CONTRATO DE NAMORO.

 

Nunca se esqueça: saber amar é uma arte; e separar o coração da razão blindando o patrimônio sem perder a paixão é uma arte ainda maior.   Amor, amor, negócios à parte!

Para um número cada vez maior de casais no Brasil, essa questão passou a ser inevitável, fazendo-se necessário discutir a realização do contrato de namoro, que embora não previsto ainda na legislação, sua validade é garantida pelo princípio da autonomia privada (liberdade para contratar), fundamentado no artigo 104 do Código Civil brasileiro; e esse contrato vem sendo encarado como parte do planejamento patrimonial antes mesmo da união estável ou do casamento.

O contrato de namoro, apesar de ainda gerar alguns debates na doutrina e na jurisprudência, foi o instituto criado – e que vem sendo muito utilizado – com a finalidade de afastar uma possível união estável, e ratificar que o relacionamento existente entre as partes naquele momento se trata de um namoro, com absoluta ausência de constituição familiar. De maneira que, somente com a efetivação do contrato de namoro pode-se considerar preservadas as vontades estabelecidas no documento, inclusive quanto ao patrimônio individual.

Apesar de a doutrina e a jurisprudência não estarem, ainda, inteiramente consolidadas em relação ao tema, o que se percebe, segundo as últimas decisões proferidas pelos Tribunais, é que a tendência majoritária é pelo reconhecimento do contrato de namoro como instrumento válido de preservação de vontade das partes, especialmente em relação aos bens patrimoniais de cada um.

O contrato de namoro, que estabelece regras claras para uma determinada relação, tem sido usado para evitar que relacionamentos sejam confundidos com união estável e proteger patrimônio em caso de separação. Na prática, o recurso pode evitar dores de cabeça tanto em casos de rompimento quanto de aprofundamento do vínculo.

Há que se compreender que o contrato de namoro é um documento em que o casal declara formalmente que mantém uma relação afetiva sem a intenção imediata de constituir família, elemento essencial para caracterizar a união estável.

Atualmente, no Brasil, há uma tendência de maior preocupação com o planejamento patrimonial, sucessório e a prevenção de processos judiciais. Daí que o contrato de namoro surge como uma ferramenta capaz de trazer maior segurança jurídica, transparência e alinhamento de expectativas entre o casal. Mas há que ser justo e aceitável por ambas as partes.

Nos últimos anos, o relevante aumento no número de relacionamentos entre empresários, influenciadores digitais, herdeiros e pessoas com patrimônio elevado contribuiu para o aumento do interesse pelo contrato, com o objetivo de proteger bens e evitar conflitos futuros. Nesses casos, o documento funciona como um instrumento de clareza e organização, principalmente para casais em que uma ou ambas as partes possuem patrimônio consolidado.

O casal pode constar no documento que vive um namoro, e não uma união estável, além de prever que bens, aplicações financeiras, direitos hereditários e demais ativos adquiridos antes da relação não sejam compartilhados com o parceiro.

Mas o contrato de namoro não serve apenas para herdeiros ou para quem já atingiu alto sucesso financeiro. O documento é muito importante para a classe média, por exemplo, em que uma das partes já possui patrimônio próprio ou filhos de relações anteriores. Ademais, o contrato também é indicado quando o casal decide dividir a mesma residência apenas por conveniência financeira, sem intenção imediata de constituir família.

Esqueça que o contrato de namoro se associa exclusivamente a milionários ou celebridades. Isso é um equívoco de percepção jurídica. Na verdade, o instrumento contratual faz ainda mais sentido para casais de classe média, cujo patrimônio individual representa o esforço de uma vida inteira.

Saiba que é um equívoco acreditar que o contrato de namoro represente falta de confiança. O documento não é uma declaração de desconfiança, mas um pacto de clareza e bom senso da parte do casal.

Há que se entender que, atualmente, a linha entre um namoro longo e uma união estável vem se tornando extremamente tênue. Daí que muitos casais compartilham rotinas e até residências sem a intenção real de constituir um núcleo familiar com reflexos jurídicos imediatos. Portanto, a formalização do contrato de namoro tende a evitar que um eventual término se transforme em um processo desgastante para as partes.

Se o Código Civil garante a autonomia para reger as relações privadas, fazer uso dessa prerrogativa é sinal de maturidade, não de desamor. Proteger o que é seu e respeitar o que é do outro é a base de qualquer parceria que pode muito bem ser duradoura.

