E-SOCIAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
O governo federal
criou o projeto eSocial através de uma ação conjunta da Receita Federal, Caixa
Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho
e Emprego e outros órgãos e entidades, visando coletar informações fiscais,
tributárias, trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação do trabalho,
com ou sem vínculo empregatício, entre a empresa e o trabalhador.
O eSocial se trata de
uma obrigação acessória imposta a todos os empregadores, com o objetivo maior de
unificar o envio de dados dos empregados, centralizando em uma base única todas
as informações e de forma a garantir a integridade do documento eletrônico
gerado, nos termos da legislação brasileira vigente, que será transmitido pela
internet para o ambiente nacional do eSocial que, após verificada a
autenticidade do mesmo emitirá o protocolo de recebimento e o remeterá ao
empregador.
A sistematização das
informações prestadas facilitará o gerenciamento e fiscalização das mesmas,
possibilitando o compartilhamento em tempo real destes dados eletrônicos entre
os diversos órgãos da administração pública. No entanto, a medida parece não
atender apenas os interesses estatais, mas também concorre para atendimento de
pleitos de várias empresas que, bem estruturadas, preferem a plataforma
eletrônica a um número excessivo de informações inconsistentes que quase sempre
geram autuações e multas.
A solução para muitas
empresas que reclamavam das dificuldades em se adequar às novas normas veio
através da prorrogação do prazo pela Receita Federal, que adiou mais uma vez a
data de implantação do eSocial para outubro, com a substituição das guias de
recolhimento a partir de janeiro de 2015.
Ressalte-se que o
e-Social não abrange apenas as informações de folhas de pagamento, mas uma
seleção de outras que envolvem os setores de administração de pessoal, seleção
e recrutamento, cargos e salários, terceirização, saúde e segurança do
trabalho, medicina do trabalho, benefícios, e as áreas fiscal, contábil,
logística e financeira.
Diante de tantas
informações para o sistema do eSocial, entende-se por acertada a prorrogação do
prazo para o início do próximo ano, uma vez que o Fisco exigirá o programa com
uma série de dados que as empresas terão de cumprir e que por certo demandará
investimentos na área de informática e no treinamento de pessoal, o que não
deixa de acarretar mais despesas às já exaustivamente tributadas empresas
brasileiras.
Se por um lado as
grandes empresas dispõem de múltiplos departamentos e estão mais preparadas
para lidar com tais exigências fiscais, por outro, as pequenas e médias que
representam a grande maioria das empresas brasileiras são as mais afetadas,
justamente por não possuírem o mesmo suporte de organização.
Assim, diante do curtíssimo
espaço de tempo para as empresas se adaptarem às novas determinações, fica aqui
um alerta para que comecem logo com os testes de integração de dados digitais
de várias origens e aprimorem na lisura das informações a serem fornecidas,
posto que a fiscalização, por meio do cruzamento de dados, poderá formar provas
para possíveis e futuras demandas administrativas e judiciais. De resto, uma
certeza: com a obrigatoriedade do eSocial, o Estado aumenta consideravelmente o
controle sobre as empresas.
Wilson Campos
(Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirMuito bom e objetivo o artigo sobre o eSocial.
ResponderExcluirDe fato e por uma questão de praticidade, o Comitê Gestor do eSocial devia às empresas a necessária prorrogação de vigência do eSocial. Vale lembrar que ainda precisam ser definidos os prazos específicos para cada tipo de contribuinte, inclusive, empresas do lucro presumido, SIMPLES Nacional, produtores rurais, entre outros.
Meus parabéns ao Advogado pelo texto esclarecedor e que leva a uma iniciativa de providências desde já, sem perda de tempo, porque como disse o Dr. Wilson, o governo aumenta o controle sobre as empresas. Cuidados são exigidos por nós, empresários, EJH (empresário).
Eu estava procurando agora uma informação sobre o esocial e achei com bastante propriedade no artigo do Dr. Wilson Campos. Com a prorrogação teremos mais tempo para mais uma obrigação. São tantas as burocracias que chegam a cansar a iniciativa privada. Obrigado ao Advogado pela orientação e recomendações. Abraço. José Clemente A.M. (médio empresário).
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