X RAZÕES CONTRÁRIAS À PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO LULA.

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, entregue na terça-feira (8/4) ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, além de querer ser mais realista do que o rei, não tem consenso no Congresso.

Em que pese a promessa de prioridade por parte de lideranças do governo, parlamentares da oposição demonstram forte resistência ao texto, alegando riscos de centralização excessiva e contradições na proposta. Ou seja, a PEC já nasce semimorta, uma vez que o desconforto causado pelo texto governista concentrador só é superado pela antipatia de grande parte dos congressistas à pessoa de Lewandowski.

O ministro Lewandowski é aquele que disse a frase “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. A frase, na verdade, mostra exatamente como o governo Lula trata a segurança nacional e como o ministro está distante da realidade do país. Aliás, o Código Penal (CP) e o Código de Processo Penal (CPP) precisam, urgentemente, de reforma, posto que a lei é falha e a política de segurança do Brasil está nas mãos de pessoas que não conhecem do assunto. O CP e o CPP precisam se adaptar às mudanças sociais. A criminalidade e suas novas formas exigem aprimoramento dos instrumentos jurídicos de contenção do crime. A progressão para regime menos severo do preso requer exigências mais pesadas do texto legal, além de cuidado e atenção das autoridades para não favorecer elementos reincidentes. As saidinhas não podem continuar como estão sendo permitidas. As regalias dentro dos presídios devem ser extintas. Os presos devem trabalhar para pagar pelo alimento que consomem. Cabeça vazia e falta de ocupação levam a maus pensamentos e graves consequências. As reformas do CP e do CPP são mais necessárias do que a reforma do CC. Mas o governo e o Congresso parecem não enxergar essa realidade.      

O certo é que a PEC da Segurança Pública do governo Lula tem recebido inúmeras críticas.  Entre elas está a da deputada Caroline de Toni (PL-SC), que questiona a ideia de unificação das políticas de segurança sob o comando da União. “É muito perigoso a centralização das normas de competência por parte da União, porque é na ponta, é no município, é nos estados onde a gente vê o problema do sistema penitenciário”, alertou.

A deputada também apontou incoerências entre o discurso de integração do governo e ações recentes do Ministério da Justiça. Como exemplo, citou a Portaria 830/2025, que, segundo ela, teria limitado a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com grupos estaduais de combate ao crime organizado. “O ministro fala em integração, mas na verdade a realidade é outra”, criticou.

Outro ponto levantado por Caroline diz respeito à suposta transferência de poder para o Judiciário e para conselhos compostos por membros da sociedade civil. “A gente está passando para pessoas não eleitas todo o controle da segurança pública da sociedade.”, declarou, defendendo a oitiva e a opinião livre dos governadores e dos próprios agentes de segurança antes de qualquer decisão estrutural.

Na mesma linha, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, classificou o texto da PEC como “absurdo” e “sem sentido”. Para ele, o governo assumiu uma pauta sem ter força política para bancá-la, e afirmou: “É um preciosismo. A gente vê no texto, diversos pontos que obviamente vão se alterar”.

O parlamentar criticou também mudanças específicas no artigo 144 da Constituição Federal, que trata das forças de segurança – um dos trechos da proposta inclui as guardas municipais no rol de instituições autorizadas a atuar com policiamento ostensivo e comunitário, mas limita a atuação delas a áreas urbanas. Ora, e o patrulhamento da zona rural e de toda a extensão territorial do lugar? Parece que o ministro da Justiça e Segurança Pública do governo Lula não está preparado ou à altura do cargo.   

O deputado Bilynskyj ainda comparou o modelo proposto ao Sistema Único de Saúde (SUS), dizendo que, assim como a saúde pública enfrenta falhas operacionais por conta da centralização, a segurança corre o risco de seguir o mesmo caminho. “Qual é o sucesso do SUS hoje? Zero. Você visita qualquer município, você vai perceber o quê? O SUS não funciona, a tabela SUS é totalmente defasada e impede o funcionamento da saúde pública.”, ironizou.

A meu ver, sinceramente, a PEC é tardia e deixa muito a desejar. O governo Lula deveria há muito tempo ter enfrentado os alarmantes índices de criminalidade no país. E vale observar que nos estados onde o PT governa a violência é assustadora. Um exemplo: a Bahia, governada pelo PT há quase 20 anos, lidera o ranking das cidades mais violentas do país: tem 7 das 10 cidades brasileiras com as maiores taxas de homicídio.

Todavia, a questão não é só essa e o problema vai além, haja vista que a PEC do governo Lula e do ministro Lewandowski é excessivamente governista e ruim para o Brasil. Ora, sabe-se muito bem que Lula governa mal, e os brasileiros são obrigados a pagar pelos erros e pelas consequências da incompetência, do viés ideológico e da corrupção da esquerda no poder.

As críticas contra a PEC da Segurança surgem de quase todos os estados brasileiros. Um dos pontos mais preocupantes da PEC é a ampliação do poder da União sobre as políticas de segurança. O governo Lula quer constitucionalizar e coordenar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), fazendo com que estados e municípios passem a seguir diretrizes nacionais determinadas por Brasília. A centralização do comando é acintosa e antirrepublicana.

O ministro Lewandowski tentou argumentar que a autonomia dos estados seria preservada, mas ninguém confia no governo do PT. Como bem apontou o Secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, Rogério Grecco, a PEC é um castelo de horrores, é chover no molhado, é uma inutilidade. Já o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, disse que a PEC da Segurança trata-se de uma verdadeira “armadilha” para os estados.

Diversas outras autoridades estaduais da área de Segurança Pública entendem que o discurso oficial do governo não convence, uma vez que, na prática, a PEC cria um mecanismo de interferência federal nas polícias locais, engessando a gestão estadual da segurança.

