NOVO PACOTE ELEITOREIRO DE LULA (PT) ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO.

 

As irregularidades praticadas no governo Lula (PT) estão passando dos limites. Às vésperas do segundo turno da eleição presidencial 2026 Lula usa descaradamente a máquina pública e oferece um pacote de bondades tipicamente eleitoreiro.

Mais uma picanha com formato de abóbora prometida por Lula e mais uma mentira dita na cara do povo brasileiro, e ninguém reage e muito menos o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deveria coibir esses gestos tresloucados e desesperados do candidato petista em campanha.

Lula (PT) anunciou nessa terça-feira (13/10), a 12 dias do segundo turno das eleições, um pacote de medidas para Microempreendedores Individuais (MEIs) que prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de 3,6 milhões de trabalhadores. O conjunto de ações inclui ainda a renegociação de débitos bancários, a previsão de repasses de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios e mudanças nas regras de emissão de notas fiscais.

A anistia tributária, caso aprovada pelo Congresso Nacional, permitirá o perdão integral dos débitos abrangidos pela proposta. O governo também pretende lançar um edital do programa ‘Desenrola’ voltado aos MEIs para comprar R$ 6 bilhões em dívidas privadas desse público com instituições financeiras, exigindo dos bancos descontos mínimos de 90%.

Outra medida eleitoreira anunciada pelo governo Lula é o chamado “Pix MEI”, que prevê a transferência de até R$ 5 mil por beneficiário para investimentos nos próprios negócios. Segundo o governo petista, os recursos não serão empréstimos e não precisarão ser devolvidos. Pergunto: O dinheiro vai sair do bolso de quem? Do contribuinte? Do pagador de impostos em dia?  

O governo lulista diz que o “Pix MEI” ainda está em fase de estruturação e não detalha como e quando começará a funcionar. A proposta é financiar melhorias que aumentem a capacidade produtiva, como a compra de equipamentos para salões de beleza, barracas de alimentos e veículos para entregas. Lula faz caridade com o chapéu dos contribuintes, esquecendo-se que o país já está no fundo do poço, com desequilíbrio fiscal imenso, despesas incontroláveis e finanças arruinadas.

O pacote de bondades também prevê mudanças nas obrigações fiscais dos pequenos negócios, com um decreto presidencial que deve dispensar os adeptos do MEI da emissão de notas fiscais em vendas de produtos e serviços para pessoas físicas. Já os nanoempreendedores, com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, também poderão ficar dispensados de emitir notas e de abrir CNPJ.

O governo voltou a defender o aumento do limite de faturamento anual para enquadramento como MEI, atualmente em R$ 81 mil. Um projeto apresentado em junho prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois funcionários, mas a proposta ainda não foi votada pelo Congresso. Ou seja, o candidato Lula faz campanha eleitoral usando o governo para conquistar votos. Uma vergonha!

A nova medida eleitoreira de Lula integra uma série de medidas anunciadas pelo governo esquerdista ao longo do ano em meio ao período eleitoral, incluindo programas de renegociação de dívidas, linhas de crédito e mudanças em benefícios e subsídios.

Reconheço que os MEIs merecem carga tributária menor, redução de juros e multas e perdão de dívidas impagáveis, mas às vésperas da eleição presidencial é uma tremenda de uma deslealdade com o sistema eleitoral.

Cumpre destacar que, além de eleitoreira, a medida é irresponsável diante da crise econômica brasileira. O governo Lula teve todo o mandato para aliviar a situação dos MEIs e não o fez, optando por fazê-lo às vésperas da votação. Na mídia e nas redes sociais a medida foi apelidada de “estratégia eleitoreira desbragada”.

A gestão petista abusa do seu atual poder político e está usando recursos e promessas financeiras da União para tentar angariar votos de uma base expressiva (o Brasil conta com mais de 17 milhões de MEIs). Porém, cadê o TSE que não vê esse absurdo e não proíbe tal disparate eleitoreiro ou sugestiva compra de voto?

Mas vale lembrar que Lula, ainda que presidente no momento, não pode perdoar dívidas de forma unilateral por meio de anúncios e falácias de campanha. Nos termos do artigo 150 da Constituição Federal, o perdão integral depende da aprovação de uma Lei Complementar pelo Legislativo. Portanto, cabe à oposição brecar essa inconstitucionalidade no Congresso e esclarecer imediatamente ao povo, aos eleitores, à sociedade, que Lula está vendendo uma promessa falsa, que não poderá cumprir por si só.

Outro lado dessa medida eleitoreira de Lula é o fato de que a anistia integral pune os empreendedores que pagam seus tributos em dia e cria um desincentivo generalizado à responsabilidade fiscal. Com a promessa de Lula, vale o convite à inadimplência, e isso não é bom para o Brasil.

O concorrente de Lula à presidência da República, candidato Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que o governo petista quer “comprar votos” dos Microempreendedores Individuais (MEIs) ao anunciar medidas voltadas ao grupo a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial.

Especialistas, juristas e analistas financeiros criticaram duramente o impacto do pacote de bondades (que se soma a anúncios recentes como o reajuste do Bolsa Família e novos subsídios a combustíveis). O mercado financeiro reagiu negativamente, demonstrando temor de que a renúncia de receita piore as contas públicas e pressione ainda mais a inflação e a taxa de juros.

Diante do desespero do candidato petista e dos riscos á economia, a oposição no Congresso promete impor forte resistência à tramitação do Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo, utilizando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e o curto prazo eleitoral para contestar as medidas.

Percebe-se, claramente, diante do ocorrido, que o populismo fiscal do governo petista não tem limite.

Trata-se de uma brutal inversão de valores o pacote eleitoreiro de bondades do governo petista – o inocente contribuinte brasileiro vai pagar mais essa conta da irresponsabilidade fiscal às vésperas da eleição.

Também absurdo é a Justiça Eleitoral fazer vista grossa, não impedir o uso de recurso público para campanha de candidato à reeleição e admitir promessas sabidamente oportunistas e eleitoreiras.

Em linhas gerais, o perdão de dívida de 12,6 bilhões de reais, o Pix de 5 mil reais e o aumento do teto, a 12 dias da eleição, é certamente uma jogada contestável e condenável vinda de quem teve 4 anos para fazer isso e não fez.

O empreendedor classificado como MEI precisa ficar atento, pois não existe almoço grátis e nada vem de graça da parte do PT, que sempre dá com uma mão e tira com a outra, e isso vem acontecendo há 20 anos nos governos petistas.

A minha indignação com os fatos acontecidos no caso presente é também dos cidadãos de bem do Brasil, que são usados e enganados todo o tempo por esse governo demagogo e oportunista, que usa com desfaçatez de medidas eleitoreiras a 12 dias da eleição para fazer “bondade” com dinheiro do próprio povo.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG, de 2019 a 2021).

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