ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA.

 

Há mais de dois anos, os clamores explodem de todos os cantos do país. Sim, de todos os cantos civilizados e humanitários do Brasil. Os pedidos são de anistia ampla, geral e irrestrita para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.

Lorenzo, de 10 anos, em vídeo divulgado nas redes sociais, clama: “Senadores e deputados, por favor, votem pela anistia”.

Giovana, de Sinop, no Mato Grosso, clama: “Eu sinto muita falta do meu pai e choro todos os dias”.

Maria Eduarda, 10 anos, filha da faxineira Edineia Paes, questiona o motivo de sua mãe estar presa, já que a mulher carregava um terço e uma Bíblia nos atos de 8 de janeiro. “Ela não fez nada; e ela não matou, não roubou, não levou arma; e eu queria só avisar que estou com muita saudade; por favor, ajudem ela”, clama a garota, aos prantos.

Esses clamores e pedidos humildes de crianças só não sensibilizam quem não tem coração. Outros vídeos estão sendo divulgados em uma campanha a favor do Projeto de Lei da Anistia, que visa perdoar todas as pessoas que estão presas em razão das manifestações de 8 de janeiro. O que a direita chama de manifestação, a esquerda equivocadamente chama de tentativa de golpe.

A questão da anistia está no Congresso, tramitando lentamente, a passos de tartaruga. Em discurso no Plenário nessa terça-feira (25/11), o senador Cleitinho (Republicanos–MG) voltou a defender a votação do Projeto de Anistia (PL 5.064/2023) para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele cobrou celeridade na análise da proposta e afirmou que a anistia deve ser ampla, geral e irrestrita.

Enquanto os políticos brigam, debatem e tergiversam, o clamor da parte sã e sadia da sociedade continua sob fortes justificativas, pois a questão da anistia precisa ser divulgada em todo o território nacional, porquanto as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do 8 de janeiro deixam a desejar e carregam precedentes judiciais.

O STF, via Alexandre de Moraes, nada fará em favor dos presos ou das suas famílias. Já restou clara a intenção de condenar e prender todos, independentemente do grau de gravidade do ato. Ou seja, o tribunal que deveria julgar com equilíbrio, razoabilidade e proporcionalidade, joga todos os processos dentro de um balaio e decide sem critério de justiça. Perfilam punições excessivas, desumanas e inaceitáveis no âmbito do ordenamento jurídico pátrio.

Desde 8 de janeiro de 2023, sem saltar um dia, a sociedade brasileira está sendo conclamada a participar da campanha pela anistia dos presos. Cidadãos comuns, pessoas de bem, têm se unido em prol dessa causa, haja vista que muitas pessoas idosas e de boa índole estão entre os presos.

O STF, em vez de julgar aleatoriamente, deveria separar o joio do trigo. O tribunal precisa agir dentro e somente dentro da lei e nos limites da Constituição da República. Os brasileiros precisam que suas vozes sejam ouvidas, que suas demandas sejam respeitadas e, acima de tudo, que a justiça prevaleça. Ademais, os ministros do STF precisam deixar de lado o ativismo político e atuar como juízes. Da mesma forma, os deputados federais e os senadores precisam deixar de lado as manobras políticas e permitir que o PL da anistia siga seu curso, de forma transparente e justa. Ora, ninguém está acima da lei, mas a lei não pode punir inocentes ou quem não tenha tido direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. 

Os parlamentares e os ministros do STF não podem se esquecer do artigo 48 da Constituição, que assegura: “Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia”.

Cumpre observar que anistias já foram aprovadas 89 vezes no Brasil e que uma das últimas ocorrências foi em 1979, quando a Lei 6.683/1979, assinada pelo ex-presidente João Batista Figueiredo, perdoou terroristas de forma ampla, geral e irrestrita. Se em pleno governo militar esse perdão ocorreu, qual o motivo de não ocorrer agora, em situação muito menos gravosa?

Resta sabido que inúmeros juristas já declararam que os atos do 8 de janeiro não representaram terrorismo ou golpe de estado. Daí a necessidade de os parlamentares agirem imediatamente, votarem pela anistia e devolverem ao Brasil a normalidade política necessária. O caos social, político e jurídico visto nos dias atuais precisa de um remédio de ação rápida, e esse remédio é a anistia ampla, geral e irrestrita para todos os presos do 8 de janeiro.

