TERGIVERSAR NÃO RESOLVE.

As discussões acerca da eliminação de alíquota de 2% do ISSQN, de modo a favorecer os empresários do transporte público em Belo Horizonte, além de inadmissíveis por parte da sociedade, se revelam despropositadas para uma simples redução do preço das passagens de ônibus, mesmo porque, segundo alguns economistas, isto significaria uma perda de arrecadação em torno de R$25 milhões por ano, resultando em diminuição de serviços básicos como saúde e educação. 

Estas "ponderações" do poder público municipal não são e não serão aceitas pela população, uma vez que jogam por terra justamente as demandas mais severas das manifestações das ruas, quando, sequer, a administração municipal se dá ao trabalho de apresentar as margens de lucros das empresas concessionárias do serviço. Daí a necessidade de auditoria nos balanços, planilhas, demonstrativos de receitas e despesas do setor.  

Em um momento absolutamente impróprio para tergiversações, a Prefeitura de Belo Horizonte e a Câmara Municipal se atropelam em busca de explicações para a existência ou não das planilhas que levam à definição dos reais preços das tarifas do transporte coletivo na capital. Acontece, que esta não é a hora de decisões lentas ou de tergiversar a respeito de questões sociais urgentes.

A exemplo de muitas administrações municipais país afora, pressionadas pelas vozes enérgicas das ruas, onde o povo é o protagonista de manifestações cívicas intensas, a atitude da PBH deveria ser no sentido de atender as reivindicações justas da sociedade que protesta. Sem protelações.

As múltiplas motivações que levaram milhares de pessoas às vias públicas, vão muito além das passagens de ônibus, posto que mergulham fundo na insatisfação popular contra a corrupção, contra o gasto bilionário com reformas de estádios de futebol, contra o desperdício de dinheiro público, contra a improbidade administrativa e contra todos os absurdos impingidos aos cidadãos ao longo de anos de degradação política.

A sociedade enxerga nos protestos uma forma legítima da liberdade de expressão dos cidadãos, apoia as manifestações e dá seu aval aos apelos sociais justos, mas afasta com a mesma intensidade os procedimentos violentos da polícia contra os manifestantes e os atos de vandalismos cometidos por poucos.

Quando a coletividade não é escutada nos seus mais lídimos direitos, é natural que se manifeste, que peça por reparações sociais, que reivindique por melhorias de qualidade de vida e que exija por respeito à cidadania. Os interesses difusos e coletivos devem ser avaliados e os requerimentos da sociedade deferidos na proporção da valia e da necessidade, o que se revela emergencial no presente momento.

Por obediência à Constituição, que se mantenha intocável o direito da população protestar pacificamente, e que, por outro lado, os governantes exerçam suas funções institucionais com equilíbrio, atendendo de imediato as justas reivindicações da população, inclusive, garantindo a todos o direito à livre manifestação.

A expectativa dos brasileiros por soluções imediatas de muitos problemas permanece ativa. A resposta do governo não pode tardar, sob pena de o povo voltar às ruas, em massa, e desta vez com muito menos paciência. A seriedade e o respeito devem ser o preâmbulo de todas as iniciativas governamentais. O tempo é curto e as providências devem ser rápidas. A Constituição é bastante para que se compreenda o que o povo quer. Basta vontade e ação.   

Portanto, que não haja afronta ao Estado Democrático de Direito, que a ordem jurídica se mantenha intacta, que a democracia saia fortalecida e que a harmonia social seja alcançada, a bem da preservação dos direitos e das garantias dos cidadãos. O povo foi muito claro e direto no seu clamor e, desta mesma forma, deve ser a atitude do governo - clara, direta e transparente. 

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Difusos e Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).