MORADORES DE RUA: RETIRAR OS PERTENCES E DEVOLVER ÀS CIDADES DE ORIGEM.

 

Belo Horizonte decidiu enfrentar um grave problema social que envolve os moradores de rua, especificamente colocando em pauta retirar seus pertences e devolvê-los às suas cidades de origem. Porém, a causa exige tato e muito cuidado.  

Em trâmite na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o Projeto de Lei (PL) 227/2025 prevê devolver às cidades de origem pessoas em situação de rua (moradores de rua). O projeto foi aprovado em 1º turno pelos vereadores e vai para o segundo turno de votação.

Trata-se de uma lei que permite à prefeitura levar de volta para casa aquelas pessoas que saíram do interior de Minas, ou de outros estados, estão tentando a vida em BH, mas não tiveram sucesso e agora não sabem o que fazer e não têm como voltar. Essas pessoas, desesperadamente, não têm onde viver, dormir e comer, e se tornam moradores de rua, literalmente.

A sociedade belo-horizontina ajuda, colabora, contribui com roupas e alimentos, mas chega uma hora que os moradores de rua se acostumam com a situação e acham que é dever da população acolher e dar tudo que eles exigem. Não pode ser assim.  Por mais cidadã e humana que seja a sociedade, tudo tem limite, e uma solução por parte do poder público deve ser tomada. Daí que, após críticas, o prefeito de BH, Álvaro Damião, negou as acusações de “controle migratório” e afirmou que a cidade não é “depósito de pessoas em situação de rua”. 

A polêmica está no ar e as discussões são cada vez mais intensas. Enquanto a esquerda alega que a medida é preconceituosa e higienista, a direita afirma que não se trata de uma guerra social, pois o objetivo é encontrar uma solução capaz de devolver uma vida digna para os moradores de rua.

Há quem questione se a medida seria constitucional. Com certeza há controvérsias legais, mas perfeitamente possíveis de serem sanadas a bem da coletividade. A população e os comerciantes da capital mineira já não suportam mais tantas pessoas morando e dormindo nas portas de suas casas, lojas e estabelecimentos comerciais. Muitos moradores de rua dormem até meio dia, sol a pino, e ainda fazem do local banheiro para suas necessidades fisiológicas. Ora, isso é inaceitável, e paciência tem limite.

Tudo bem que uma lei municipal não pode ir contra a Constituição da República e não deve rejeitar pessoas no município. Tudo bem que o artigo 5º, inciso XV, da CF, garanta que é livre a locomoção no território nacional. Tudo bem que o artigo 3º, inciso IV, da CF, recomende promover o bem de todos, sem preconceitos e sem discriminações. Mas os moradores de rua não têm somente direitos, mas deveres também, e precisam fazer sua parte e respeitar os espaços da população, dos lojistas e dos comerciantes, que, da mesma forma, têm direitos constitucionais garantidos.

Em um primeiro momento cabe ao Estado oferecer ajuda aos moradores de rua, seja orientando ou oferecendo efetivamente acolhimento por meio de políticas públicas adequadas. Mas se eles não aceitam e querem continuar nas ruas, cabe ao município tomar medidas para que os demais membros da sociedade cidadã também sejam respeitados nos seus direitos. 

Independentemente se é ou não constitucional, o projeto de lei conta com a simpatia da população de BH, mesmo porque muitos conflitos e brigas e até mortes têm ocorrido com o envolvimento direto de moradores de rua. Ademais, a proposta não é fazer remoção forçada das pessoas, mas prestar apoio para que elas possam retornar para suas cidades de origem. E essa proposição, embora dura, não é inconstitucional.

Pode-se perguntar: a proposta do projeto de lei vai resolver a situação?     

Acredita-se que, aqui ou lá, em qualquer lugar onde estejam, essas pessoas continuarão dependentes do Estado e da ajuda da sociedade organizada, uma vez que são pobres, vulneráveis, doentes e muitas delas usuárias e dependentes de drogas. Ademais, os moradores de rua, ainda que retornem às suas cidades de origem, provavelmente continuarão excluídos, e o projeto não terá resolvido os problemas da violência, da moradia, da alimentação e da dignidade desses seres humanos.   

Esclarecendo melhor o projeto de lei, o texto cria o programa “De volta para Minha Terra” e prevê o encaminhamento das pessoas em vulnerabilidade social a órgãos competentes para que seja providenciado transporte e “suporte logístico para o envio de pertences”, além de apoio na emissão de documentos.

Contudo, a medida precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara de BH e, depois, receber a sanção do prefeito para se tornar lei municipal. Não há previsão para isso acontecer. Enquanto isso, a população continua refém de certos moradores de rua violentos, que xingam, fazem ameaças e até agridem os cidadãos nas ruas da capital.  

Se o projeto de lei for aprovado em definitivo, caberá à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) avaliar as solicitações apresentadas pelos moradores de rua interessados, manter o registro atualizado de todos os atendimentos e criar uma plataforma online e uma central de atendimento telefônico para consultas e solicitações. Mas enquanto isso não acontece, a polêmica continua forte na Câmara e no seio da sociedade.

Casos parecidos acontecem em outras cidades brasileiras. Na última semana, viralizaram imagens do prefeito de Florianópolis comemorando a “devolução” de 500 pessoas para as cidades de origem. Na capital catarinense, a prefeitura mantém há 2 anos um posto na rodoviária que oferece “passagem de volta” a pessoas em situação de rua que chegam à cidade. Uma equipe da prefeitura atua no local para identificar quem chega “sem rumo” - numa referência a quem desembarca sem emprego garantido. Muito provavelmente em BH o procedimento poderá ser o mesmo, embora existam posições contrárias de vereadores e de determinados organismos sociais.

Como visto, a situação dos moradores de rua de BH vem sendo debatida, mas sem grandes avanços. Além do projeto de lei que tem a pretensão de mandar retornar às cidades de origem os moradores de rua, existe ainda a questão do projeto de lei que obriga a PBH a desobstruir calçadas e vias públicas quando a circulação de pedestres ou de veículos for prejudicada. Na prática, pertences dos moradores de rua serão retirados.

Vale esclarecer que a proposta, como apresentada, não é para retirar os pertences dos moradores de rua, mas para desobstruir as vias públicas e fazer cumprir o Código de Posturas, e também conceder aos belo-horizontinos o direito constitucional de ir e vir, sem que as calçadas estejam tomadas por pessoas deitadas o dia inteiro e objetos espalhados por todos os lados, além da sujeira e dos maus modos de alguns elementos.  

O PL, aprovado com 26 fotos a favor, 10 contrários e 3 abstenções, retorna agora para as comissões para análise das emendas. Para ser aprovado em definitivo, o texto precisa novamente do voto favorável da maioria dos parlamentares (21). 

Acredita-se que a primeira aprovação do projeto foi importante, e alguns vereadores favoráveis à proposta entendem que não se trata de nenhuma guerra social, posto que o objetivo da medida seja encaminhar uma solução para o grave problema que já dura muitos anos na capital mineira. O problema só se agrava e as reclamações dos belo-horizontinos só aumentam.

A meu ver, uma solução digna e humana precisa ser encontrada, e o caminho democrático é debater na Câmara Municipal e também ouvir a sociedade, principalmente aqueles cidadãos que convivem mais de perto com os moradores de rua nas portas das suas casas, lojas e estabelecimentos comerciais.

De certo que proporcionar uma vida digna aos moradores de rua é o mínimo, mas eles precisam colaborar e aderir aos programas de orientação e ajuda do município.    

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.