O “FIQUE EM CASA” DA PBH E O AUMENTO INEXORÁVEL DO IPTU VERSUS O CONGELAMENTO DO IPVA.

Está mais do que comprovado que a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) age açodadamente sem pensar nas consequências aos belo-horizontinos.

Antes, no enfrentamento da pandemia do Covid-19, a PBH fechou o comércio da cidade e restringiu o direito de ir e vir dos cidadãos, além de determinar o “fique em casa”, como se essa fosse a arma adequada para o combate ao vírus.

Agora, ainda convivendo com os resquícios da pandemia, que ataca por meio da variante Ômicron, a população da capital mineira se vê obrigada a arcar com o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2022, neste mês de janeiro, com um aumento desarrazoado e desproporcional, apesar de todos os prejuízos sofridos anteriormente e do “fique em casa”, do desemprego, da falência de empresas e da falta de dinheiro.

Em Belo Horizonte foram muitos os pedidos de congelamento dos valores do IPTU, que poderia vir por meio de medida administrativa ou de extinção da portaria que vincula o reajuste do imposto à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E) na margem de 10,42%.

Vale esclarecer que o IPCA-E é um dos medidores do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), responsável por mensurar a inflação. De forma que este é o padrão que define o valor a ser pago de IPTU em BH, em 2022.

A citada portaria que dispõe sobre o IPTU foi publicada no dia 28 de dezembro de 2021, no Diário Oficial do Município, valendo observar que, em resposta aos vários requerimentos de entidades e de contribuintes interessados, o Executivo municipal afirmou que não há como desvincular o IPTU do IPCA-E. Ou seja, não há boa vontade da parte da PBH, que poderia revogar a portaria para evitar a aplicação do índice de correção, declarando a seguir o congelamento do valor, e com isso aliviando o bolso do cidadão.

Nada foi feito no interesse dos moradores da capital, mantendo a PBH a correção do imposto, quando o certo seria manter o valor do ano passado. Ora, o congelamento não causaria sequer ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal nem desvio de finalidade, haja vista o Supremo Tribunal Federal (STF) ter flexibilizado as exigências em tempos de pandemia e calamidade pública. In casu, bastaria um entendimento republicano entre o Executivo e o Legislativo para que a renúncia de receita municipal tivesse a motivação de amenizar a pressão sobre a população da cidade.   

A PBH alega que o desconto de 10% concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista do IPTU equivale ao valor do tributo aos níveis que vigoraram em 2021. Em nota, a PBH alega, ainda, que todas as dívidas tributárias existentes até o dia 31 de dezembro de 2020 puderam ser renegociadas com descontos de 100% de juros e multas. Mas isso não justifica penalizar os munícipes com um aumento de 10,42% no IPTU, que, inclusive, já está vigorando e consta das guias enviadas às residências dos contribuintes.

Para tentar pacificar a questão, embora sem êxito neste sentido, o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, cogitou estudar alternativas para aliviar o bolso dos contribuintes nos próximos anos, possivelmente com a concessão de descontos futuros.

O prefeito aduziu ainda que, por hora, o município não está em condições de congelar o tributo. E fica no ar a promessa dele da edição de uma lei para breve, que será submetida à Câmara Municipal para permissão de descontos para 2023, 2024 e 2025.

Diante dos fatos, a revolta dos belo-horizontinos é grande, muito em razão do sofrimento com a pandemia nos últimos dois anos, e, principalmente, em razão do “fique em casa” e do lockdown determinado então pelo prefeito, que usa dois pesos e duas medidas. O alcaide disse para o comércio fechar as portas e os cidadãos ficarem em casa, e como “recompensa” manda agora aumentar impostos.     

Todavia, se o prefeito Kalil não tem sensibilidade e não trabalha a favor do povo, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, trabalha e mostra o que pode ser feito.  

Veja-se que a Lei 24.029/2021, que congela o valor do IPVA de 2022 nos mesmos índices de 2021, foi sancionada integralmente pelo governador Romeu Zema, e publicada no Diário Oficial do Estado de 30 de dezembro de 2021. A nova lei se originou do PL 3.278/2021, aprovado no plenário da ALMG - Assembleia Legislativa de Minas Gerais no último dia 15 de dezembro.

Concretamente, a nova lei estadual impede o aumento de preços do imposto acima do índice inflacionário, congelando para isso a tabela dos valores de referência do IPVA dos veículos nacionais e importados para o próximo ano nos mesmos índices de 2021.

Vejamos, então, alguns detalhes da lei que congela o valor do IPVA em Minas Gerais:

Em seu artigo 1º, a nova lei prevê que, para fins de cálculo e recolhimento do IPVA no exercício de 2022, relativo aos veículos de que trata o artigo 7º da Lei 14.937, de 2003, serão considerados os valores da base de cálculo constantes na tabela prevista para o exercício de 2021.

Mas, caso os valores sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela prevista para o exercício de 2022, a SEF - Secretaria de Estado da Fazenda calculará o imposto considerando o menor valor.

Já em seu artigo 2º, a nova lei estabelece que, no caso de veículos não constantes na tabela de que trata o artigo 1º, a SEF calculará o valor do imposto considerando os valores constantes no documento fiscal referente à transmissão da propriedade ao consumidor ou no documento relativo ao desembaraço aduaneiro. Ambas as situações estão previstas na mesma Lei 14.937.

Neste mesmo sentido, caso os valores aí apurados sejam maiores do que os apurados levando-se em conta a tabela prevista para o exercício de 2022, a SEF também calculará o imposto considerando o menor valor.

Em suma, o IPVA com o valor congelado já está em vigor.

Enquanto o prefeito Kalil não se sensibiliza, bate de frente com a Câmara Municipal, aumenta o valor do IPTU e nada resolve em prol dos belo-horizontinos, o governador Zema discute com a Assembleia Legislativa, polemiza, debate, entra em queda de braço, mas encontra uma solução favorável para os mineiros, e o caminho foi a promulgação da lei que congela o valor do IPVA. E mais: o vencimento deste imposto será em março, abril e maio, com a justificativa do governador de que a extensão do prazo para pagamento é para aliviar o bolso do contribuinte no início do ano.  

Enfim, mediante o exposto, cabe ao eleitor, ao contribuinte, ao cidadão opinar e decidir quem se preocupa mais com o povo, se o prefeito ou se o governador (?!).

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.