PAUTAS ELEITOREIRAS: MAIORIDADE PENAL E ESCALA 6X1.

 

O assustador e gradativo aumento da violência no Brasil tem levado a população a pedir a redução da maioridade penal. A qualidade de vida, por seu lado, tem levado os trabalhadores a pedir a redução da escala de jornada de trabalho 6x1.

O primeiro tema precisa ser enfrentado com seriedade. O segundo, idem. Mas ambos não podem ser discutidos no calor de campanhas eleitorais ou de forma atropelada por meio de pautas sabidamente eleitoreiras.

Vejamos os dois temas, amiúde:

A escalada da violência no país é de causar arrepios. A impunidade é grande. A polícia prende e o Judiciário solta. As leis são fracas e desatualizadas. O crime está vencendo, os criminosos estão impunes e o Estado assiste a tudo com indiferença, distância e extrema letargia.

Por essas razões e diante da falha gritante do Estado, confesso que sou a favor da redução da maioridade penal, e de preferência para 14 anos. Vários países já reduziram a maioridade penal e estão providenciando presídios para adolescentes de má índole e reincidentes na criminalidade.

A Suécia já informou que reduzirá a maioridade penal para 13 anos e se prepara para receber os adolescentes em seus presídios. O governo sueco enfrenta críticas, mas avança firme com a ideia. O Reino Unido (Inglaterra e País de Gales) inicia a responsabilização aos 10 anos. Nos EUA, a idade varia por estado, mas pode ser a partir de 10 anos para delitos graves. Muitos países adotam 14 anos como marco para a responsabilização juvenil, incluindo Alemanha, China, Chile, Argentina e Japão.

Se for realizada uma pesquisa nacional, com certeza a população vai optar pela redução da maioridade penal, urgentemente. No Congresso, a CCJ vem analisando propostas que reduzem a maioridade penal para 16 anos. A meu sentir, a redução da maioridade penal para 14 anos é a mais acertada no presente momento brasileiro, e vai impedir a progressão da impunidade de menores criminosos, que acabam se tornando bandidos por falta de rigor das leis e das respectivas autoridades.

Se a partir de 16 anos os jovens podem votar, conforme prevê o artigo 14 da Constituição Federal, e a partir de 14 anos é permitido trabalhar na condição de jovem aprendiz, nos termos do artigo 428 da CLT, reside nesses casos a declarada responsabilidade desses jovens, seja no voto aos 16 ou na aprendizagem remunerada aos 14 anos. Assim, do mesmo modo, devem-se dar as medidas em relação à responsabilização penal deles.

O Brasil precisa seguir o exemplo de países que reduziram a maioridade penal apara 14, 13, 12, 10 anos de idade. E o governo brasileiro que faça sua tarefa de providenciar estabelecimentos prisionais para isolar os criminosos que têm menos de 18 anos, como forma de puni-los por seus crimes, e que essa punição sirva de exemplo para os meliantes da mesma faixa etária, sejam criminosos natos, criminosos loucos, criminosos por hábito ou criminosos acidentais. O crime, independentemente do porte e da pena, não pode restar impune.

Está provado e comprovado que a violência vem crescendo muito no Brasil, e nos últimos três anos aumentou exageradamente. Crimes de aliciamento de crianças para o tráfico, violência de gênero, feminicídio e crimes de ódio registraram aumentos desesperadores. As narrativas e discursos ideológicos não ajudam na solução e acabam incentivando a impunidade dos “coitadinhos”, que cometem atos ilícitos absurdos e ainda riem da cara das pessoas de bem, vítimas indefesas.

Dados recentes indicam um aumento brutal na gravidade e no número de atos infracionais cometidos por adolescentes no país, com destaque para crimes violentos, tráfico de drogas, assaltos, roubos, furtos, estupro de vulnerável, estupros coletivos e crimes virtuais. Daí que a discussão passa pela redução da maioridade penal, por mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela necessidade de medidas socioeducativas eficazes.

