PESADELO JUDICIAL ELETRÔNICO E OS PALACETES DA JUSTIÇA.

 

Peço venia do ilustre presidente da OAB/MG para transcrever aqui seu artigo de grande acerto e providencial serviço em prol da advocacia e da sociedade mineira. 

O título acima é o mesmo adotado pelo titular do artigo, cujo teor passo a reproduzir: 

“Pesadelo Judicial Eletrônico e os palacetes da Justiça.  

A Justiça brasileira conviveu ao longo das últimas décadas com reclamações a respeito de sua morosidade, tanto que um antigo ditado popular dizia que “mais vale um mau acordo que uma boa demanda”.

Na tentativa de se modernizar e de se tornar mais célere e eficiente, a Justiça adotou e implantou o processo judicial eletrônico, através do qual, segundo se dizia, as ações tramitariam de forma dinâmica, eliminando os longos períodos de paralisação dos feitos em razão de providências burocráticas, otimizando os julgamentos e decisões. 

Através da tela do computador, os advogados peticionariam e examinariam os autos virtuais, sem a necessidade do deslocamento aos fóruns. Apenas para a realização de audiências ou providências ainda indisponíveis no processo eletrônico é que seria necessário o comparecimento aos prédios da Justiça. E os magistrados ficariam livres dos volumosos processos de papel, exercendo sua função com qualidade e brevidade. 

A pandemia do COVID-19 acelerou a implantação do processo eletrônico em Minas Gerais, já disponível para todas as comarcas em relação aos processos cíveis e em implantação acelerada para os processos criminais. As audiências passaram a ser realizadas por videoconferência e até se implantou o apelidado “balcão virtual”, através do qual o advogado é atendido remotamente pelos servidores da Justiça. 

Infelizmente, contudo, o processo judicial eletrônico é atualmente fonte inesgotável de problemas, acarretando a paralisação da Justiça Mineira. 

Segundo o próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, responsável pela implantação, manutenção e funcionamento do PJE, o “sistema” apresentou reiterados problemas, que vão desde lentidão, passando por mau funcionamento de ferramentas, chegando até a total paralisação, tanto que foram diversas as suspensões de prazos dos processos eletrônicos desde o início da pandemia.

Há relatos de todas as comarcas das Minas Gerais de que o PJE simplesmente não funciona, prejudicando o trabalho de todos os operadores do Direito e especialmente a população, que continua convivendo com a indesejada morosidade judicial. Distribuir uma ação, protocolar uma petição ou consultar os autos de um processo se tornaram um verdadeiro martírio para a advocacia. 

Alardeou-se que técnicos do Conselho Nacional de Justiça viriam a Belo Horizonte na tentativa de identificar os problemas do PJE e fazê-lo funcionar. Até agora, sem êxito. 

No último dia 10 de junho, foi publicado um aviso no PJE, que comprovava o quão indecifrável é o sistema:

“Na distribuição de processos incidentais está ocorrendo o erro quando do preenchimento dos campos da aba “dados iniciais” os assuntos não ficam disponíveis para o usuário, impedindo a distribuição. Ocorre que, quando o usuário clica no botão “Salvar” ele apaga os assuntos da aba correspondente. Para a solução do problema, até uma correção da equipe técnica, os advogados deverão preencher os campos da aba Dados Iniciais clicar no botão “Incluir”, mas NÂO clicar no botão “Salvar”. Diante do procedimento os assuntos ficarão disponíveis na aba correspondente prosseguindo no preenchimento das abas subsequentes.” 

É inegável que o processo eletrônico tem muitas qualidades e vantagens, mas sua implantação açodada, sem qualquer debate e sem a oitiva dos seus usuários, acarretou o pesadelo judicial eletrônico hoje vivenciado e que não tem prazo para acabar.

Enquanto isso, a alta direção do Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue sua rotina de inauguração de novos fóruns, verdadeiros palacetes, pagos pelo povo, alguns deles de questionável utilidade, especialmente em uma Justiça sem papel, de videoconferências e de home office. 

Haverá muito espaço, muito luxo, muito gasto com manutenção e pouco uso.

A atual sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, localizada na Avenida Afonso Pena, em zona nobre de Belo Horizonte, a despeito de inaugurada há pouco menos de 5 (cinco) anos, já receberá uma ampliação, cujo projeto prevê a construção de duas novas torres no local. 

Repete-se o ocorrido com a instalação das CENTRASES em Belo Horizonte e com a implantação às pressas do PJE, ou seja, sem ouvir os usuários da Justiça, ou ouvindo seletivamente apenas os elogios, mantém-se a Justiça mineira no convívio com a morosidade. 

Não seria melhor investir em um sistema de processo eletrônico que efetivamente funcionasse ao invés de se construir novos fóruns? Os novos fóruns são realmente necessários com a realidade do processo eletrônico? Por que há dinheiro para a construção de tantos fóruns, se os honorários dos dativos, que fazem a Justiça funcionar, não são pagos pelo Estado de Minas Gerais? 

Muitas perguntas, poucas respostas. O pesadelo judicial continua”. Raimundo Cândido Júnior - Presidente da OAB-MG – 14/06/2021 - http://www.oabmg.org.br/Noticias.

Como visto, razão assiste ao presidente da OAB/MG, porquanto o atual serviço do PJe seja, de fato, precário, instável, insuficiente e danoso à advocacia, e a construção de novos fóruns ocorre em momento impróprio. Melhor seria uma Justiça célere, econômica e que atendesse o jurisdicionado com rapidez e presteza, bem como possibilitasse aos advogados o exercício da profissão com dignidade e tranquilidade.

As perguntas feitas nos parágrafos acima precisam ser respondidas, sem exceção, e os juízes precisam voltar ao trabalho presencial, uma vez que, seguidos os protocolos sanitários, nada impede a normalidade das atividades.    

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais precisa rever suas medidas de gestão e voltar os olhos para os cidadãos que batem às portas do Judiciário à procura de atendimento, e reconhecer que a advocacia é peça indispensável na engrenagem da Justiça, nos exatos termos do art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

E não se deve esquecer a sábia lição de Rui Barbosa: “A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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