SOBERANIA ECONÔMICA REQUER SEGURANÇA JURÍDICA.
Assim como o capital está para a produção de bens e serviços, a segurança jurídica é um insumo essencial e indispensável para o estabelecimento da soberania econômica. Sem segurança jurídica, rompe-se a base do Estado de direito e perde-se a confiança na previsibilidade das leis, na justiça, no direito adquirido, no ato perfeito e na coisa julgada. Ora, a segurança jurídica não é um luxo constitucional, mas um instrumento capaz de viabilizar negócios, investimentos e empregos. Soberania econômica requer segurança jurídica, e ambas requerem imutabilidade das leis enquanto vigentes. Nesse sentido, se as leis servem para evitar o caos social e devem ser aceitas por todos, não podem ser alteradas de forma irresponsável e ao bel-prazer de quem quer que seja. Os entes públicos brasileiros precisam entender de uma vez por todas que empreender é um ato de coragem. A iniciativa de empreender precisa de apoio e exige segurança jurídica na construção da soberania econômica. Não se p...