Entidades e grupos de profissionais e especialistas em segurança não se cansam de dizer que a PEC é desnecessária e inadequada. Dizem ainda que os agentes que enfrentam o crime nas ruas todos os dias, não são burocratas alienados de esquerda que acham que a solução para a criminalidade é o desencarceramento, as saidinhas e o indulto natalino. As críticas são retas e diretas à forma errada como o PT vê o combate à criminalidade.

Ao se tomar conhecimento do teor da PEC, nota-se que há repetição de competências que já existem em lei, como é o caso da Polícia Federal que tem poder para atuar contra o crime organizado de alcance interestadual ou internacional. A PEC afirma o que já é garantido em lei. Ademais, a proposta tenta desviar o foco dos verdadeiros problemas da segurança pública no país. Em vez de um sistema funcional de punição a crimes, gestão eficiente e cooperação entre esferas de governo, Lula e Lewandowski propõem uma mudança constitucional que não resolve nada, absolutamente.

Outro ponto controverso da PEC da Segurança Pública é a criação da Polícia Viária Federal (PVF), no lugar da atual Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova corporação teria funções apenas de policiamento ostensivo, sem competência investigativa. Ou seja, mais um retrocesso e mais uma força policial dividida. Quem ganha com isso? A quem interessa essa proposta de divisão policial?

O Brasil precisa melhorar o seu sistema de enquadramento policial. Em vários países desenvolvidos, uma mesma polícia faz o patrulhamento e a investigação. Aqui, essa separação artificial entre Polícia Militar e Polícia Civil acaba gerando desentendimentos, rivalidade, disputas por protagonismo, desconfiança mútua e falta de integração. E esse óbice entre as polícias atrapalha objetivamente o necessário combate ao crime.

O governo Lula, em vez de consolidar um modelo obsoleto que já se mostrou ineficiente há décadas, deveria propor uma reforma estrutural e modernizadora. Ora, sabe-se por dados oficiais que a polícia soluciona poucos crimes, e tem-se conhecimento de que, atualmente, 6 em cada 10 homicídios no Brasil não são resolvidos. Daí a urgência de verbas do governo federal para ajudar os estados no combate ao crime organizado, de equipamentos modernos, de viaturas e armamentos e, principalmente, de modernização das estruturas policiais.

O governo Lula é expert em erros e falhas. A impopularidade e o insucesso da gestão petista são sinônimos disso. A esquerda não sabe que o combate ao crime começa com a prevenção e a precaução, ou seja, muito antes da ocorrência do delito - nesse governo faltam políticas públicas que despertem o interesse dos jovens, dando-lhes oportunidades de crescimento e de visão de futuro profissional honesto, reduzindo a partir daí suas vulnerabilidades e fraquezas.

Em vez de financiar artistas globais e músicos e cantores esquerdistas e comunistas, o governo deveria enxergar os jovens e investir em ações educativas e projetos esportivos, por exemplo. As comunidades teriam participação ativa nesses projetos sociais, inclusive, restringindo arruaças desmotivadoras durante altas horas da noite e de madrugada. Cabeças ocupadas e atividades sadias fortalecem o corpo e a alma, e reduzem a criminalidade. É usando a cabeça, com inteligência, incentivando o conhecimento e a prática esportiva, numa ação integrada entre segurança e políticas sociais, que nascem os melhores resultados contra os crimes.

A PEC da Segurança Pública do governo Lula enfrenta um problema sério – o da contradição entre o discurso do governo e as suas ações práticas. Ora, enquanto diz estar interessado na cooperação entre União e estados, Lula age no sentido oposto, principalmente quando nada faz para ajudar o Rio de Janeiro a mudar decisões do STF que prejudicam a atuação da polícia no combate ao crime organizado nas favelas.

Quem se lembra da edição da Portaria 830/2024 pelo Ministério da Justiça, que restringiu a atuação da PRF em operações conjuntas com forças estaduais de combate ao crime organizado? Quem comemorou essa decisão? Apenas o crime organizado, claro.

Vale relembrar: o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou em 18/12/2024 a Portaria nº 830/2024, que definiu as regras para a participação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações conjuntas com outros órgãos do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). De acordo com o texto, a PRF não poderá exercer competências exclusivas das polícias judiciárias, como investigar crimes, função que cabe apenas à Polícia Federal e à Polícia Civil, de acordo com a Constituição Federal. Com a publicação da normativa, fica revogada a Portaria nº 42, de 18 de janeiro de 2021. Entre as outras determinações da nova portaria, está a de que a participação da PRF nas operações conjuntas precisa ser autorizada pelo diretor-geral da corporação, que deverá justificar a necessidade e a conveniência da operação, além de detalhar os recursos que serão utilizados e os custos envolvidos. Ou seja, a meu sentir, a sociedade cidadã perdeu e quem comemorou foi o crime organizado.

Diante de todo o exposto, vale relembrar também que o ministro Lewandowski é aquele que disse a frase “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”. A frase, na verdade, mostra exatamente como o governo Lula trata a segurança nacional e como o ministro está distante da realidade do país. E a verdade é a seguinte: Lula governa mal e os brasileiros são obrigados a arcar com as consequências da incompetência, do viés ideológico e da corrupção, moral ou política, que marcaram os governos do PT nas últimas décadas.

Enfim, encerrando, entendo que a PEC da Segurança Pública é sofrível, quase inútil, e a centralização do comando na esfera federal é acintosa e antirrepublicana, mas defendo a opinião e a oitiva dos governadores e dos próprios agentes de segurança antes de qualquer decisão estrutural. Entendo, ainda, que a PEC deve seguir seu rito e ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada quanto à constitucionalidade, que siga para uma comissão especial e, depois, para votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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