O contrato de namoro pode ser usado para além de uma simples garantia de término tranquilo do casal. O documento pode estabelecer critérios para despesas compartilhadas e para a evolução do relacionamento, bem como garantir os direitos de herdeiros necessários, ou seja, aqueles que venham a ter direito garantido à herança, como filhos e cônjuges.

Para evitar interpretações futuras de confusão patrimonial ou assistência material típica de uma entidade familiar, o contrato pode abranger cláusulas sobre viagens, moradia temporária, lazer, pagamentos realizados em benefício de um dos parceiros e eventual reembolso de valores. A inclusão desses itens ajuda no caso de casais que preveem ir além do namoro.

Também é possível adicionar no contrato uma cláusula subsidiária de regime de bens ou, simplesmente, uma cláusula de “evolução do relacionamento”. Nela, pode-se prever o regime patrimonial, que deverá ser adotado caso a relação venha a ser reconhecida como união estável, por exemplo.

A medida evita a aplicação automática da comunhão parcial de bens – regime em que o patrimônio adquirido durante a relação passa a ser compartilhado pelo casal. Essa é a regra adotada, conforme previsto no artigo 1.725 do Código Civil, quando não há contrato escrito estabelecendo outro regime. Nesse sentido, o contrato também pode ser utilizado para resguardar os direitos de herdeiros necessários.

Vale ressaltar que o contrato de namoro não pode ser usado para camuflar a realidade de uma união estável. No Direito de Família brasileiro prevalece o princípio da primazia da realidade, ou seja, os fatos cotidianos prevalecem sobre um documento assinado. Assim, se o comportamento do casal demonstrar a existência de uma união estável, o contrato poderá ser desconsiderado judicialmente, pois nenhuma folha de papel é capaz de apagar a realidade dos fatos.

Cumpre advertir que, situações como residência fixa sob o mesmo teto, contas bancárias conjuntas, inclusão como dependente em planos de saúde e demonstrações públicas de constituição familiar podem servir como indícios de união estável. Ou seja, esses limites jurídicos evitam que o contrato de namoro seja utilizado para fraudar a lei ou prejudicar direitos de terceiros. Ora, se o contrato de namoro não refletir a realidade vivida pelo casal, poderá ser considerado nulo, posto que o ponto central e principal é que o contrato seja compatível com a dinâmica real da relação. Truques e mentiras não são admissíveis no contrato, sob pena de nulidade.

Mas, enfim, como surgiu o contrato de namoro? Acredita-se que surgiu como uma resposta às alterações na Lei nº 9.278/1996, que regulamentou a união estável conforme indicação da Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(…) - § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. 

A Lei nº 9.278/1996 acabou com o estabelecimento de um prazo mínimo de convivência e abriu a possibilidade de reconhecimento da união estável sem a necessidade de filhos em comum. Dessa forma, alguns casais passaram a formalizar seus relacionamentos como um namoro, deixando claro que não tinham a intenção de constituir uma família naquele momento, principalmente os casais com elevado patrimônio (pessoal ou de sua família).

A rigor, cabe evidenciar que a união estável é caracterizada pela intenção de constituir família (affectio maritalis), enquanto o contrato de namoro visa deixar claro que não há essa intenção, preservando assim a individualidade patrimonial de cada parte.

Em suma, no contexto geral, entendo que a formalização do contrato de namoro busca, principalmente: 1) Evitar Litígios: Reduz a possibilidade de conflitos judiciais em caso de separação; 2) Clareza de Intenções: Elimina interpretações equivocadas sobre a natureza da relação; 3) Proteção Patrimonial: Em caso de término, não há direito à partilha de bens ou pensão alimentícia; 4) Prevenção de Danos Morais: Pode ajudar a evitar ações judiciais por danos morais, caso um dos parceiros alegue expectativas de casamento.

Por fim, permita-me o leitor as últimas considerações no sentido de que a interpretação e a aplicação do contrato de namoro são feitas, em último caso, pelo Poder Judiciário, que levará em conta as provas apresentadas pelas partes e as normas legais aplicáveis. Lembrando que existem decisões e jurisprudências dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, de acordo com a lei, doutrina e jurisprudência em direito de família, deduzem que o contrato de namoro qualificado para ser válido é necessário que os agentes sejam capazes e o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, observando forma prescrita ou não defesa em lei; e que o documento pode ser público ou privado.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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