JUDICIÁRIO EM MANCHETES III.
TRABALHADOR PAGA MAIS INSS:
Com o advento do reajuste concedido pelo Presidente Lula de 7,72% aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo (em tempo de eleições até milagre acontece), os trabalhadores que estão na faixa de contribuição do teto da Previdência Social, terão de pagar mais ao INSS.
O teto que era de R$3.416,54 até 15/06, em função do reajuste concedido pelo governo, passou para R$3.467,40, elevando por conseguinte o valor a ser descontado no salário do trabalhador.
Vejamos: um trabalhador que contribui sobre o teto paga hoje R$375,82 (11% sobre o limite de R$3.416,54). Com o reajuste choramingado acima, o trabalhador passará a contribuir com R$381,41 (11% sobre o novo limite de R$3.467,40). O autônomo também vai na mesma corrente reajustável, passando de R$683,30 (20% sobre o limite de R$3.416,54) para R$693,48 (20% sobre o novo limite/teto de R$3.467,40).
Governo "bom" e "solidário" com o povo é assim: dá com uma mão e tira com a outra!
PROJETO DE LEI 820/2009:
BH vai mudar com a nova lei (!?).
A Ecologia e o Meio Ambiente perdem muito com a aprovação da nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e Plano Diretor de BH, quando o poder público foca o objetivo econômico em desfavor da natureza e da qualidade de vida da coletividade.
Argumenta a maioria dos senhores vereadores, que Belo Horizonte "retoma o processo de controle de seu crescimento e que a maioria das alterações vai contribuir para a melhoria do planejamento urbanístico da cidade". Ah! Que bom! Eu também acredito em duendes.
Em tempo, é bom que se esclareça que os projetos de construção protocolados na Prefeitura de BH antes da sanção do PL 820/2009 pelo Prefeito, não sofrerão perda de direitos e seguirão a legislação atual.
TRT/MG MANDA INDENIZAR FRENTISTA:
Trabalhador não pode transportar dinheiro como se fosse empresa de valores.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou um posto de gasolina a indenizar uma frentista que era obrigada a transportar o dinheiro do faturamento diário, do local de trabalho até a residência do proprietário da empresa, após as 22:00 horas.
Entendendo ilícita e absurda a forma de procedimento do posto de gasolina, a desembargadora e relatora do recurso bem como os demais julgadores procederam à condenação da empresa, invocando a Lei 7.102/83 que trata da segurança patrimonial e transporte de valores.
A frentista receberá indenização por danos morais no valor de R$10 mil.
A empresa, segundo os desembargadores do TRT/MG, deveria estar atenta à legislação, procedendo conforme define a Lei específica de transporte de valores e/ou agindo em conformidade as normas do Ministério da Justiça que orienta o exercício profissional e curso de formação de vigilante. Portanto, o posto de gasolina incorreu em negligência quanto à segurança da frentista que não era qualificada para o transporte de valores.
JUIZ LIBERTA PRESOS:
Quem se lembra? Aconteceu há poucas semanas.
Em Varginha/MG, o juiz Oilson Hoffman, titular da vara única criminal da cidade, alegando falta de estrutura para julgar os presos provisórios e sobrecarga de trabalho, decidiu colocar em liberdade 40 presos, incluindo alguns de alta periculosidade.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ministro Cezar Peluso, que também exerce a presidência do Supremo Tribunal Federal - STF, pediu explicações urgentes ao TJ/MG, dando ao tribunal mineiro um prazo de 15 dias para providências no tocante à regularização e instalação da 2ª vara criminal na cidade, bem como posição efetiva da real situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Varginha.
Enquanto não provida a já criada 2ª vara criminal, fica a cidade e região entregues aos seus destinos, porquanto sujeitas a mais 40 motivos de preocupações.
Uma coisa é certa: o judiciário mineiro precisa de um orçamento mais robusto, capaz de suportar a demanda de processos existentes e os que estão por vir.
GOVERNO TRIBUTA MUITO E GASTA SEM PARÂMETROS:
Precisam ensinar o governo a tributar menos e gastar com critérios.
A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios há muito deveriam ter perdido esse suposto direito de tributar muito e gastar mais ainda. Um santo remédio para isto: a medida deve ser melhor dosada.
Segundo a imprensa especializada, de cada R$100,00 arrecadados de tributos pelo governo, os gastos públicos se dão assim: R$30,22 (previdência); R$13,25 (educação); R$10,24 (saúde); R$9,57 (abatimento de dívidas); R$6,20 (administração); R$3,64 (segurança pública); R$3,52 (urbanismo e habitação); R$3,37 (atividades do judiciário); R$2,18 (amparo ao trabalhador); R$7,20 (demais áreas); R$1,83 (atividades do legislativo); R$2,07 (defesa nacional); R$3,32 (transportes); R$3,39 (assistência social).
Dá para entender agora porque a saúde está agonizando no "CTI", com apenas 10,24% da despesa pública, assim como a segurança pública com 3,64%. Melhor dizendo, o povo está entregue às moscas nos quesitos saúde e segurança.
STF TERÁ NOVO MINISTRO INDICADO POR LULA:
Com a aposentadoria compulsória do Ministro Eros Grau, que completa 70 anos no mês de agosto próximo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer mais uma indicação à máxima Corte.
No exercício de seus dois mandatos, Lula indicou até agora os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Carmen Lúcia, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Nomes de cidadãos com idade entre 35 e 65 anos de idade, reputação ilibada e notório saber jurídico, já estão sendo apresentados à sua Excelência, o Presidente Lula, que após escolha, submeterá ao Senado para a tradicional e regulamentar sabatina, atendendo ao que determina o artigo 101 da CF/88.
