TRF 6ª REGIÃO EM MINAS GERAIS, URGENTE!

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2011), em primeiro turno, no Senado Federal, a instalação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais poderá acontecer, dependendo, por certo, de uma segunda votação nesta Casa e posterior encaminhamento à apreciação da Câmara dos Deputados.

Superada esta fase, em transcorrendo dentro da normalidade a propositura, o Superior Tribunal de Justiça deverá envidar esforços no sentido de viabilizar a estruturação do novo TRF, de forma que este seja efetivamente célere na solução dos milhares de processos que aguardam por decisões há anos.

Não bastasse o fato de representarmos satisfatoriamente uma grande fatia do bolo tributário da União, somos, ainda, sem demagogia ou preciosismo, timoneiros do progresso desta nação. Esse pragmatismo fica evidente quando se identifica o Estado de Minas Gerais demandando e respondendo hoje, por mais de 57% dos processos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Com a saída de Minas Gerais da jurisdição do TRF 1ª Região, os outros doze estados ficarão mais desafogados e poderão prestar melhores serviços aos seus jurisdicionados.

Os TRF’s da 1ª à 5ª Região existentes neste país precisam de modernidade, rapidez e estrutura mais eficiente, para que, no mínimo, possam responder à demanda da população que sempre bate às suas portas pedindo por justiça. A criação do TRF 6ª Região em MG proporcionará às partes, aos operadores do direito e aos aplicadores da justiça uma condição mais barata para o atendimento judicial.

Como visto, uma questão de ordem está levantada e a grandiosidade de Minas Gerais tem de ser levada em conta, uma vez que a sociedade precisa ser atendida prontamente pelo Poder Judiciário em todas as suas instâncias, no acatamento da celeridade processual pregada pelo CNJ.

A criação do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais por certo não se configura como despesa, mas como um investimento na prestação jurisdicional e na guarda dos direitos pleiteados pelos cidadãos mineiros.

A justiça não pode tardar mais ou simplesmente se pretender justa, quando desacredita o jurisdicionado da verdadeira função do Judiciário. O impasse e o imbróglio criados com a demora dos julgamentos de ações ad aeternum, com certeza colocam em risco a credibilidade já arranhada da justiça brasileira.

A sobrecarga de trabalho impingida aos juízes e desembargadores é reconhecidamente desumana na área federal e em outras searas do judiciário no país, sem que, contudo, alguém tenha boa vontade e resolva de vez esta precariedade estrutural, criando, por exemplo, mais dois ou três tribunais regionais federais, a começar pelo Estado de Minas Gerais.

Está nas mãos dos Poderes Executivo e Legislativo o desenlace desta morosa questão, para que, juntamente com o Poder Judiciário, coloquem em funcionamento, o mais breve possível, o novo TRF de Minas Gerais, para que comece logo a trabalhar por aqueles que pagam impostos e se submetem a uma das mais cruéis cargas tributárias do planeta, sem a contrapartida de um serviço público de boa qualidade.

É inadmissível que a sociedade fique na expectativa de uma decisão, de uma sentença ou de um julgamento de recurso por mais de dez anos, por estar o Tribunal abarrotado de ações, sob pena e risco de quando estas emergirem já não encontrem mais os autores em vida.

Com a demanda processual crescendo e o gargalo a tempo de explodir, os tribunais regionais federais carecem de expansão e descentralização urgentes. Assim sendo, data venia, Minas Gerais está a merecer urgentemente a instalação em sua capital, do Tribunal Regional Federal - 6ª Região.

Wilson Campos (Advogado / Pós-Graduado em Direito Tributário e Trabalhista / Membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG).