HIPERATIVISMO JUDICIAL E INSTABILIDADE JURÍDICA.
Ontem,
quinta-feira, 1º de outubro de 2026, os brasileiros assistiram, pasmos e boquiabertos,
mais cenas de puro autoritarismo da parte do Judiciário, que denotam
instabilidade jurídica e hiperativismo judicial, e servem como uma pá de cal na
pouca confiança que ainda lhe resta. A censura está escancarada e só não vê quem não quer.
O Poder Judiciário brasileiro, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF), enfrenta uma crise institucional sem precedentes, marcada por embates públicos entre ministros, discussões sobre os limites de atuação do Supremo e conflitos com a Justiça Eleitoral.
Estão virando rotina os desentendimentos públicos entre ministros da Corte e revelações de relatórios da Polícia Federal ligando integrantes da cúpula a investigações de fraudes financeiras (como o caso do Banco Master). O desgaste institucional é claro e a vergonha alheia é sintomática. O Judiciário não conta mais com a confiança da população em relação à imparcialidade e ao trabalho dos tribunais superiores. Pesquisas de opinião pública revelam números alarmantes nesse sentido.
Juristas e autoridades de vários setores apontam que o excesso de decisões monocráticas (individuais) e o acúmulo de funções investigativas agravam a vulnerabilidade do sistema de justiça. O ego dos juízes subiu à cabeça. A vaidade e a soberba tomaram conta dos tribunais, principalmente dos juízos de instâncias superiores. O caos está implantado e somente uma ampla Reforma do Judiciário pode estancar essa sangria.
Vale notar que a instabilidade jurídica citada refere-se à volatilidade e à constante mutação das leis, normas e entendimentos jurisprudenciais. Já a insegurança jurídica é o estado resultante de imprevisibilidade e falta de garantia sobre qual regra de fato será aplicada em uma determinada situação. Hoje, no Judiciário brasileiro, as decisões são a talante e alvedrio dos magistrados, e muitas das vezes sem nenhum fundamento legal.
O debate presidencial da TV Globo que estava marcado para essa quinta-feira (1º) foi cancelado depois de uma sequência de decisões judiciais que alterou as regras do confronto e a própria composição da bancada. No meio da disputa, a inclusão de novos candidatos e uma liminar que proibiu a exibição de um púlpito vazio para Lula (PT), que já havia avisado que não iria comparecer, levaram Flávio Bolsonaro (PL) a anunciar sua desistência de participar do confronto.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Jornais (ANJ) e a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) manifestaram-se conjuntamente sobre as implicações das decisões judiciais que impactaram o debate presidencial da Globo. Na manifestação as associações de classe afirmaram que “se solidarizam com a TV Globo e manifestam profunda indignação com a intervenção judicial nas regras previamente definidas que levou ao cancelamento do último debate presidencial do primeiro turno”.
O comunicado público continuava dizendo que “as entidades entendem que a interferência não se trata apenas de uma imposição de obrigações, sem previsões em lei, contra uma emissora privada. É, sobretudo, uma agressão à liberdade de imprensa ao forçar a condução do debate em desrespeito a regras acordadas há meses entre a emissora e os partidos”.
“Infelizmente, os excessos judiciais atropelaram o direito de os cidadãos terem acesso às propostas dos candidatos que, conforme prevê a lei eleitoral, já tinham sido convidados e se dispuseram a participar do debate”, acrescentava a nota conjunta.
Nessa mesma quinta-feira (1º), a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Estela Aranha proibiu a TV Globo de exibir um púlpito vazio com identificação nominal do presidente Lula (PT) durante o debate presidencial e também determinou que a Globo deveria impedir a formulação de perguntas direcionadas a Lula. Tudo isso porque o petista já tinha anunciado que não participaria do debate.
Lula fugiu do debate e preferiu participar do podcast Flow a partir das 20h45, na mesma faixa de horário do debate presidencial, que estava previsto para começar às 21h30. Ou seja, Lula acovardou-se, e o Judiciário veio na sua proteção, agindo absolutamente na direção contrária da sua função constitucional de isenção e imparcialidade.
