sexta-feira, 16 de setembro de 2011

ADVOCACIA EMPRESARIAL E ASSESSORIA JURÍDICA - NOVO CENÁRIO.

Foi-se o tempo em que o empresário recorria ao advogado apenas para corrigir problemas causados por descuidos administrativos ou para defesa judicial em casos mais complicados.

O operador do direito não é mais um assessor providencial apenas nos momentos de crise ou de perdas ou aquele que nem sempre era visto com bons olhos, posto que viesse para rever atos de terceiros que, cometidos por desconhecimento de causa, acarretavam prejuízos à empresa.


Isso está acabando. O advogado na atualidade se torna uma peça de máxima importância para a vida da empresa, desde a busca por uma orientação jurídica preventiva, passando por uma gestão eficiente e culminando na obtenção regular de lucros satisfatórios.


O empreendedor moderno está ligado na necessidade de se estruturar e poder contar com um profissional especializado, quiçá uma assessoria jurídica permanente, que estude cuidadosamente as peculiaridades do seu segmento empresarial e as torne inteligíveis e administráveis por todos os colaboradores.


Já passou da hora de o empresário brasileiro se aperceber de que a contratação de uma assessoria jurídica não é despesa, mas investimento. O retorno vem rápido com os cuidados adotados administrativamente e com a prevenção definida por uma ciência jurídica capaz de evitar penalidades indesejáveis.


As constantes mudanças nas legislações e até mesmo as divergentes jurisprudências que se traduzem em decisões judiciais nada uniformes, trazem no bojo uma insegurança para o empresário que, perante tanta complexidade de normas legais, vê reforçada a ideia de que uma empresa para ser competitiva no mercado precisa de uma assessoria jurídica que viabilize a eficiência do negócio.


As empresas, notadamente as interessadas no progresso e na qualidade de serviços, por certo despertam olhares investigativos e a sobriedade da administração do negócio precisa estar calcada na segurança de saber lidar preventivamente com várias áreas do Direito, dentre elas a Tributária, a Trabalhista, a Consumerista, a Ambiental, a Empresarial e a Civil de uma maneira geral.


Para que o empresário brasileiro não se veja prejudicado e nem deixe desgovernada sua atividade, urge que ele acate as diversas formas de regulamentação exigidas pelo Estado. O desprezo pelo acatamento das regras impingidas pelo Estado leva o empreendedor a arcar com pesadas multas e a suportar severas sanções, as quais podem ser acrescidas ainda de indenizações decorrentes das relações do trabalho, do consumo ou de cunho estritamente comercial.


O sucesso de uma empresa está atrelado à vigilância permanente de uma boa assessoria jurídica, que lhe proporciona perspectivas e suporte adequados para reconhecer já neste mundo globalizado que o advogado é um parceiro de todas as horas e não apenas daquelas em que é procurado para imediatamente apagar o fogo.

Ao empresário brasileiro é bom que se recorde um pequeno exemplo: a carga tributária brasileira é de 35% do PIB; a da Bélgica é de 46% do PIB e a da Índia é de 17% do PIB. Portanto, deduzimos que o Brasil tem uma carga tributária muito alta com uma qualidade de serviço público de péssima qualidade. O Brasil, como visto, tem uma carga tributária próxima à da Bélgica, com uma qualidade de serviço igual à da Índia. Ora, assim vamos de mal a pior.

Esse fardo de 35% do PIB está muito pesado para o empresário brasileiro carregar. E tudo isso graças ao manicômio tributário constituído de quase 100 tributos e mais de 100.000 normas que avançam sobre o patrimônio dos cidadãos e das empresas.

E para evitar essa avalanche tributária é preciso que os interessados aprendam imediatamente a conjugar o verbo planejar. O planejamento tributário defendido é de sorte todo aquele de forma lícita, sem intenção alguma de sonegação fiscal, levado ao cabo por uma redução preventiva, adquirida com a anuência dos responsáveis pela empresa e com estudos criteriosos de toda a vida organizacional de seu empreendimento.     

Reafirmo a necessidade de as empresas se acautelarem e implantarem um planejamento tributário, via assessoria jurídica, modernizando-se através de uma técnica de organização preventiva de negócios jurídicos, com vistas a uma lícita economia de tributos, o que maximiza seu potencial competitivo e abre campo para novos investimentos em áreas ainda verdes no mercado.      


