram para derrubar a liminar de Mendonça preferiram gastar seu tempo dando broncas nos parlamentares, criticando o que chamaram de “quebras de sigilo em bloco” e, especialmente, os vazamentos de mensagens do banqueiro Daniel Vorcaro.

O decano Gilmar Mendes (aquele mesmo que foi esculhambado por Luís Barroso) chegou a apontar para a plateia, onde estavam alguns membros da CPMI, e falar em “prática de crime coletivo”. De forma quase surreal – e certamente hipócrita –, houve ministros que criticaram a mera ideia de prorrogação das investigações. “Não é raro que entre nós, aqui – todos nós já tivemos decisões desse tipo –, tranquemos os inquéritos eternos, as investigações que acabam se alongando no tempo, entendendo que as prorrogações indevidas ou sem critério não rimam com a ideia do devido processo legal”, afirmou o ministro.

A prepotência e a arrogância de Gilmar Mendes são tamanhas, que chegam a assustar até mesmo seus pares, que, parceiros que são, acabam votando no mesmo sentido. Se Gilmar e seus colegas parceiros do STF usam esse tipo de malabarismo e de raciocínio para impedir que uma CPMI que durou seis meses se prolongue por mais quatro, imagine-se o que eles dirão sobre um inquérito no STF que está para entrar em seu oitavo ano. E aqui estou me referindo ao INQ 4781 (Inquérito das Fake News), que tramita no STF com pedidos de encerramento por parte da OAB e questionamentos da sociedade e de parlamentares da parte séria do Congresso sobre o caso e o acesso a dados.   

A desfaçatez é completa. A decisão dos 8 x 2 no STF foi um tapa na cara dos parlamentares e um forte pontapé no estômago dos aposentados e pensionistas que foram roubados de forma descarada e covarde na fraude bilionária do INSS. Com isso, os iluminados do Supremo prestam um desserviço ao país e enlameiam cada vez mais a imagem da instituição. O raciocínio adotado pelos intocáveis da Corte vai na contramão da isenção, da imparcialidade e da lisura necessárias em procedimento que visa apuração de fatos graves cometidos em escândalo financeiro.

O curioso é que a finalidade de uma CPI ou CPMI, constitucionalmente, é servir de ferramenta para dar voz à minoria. Mas o ministro Alexandre de Moraes, aquele mesmo que prorroga inquéritos sozinho, sem perguntar nada à “maioria” do STF, excede novamente e abusa da falácia, especialmente ao afirmar: “A instauração da CPI é direito da minoria. A prorrogação é direito da maioria (...) Transformar o direito da minoria a sucessivas prorrogações automáticas é ignorar o que é uma CPI”.

Moraes se comporta como um leigo e faz interpretação rasa de leis e normas, ao seu alvedrio. A instituição que ele representa está desacreditada pela população, e em muitos casos por causa da ingerência autoritária dele. Ora, a questão em si é que, na verdade, a CPMI do INSS seguiu todo o trâmite para a prorrogação, com pedidos feitos e não atendidos. Daí a conclusão de que a atitude dele se trata de deboche puro, embora ele tente disfarçar com desfigurada aparência jurídica.

Segundo o jornal Gazeta do Povo, as ramificações do escândalo do INSS são muitas, e relevantes. Entre os que receberam a suprema blindagem, por exemplo, está Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula e cujo elo com o “careca do INSS”, personagem central da trama, é a empresária Roberta Luchsinger, cujo sigilo também foi “desquebrado” pelo ministro Flávio Dino. Uma linha da investigação chega ao Banco Master, outro dos megaescândalos do Brasil atual, com o potencial de arrastar consigo ministros do Supremo e, indiretamente, o próprio Davi Alcolumbre.

Exatamente, Alcolumbre, pois foi o presidente do Senado quem indicou o (agora ex-) diretor-presidente do fundo de previdência dos servidores do Amapá, que por sua vez teve papel central na decisão de investir 400 milhões da Amprev no Master, apesar de alertas internos. E de novo uma pergunta: estariam Alcolumbre e os ministros do STF tentando proteger alguém (ou a si mesmos) ao impedir a prorrogação da CPMI?

Essas pessoas devem muitas explicações ao Brasil e aos brasileiros, porquanto se note no ambiente insalubre deles o esforço abjeto para enterrar uma investigação de fraude bilionária contra velhinhos aposentados e pensionistas do INSS. E eu entendo que essa decisão do Supremo, além de lamentável, é mais uma que causa repulsa à sociedade. O placar de 8 x 2 reflete a triste realidade de uma maioria no STF disposta a blindar seus membros e o próprio governo, seja contra prováveis indiciamentos ou limitando o alcance das investigações.

Todavia, independentemente desse imbróglio todo, o relatório da CPMI (com mais de 4 mil páginas) deverá pedir o indiciamento de Lulinha (filho de Lula), Daniel Vorcaro (Banco Master), Antônio Camilo (careca do INSS) e centenas de outros por fraude em aposentadorias. Resta apenas aguardar os próximos passos em busca de punição exemplar dos indiciados e aplicação da Justiça.

Fontes: Informativos políticos e Jornal Gazeta do Povo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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