O STF e o TSE, por meio de alguns ministros, fizeram dessa quinta-feira (1º) um dia de retumbante ativismo político, um dia de defesa do candidato Lula (PT), esquecendo-se que o Poder Judiciário deve manter a neutralidade, não podendo proteger ou beneficiar nenhum candidato ou partido político. Ademais, a principal função da Justiça Eleitoral é garantir que as regras do jogo sejam iguais para todos, assegurando a lisura das eleições e a igualdade de condições na disputa, e não agir acintosamente com preferências ideológicas e partidárias.
A ministra do TSE entrou no jogo da chamada Coligação Brasil Pronto Pra Mais, que representa Lula e que questionou a validade do item 7 da “Ata Debate Presidencial 2026”, documento apresentado pela emissora para reger o encontro.
A regra previa a preservação do assento identificado do concorrente faltoso, o destaque visual à ausência e a realização de questionamentos pelos demais candidatos presentes direcionados ao ausente. Daí que a tal coligação solicitou a suspensão desse dispositivo ou, subsidiariamente, o cancelamento do bloco de perguntas e a autorização prévia para direito de resposta posterior.
A ministra do TSE, Estela Aranha, relatora do caso, salientou que a participação em debates eleitorais é facultativa. Ela destacou que, embora a lei conceda autonomia para as emissoras e campanhas pactuarem regras operacionais, essa flexibilidade não pode atropelar os princípios da isonomia entre as candidaturas e da neutralidade. Segundo ela, na sua urgentíssima decisão, impor sanções visuais ou dinâmicas coercitivas à ausência ultrapassa a simples perda do espaço de fala e configura cerceamento dos direitos políticos do candidato.
Disse também a ministra: “Ressalto, ainda, em juízo preliminar, que a referida cláusula possui, dada a magnitude das consequências negativas que prevê para o candidato que decide se ausentar, aparente intuito de compelir os candidatos a comparecer ao debate, renunciando à facultatividade de participação assegurada em lei”.
A magistrada pontuou ainda que permitir perguntas a um candidato ausente sem a possibilidade de contraditório imediato quebra a dinâmica dialética do debate, enquanto a exibição contínua da cadeira vazia nominada produz desequilíbrio na transmissão.
Com a liminar, a TV Globo deveria se abster de aplicar as medidas relativas a candidatos ausentes, sob pena de multa. A decisão determinou a notificação urgente da emissora, o encaminhamento à Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e submissão do caso ao plenário do TSE.
Diante da decisão, a TV Globo cancelou o debate. Segundo a emissora, foram recebidas duas notificações relacionadas ao debate “que interferem nas regras previamente acordadas, e decidiu por seu cancelamento”.
A primeira é a decisão da ministra Estella Aranha, do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que atendeu a um pedido da coligação do presidente e candidato à reeleição, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sobre não permitir perguntas e não deixar o púlpito vazio.
“A decisão torna inválido o item das regras do debate que trata de candidatos ausentes. A ata com as regras, assinada por todos os partidos, inclusive o PT, determina que, em caso de ausência do candidato, o púlpito reservado a ele seja mantido vazio no cenário, com uma placa que o identifique”, explica a emissora.
A segunda é sobre a decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que determinou a ida do candidato Renan Santos (Missão) ao debate.
“As regras que estabelecem que candidatos devem ser obrigatoriamente convidados para debates em rádio e TV são determinadas por lei e reguladas por portaria do Tribunal Superior Eleitoral: devem ser convidados obrigatoriamente os candidatos de partidos com representação de pelo menos cinco parlamentares no Congresso Nacional”, prosseguiu a emissora.
Ainda citam a decisão do presidente do TSE, ministro Nunes Marques, que “alterou entendimento do próprio TSE na contagem de parlamentares no Congresso para fins de debate e decidiu que Romeu Zema, do Novo, teria direito de participar do debate”.
Estariam inicialmente no debate, Ronaldo Caiado (PSD); Augusto Cury (Avante) e Romeu Zema (Novo). Lula disse que não compareceria ao debate. O petista optou por outro compromisso. A participação de Flávio Bolsonaro estava confirmada até as 19h dessa quinta-feira (1º), quando o candidato anunciou nas redes sociais que decidiu não comparecer, uma vez que Lula teria fugido do debate, e pelo fato da ingerência desmedida do TSE.
