PROFISSIONAIS LIBERAIS DE 18 ÁREAS TERÃO REDUÇÃO DE ALÍQUOTA EM NOVOS IMPOSTOS.

 

A Reforma Tributária do governo do PT, além de controversa e complexa, carrega consigo a pecha de favorecer determinados setores, aliviar alguns, surpreender muitos e penalizar a maioria.

O Congresso Nacional deverá ter muito cuidado ao ler e analisar o primeiro projeto de lei complementar para regulamentação da reforma tributária, cujo texto tem mais de 300 páginas e 500 artigos.

Vale observar que se trata ainda do primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, apresentado ao Congresso nessa quarta-feira (24/04) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A novidade que vem causando especulações e críticas é o fato de o documento prever redução de 30% na alíquota geral do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para alguns profissionais liberais.

Segundo o texto, são 18 atividades de natureza científica, literária ou artística, que estão submetidas à fiscalização por conselho profissional, quais sejam: Administradores, Advogados, Arquitetos e urbanistas, Assistentes sociais, Bibliotecários, Biólogos, Contabilistas, Economistas, Economistas domésticos, Profissionais de educação física, Engenheiros e agrônomos, Estatísticos, Médicos veterinários e zootecnistas, Museólogos, Químicos, Profissionais de relações públicas, Técnicos industriais e Técnicos agrícolas.

Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, a prestação de serviços realizada por esses profissionais estaria sujeita a uma tributação de 18,55%.

Mas existe uma condição: a redução de 30% se aplica à prestação de serviços realizada por pessoas físicas, desde que os serviços prestados estejam vinculados à habilitação dos profissionais.

Já para as pessoas jurídicas, as exigências são maiores: os sócios devem ter habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional; não podem ter pessoas jurídicas como sócio; não podem ser sócias de outra pessoa jurídica; não podem exercer atividade diferente das habilitações profissionais dos sócios e os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, mas é possível que esses sejam ajudados por auxiliares ou outros colaboradores.

Ao que parece, em primeiro plano, o objetivo desses requisitos, conforme consta do projeto de lei complementar, é assegurar a vinculação direta entre os serviços prestados e a habilitação profissional dos prestadores de serviços. Contudo, a meu ver, não deixa de ser um “favor” esse privilégio dessas 18 profissões liberais. Reclamações e protestos vão surgir por meio de outros profissionais liberais não contemplados.

Cumpre notar que os serviços de saúde e de educação estarão sujeitos à alíquota reduzida de 60%, o que fará com que eles sejam tributados em 10,6%. Resta saber se o Congresso vai manter essa linha decisória.

COMO VISTO, preparem-se para assistir debates nervosos na Câmara dos Deputados e no Senado. Isso, se os nobres parlamentares se debruçarem sobre o texto e fizerem uma leitura atenta dos artigos e das suas implicações legais, sociais e econômicas.

Essa reforma vai mexer com a vida de muita gente, e a maioria será fortemente tributada. Por quê? Simplesmente porque a esquerda quer arrecadar mais e mais para cobrir suas despesas e seus gastos milionários enquanto estiver no poder. 

As críticas da sociedade organizada são poucas até o momento e são no sentido de que o problema não é a redução de 30% do imposto que vai ser instituído e sim o aumento de 270% do imposto que é pago hoje. Ou seja, o governo só pensa em tributar, arrecadar e gastar mais do que pode. E as críticas vão aumentar, com certeza, diariamente, e os contribuintes diretos vão protestar, veementemente.   

Vejamos: o Ministério da Fazenda estima que a alíquota de referência do IVA ficará em torno de 26,5%, podendo oscilar entre 25,7% e 27,3%. Em relação à projeção média, a CBS seria fixada em 8,8%, e o IBS em 17,7%. A definição do porcentual ficará a cargo do Senado Federal e do comitê gestor do IBS, formado por representantes dos estados e dos municípios.

Acontece que, com tudo isso, as alíquotas estimadas já fariam do sistema de IVA dual brasileiro um dos maiores do mundo entre os mais de 170 países que adotam o mesmo modelo de tributação. Segundo dados atualizados em outubro de 2022 pelo Bureau Internacional de Documentação Fiscal, a alíquota de IVA que mais ocorre internacionalmente é de 16%. O maior imposto, conforme o ranking, é o da Hungria, fixado em 27%.

Está feliz? Não? Então, para piorar, saiba que não bastasse essa ducha de água gelada, a trava não impedirá que os entes da Federação elevem a alíquota do IBS localmente a seu critério, dependendo apenas da aprovação do respectivo Poder Legislativo. Ou seja, regra geral, os municípios e os estados podem fixar suas alíquotas acima das já definidas pelo governo, e o contribuinte que se vire para pagar mais essa conta. E a União, da mesma forma, pode bater o pé e fixar sua alíquota padrão acima da alíquota de referência.

De sorte que será um festival de vaidades de quem pode e não pode arrecadar mais, notadamente em razão da variação das alíquotas ao bel-prazer dos entes da Federação.  

Alguns setores da economia já estão gritando e acionando seus lobistas no Congresso. Para além de cigarros e bebidas alcoólicas, a proposta do governo de regulamentação da reforma tributária prevê a incidência do chamado “imposto do pecado” sobre carros, aeronaves, embarcações, bebidas açucaradas, petróleo, gás natural e minério de ferro.

Todos esses itens estão na lista de produtos que terão a incidência do futuro imposto seletivo, previsto na emenda constitucional da reforma promulgada no ano passado e voltado a desestimular o consumo de produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente.

Para entender melhor esse quesito, a lista acima citada consta desse primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma e foi entregue nessa quarta-feira (24/04). Porém, o texto não traz as alíquotas do imposto seletivo, que serão definidas posteriormente por meio de lei ordinária. Ou seja, o “imposto do pecado” pode ter uma penitência maior no futuro.

As críticas pipocam de todos os lados e não vieram somente da sociedade organizada, mas também dos empresários, dos trabalhadores, dos parlamentares e dos analistas. De maneira que essa reforma promete muita discussão e vai envolver os Três Poderes e todos os setores que pagam impostos, sejam quais forem. E essa discussão será acirrada e vai demandar tempo.

Outro ponto bastante controverso é o fato de o Comitê Gestor do IBS estar se revelando uma aberração constitucional e federativa. Esse Comitê vai retirar dos estados e municípios funções fundamentais, como a de arrecadar e financiar suas políticas públicas. Certo ou errado? Errado!

A ideia apresentada dá muitos poderes a esse Comitê e alija das decisões os estados e os municípios. Ora, a estratégia de política tributária estará nas mãos de poucas pessoas em Brasília, num Comitê Gestor que ninguém sabe como funcionará. Como assim? Essa reforma tributária está confusa e cheia de pegadinhas, além das suas propostas mirabolantes e complexas.

O cenário não é bom. A tributação de consumo não pode ser feita dessa forma, uma vez que o pensamento do governo é arrecadar, sem a contrapartida de serviços públicos eficientes e tão imediatos quanto o início de vigência dos novos impostos.

As expectativas até agora são ruins, poucas e diminuindo a cada passo dessa reforma. O correto seria fazer o melhor possível para entregar aos brasileiros um texto enxuto que denotasse longevidade, simplicidade, desburocratização e segurança jurídica.

Faz-se necessário e urgente se pensar no contribuinte vivo e não morto de tanto pagar impostos. E faz-se necessário, também, cativar e atrair os investidores, antes que eles fujam do Brasil diante dos horrores dos novos impostos e da bombástica reforma tributária em curso.

Enfim, a meu sentir, a solução do Brasil é diminuir o tamanho do Estado.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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