O governo precisa parar de buscar desculpas para suas falhas e arregaçar as mangas e trabalhar o tema, mas não de forma açodada, às vésperas de eleições presidenciais.

Quanto à redução da escala 6x1 ou fim da jornada 6x1, a esquerda brasileira quer a todo custo implementar a ideia, mas os trabalhadores sabem muito bem que é uma pauta adotada com viés ideológico, sem que tenha havido uma preocupação com a realidade socioeconômica brasileira.

Há que se pensar nas consequências da redução da jornada, uma vez que, provavelmente, vai trazer prejuízos para milhões de empresas e também para os trabalhadores. Embora a ideia de ter mais tempo livre pareça positiva para muita gente, os pontos mais críticos e potencialmente problemáticos da proposta residem em suas consequências econômicas, principalmente se a redução da jornada não vier acompanhada de um aumento significativo da produtividade nacional. Ou seja, o problema está em como manter a produtividade se for aprovado o fim da jornada 6x1.

Diante desse quadro cabe questionar se é possível diminuir a jornada de trabalho sem atacar o problema da produtividade. Uma preocupação subjacente ao debate é de que uma redução drástica nas horas trabalhadas, sem um aumento proporcional na eficiência, possa impactar negativamente a produção do país e a competitividade da economia. Ademais, o debate se estende também ao papel do setor empresarial e vai levantar a possibilidade de ter havido uma acomodação nas últimas décadas, principalmente em segmentos que empregam mão de obra de baixa qualificação.

Antes de discutir a redução da jornada de trabalho, o Brasil precisa enfrentar o desafio da baixa produtividade. Reduzir o tempo de trabalho sem elevar a produtividade é uma conta que não fecha e coloca em risco milhões de empregos, além dos riscos imediatos da redução de salários em razão da diminuição da carga horária trabalhada.

Vejamos o cenário hipotético que considera a redução da carga horária contratada para até 40 horas semanais, sem ganhos de produtividade – o país poderá perder até 18 milhões de empregos e ter uma redução de até R$ 480 bilhões na massa salarial, segundo dados de entidades empresariais. A análise parte do princípio de que a diminuição das horas de trabalho impacta diretamente a produção e, consequentemente, o número de postos de trabalho disponíveis.

A melhor solução seria o poder público deixar o problema nas mãos dos interessados – patrões e empregados -, de forma que possam utilizar da negociação ampla para chegar a um consenso sobre a jornada de trabalho, em vez de impor uma escala menor para atender interesses de políticos populistas e demagogos em pautas eleitoreiras.

Empresários de inúmeros ramos e segmentos criticam a redução da jornada de trabalho em ano eleitoral. Pedem que a discussão seja amadurecida. Sugerem que o debate seja efetivo, franco, justo, sem ingerências político-partidárias. Recomendam que o tema seja debatido, não em período tão corrido, mas em um período mais calmo, sem o clamor eleitoral.

A rigor, a proposta não pode se sujeitar aos caprichos ou às prioridades do governo Lula para 2026, visando vitrine política de campanha eleitoral, e muito menos pode se sujeitar ao engajamento de membros do Congresso para fazer correr a aprovação do texto. É preciso calma e equilíbrio.

Para ser aprovada, a PEC do fim da escala 6x1 precisa do apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Depois disso, o texto segue para o Senado, onde também precisará passar por comissões e ser aprovado em dois turnos por ao menos 49 senadores. Ou seja, ainda há tempo para a defesa de um modelo mais flexível de relações trabalhistas, notadamente baseado na liberdade de negociação entre trabalhadores e empregadores.  

Enfim, deve-se evitar aumento violento de custos para empresas e falta de emprego para trabalhadores. A proteção ao trabalhador é tão importante quanto a preservação dos setores que dependem de jornadas contínuas, como comércio e serviços. E a qualidade de vida do empregado é tão importante quanto a saúde da empresa, a economia, a competitividade e a produtividade. Essa relação de interdependência mostra que as duas partes precisam uma da outra para coexistir, perseverar e prosperar, formando uma parceria de ganho mútuo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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