“Acabo de tomar a decisão de não ir ao debate da Globo em função da censura imposta ao evento pelo TSE. A imprensa tem que ser livre e as eleições limpas. Em breve mais detalhes”, declarou Flávio Bolsonaro.
ENFIM, A MEU VER, na condição de jurista, a quinta-feira (1º de outubro) foi de cenas pesadas, de instabilidade jurídica e de ativismos judiciais causados pelo Judiciário brasileiro, inadmissíveis no Estado de direito. Ora, o cancelamento do debate presidencial da TV Globo, em razão das decisões dos ministros do STF e do TSE, foi um episódio de nenhuma segurança jurídica e exagerado hiperativismo judicial. Constataram-se interferência na autonomia privada; imposição de critérios de última hora; desrespeito aos acordos previamente firmados entre a emissora e os partidos; e um ambiente de incerteza jurídica institucional.
Entendo ainda que não se pode admitir protagonismo desproporcional, e merecem fortes críticas o fato de decisões monocráticas de tribunais superiores assumirem o controle do rito político-eleitoral em detrimento da autonomia dos debates. As decisões vistas nessa quinta-feira tumultuada, certamente, acabaram blindando certo candidato ao alterar dinâmicas de exposição pública, tirando o foco das propostas e transferindo-o para a judicialização da disputa. Ora, até o mais inocente cidadão sabe que o intuito foi proteger o candidato à reeleição Lula (PT). E o resultado final foi mais um desserviço ao eleitor, mais uma história inacreditável de decisões contrárias à liberdade de expressão e de restrições ao debate democrático.
Fontes: Edições de Gazeta do Povo/Blog Wilson Campos - Direito de Opinião).
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

A censura está mesmo escancarada dr. Wilson e os brasileiros estão aí sonhando de olhos abertos e omissos como sempre. Esses tribunais estão passando dos limites e isso não pode ficar assim e alguma coisa precisa ser feita e o povo precisa ir pras ruas e colocar esses canalhas de toga na cadeia, na mesma cadeia onde estão os inocentes de 8 de janeiro, e tirar esses inocentes e colocar lá na grade esses ministros da censura e do super ativismo judicial que trabalham para o PT. Que país é esse dr. Wilson? Onde vamos parar??? Gostei muito dos seus artigos e vou ser seu leitor cativo a partir de agora. Manoel Araruna (médico e cirurgião).
ResponderExcluirEu concordo 100% com tudo escrito e muito bem escrito Dr. Wilson Campos, advogado, e peço licença para transcrever essa parte: "o cancelamento do debate presidencial da TV Globo, em razão das decisões dos ministros do STF e do TSE, foi um episódio de nenhuma segurança jurídica e exagerado hiperativismo judicial. Constataram-se interferência na autonomia privada; imposição de critérios de última hora; desrespeito aos acordos previamente firmados entre a emissora e os partidos; e um ambiente de incerteza jurídica institucional". - STF e TSE abusando da censura e retirando a força a liberdade de expressão do povo. Vergonha!!!!!. Att: Clara M.S. Novais (contabilista e perita contábil).
ResponderExcluirO poder judiciário (letras minúsculas de propósito) é um desastre e virou um partido político de esquerda. O judiciário é hoje um partido da esquerda submisso ao PT e companheirada. É isso mesmo doutor Wilson Campos que estão virando rotina os desentendimentos públicos entre ministros da Corte e revelações de relatórios da Polícia Federal ligando integrantes da cúpula a investigações de fraudes financeiras (como o caso do Banco Master). O desgaste institucional é claro e a vergonha alheia é sintomática. O Judiciário não conta mais com a confiança da população em relação à imparcialidade e ao trabalho dos tribunais superiores. Pesquisas de opinião pública revelam números alarmantes nesse sentido. O povo vê o judiciário hoje como um antro de petistas, de juízes vendidos e de pessoas de toga preta sem noção de direito e justiça. Bravíssimo Dr. Wilson. Bravíssimo. Sou Estevão L.S. Moreira Filho (pagador de impostos,eleitor honrado e cidadão honesto e trabalhador).
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