A desmedida ganância dos governos (federal, estadual e municipal) em arrecadar tributos e abarrotar seus cofres, a qualquer custo, tem levado o fisco a cometer arbitrariedades e, para tanto, faz-se necessário que o empresário se antecipe a este absurdo e ponha em prática um planejamento tributário bem formatado, não se esquecendo, entretanto, de não sair por aí pagando as notificações e autos de infrações sem antes proceder a uma análise jurídica minuciosa, fazendo valer todos os seus direitos e não se submetendo facilmente a cobranças indevidas.


Aqui, mais uma vez entra a assessoria jurídica com a eminente figura da responsabilidade, não permitindo que o empresário pague por algo que não deve. A defesa intransigente do cliente leva o advogado à certeza da atuação ética, não apenas reparando as consequências, mas tornando efetiva a prevenção tão necessária às empresas de boa fé e cumpridoras de suas obrigações sociais.


A prestação de serviços advocatícios, emanada de uma técnica equilibrada, torna a vida do empresário mais fácil, na medida em que o advogado busca a proteção do Judiciário contra as exorbitantes penalidades impostas ao contribuinte. Aliás, vale ressaltar que uma percuciente assessoria jurídica percorre os caminhos do bom Direito e da prometida Justiça, procedendo a uma boa fundamentação na defesa de um auto de infração, bem como discorrendo com competência em uma robusta contestação.


O empresário brasileiro precisa entender melhor a supremacia estatal e a se precaver perante o Estado, posto que é ele, contribuinte, a parte mais vulnerável da relação tributária. E esta relação sempre foi muito conturbada, por óbvio, uma vez que um cobra demasiadamente e o outro tem de pagar indubitavelmente. Mas, não sem antes o contribuinte exigir o Direito de defesa, seja administrativa, seja judicialmente, se utilizando de todos os meios possíveis e permitidos em seu contraditório.


A assessoria jurídica estudiosa sempre tem às mãos um recurso a ser impetrado em favor de seu cliente, procurando minimizar a sanção e atuando de forma a não permitir autuações arbitrárias que possam contribuir para a saída de receita ou para a injustificada descapitalização da empresa. Os meios jurídicos legais usados pela assessoria jurídica tornam o trabalho realizado pelo advogado uma forma indireta de lucro e competitividade para o negócio empresarial.


A contratação de uma assessoria jurídica não é privilégio das grandes empresas, podendo de maneira inadiável passar a fazer parte das vidas das médias, pequenas e micro empresas. A relação custo-benefício é clara e abrangente na precaução e na proteção fiscal da empresa.


O advogado não é um empecilho à autoridade ou à autonomia administrativa e gerencial do empresário, ao contrário, a assessoria jurídica trabalha na junção das ideias e na soma das forças, com pensamento voltado para o crescimento e solidez da empresa, que, assim, passa a exercer melhor a sua condição de contribuinte que merece respeito e que não admite exigência ilegal ou inconstitucional.


A partir deste ponto a empresa já caminha com desenvoltura, amparada pela Constituição Federal, assessorada por um setor jurídico atento e preparada para lidar com todas as adversidades a que possa ser submetida, seja da macroeconomia ou seja da política monetária e tributária.


Em assim procedendo o empresário brasileiro, contratando efetivamente os serviços de uma assessoria jurídica que seja estruturada numa moderna Advocacia Empresarial, desnecessários dons divinatórios para que se antecipe o sucesso desta contratação, que antevejo atualizada e prestando um serviço inestimável àqueles que buscam norte dentro do difícil oceano do Direito Tributário, Trabalhista, Civil, Ambiental e Empresarial, dentre outros, que hão de aqui encontrar mapa, bússola, quadrante e timão.


Independente do lado em que esteja o advogado, titular dos serviços da assessoria jurídica, este deverá ter sempre em mente o respeito aos Princípios Constitucionais e, na linha de frente de enfrentamento das lides, o primeiro e mais requisitado, o Princípio da Legalidade.

Wilson Campos (Advogado/Pós-Graduado em Dir. Tributário).

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