PRISÕES ABUSIVAS, HUMILHANTES, DESPROPORCIONAIS E DESARRAZOADAS.

 

Assim como aconteceu com os manifestantes de 8 de janeiro de 2023, que foram presos de forma indevida e julgados por instância incompetente, o ex-presidente Jair Bolsonaro acaba de sofrer punição e decretação de prisão domiciliar, determinada nessa segunda-feira (04/08) pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF.

Em ambas as situações, as prisões decretadas podem e devem ser consideradas abusivas e humilhantes. Destaquem-se o abuso de poder, a violação das garantias fundamentais, a desproporcionalidade do ato, a motivação desarrazoada e a ausência de base jurídica concreta.

No caso dos manifestantes de 8 de janeiro, que até hoje estão presos sem direito ao devido processo legal, e até a presente data sem a prova robusta de crimes cometidos, individualmente, trata-se de irregularidade imperdoável, além do que nem mesmo as imagens dos locais invadidos foram entregues integralmente às defesas. Ou seja, têm pessoas inocentes presas.

Já no caso do ex-presidente Bolsonaro, embora a decisão da prisão domiciliar tenha sido motivada por suposto descumprimento de medidas cautelares - que impediam o uso de redes sociais e manifestações públicas -, não há demonstração evidente de autoria e muito menos detalhes de condutas que justifiquem a medida exagerada adotada.

Vale observar que, desde o início, esse caso vem sendo tocado por decisões monocráticas de um ministro, como se o Supremo não fosse constituído por 11 juízes. Ora, a rigor, a decisão desse ministro se baseia em um inquérito de frágil formação, cuja base é sofrível e extremamente vaga, também sem a individualização das condutas atribuídas a Bolsonaro.

Acredita-se que a decisão de Moraes se deu muito em razão da pressão e das sanções que lhe foram impostas por Donald Trump, presidente dos Estados Unidos. Ou seja, como não tem como revidar ou atingir Trump, o ministro Moraes aplica severa punição a Bolsonaro, humilhando-o publicamente.

O artigo 319 do Código de Processo Penal não fala em punição desproporcional, abusiva, desarrazoada. O dispositivo estabelece prisão preventiva em caso de descumprimento de medidas cautelares, mas não estabelece ampliação das restrições, mandado de nova busca e apreensão, recolhimento de celulares, humilhação e estardalhaço na imprensa.

A prisão domiciliar, diante dos fatos apresentados, não se justifica, porquanto tenha sido realizada de forma absolutamente desproporcional, especialmente quando impede Bolsonaro de se comunicar com quaisquer pessoas ou receber visitas. Daí entender que interessa a Moraes apenas humilhar Bolsonaro, impedindo-o de falar com seus amigos e aliados, e com isso representando sua decisão, sem dúvida alguma, censura prévia e um frontal ataque à liberdade e à democracia.

Moraes é acusado de abuso de poder, de imposição de censura, de ofensa ao artigo 5º da CF, de cercear o direito à livre expressão e de obstar a liberdade de comunicação. O ministro é acusado de desequilíbrio emocional intenso, seja agindo com o fígado, ditando regras e normas inconstitucionais ou demonstrando por sanções e decisões descabidas todo seu descontrole.

As garantias essenciais do processo penal estão em risco com as medidas adotadas por Moraes. O ordenamento jurídico brasileiro está refém de um único intérprete instalado na Suprema Corte. O contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência, o devido processo legal e a exigência de provas robustas e concretas estão perdendo lugar para o desvario de Moraes e para seus atos abusivos de mandados de prisão sem base legal.

O teatro armado por Moraes com a prisão domiciliar de Bolsonaro leva a crer numa possível tentativa de abrir caminho para uma futura prisão preventiva. Ademais, a prisão domiciliar do ex-presidente já vinha acontecendo, de fato, uma vez que ele estava com restrições e proibições de saídas noturnas ou nos fins de semana. A encenação de Moraes vai sendo desmascarada, e o que vier a seguir já estará na sua cabeça desde agora. Mas saiba ele que, com isso, o conceito do STF e dos seus respectivos membros vai aos poucos para o ralo da história.

A meu ver, o contraditório e a ampla defesa deveriam estar presentes muito antes da decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro. Primeiramente, haveria que se conceder o direito de justificativas do acusado (audiência de justificação), que poderia muito bem servir para esclarecer os fatos, sem a necessidade do espetaculoso decreto de prisão domiciliar de alguém que já vinha sendo punido com humilhação pública, ativismo judicial e perseguições políticas radicais da esquerda.  

Todas as trapalhadas jurídicas e judiciais colocam em xeque a imparcialidade do Judiciário brasileiro. Também está em jogo os limites de atuação dos ministros do Supremo. A crescente relativização dos princípios do Estado de direito é um risco grande e não pode ser menosprezado. Não se pode perseguir alguém assim, como fazem com Bolsonaro, como se tudo no país girasse em torno dele. O Brasil é uma nação e não um território de mandos e desmandos aleatórios, injustos, desumanos, desregrados e ilegais.

As menores violações constitucionais de antes já chegam ao patamar de graves violações por parte do ministro Alexandre de Moraes. Punir um ex-presidente e determinar sua prisão domiciliar só pelo fato de que recebeu chamadas e ligações de outrem ou porque teria participado de conversas por videochamadas, com conteúdos republicados por terceiros, revela-se inteiramente ilegal e fere dispositivo constitucional.

O rigor imposto por Moraes leva a crer numa perseguição insana, além do tolerável, que visa garimpar informações para constranger, ameaçar, prender e humilhar. O que se vê é uma saga interminável de procura por elementos que possam incriminar Bolsonaro e justificar futuras condenações.   

Moraes disse que “a Justiça é cega, mas não é tola”. Ora, por certo, mas a Justiça a que ele se refere está sendo feita apenas e unicamente por sua mão e não pelas mãos do Judiciário brasileiro. Trata-se de decisão monocrática, de cunho exclusivamente pessoal. Quem está sendo “tola”, a Justiça ou a população brasileira?   

As denúncias que envolvem o Judiciário estão repercutindo aos poucos, mas vai chegar a hora da verdade dos vazamentos, que indicam que Moraes teria montado um gabinete paralelo de inteligência para produzir provas contra os detidos no 8 de janeiro de 2023, assim como vem sendo montada a esteira de fatos surreais e inconstitucionais contra Bolsonaro.

Vai chegar uma hora em que será dado um basta nas artimanhas de perseguição judicial por parte de ministros do STF. Vai chegar uma hora em que será dado um basta nas prisões abusivas, humilhantes, desproporcionais e desarrazoadas.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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