SINOPSES DE NOTÍCIAS RECENTES.
Greves das polícias -
O Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 votos a 3, julgou inconstitucionais
greves de agentes das polícias Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal,
Ferroviária Federal e do Corpo de Bombeiros, bem como das áreas
administrativas. No julgamento, foi citada a crise recente da segurança pública
no Espírito Santo. Em suma, o STF proíbe greve de servidores de todas as
carreiras policiais. Entretanto, algumas paralisações estão sendo prometidas e
outra já está acontecendo, como é o caso da Polícia Civil do Rio de Janeiro,
que está em greve há mais de dois meses.
Chapa Dilma / Temer - O
ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, relator do
julgamento da chapa Dilma-Temer, acabou por concordar, a contragosto, com a
concessão de maior prazo para as defesas, o que causou estranheza, mas a
explicação veio logo a seguir, com o fato de que o ministro teria sido
procurado insistentemente por outros ministros da Corte, no sentido de
convencê-lo a conceder mais prazo. Enfim, a situação vai se arrastar por um
longo tempo, uma vez que, depois desse prazo, serão bem prováveis os pedidos de
contraprova e de vista.
Foro Privilegiado - A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que elimina blindagem de políticos está
em debate no Senado Federal, com discussão em torno do fim do foro privilegiado.
A proposta faz com que autoridades, incluindo parlamentares, sejam julgadas por
crimes comuns. Todavia, o perigo dessa PEC é punir apenas alguns (juízes e
promotores) e deixar livres e fora da medida os deputados, os senadores, demais
políticos e agentes públicos. O rigor da lei deve ser aplicado a todos que
praticarem abusos em suas funções públicas, sem exceção.
FGTS - A
Caixa Econômica Federal (CEF) libera mais saques do FGTS de contas inativas,
agora para nascidos em março, abril e maio. A instituição estima um universo de
7,7 milhões de trabalhadores que têm R$11,2 bilhões a receber. Na primeira
fase, para os nascidos em janeiro e fevereiro, os saques foram rápidos, e os
beneficiados usaram o dinheiro para pagar contas atrasadas, comprar bens de
consumo, viajar, aplicar em poupança e, principalmente, gastar com itens de
primeira necessidade. Os saques dessa segunda fase começam no sábado, dia 8, e depois
continuam nos dias 10, 11 e 12 de abril.
Anel Rodoviário de BH - A
história é a mesma há anos e sempre se repete com maior gravidade. Mesmo aqui,
neste blog, já apelamos diversas vezes às autoridades para resolverem esse
dilema terrível que é o perigo constante no Anel Rodoviário, causador de
tragédias, com mortos e feridos. Ontem, uma carreta sem freio arrastou 19 veículos
e deixou sete feridos. O acidente ocorreu de manhã, na altura do bairro Betânia,
quando a carreta carregada com 13 toneladas de madeira perdeu o freio e
provocou uma série de colisões (16 carros e outros três caminhões se envolveram
no engavetamento.) Os acidentes são recorrentes e ninguém do poder público,
seja federal, estadual ou municipal, toma uma decisão a respeito. Para se ter
uma ideia, somente neste ano, de janeiro a março de 2017, houve 317 acidentes
no Anel. O declive e o estreitamento das pistas contribuem para os acidentes,
mas a desatenção e o descuido dos motoristas é fator implicador nessas
tragédias rotineiras e lamentáveis.
Ataque químico na Síria - Os
EUA afirmam que o ataque de terça-feira na Síria, com 72 mortos, incluindo 20
crianças, foi provocado por gás sarin lançado de aeronaves sírias. O governo
americano ameaça uma ação unilateral contra a Síria se a ONU não agir após o
ataque químico. Uma onda de condenações de vários países já está ocorrendo,
diante da frieza do governo Sírio e mediante as fotos e imagens de crianças
mortas. A Rússia, aliada da Síria, demonstra incapacidade de controlar a situação,
e apenas se limita a rejeitar as acusações apresentadas por Estados Unidos,
França e Reino Unido condenando veementemente o covarde ataque químico que
estarreceu o mundo.
