DEMOCRACIA E AUTOCRACIA

Há quem defenda o regime democrático como forma única desejável de governo, haja vista o controle social do povo por meio do sufrágio universal. Por outro lado, há aqueles que preferem a defesa do regime ditatorial, autocrático e autoritário, por ser entendido pelos simpatizantes como o ideal para a condução firme dos destinos do país, embora represente falta de liberdade e censura prévia.

A grande preocupação de quem sobreviveu a um regime autocrático é saber como conviver com a democracia, seja exercitando a cidadania plena ou exigindo direitos e cumprindo deveres, nos exatos termos da Constituição do país.

Saber lidar com as diferenças é requisito essencial para o sucesso da democracia, que se trata de um regime de governo em que o poder está nas mãos do povo, por meio do voto secreto e obrigatório, como é o caso do Brasil, que delega as decisões políticas importantes para os representantes eleitos, que, por sua vez, deveriam saber administrar com ética o poder difuso entregue aos seus mandatos, não se deixando corromper por setores da sociedade que tentam disputar o poder político e influenciar com marcas ideológicas.

Diante dessa realidade, a maior contribuição teórica para a democracia moderna foi dada por Rousseau, que em sua obra O Contrato Social (1762) afirmou que a soberania pertence ao povo e a lei deve ser expressão da vontade geral. Para Rousseau, todos os seres humanos são livres e iguais por natureza, e para que continuem assim ao passar a viver em sociedade, é necessário formular um contrato social pelo qual ninguém esteja submetido a outrem, mas sim todos subordinados a todos. Com isso, todos seriam ao mesmo tempo soberanos e súditos do poder, permanecendo assim tão livres e iguais como no estado natural. Na democracia que idealizou, Rousseau não aceitava que a vontade dos cidadãos fosse representada nem que operassem corpos intermediários (associações) ou sociedades parciais (partidos políticos) entre o governo e o povo.

Como visto, a lição de Rousseau de nada serviu para os brasileiros atrelados a representantes que ora são comandados pela base de governo e ora são conduzidos pelas rédeas dos partidos políticos. De sorte que a representação dos interesses dos eleitores fica comprometida pela barganha política realizada, que se traduz em verdadeira e vergonhosa politicagem.

Na democracia e no regime constitucional de separação de funções, como ocorre no Brasil, os Poderes de Estado deveriam ser autônomos e harmônicos no cumprimento da reciprocidade e da cooperação institucional. Deveriam, mas não são. Daí a grande dificuldade de se conviver com a democracia vigente, seja pelos representantes manipulados feito marionetes ou pela falta de equilíbrio entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

A rigor, o grande dilema vivido pela sociedade brasileira é ter a surpresa de ouvir nas mobilizações de rua os gritos de apoio aos regimes autocráticos e, quiçá, dirigidos para a sentença final contra a política, colocando em risco a democracia, defendendo os extremos do autoritarismo e deixando restar a ameaça do arbítrio. Nesse caso, todo cuidado é pouco com as brechas para a autocracia, o totalitarismo, o absolutismo ou o autoritarismo, que se contrapõem à democracia.

Não há confundir, entretanto, o mérito dos regimes políticos, porquanto a vítima possa ser a população, de forma irremediável. A liberdade, a livre expressão e o direito de ir e vir são valores inalienáveis e imprescindíveis para a cidadania, mesmo que as conquistas demorem mais do que o esperado. Contrário disso é cogitar a autocracia, o despotismo, a tirania ou a ditadura.

A autocracia é um regime duro, parcial e implacável no controle político, à sua maneira. Não dá voz ao povo. Uma pessoa ou um grupo de pessoas controla o poder, sem prestar conta ou dar satisfação de quaisquer atos praticados. Ou seja, a presença do autoritarismo afasta qualquer possibilidade de diálogo entre governante e governados.

Assim, o recomendável é pensar dez vezes antes de sair às ruas e pedir pelo fechamento do Congresso ou pela instauração de um novo regime. Contudo, isso não impede que a população vá às ruas e exija moralidade na política; cassação de mandatos dos improbos; cadeia para os corruptos; devolução do dinheiro desviado; justiça e razoabilidade nas reformas trabalhista e previdenciária; independência e autonomia dos 3 Poderes; e fim da violência, da impunidade, do desemprego, dos juros altos e da inflação descontrolada.  

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Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e Ambiental).