REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.

A PEC - Proposta de Emenda Constitucional 231/95, que encontra-se na Câmara dos Deputados, aguardando decisão do plenário, trata da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas e do aumento do adicional por hora extra de 50% para 75%.

A polêmica acirrada entre categorias econômicas e profissionais fica por conta da redução da jornada de trabalho, uma vez que o percentual que regula o labor extraordinário provavelmente será majorado e não é o centro da discussão.

As entidades sindicais patronais e de trabalhadores estão mergulhadas em mar revolto, na tentativa de uma anular a outra ou como seria mais apropriado dizer - uma chegar primeiro à praia enquanto a outra continua brigando com fortes ventos e ondas gigantescas.

O trabalhador, maior interessado na questão trabalhista posta em pauta, precisaria ser melhor ouvido antes de qualquer decisão parlamentar ou ingerência sindical.

Será que a redução da jornada de trabalho realmente proporcionará a criação de 2,2 milhões de empregos como alardeado?

Será que o tempo despendido pelo trabalhador de sua casa para o trabalho e do trabalho para casa diminuirá, em permanecendo este péssimo serviço de transporte público que hoje existe, agravado mais ainda com o fluxo da demanda de idas e vindas de trabalhadores em diferentes turnos?

Será que o lazer para preencher o tempo do trabalhador foi pensado, como forma de agregar valores à vida da família?

Estas perguntas devem ser respondidas pelo trabalhador, a quem pertence este direito de opinião. Se ele não souber respondê-las, que as transfira para o Estado.

De nada adianta adicionarem percentuais maiores às prestações de horas extras e procederem à redução da jornada de trabalho, se não pensarem na qualidade de vida do trabalhador.

O trabalhador, mais que palpites políticos, carece de atitudes sociais e culturais que lhe possibilitem uma vida pessoal programada, como ter tempo para ir ao médico ou dentista, pegar seu filho na porta do colégio, descansar despreocupadamente, viajar, ler, estudar e saber que no final do mes o salário vai sobrar.

A pensada e prometida criação de 2,2 milhões de empregos precisa efetivamente se realizar, mas que isto seja através da garantia governamental e empresarial de salários dígnos, que assegurem nível de vida conveniente. O trabalhador não pode renunciar a esta segurança.

O Estado, por sua vez, precisa combinar estas vontades com o empregador, a quem cabe pagar uma das maiores cargas tributárias do mundo e que passará a ter mais despesas, caso sejam aprovadas estas novas regulamentações trabalhistas.

Nada é impossível, quando os interesses são civilizadamente conciliados , sem queda de braço ou imposição a qualquer custo.

Os trabalhadores precisam de seus postos de serviços, os empregadores de suas empresas produzindo e o Estado da arrecadação proveniente dos dois.

As entidades patronais e de empregados (sindicatos, federações e confederações) deverão esgotar na mesa de negociação, todos os quesitos que lhes sejam peculiares, de forma a não deixarem a responsabilidade somente para o plenário da Câmara dos Deputados.

Em sendo aprovada a PEC 231/95 e, por conseguinte, estabelendo-se a redução da jornada de trabalho, que ela traga em seu contexto, a prática de salários condizentes com a dignidade humana e a harmonia dos valores culturais e sociais exigidos nas sociedades democráticas.

Mais vale um bom emprego remunerado satisfatoriamente pelo trabalho justo, que muitos "vale isso", "bolsa aquilo" distribuidos por governantes "bonzinhos" e "caridosos".

O equilíbrio, a pedra de toque, estão na manutenção dos princípios protetores do trabalho, ponderando pela dignidade e pela valorização social do trabalhador frente o princípio da preservação e vitalidade da empresa, devendo prevalecer os interesses maiores de toda uma sociedade globalizada.

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