Com o advento do reajuste concedido pelo Presidente Lula de 7,72% aos aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo (em tempo de eleições até milagre acontece), os trabalhadores que estão na faixa de contribuição do teto da Previdência Social, terão de pagar mais ao INSS.
O teto que era de R$3.416,54 até 15/06, em função do reajuste concedido pelo governo, passou para R$3.467,40, elevando por conseguinte o valor a ser descontado no salário do trabalhador.
Vejamos: um trabalhador que contribui sobre o teto paga hoje R$375,82 (11% sobre o limite de R$3.416,54). Com o reajuste choramingado acima, o trabalhador passará a contribuir com R$381,41 (11% sobre o novo limite de R$3.467,40). O autônomo também vai na mesma corrente reajustável, passando de R$683,30 (20% sobre o limite de R$3.416,54) para R$693,48 (20% sobre o novo limite/teto de R$3.467,40).
Governo "bom" e "solidário" com o povo é assim: dá com uma mão e tira com a outra!
PROJETO DE LEI 820/2009:
BH vai mudar com a nova lei (!?).
A Ecologia e o Meio Ambiente perdem muito com a aprovação da nova Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano e Plano Diretor de BH, quando o poder público foca o objetivo econômico em desfavor da natureza e da qualidade de vida da coletividade.
Argumenta a maioria dos senhores vereadores, que Belo Horizonte "retoma o processo de controle de seu crescimento e que a maioria das alterações vai contribuir para a melhoria do planejamento urbanístico da cidade". Ah! Que bom! Eu também acredito em duendes.
Em tempo, é bom que se esclareça que os projetos de construção protocolados na Prefeitura de BH antes da sanção do PL 820/2009 pelo Prefeito, não sofrerão perda de direitos e seguirão a legislação atual.
TRT/MG MANDA INDENIZAR FRENTISTA:
Trabalhador não pode transportar dinheiro como se fosse empresa de valores.
O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais condenou um posto de gasolina a indenizar uma frentista que era obrigada a transportar o dinheiro do faturamento diário, do local de trabalho até a residência do proprietário da empresa, após as 22:00 horas.
Entendendo ilícita e absurda a forma de procedimento do posto de gasolina, a desembargadora e relatora do recurso bem como os demais julgadores procederam à condenação da empresa, invocando a Lei 7.102/83 que trata da segurança patrimonial e transporte de valores.
A frentista receberá indenização por danos morais no valor de R$10 mil.
A empresa, segundo os desembargadores do TRT/MG, deveria estar atenta à legislação, procedendo conforme define a Lei específica de transporte de valores e/ou agindo em conformidade as normas do Ministério da Justiça que orienta o exercício profissional e curso de formação de vigilante. Portanto, o posto de gasolina incorreu em negligência quanto à segurança da frentista que não era qualificada para o transporte de valores.
JUIZ LIBERTA PRESOS:
Quem se lembra? Aconteceu há poucas semanas.
Em Varginha/MG, o juiz Oilson Hoffman, titular da vara única criminal da cidade, alegando falta de estrutura para julgar os presos provisórios e sobrecarga de trabalho, decidiu colocar em liberdade 40 presos, incluindo alguns de alta periculosidade.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, ministro Cezar Peluso, que também exerce a presidência do Supremo Tribunal Federal - STF, pediu explicações urgentes ao TJ/MG, dando ao tribunal mineiro um prazo de 15 dias para providências no tocante à regularização e instalação da 2ª vara criminal na cidade, bem como posição efetiva da real situação dos serviços jurisdicionais na comarca de Varginha.
Enquanto não provida a já criada 2ª vara criminal, fica a cidade e região entregues aos seus destinos, porquanto sujeitas a mais 40 motivos de preocupações.
Uma coisa é certa: o judiciário mineiro precisa de um orçamento mais robusto, capaz de suportar a demanda de processos existentes e os que estão por vir.
GOVERNO TRIBUTA MUITO E GASTA SEM PARÂMETROS:
Precisam ensinar o governo a tributar menos e gastar com critérios.
A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios há muito deveriam ter perdido esse suposto direito de tributar muito e gastar mais ainda. Um santo remédio para isto: a medida deve ser melhor dosada.
Segundo a imprensa especializada, de cada R$100,00 arrecadados de tributos pelo governo, os gastos públicos se dão assim: R$30,22 (previdência); R$13,25 (educação); R$10,24 (saúde); R$9,57 (abatimento de dívidas); R$6,20 (administração); R$3,64 (segurança pública); R$3,52 (urbanismo e habitação); R$3,37 (atividades do judiciário); R$2,18 (amparo ao trabalhador); R$7,20 (demais áreas); R$1,83 (atividades do legislativo); R$2,07 (defesa nacional); R$3,32 (transportes); R$3,39 (assistência social).
Dá para entender agora porque a saúde está agonizando no "CTI", com apenas 10,24% da despesa pública, assim como a segurança pública com 3,64%. Melhor dizendo, o povo está entregue às moscas nos quesitos saúde e segurança.
STF TERÁ NOVO MINISTRO INDICADO POR LULA:
Com a aposentadoria compulsória do Ministro Eros Grau, que completa 70 anos no mês de agosto próximo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá fazer mais uma indicação à máxima Corte.
No exercício de seus dois mandatos, Lula indicou até agora os ministros Cezar Peluso, Eros Grau, Carmen Lúcia, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.
Nomes de cidadãos com idade entre 35 e 65 anos de idade, reputação ilibada e notório saber jurídico, já estão sendo apresentados à sua Excelência, o Presidente Lula, que após escolha, submeterá ao Senado para a tradicional e regulamentar sabatina, atendendo ao que determina o artigo 101 da CF/88.
Com tantas resoluções, ementas, projetos de leis e artigos, o Judiciário poderia atuar de forma mais dinâmica e eficiente, não é ?
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