A meu ver, sinceramente, as manifestações do dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília, não tinham nenhuma relação com “tentativa de golpe de estado”. Ora, como dar um golpe sem armas, sem soldados, sem as Forças Armadas, sem estrutura e sem preparo algum para enfrentamento? Como isso pode ser tentativa de golpe?

O Projeto de Lei da Anistia vem sofrendo fortes interferências de políticos da esquerda, que obstruem votações da matéria e tentam impedir o encaminhamento. O texto da proposta apresentado diz que será concedido perdão judicial “a todos que participaram de eventos subsequentes ou eventos anteriores aos fatos acontecidos em 8 de janeiro de 2023, desde que mantenham correlação com os eventos acima citados”.

Pode-se até admitir que as manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 tiveram alguns excessos, mas que em si revelam apenas um sentimento de injustiça após o segundo turno das eleições de 2022. Porém, tratar a questão como vem sendo tratada pelo Judiciário, com rigor excessivo e sem critério legalista e garantista, tão somente usando critérios ideológicos e punitivos, passa da medida, e a anistia é o remédio certo para aplacar a injustiça, o sofrimento e o desespero das famílias dos presos.

A população brasileira, na sua esmagadora maioria, entende que não existiu nenhuma “trama golpista” como dizem os políticos e militantes da esquerda radical, e muito menos existiu atentado contra o Estado democrático de direito. As pessoas dos atos de 8 de janeiro estavam nas portas dos quartéis pedindo exatamente liberdade, democracia e eleições limpas e transparentes, e protestando contra a descondenação de Lula.

A baderna ocorrida por parte de alguns naquela ocasião precisa ser muito bem apurada, mediante o devido processo legal e os trâmites exigidos por lei, sem exceção. Somente depois disso pode surgir a punição dos que quebraram ou praticaram atos de vandalismo. Basta ver as filmagens, os vídeos, as notícias da imprensa, e investigar a fundo os verdadeiros baderneiros que invadiram e quebraram. Mas 17 anos de cadeia? Isso deve ser repensado, urgentemente.

A dosimetria das penas pode e deve ser contestada no Congresso e no Judiciário. A democracia não sofreu arranhões graves, exceto por objetos quebrados e invasão de prédios públicos. Ora, o governo eleito já estava no poder, inclusive com novos ministros empossados. Cabia ao governo Lula, já empossado, tomar as devidas providências para que os fatos não ocorressem. Ao contrário, os empossados ficaram quietos e deixaram acontecer.

E eu pergunto: ninguém se lembra das cinco vezes em que a esquerda depredou espaços públicos?

Vejamos:

1ª) Setecentos (700) baderneiros radicais do MLST (Movimento de Libertação dos Sem Terra), em 2006, invadiram o prédio da Câmara dos Deputados, em Brasília, fizeram uma quebradeira infernal, destruíram tudo o que encontraram pela frente e deixaram 24 feridos;

2ª) Militantes da esquerda e black blocs, em 2013, vandalizaram prédios públicos e privados, quebraram equipamentos e tocaram o terror nas ruas, além de provocar quebradeiras em todo o país;

3ª) Em 2016, estudantes e militantes esquerdistas ocuparam escolas e universidades, praticaram desordem e vandalismo, abusaram da violência, consumiram drogas e protagonizaram cenas de sexo.

4ª) A CUT (Central Única dos Trabalhadores) organizou protestos contra o governo Temer, em 2017, confrontou a polícia, promoveu quebradeiras generalizadas, provocou incêndios, deixou um saldo trágico de 50 feridos na Esplanada dos Ministérios e, impunemente, os manifestantes colocaram fogo nos Ministérios da Agricultura, Cultura e Fazenda.  

5ª) Em 2020, o MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), que tem como líder Guilherme Boulos, em plena pandemia da Covid-19, realizou uma série de protestos em várias ruas de algumas capitais brasileiras, com registros de depredações, queimas de lixeiras e confrontos com a polícia, além da destruição de pontos de ônibus e quebradeira de vidraças de agências bancárias.      

Pergunto também: quem da esquerda está preso em razão das cinco manifestações criminosas acima citadas?

Ninguém está preso. O governo atual e o Judiciário fazem vista grossa para os baderneiros da esquerda e punem com severidade os manifestantes da direita. Dois pesos e duas medidas.

