OAB PEDE AO STF ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DAS FAKE NEWS.

 

Ainda que tardiamente, o Conselho Federal da OAB e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais resolveram enviar, nessa segunda-feira (23/02), ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a conclusão de inquéritos de natureza expansiva e duração indefinida, em especial o Inquérito nº 4.781, conhecido como o inquérito das fake news. No documento, a entidade também requer que não sejam instaurados novos procedimentos com conformação semelhante.

No ofício encaminhado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração, em especial do Inquérito n.º 4.781”. A entidade ressalta que o procedimento “nasceu em contexto excepcional” e que, justamente por isso, “sua condução e permanência no tempo reclamam cautela ainda maior, com estrita observância da excepcionalidade que lhe deu origem e dos limites constitucionais que legitimam a atuação estatal”.

A OAB reafirma, contudo, seu reconhecimento ao papel desempenhado pelo STF na defesa da ordem constitucional e da estabilidade democrática. Ao mesmo tempo, enfatiza que “a defesa da democracia não se esgota na repressão a ataques institucionais; ela se completa com a observância estrita do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da liberdade de expressão”.

O ofício, apresentado em manifestação conjunta da Diretoria Nacional e dos Presidentes dos Conselhos Seccionais, também destaca a necessidade de proteção às garantias constitucionais da atividade jornalística e às prerrogativas da advocacia. Segundo o documento, “a advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal, sobretudo em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e preservação da confidencialidade da relação entre defensor e constituinte”. A Ordem acrescenta que “acessos ilegais, obtenção indevida e vazamentos de dados sigilosos de cidadãos são condutas absolutamente inaceitáveis e merecem apuração rigorosa e punição exemplar”.

A OAB requer, ainda, “que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados inquéritos de natureza perpétua”, bem como a designação de audiência institucional para apresentação de contribuições da advocacia brasileira sobre o tema.

Leia o ofício enviado ao STF

Ao meu sentir, a OAB parece que acordou por uns instantes do seu sono profundo e tomou uma atitude acertada, mesmo porque o tal inquérito das fake news foi aberto em 2019 e já se estende por quase 7 (sete) anos. Com isso, espero que a OAB não volte a dormir e fique atenta 24 horas por dia.  

Também entendo que provavelmente o pedido da OAB tenha se dado em razão de Alexandre de Moraes determinar uma operação de busca e apreensão dentro do inquérito das fake news que teve como alvo servidores da Receita Federal suspeitos de acessar e vazar dados sigilosos ligados a familiares de ministros do STF. Será? Foi por isso?

Destaco essa parte do ofício da OAB: “O momento nacional recomenda contenção, estabilidade e compromisso ativo com a pacificação institucional. O Brasil não suporta mais viver sob tensão permanente, e a naturalização do conflito entre instituições e atores públicos tem produzido desgaste progressivo da confiança social e da autoridade constitucional dos Poderes”.

Vale considerar que as críticas da OAB, embora tardias, têm pertinência. Advertir o STF é necessário. Atuar contra excessos do STF, também. Basta que observemos que o inquérito foi criado por Dias Toffoli, cujo resort recebeu milhões em aporte de fundos ligados a Daniel Vorcaro (Banco Master) e a relatoria foi dada a Alexandre de Moraes sem sorteio, esse mesmo, cujo escritório da família tinha contrato de R$ 129 milhões com o mesmo banco. Aliás esse Banco Master e o seu presidente Daniel Vorcaro têm muito a explicar, e vários nomes de envolvidos certamente vão surpreender a população brasileira. Fala, Vorcaro! Fala e denuncia!  

O bicho de sete cabeças chegou ao tamanho absurdo que tem por conta da omissão, interesse ou apoio direto de muita gente dos Três Poderes. As tetas do governo são grandes e tem muita gente mamando. Mas um dia o leite seca. Um dia a casa cai.   

Enquanto a grande imprensa (a mídia) culpava os “bolsonaristas” por tudo que acontecia no país, os canalhas de plantão se locupletavam com dinheiro de toda natureza. Agora, com a nuvem mudando de lugar a todo instante, a mídia também vem sendo atacada pelo sistema esquerdista, e não é mais apenas a direita que sofre perseguição implacável, mas outros estão na mira, incluindo a imprensa, membros da Receita e até da Unafisco, entre outros listados pelo bloco do monopólio da impunidade personalíssima. Os alvos agora estão mudando e muitos dos isentões vão sair chamuscados.

Os esquerdistas da imprensa, alguns do UOL, por exemplo, já alegam que é um absurdo o inquérito permanecer aberto por tanto tempo. Agora estão acordando? Ora, que sejam então bem-vindos na luta pela liberdade, pela democracia e pelo verdadeiro Estado de Direito no Brasil. Mas fica o alerta – vocês, esquerdistas da imprensa, que sempre passaram pano para aqueles que perseguem a direita, agora sentirão na pele como dói ser apontado como culpado, mesmo sem ter culpa.

Arrematando, cumpre dar boas-vindas também à OAB, para que a entidade não fique apenas no ofício enviado ao STF, mas some forças com a sociedade brasileira, efetivamente, pelo restabelecimento do devido processo legal, das prerrogativas da advocacia, da liberdade do povo, da democracia no país e do Estado de direito na República. A OAB precisa sair de vez da sombra, urgentemente, e cumprir seu papel contra o arbítrio das instituições e de quem quer que seja. E lembro ainda que a OAB não pode defender apenas interesses da advocacia, mas do Brasil e dos brasileiros, e não basta apenas um ofício, mas ações concretas contra tudo de errado que acontece no país.

Não dá para relativizar mais nada. Chega! A OAB e os mais diversos setores da sociedade não podem mais ficar calados. Digam todos um NÃO bem forte e sonoro ao regime de exceção. Ninguém está acima da lei.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.