REAJUSTES E GRATIFICAÇÕES PARA SERVIDORES DA CÂMARA E DO SENADO.

 

Descaramento pouco é bobagem. O Congresso brasileiro acaba de aprovar nessa terça-feira (03/02/2026), projetos que, além do salário fixo, permitem que os servidores do Senado e da Câmara recebam gratificações que podem chegar a 100% do salário.

Sim, é isso mesmo, você leu corretamente. A Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram agorinha dois projetos de lei que concedem reajuste e gratificação de até 100% para os servidores do Legislativo. Os penduricalhos podem fazer com que as remunerações ultrapassem o teto do funcionalismo público, estabelecido em R$ 46.366,19.

Mas como votou cada parlamentar? Ora, esconderam o voto, talvez de vergonha, pois as votações foram simbólicas, ou seja, não é possível saber como cada parlamentar votou.

A proposta da Câmara (PL 179/2026) foi aprovada nas duas Casas. Já o projeto para servidores do Senado (PL 6070/2026) havia sido aprovado pelos senadores em dezembro e, nessa terça-feira, recebeu o aval da Câmara. Os textos seguem para sanção presidencial.

Mas os absurdos não param. Os projetos criam uma licença compensatória para servidores que acumulam “múltiplas atribuições” e desempenham trabalhos de “alta complexidade e responsabilidade institucional” em funções comissionadas. Com isso, esses servidores podem ter uma licença a cada três dias trabalhados, limitado a 10 folgas por mês. Sério? Pelo amor de Deus, como pode tamanho privilégio?

Diferente do projeto da Câmara, que foca especificamente em funções de nível FC-4 ou superior, o texto do Senado abrange servidores que ocupam cargo em comissão, função comissionada ou cargo efetivo de assessoramento superior.

Eu li a matéria do jornal Gazeta do Povo e de outros informativos da mídia nacional sobre esse indigesto assunto, mas confesso que não consegui entender o cálculo feito pelos parlamentares em tempos tão difíceis para o pagador de impostos.  

Dizem que a proporção estabelecida no PL 6070/2026 para a concessão do benefício varia entre o mínimo de um dia de licença para cada 10 dias de efetivo exercício e o máximo de um dia para cada três dias de exercício. Essa gradação específica, compatível com o grau de responsabilidade de cada função, deverá ser detalhada em regulamentação própria da Presidência do Senado.

Informam, também, os “nobres” parlamentares defensores dos reajustes, que as licenças podem ser convertidas em pagamento “compatível com o grau de complexidade, responsabilidade e dedicação contínua de cada nível de função”. Assim como na Câmara, essa parcela tem caráter indenizatório, o que significa que não sofre descontos de Imposto de Renda ou previdência, nem se incorpora ao salário ou à aposentadoria do servidor.

Os privilégios são descarados, mas não tanto quanto descarados são os parlamentares que admitem e votam mais esse montante a ser pago pelo contribuinte, pelo povo trabalhador do Brasil.

Ao que tudo indica, parte dos servidores terão salários maiores do que os próprios parlamentares. Os diretores passariam a ganhar mais que deputados, extrapolando o teto.

Tanto o projeto da Câmara quanto o do Senado criam uma Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), que varia entre 40% e 100% do vencimento básico, dependendo de metas e da entrega de resultados.

Na Câmara, a GDAE incide sobre o maior vencimento básico do respectivo cargo (analista ou técnico), o que eleva o valor base para todos os níveis da carreira. Já no Senado, a gratificação incide sobre o vencimento básico do cargo ocupado, o que significa que o valor nominal da gratificação cresce à medida que o servidor progride na carreira. O PL 6070/2026 também estabelece um aumento anual e gradual das remunerações básicas entre 2026 e 2029.

Em ambas as Casas, a gratificação foi desenhada para integrar os proventos de aposentadoria e pensão, desde que haja paridade com os servidores da ativa. No caso do Senado, o cálculo para aposentados será feito pela média dos percentuais atribuídos aos servidores em atividade.

De acordo com as propostas, a execução das despesas será suportada por dotações orçamentárias já existentes, sem a necessidade de abertura de créditos adicionais. Será? Quem garante?

O que se viu nesse episódio dantesco foi uma aprovação de reajuste “a toque de caixa”. Em que pese o direito dos servidores, os salários estão acima dos praticados no mercado, e a votação do texto ocorreu na “surdina”. Alguns parlamentares do Partido Novo reclamaram e disseram que o PL 179/2026 foi protocolado no sistema da Câmara às 12h41 e aprovado antes das 15h.

Sabe-se que, apesar das votações simbólicas, os dois projetos tiveram apoio da base do governo Lula (PT) e da oposição, com voto contrário do Partido Novo. Os textos entraram na pauta após os líderes partidários firmarem um acordo durante a reunião realizada naquela manhã.

Sem dúvida, trata-se de ato vergonhoso diante de um trabalhador que ganha 1 (um) salário mínimo ou pouco mais por mês e trabalha na escala 6x1. É mesmo vergonhoso, principalmente para o trabalhador que está lendo esse artigo e percebendo que esses servidores beneficiados vão trabalhar 3 dias e folgar 1. A distorção é muito grande, e o contribuinte não aguenta mais essa carga nas suas costas.

Manifestaram-se contra: senador Eduardo Girão (Novo-CE) e deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). Manifestaram-se favoráveis: o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), que ainda disse que Motta “está tendo a coragem” de reajustar os salários dos servidores depois de 11 anos sem aumentos; o deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ) disse que o reajuste linear é “absolutamente coerente” e “justo”, porém, questionou o penduricalho que pode resultar em salários acima do teto funcionalismo.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um requerimento para que a votação fosse nominal, mas o pedido foi rejeitado. Kim criticou parlamentares da direita que apoiaram o projeto. “Em vez de esta Casa ter coragem de enfrentar os supersalários de juízes e promotores, vamos instituir supersalários para os servidores do Poder Legislativo”, destacou.

A meu ver, o Brasil vai de mal a pior. Esses reajustes e gratificações para os servidores da Câmara e do Senado, além de exagerados, representam compensações que não pagam impostos e são um salvo conduto para furar o teto do funcionalismo público, estabelecido em R$ 46.366,19.

Cadê a opinião pública? E você, caro leitor, trabalhador, contribuinte, o que pensa?

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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