Os atos de vandalismos da esquerda são vistos pela grande imprensa como moderados, mas quando se trata da direita a condenação é rápida. As reportagens esquerdistas relatam de forma leve tudo de errado que a esquerda faz, e depois deixa cair no esquecimento, como bem prefere o atual governo e a própria imprensa canhota.

Já no episódio de 8 de janeiro de 2023 a grande imprensa veio com fúria para cima dos manifestantes, acusou mesmo sem provas quem poderia ter vandalizado prédios públicos e  condenou cidadãos comuns mesmo antes de os culpados serem identificados pela polícia. A imprensa alienada e parcial e a esquerda irracional e odiosa deram a entender que quem protestou em Brasília em janeiro de 2023 é “terrorista, golpista, bolsonarista terrorista ou golpista terrorista”, ou coisa pior, mesmo que sejam um senhor e uma senhora idosos, uma senhora em cadeira de rodas ou uma senhora com uma bíblia e uma bandeira brasileira nas mãos, ou uma criança acompanhada dos pais. A imprensa vendida acusou e condenou todos que estavam na frente dos quartéis. A ordem do governo de esquerda foi levar todos para uma espécie de “campo de concentração” até segunda ordem.

Não bastasse toda essa covardia com os simpatizantes da direita, no Carnaval deste ano a insensatez tomou conta da vida dos idiotas esquerdistas, que, como loucos, gritaram “sem anistia!” pelas ruas por onde passaram. Esqueceram-se das anistias anteriores concedidas aos militantes da esquerda. Basta rever a história, os noticiários, os registros de parte da imprensa que ainda consegue ser isenta e imparcial.

Na referida época, o jornal Folha de São Paulo noticiou: “Em tom político, blocos têm gritos de ‘sem anistia’ e homenagem a Eunice Paiva”. No Facebook, o destaque foi: “Aos gritos de ‘Sem Anistia’ o Bloco Sem Terra sacudiu Olinda nessa segunda de Carnaval”. No Instagram: “Anitta e Alice puxando ‘sem anistia’ no Carnaval”. No Portal g1: “O cortejo do bloco Tropicalize foi marcado por gritos de ‘sem anistia’. O grupo toca músicas da Tropicália”. No Uol: “Fantasias remetendo à premiação do Oscar e à atriz Fernanda Torres pipocaram pelas capitais carioca e paulista. Muitos blocos puxaram o ‘sem anistia’, em coro”. No YouTube: “Carnaval sem anistia! Compilado de multidões gritando ‘sem anistia’ e pela condenação e prisão de Bolsonaro”. No Poder 360: “Durante a abertura do Carnaval de Salvador (BA), na 5ª feira (27.fev.2025), o trio elétrico composto por BaianaSystem, Anitta e Alice Carvalho puxou o grito de ‘sem anistia’. O vídeo foi compartilhado por políticos do PT como o senador Humberto Costa e a deputada federal Erika Kokay”.

Vários jornais do Brasil deram manchetes e destaques aos gritos dos loucos, suados a alienados berrando “sem anistia”. Os pseudos foliões se esqueceram da essência do Carnaval e fizeram coro contra os presos do 8 de janeiro. Da mesma forma procederam vários artistas medíocres, que vivem batendo às portas do governo federal implorando por recursos e verbas da Lei Rouanet para financiar seus shows apelativos, sem graça e sem nenhuma empatia com os sentimentos do verdadeiro povo brasileiro.

A esquerda é a mesma de sempre - mentirosa, falsa, inábil e covarde -, que fecha os olhos para os equívocos e tramoias dos seus líderes de barro e, descaradamente, usa dois pesos e duas medidas. Mas ainda bem que a direita cresce a cada dia no país e os patriotas sabem muito bem o que está acontecendo na política e na politicagem. As pessoas de bem sabem o valor da verdade, da democracia, da liberdade e do efetivo respeito ao Estado de direito. Os verdadeiros brasileiros têm coragem e não se vergarão aos tiranos, esquerdistas, comunistas, perseguidores e desumanos. 

Coragem, meu povo patriota, coragem, pois segundo Guimarães Rosa “o que a vida quer da gente é coragem”.  

O Brasil reflete a insegurança total de um governo esquerdista sem gestão e sem direção - insegurança política, insegurança institucional e insegurança jurídica.

