ARTIGO 37
Cabe
à sociedade exigir o cumprimento do artigo 37 da Constituição em seu inteiro
teor, de forma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Não
é compreensível que 210 milhões de brasileiros não sejam capazes de implodir o
fétido espaço ocupado por setores corruptos da administração pública; que a
população sinta vergonha alheia, mas não avance contra os atos de improbidade administrativa
que importam na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública,
na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
De
nada vale o artigo 37 se o cidadão simplesmente exprime exortações morais, mas
não sai do lugar-comum; não exige do administrador público a aplicação reta da
lei, o tratamento sem discriminação, o exercício da função com licitude e ética,
a divulgação transparente do ato e a perfeição dos resultados administrativos.
De nada vale a Constituição da República se seus 250 artigos nunca foram
lidos, sopesados ou interpretados à luz de uma construção democrática. E de nada
valem os princípios constitucionais se os valores republicanos não são usados nem conhecidos.
Pelo
princípio da legalidade tem-se que a administração pública só pode realizar
algo previsto em lei, conquanto o particular possa fazer tudo que a lei não proíba.
Ou seja, aplica-se a recomendação do artigo 5º, II, da CF: "ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Pelo
princípio da impessoalidade tem-se que a administração pública não pode
discriminar os administrados, devendo manter a igualdade de tratamento. Ou
seja, o objetivo é o interesse público com isonomia, para que o administrador trate
igualmente a todos que estejam na mesma situação fática e jurídica.
Pelo
princípio da moralidade tem-se que a administração pública deve trabalhar com
ênfase na boa conduta, sendo indispensáveis os preceitos éticos e morais. Ou
seja, o administrador deve afastar-se da imoralidade e saber distinguir o justo do injusto, o honesto do desonesto, a
justiça da injustiça e o legal do ilegal.
Pelo
princípio da publicidade tem-se que a administração pública deve divulgar
amplamente os atos praticados, tornando-os públicos e transparentes. Ou seja,
ao administrador não é dado ocultar informações, mas proporcionar a abertura do
conhecimento a todos, permitindo a ciência dos fatos e a possibilidade do
controle social.
Pelo
princípio da eficiência tem-se a pretensão da eficácia das ações estatais, a
maximização da gestão proativa e a realização de uma administração produtiva e
econômica.
Entretanto,
de nada servem os princípios do artigo 37 se a sociedade se mostrar inerte, absorta
e de cabeça baixa.
Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017, pág. 11).
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(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017, pág. 11).
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Prezado Doutor Wilson Campos.
ResponderExcluirExcelente e oportuníssimo seu comentário crítico publicado na edição do Jornal O TEMPO de segunda feira - 27-02-17 -, com o título: ARTIGO 37.
Merece divulgação nacional! Parabéns!
Luiz Sefair
(Juiz de Fora-MG)
Caro Dr. Wilson Campos, parabéns pelo brilhantismo do artigo publicado pelo jornal O Tempo, 27/02, pág. 11, " Artigo 37".
ResponderExcluirA verdade e o conhecimento fazem falta na vida social. Povo instruído é povo respeitado.
Obrigado pela aula e pela contribuição na formação desse nosso país.
Jânio Medeiros (Belvedere-BH).
Suas colocações vieram no momento certo e recheado de enorme saber jurídico; E com envergadura manifesta seus comentários!
ResponderExcluirIsso é uma demonstração de paladino. Penso que devemos nos manifestar sempre tanto nos bons e maus momentos, com a pretensão de atravessarmos a ponte que nos levará a uma sociedade mais fraterna, justa e igualitária.
Parabéns,
Um grande abraço!
José Braz Drummond - BH/MG.