O PRESIDENTE DO SENADO ESTÁ PREVARICANDO.

 

Segundo o artigo 319 do Código Penal, a prevaricação é um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, que consiste em retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. A pena prevista é de detenção, de três meses a um ano, e multa.

O Princípio da Legalidade é, de rigor, em um Estado Republicano, qualquer prática contra o que prevê a legislação vigente. O impedimento ilegal de processamento de pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é um verdadeiro ataque à democracia. Ora, não aplicar a lei vigente e não atuar como agente representante eletivo nos termos do artigo 1º, § único, da CF, constitui ato antidemocrático (expressão muito usada por ministros do STF).  

A Lei 1.079/1950 (Lei do Impeachment) está em pleno vigor, mas de pouca serventia atualmente. Esta lei teve seus artigos estudados e declarados constitucionais pelo STF, à exceção dos artigos 23, §§ 1º, 4º e 5º; 80, 1ª parte (que define a Câmara dos Deputados como tribunal de pronúncia); e 81. Portanto, nossa Suprema Corte já se debruçou sobre o tema, declarando a lei especial recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Assim, o STF anuiu pela aplicação, não restando dúvidas ou lacunas para a alteração da lei. O contrário disso é afrontar e violar.

De frisar que, no julgamento da ADPF 378/2015, o STF no item h exarou a constitucionalidade dos artigos 44, 45, 46, 47, 48 e 49 da Lei 1.079/1950, os quais determinam o rito do processo de impeachment contra ministros do STF e da PGR,  ao processamento no Senado Federal de crime de responsabilidade.

Vale enfatizar que, nessa mesma ADPF 378/2015, o STF decidiu à unanimidade de seu pleno, que o único ente que poderia julgar pelo arquivamento de um pedido de impeachment é o colegiado do Senado, retirando, de uma vez por todas, a competência de providências individuais de qualquer senador da República, incluído aí, o presidente do Senado. Basta a leitura do item 3.3:

“3.3. Conclui-se, assim, que a instauração do processo pelo Senado se dá por deliberação da maioria simples de seus membros, a partir de parecer elaborado por Comissão Especial, sendo improcedentes as pretensões do autor da ADPF de (i) possibilitar à própria Mesa do Senado, por decisão irrecorrível, rejeitar sumariamente a denúncia.”.

As acusações de prevaricação contra o presidente do Senado Federal do Brasil, Davi Alcolumbre, ocorrem devido à resistência e à demora em dar andamento aos pedidos de impeachment contra ministros do STF.

A inércia de Alcolumbre é proposital. Ele afirmou publicamente que existem 109 pedidos de impeachment contra ministros do STF aguardando análise na Casa.Porém, não toma uma atitude republicana e prefere a omissão, a inércia, a indiferença.

Parlamentares da oposição cobram uma resposta imediata e afirmam que a falta de decisão configura escolha pela omissão. Ou seja, o presidente do Senado é omisso e protege ministros do STF, sem dar nenhuma explicação pública.

A postura de Davi Alcolumbre tem sido vista como uma retenção deliberada para evitar crises institucionais de grande porte com o Judiciário, mas o volume de pedidos de impeachment protocolados já deveria tê-lo feito mudar de ideia e de postura. Todos entendem que Alcolumbre está prevaricando.

A prevaricação foi levantada. Senadores críticos argumentam que deixar de analisar as petições fere o dever de ofício e cobram investigações por prevaricação de Alcolumbre.

Avolumam-se os pedidos para que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, tome a iniciativa de deixar a Corte, ou que ao menos o Supremo costure internamente algum tipo de afastamento temporário.

Mas nada disso, no entanto, basta. Segundo a imprensa, a sociedade e principalmente a lei, é ao Senado que cabe a mais urgente atitude capaz de iniciar um retorno à normalidade, depois de anos de ditadura do Judiciário: o impeachment de Moraes. Impeachment já, sem atrasos, sem justificativas inaceitáveis.

O Congresso está reunido na sua última semana de “esforço concentrado” antes das eleições, priorizando temas que nem de longe são aqueles realmente importantes para o país, ou que exigem um tempo mais alongado de reflexão e deliberação. Se os senadores querem fazer jus ao papel histórico que têm, se querem fazer desta semana uma semana realmente valiosa para o país, um único tema merece seu empenho: a abertura do processo de impeachment de Alexandre de Moraes.

A lei do impeachment diz que um ministro do Supremo comete crime de responsabilidade quando “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”. Quando um ministro tem qualquer tipo de conversa com alguém, como a que teve Moraes com Vorcaro (Banco Master), na situação em que ele estava, pode-se ter certeza completa de que a honra, a dignidade e o decoro já foram jogados no lixo há muito tempo.

Moraes fez sua escolha, e agora é a vez dos senadores, e que eles sejam honrados, tenham consciência do seu papel histórico, acabem com esta ditadura que mantém encolhidos e ajoelhados milhares e milhões de cidadãos. Em resumo: que cumpram a sua missão constitucional.

O senador Carlos Viana, de Minas Gerais, ameaçou pedir o afastamento de Davi Alcolumbre da presidência do Senado caso ele decida engavetar ou blindar o ministro Alexandre de Moraes. Vários senadores se somam no intuito do impeachment de Moraes, cuja obrigação legal é do Senado. E há manifestações contra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, que foram citados em um relatório da PF decorrente da apreensão do celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro (Banco Master).

Os brasileiros estão atônitos com tanta sujeira surgida nas instituições e na máxima instância do Poder Judiciário. Aqueles que deveriam guardar e proteger a Constituição da República estão rasgando-a em pedacinhos. A vergonha dos acontecimentos atinge em cheio a Justiça brasileira. Os escândalos ultrapassam fronteiras e já recebem críticas fortes de países estrangeiros.

Contudo, graças à coragem do jornalismo investigativo e do ministro do STF, André Mendonça, relator do caso Master na Suprema Corte, o Brasil soube, nessa terça-feira (01/09), que o ministro Alexandre de Moraes editou o fabuloso contrato do Banco Master com o escritório de sua esposa, e pôde ler várias mensagens enviadas por Daniel Vorcaro a Moraes, pedindo proteção e até conselhos sobre sair do país.

A meu ver, como cidadão brasileiro e advogado, essa situação toda já passou das medidas e não pode mais ser tolerada sob hipótese alguma. Este é o tema principal da semana e precisa levar o Senado a deixar todos os outros temas de lado e, finalmente, afastar um ministro que já deu muitas razões para um impeachment.

Caso contrário, não sendo feito nada, absolutamente nada, continuando tudo como dantes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, precisa ser urgentemente afastado, notadamente em respeito ao Princípio da Legalidade e por ele estar cometendo crime de prevaricação.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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