UM BICHO DE SETE CABEÇAS CHAMADO “SISTEMA TRIBUTÁRIO”.
A doutrina majoritária confirma o que está nos códigos e assegura que o Sistema Tributário Nacional é o conjunto de leis e normas que regulam a criação, cobrança e partilha de tributos no Brasil. Ademais, com base na Constituição da República e no Código Tributário Nacional (CTN), ele impõe deveres certos e obrigações efetivas como impostos, taxas e contribuições sobre consumo, renda e propriedade. O Sistema Tributário tem regras específicas para União, Estados e Municípios. No caso das empresas, a opção pode ser por regimes (Simples, Lucro Presumido, Real), notadamente para calcular tributos, visando compliance e planejamento fiscal. Daí existir sempre uma concepção de que no Brasil as questões tributárias são prolixas, burocráticas e mais parecem um bicho de sete cabeças, tamanhas as dificuldades de acompanhamento e entendimento, mas a expressão popular significa que é difícil, mas não impossível de resolução. Requer paciência. Com a Reforma Tributária...