Os Três Poderes perderam há muito a harmonia propalada, vivendo hoje das sobras de uma democracia ameaçada. A liberdade de expressão e de manifestação resta cerceada. As ameaças sobre as pessoas que protestam contra o sistema já são reais. O cidadão se vê cercado de más notícias e a mídia ajuda na tentativa de tapar o sol com a peneira. A situação é caótica, seja na área econômica, social, política ou institucional.

Os intelectuais de meia tigela, os artistas de público ideológico e militante, os jornalistas dos meios de comunicação vendidos, os políticos interesseiros e versados em apropriação indébita, os canalhas de sempre e os demagogos e oportunistas de plantão, deitam e rolam no uso de recursos públicos destinados à satisfação de seus egos e de suas grotescas fantasias de poder. Todos estes querem poder e dinheiro, mas gritam vergonhosa e desaforadamente "sem anistia".

O forte clamor social no Brasil, hoje, agora, é o pedido de anistia ampla, geral e irrestrita para todos os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023. Muitos homens e mulheres estão presos injustamente. O devido processo legal não foi respeitado. Há reclamações de vários advogados dos manifestantes. Há queixas registradas na OAB. Há insatisfação de muitos juristas com as decisões judiciais prolatadas. Ora, a ampla defesa e o contraditório foram negados em momentos oportunos e importantes dos processos. O tempo passa e várias pessoas continuam aprisionadas, condenadas por autoridades suspeitas. Cidadãos julgados por um juiz declaradamente inimigo de alguns dos acusados.

O Brasil quer debater a anistia ampla, geral e irrestrita para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro, especialmente pelo fato de que o STF fez uma série de julgamentos em flagrantes situações de desproporcionalidade nas punições e forçando contorcionismos jurídicos. Há condenações de 14 e 17 anos para pessoas comuns, simples donas de casa, aposentados, idosos, autônomos e trabalhadores que portavam apenas uma bandeira nas mãos e uma camisa amarela no corpo.

Separar o joio do trigo é uma obrigação do tribunal, é dever do juiz, é missão da Justiça. Ora, quem produziu essa necessidade de anistia geral foram os julgadores, que não souberam enxergar os vândalos infiltrados, flagrados em filmagens e vídeos divulgados na internet. Estes, sim, deveriam ser punidos. Ou seja, o erro foi do próprio STF com esse julgamento que desacredita e macula o Poder Judiciário.

O movimento atual por anistia tem uma função bem diferente de outras anistias já concedidas na história do país, como a de 1979, em particular, perto do fim do governo militar. Ora, o objetivo anterior era a necessidade de pacificação do país. O objetivo agora é o de corrigir injustiças cometidas contra cidadãos comuns, a quem são atribuídos crimes nunca praticados. Se teve anistia coletiva antes, há de ter agora, ou estará estabelecido, de fato, o regime de ditadura da esquerda.

Nas últimas horas falou-se muito sobre a anistia e sobre a nulidade dos julgamentos. Falou-se também do devido processo legal, princípio fundamental do ordenamento jurídico. O artigo 144 do Código de Processo Civil e o artigo 112 do Código de Processo Penal impedem que juízes julguem casos nos quais tenham interesse direto ou indireto. Mas no Brasil atual não é assim que acontece. Até as interpretações do texto constitucional variam de acordo com o pensamento da autoridade judicial.

Os erros são grosseiros. A designação reiterada de um mesmo ministro (juiz) para relatar processos que não são conexos gera concentração de decisões, comprometendo, a meu ver, a imparcialidade, ao passo em que fere a distribuição equitativa dos casos. Tal prática implica em desequilíbrio durante o julgamento, restando explícitas as afrontas ao juiz natural, à isenção, à imparcialidade, à impessoalidade e ao colegiado da Suprema Corte.

Os equívocos se multiplicam. Outra questão controversa muito comum nos dias de hoje é a manutenção de processos no STF contra ex-autoridades que perderam o foro privilegiado por prerrogativa de função. Ora, a competência do tribunal é restrita ao período em que o indivíduo esteve no cargo público, sendo necessário, portanto, remeter casos desta natureza (perda de foro privilegiado) às instâncias inferiores. Ou isso ou se está desrespeitando frontalmente o princípio do juiz natural e comprometendo deliberadamente a regularidade processual.

Não se pode admitir que o STF cometa irregularidades na contramão do necessário Estado de direito. Os julgamentos devem ser conduzidos de maneira impessoal e dentro dos limites constitucionais - sem perseguições, sem rancor, sem revanchismos e sem preferências partidárias ou ideológicas.