OAB-MG vai ao STF - A
Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Minas Gerais, protocolou no STF uma
petição demonstrando mais de 1.000 casos de alvarás judiciais sem fundos, que
não foram pagos às partes devido à briga entre o governo de Minas com o Banco
do Brasil. A petição será juntada na ADI 5.353 que analisa a Lei Estadual
21.720/2015 responsável por autorizar o governo a fazer uso dos depósitos
judiciais. A história inteira dessa questão polêmica e absurda você pode ler
neste blog, nos textos publicados sob os títulos: "Depósitos confiscados -
alvarás judiciais sem fundos" e "Depósitos judiciais". O maior
absurdo de todos é o governo mineiro, de Fernando Pimentel (PT), apropriar-se
indevidamente do dinheiro de terceiros, ou seja, o confisco voltou, mas desta
vez contra aqueles que esperam por mais de 10 anos por uma decisão judicial, e
quando ela surge, o dinheiro depositado do êxito da ação desaparece, deixando a
parte sem o dinheiro e o advogado sem honorários. O governo de Minas exagera na
dose e pratica o confisco. Vai-se embora a segurança jurídica, direto para o
ralo. Que coisa!
Fraudes no cartão de crédito ou
débito - É cediço que os cartões de crédito ou débito
tornaram-se presenças indispensáveis nos bolsos dos consumidores. No entanto, os
riscos de fraude e de clonagem estão atormentando a vida de todos, pois a
segurança destes instrumentos deixa a desejar, e os clientes não reclamam, como
deveriam, uma prestação de serviço mais efetiva, de qualidade, das operadoras,
das bandeiras ou dos bancos. Por estes motivos, a solução imediata é o
consumidor se precaver e tomar os seguintes cuidados no dia a dia: 1) Ficar
alerta à condição física do caixa eletrônico. Se o cartão não encaixar com
suavidade na máquina ou caso o equipamento seja muito velho, procure outro
caixa eletrônico; 2) Ficar atento para as pessoas ao seu redor. Se notar alguém
por muito tempo nas redondezas, não vá até o caixa eletrônico. Evite ficar
conversando próximo aos equipamentos e espere no carro até que o caixa
eletrônico esteja vazio; 3) Se o cartão ficar preso na máquina ligue para a
assistência imediatamente. Este problema pode ser um truque para que o
criminoso retire o cartão mais tarde. De qualquer forma, substitua o cartão
assim que possível; 4) Se suspeitar que seu cartão foi comprometido de alguma
forma em um comércio, restaurante ou caixa eletrônico, peça ao banco ou à
empresa emissora de seu cartão um novo número e senha, mesmo que o cartão não
tenha sido fraudado; 5) Confira com frequência suas transações bancárias e o
extrato mensal pelo serviço de banco online; 6) Verifique se a empresa ou
banco responsável pelo seu cartão possui alguma tecnologia de alerta por
mensagem SMS ou e-mail caso ocorra alguma atividade suspeita com seu cartão; 7)
Mantenha atualizadas suas informações de endereço e número celular em todos
seus cartões para que você seja notificado com agilidade em situações que
exijam sua atenção imediata; 8) Se o banco e a operadora não tomarem as devidas
providências quanto ao seu cartão que foi fraudado ou clonado, nem mesmo
devolver o valor que foi retirado indevidamente de sua conta, procure um
advogado e inicie uma ação judicial de indenização e obrigação de fazer.
Clique aqui e continue lendo sobre atualidades da política e do Direito no Brasil
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Wilson
Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/ Especialista em Direito Tributário,
Trabalhista e Ambiental).
Sempre acesso esse blog até para fazer trabalhos acadêmicos, porque os artigos de maneira geral são excelentes, de bom tom e com razão na seara jurídica. Essas sinopses vieram a calhar, porque as informações são de ontem e hoje e eu nem sabia que tudo isso estava acontecendo, pelo fato de que estou fazendo mestrado e estudando para concurso de Juiz e com a cara nos livros dia e noite. Muito bons mesmo os textos acima e do blog como um todo. Parabéns ao Dr. Wilson Campos. Mandarei algumas perguntas pelo e-mail do senhor e peço respostas, que servirão para o meu mestrado. Obrigado por tudo. Daniel de S. C., MG-Brasil.
ResponderExcluirGostei deste formato de pílulas com notícias novas. E o melhor é que as informações são interessantes e bem inteligentes. Parabéns ao Dr. Wilson Campos pela diversidade de assuntos. Valeu mesmo. Raphael Jr. M. S. J.
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