EXIJA ESTE DIREITO : TRF 6ª REGIÃO (MG) - SEDE EM BH.
Não bastasse o fato de representarmos satisfatoriamente uma grande fatia do bolo tributário da União, somos ainda, sem demagogia ou preciosismo, timoneiros do progresso desta nação. E quando digo 'representarmos' e 'somos', estou a falar, por óbvio, do Estado de Minas Gerais, que hoje ainda demanda e responde por mais de 57% dos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Os Tribunais Regionais Federais, da 1ª à 5ª Região, existentes neste país, carecem de rapidez e estrutura nas suas ações e instalações, respectivamente, para que possam atender a população com a presteza merecida.
Assim sendo, data venia, nos permitam os contrários, afirmarmos que Minas Gerais está a merecer urgentemente a instalação em sua capital, do Tribunal Regional Federal - 6ª Região.
A PEC 544 que dorme sono profundo por uma década, haja vista datar de 2002, precisa ser colocada em pauta e votada urgentemente, possibilitando a instalação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
Nesse sentido, vejamos algumas considerações tecidas por duas importantes autoridades do meio jurídico brasileiro:
Em primeiro, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, que por ocasião de sua visita a Minas Gerais, em agosto/2011, em encontro com o governador Antonio Anastasia, explicou a importância da ampliação do 2º Grau da Justiça Federal para a população. "Nosso objetivo com essa PEC é tornar a Justiça mais rápida e barata para a sociedade brasileira. Minas Gerais é um dos estados mais prejudicados pela deficitária estrutura de segunda instância na Justiça Federal, por isso estamos buscando apoio do governo mineiro nessa luta".
Em segundo, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Minas Gerais (OAB/MG), Luís Cláudio da Silva Chaves, afirmou no princípio de agosto/2011, pouco antes das comemorações do Dia do Advogado, que a criação do TRF em Minas Gerais é prioridade para a OAB/MG e complementou: "Não estamos sozinhos nessa luta, mas indiscutivelmente, por todos os dados estatísticos, inclusive do próprio Conselho Nacional de Justiça, o mais urgente é MG, posto que existem processos que estão há 10 anos sendo julgados em Minas e essas ações tratam de processos de pessoas comuns, esperando julgamento de recursos". O presidente argumenta ainda que "é inconcebível que um recurso demore mais de um ano para ser julgado e esperar 10 anos para o julgamento de um recurso até viola a Constituição da República, no que trata da obrigação do governo de dar celeridade".
Como visto, uma questão de ordem foi levantada e a grandiosidade de Minas Gerais tem de ser levada em conta, uma vez que a sociedade precisa ser atendida prontamente pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias, no acatamento da celeridade processual pregada pelo CNJ.
A criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais por certo não se configura como despesa, mas como um investimento na prestação jurisdicional e na guarda dos direitos pleiteados pelos cidadãos mineiros.
A justiça não pode tardar mais ou simplesmente se pretender justa, quando desacredita o jurisdicionado da verdadeira função do Judiciário. O impasse e o imbróglio criados com a demora dos julgamentos de ações ad aeternum, com certeza colocam em risco a credibilidade já arranhada da justiça brasileira.
A sobrecarga de trabalho impingida aos juízes e desembargadores é reconhecidamente desumana na área federal e em outras searas do judiciário no país, sem que, contudo, alguém tenha boa vontade e resolva de vez esta precariedade estrutural, criando, por exemplo, mais dois ou três tribunais regionais federais, a começar pelo Estado de Minas Gerais.
Está nas mãos dos Poderes Executivo e Legislativo o desenlace desta morosa questão, colocando imediatamente em votação a PEC 544 que descansa em berço esplêndido, quando deveria estar há muito trabalhando por aqueles que pagam impostos e se submetem a uma das mais cruéis cargas tributárias do planeta, sem a contrapartida de um serviço público de boa qualidade.
Com a demanda processual crescendo e o gargalo a tempo de explodir, os tribunais regionais federais carecem de expansão e descentralização urgentes.
Wilson Campos (Advogado).
(Este artigo mereceu publicação do jornal HOJE EM DIA, edição de 20/04/2012, sexta-feira, pág. 19).
Como visto, uma questão de ordem foi levantada e a grandiosidade de Minas Gerais tem de ser levada em conta, uma vez que a sociedade precisa ser atendida prontamente pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias, no acatamento da celeridade processual pregada pelo CNJ.
A criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais por certo não se configura como despesa, mas como um investimento na prestação jurisdicional e na guarda dos direitos pleiteados pelos cidadãos mineiros.
A justiça não pode tardar mais ou simplesmente se pretender justa, quando desacredita o jurisdicionado da verdadeira função do Judiciário. O impasse e o imbróglio criados com a demora dos julgamentos de ações ad aeternum, com certeza colocam em risco a credibilidade já arranhada da justiça brasileira.
A sobrecarga de trabalho impingida aos juízes e desembargadores é reconhecidamente desumana na área federal e em outras searas do judiciário no país, sem que, contudo, alguém tenha boa vontade e resolva de vez esta precariedade estrutural, criando, por exemplo, mais dois ou três tribunais regionais federais, a começar pelo Estado de Minas Gerais.
Está nas mãos dos Poderes Executivo e Legislativo o desenlace desta morosa questão, colocando imediatamente em votação a PEC 544 que descansa em berço esplêndido, quando deveria estar há muito trabalhando por aqueles que pagam impostos e se submetem a uma das mais cruéis cargas tributárias do planeta, sem a contrapartida de um serviço público de boa qualidade.
Com a demanda processual crescendo e o gargalo a tempo de explodir, os tribunais regionais federais carecem de expansão e descentralização urgentes.
Wilson Campos (Advogado).
(Este artigo mereceu publicação do jornal HOJE EM DIA, edição de 20/04/2012, sexta-feira, pág. 19).
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