GOVERNO PETISTA VOTARÁ PEC DA SEGURANÇA SEM REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.

 Quando o povo da direita diz que os petistas e a esquerda são protetores de quem comete ilícito, eles protestam e revidam com palavras de ódio. Mas a verdade tarda e não falha.

Vejamos como os petistas e os esquerdistas de maneira geral se comportam:

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais do governo Lula, José Guimarães (PT), disse nesta terça-feira (03/11/2026) que o governo petista vai atuar para impedir a inclusão da redução da maioridade penal na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública. O Planalto defende que o Senado vote o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, sem mudanças sobre o tema. Ou seja, o PT sai na defesa dos “pobres inocentes” que se encaixam no contexto da “maioridade penal”.  

Resta claro e evidente que o governo Lula pretende aprovar no Senado a PEC da Segurança Pública sem incluir mudanças que reduzam a maioridade penal, uma vez que a orientação é manter o texto aprovado pela Câmara dos Deputados e deixar a discussão sobre a idade mínima para responsabilização criminal para uma proposta separada. Pergunto: Como assim, proposta separada? Por que não agora, já?

A redução da maioridade penal foi uma das promessas de Lula durante a campanha eleitoral, mas como toda promessa do petista, dificilmente será cumprida. Segundo a imprensa e alegações dos petistas, o governo pretende votar a PEC conforme o texto enviado pelos deputados; o relator vai trabalhar para não acatar nenhuma emenda; e a redução da maioridade penal não será incorporada à PEC da Segurança para evitar mudanças que possam atrasar sua tramitação.

Essa explicação do PT & Cia., de que querem separar a redução da maioridade penal para votar em outro momento, não passa de desculpa esfarrapada. Essa turma da esquerda não se preocupa com o cidadão comum que está diariamente sujeito aos ataques de malandros “menores” nas ruas, que assaltam, furtam e agridem pessoas para tomar um celular, um relógio, uma aliança. Podem até serem considerados menores, mas são menores infratores e precisam de punição rigorosa.

Se esses citados menores podem votar aos 16 anos e podem trabalhar como aprendizes aos 14 anos, isso mostra que podem responder civil e criminalmente por seus erros e ilícitos cometidos, sejam quais forem. O Brasil precisa acompanhar outros países que tratam esse assunto com maior rigor, ou o amanhã será mais difícil. O momento de dar um basta na criminalidade juvenil já passou da hora de acontecer.

O governo Lula considera a PEC uma prioridade porque o presidente petista pretende criar o Ministério da Segurança Pública, promessa apresentada durante a campanha eleitoral. Se 39 ministérios já pesavam imensamente no bolso do contribuinte, mais um ministério como querem os petistas vai acabar de vez com o dinheirinho suado do trabalhador e do empresariado que sustentam a máquina estatal pesada e gigante. O Estado é como um elefante numa sala de cristais.

A discussão sobre a maioridade penal chegou ao Senado por meio de duas emendas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) propôs reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas, a proposta prevê a redução para 14 anos. Já o senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT no Senado, apresentou uma emenda que estabelece a responsabilização criminal a partir dos 16 anos exclusivamente para crimes hediondos. A iniciativa provocou divergências entre integrantes do próprio partido.

Como visto, o governo Lula faz corpo mole e defende que o Congresso trate do assunto em outra proposta. A PEC 18/2025, de autoria do governo federal, amplia o controle da União sobre estados e municípios na segurança pública e estabelece novas regras para o enfrentamento ao crime organizado. Ou seja, o governo federal se mete até nas funções e obrigações dos estados da Federação.

Vale repetir que o grupo liderado por parlamentares do PL mantém a articulação para inserir no texto a redução da maioridade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e associação criminosa.

A oposição aposta na obstrução ou na tentativa de aprovar a emenda “no voto”, exigindo 49 votos favoráveis (três quintos do Senado) em dois turnos para que a alteração seja acoplada ao texto constitucional.

Mas tudo indica que a maioridade penal vai ficar para outra ocasião, mesmo porque o presidente do Senado é um aliado da esquerda, e a sociedade, que já suporta a violência diária da parte dos “menores coitadinhos”, vai ter de suportar por mais algum tempo. O povo está só, entregue à própria sorte.

O presidente do Senado marcou a votação para esta terça-feira (03/11), a partir das 16:00 horas. Resta aguardar como se dará mais esse conchavo da esquerda para não reduzir a maioridade penal, atuando na contramão dos interesses da maioria esmagadora da população.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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