Nos julgamentos dos casos do 8 de janeiro de 2023 os absurdos e as irregularidades foram e ainda são escandalosos. O juiz que conduz a causa é, também, considerado vítima e, ao atuar ativamente, assume atribuições que, por princípio, competem ao Ministério Público (MP) ou à Procuradoria-Geral da República (PGR), como queira.

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, vale observar a diferença de tratamento entre a prisão dele e a prisão de Lula. As discrepâncias no tratamento judicial são enormes. Enquanto Lula foi processado e condenado em primeira instância durante a Operação Lava Jato, com direito a recursos em todas as esferas, Bolsonaro teve seu caso concentrado diretamente no STF e ainda por cima sob relatoria de um único ministro, Alexandre de Moraes.

Mas não param por aí as discrepâncias. As diferenças vão bem além do andamento das acusações. Os prazos concedidos às defesas, as condições de custódia, a forma de lidar com os apoiadores e até mesmo as restrições impostas durante os processos apresentam divergências significativas entre os dois casos. 

O processo de Jair Bolsonaro não passou pela primeira instância e foi direto para o STF, e isso é uma violação ao princípio do juiz natural, que é uma regra que determina que cada caso deve ser julgado pelo juiz previamente definido em lei. Ademais, o processo contra Bolsonaro transcorreu de forma incomum, com grande volume de provas e pouco tempo para análise. No caso de Lula, a Lava Jato durou anos e concedeu amplos e elásticos prazos para contestação e outras medidas legais processuais. 

Outro detalhe que grita aos ouvidos: o petista foi acusado com base em provas materiais que seus advogados puderam contrapor em diversas instâncias, dentro dos prazos estipulados em lei. Já Bolsonaro, foi submetido a um calhamaço imenso de provas da PGR (Procuradoria Geral da República), que a defesa sequer teve tempo hábil de examinar. Ora, como assim? Que espécie de tratamento é esse? Volto a dizer: dois pesos e duas medidas.   

Mais uma diferença brutal de tratamento - Bolsonaro teve sua comunicação limitada ou quase impossibilitada, uma medida que não consta na lista de restrições cautelares previstas em lei e tampouco foi aplicada a Lula; mesmo preso, o petista enviava cartas, recebia visitas políticas e articulava os rumos do PT, mantendo sua voz sempre ativa. Pergunto: isso está certo? Ora, Lula teve vários privilégios e Bolsonaro, nenhum.

Enquanto deram a Lula uma série de regalias na prisão na PF em Curitiba, o ex-presidente Bolsonaro, em liberdade, sofre todo tipo de proibição, seja de contato com o presidente de seu partido, de retenção de passaporte, de vedação ao uso de redes sociais, entre outras proibições mais reguladoras quando em prisão domiciliar e agora em prisão preventiva. Todas, sinceramente, medidas causadoras de morte civil e de falência do sujeito de direito.

Mais uma diferença gritante: Lula foi preso somente após condenação colegiada confirmada pelo TRF-4, e ainda assim o STF mudou seu entendimento para soltá-lo, exigindo o trânsito em julgado definitivo (quando não há mais possibilidade de recurso) em nome da presunção de inocência. Já no caso de Bolsonaro e seus aliados, utiliza-se a prisão preventiva de forma extensiva, baseada em “garantia da ordem pública” e riscos hipotéticos, funcionando na prática como uma antecipação de pena sem culpa formada. Ou seja, mais uma vez resta escancarada a discrepância e estampada a diferença de tratamento.  

Entendo que o desrespeito aos princípios legais compromete a eficácia e a validade das decisões, correndo-se o risco, a posteriori, de se gerar nulidades processuais.

A anistia ampla, geral e irrestrita em debate, agora e já, requer legalidade, impessoalidade, moralidade, equilíbrio e retomada de rumo da Justiça brasileira. Resta de clareza solar que ações penais foram contaminadas, que há vícios de origem, que as investigações foram omissas, que as denúncias foram ineptas e que os julgamentos foram realizados na contramão do devido processo legal.

Não posso deixar de registrar que a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, tornada definitiva na última terça-feira (25/11), consolidou um período de seis anos de derrotas expressivas da direita no STF e no TSE. Desde 2019, quando Bolsonaro assumiu a Presidência e projetou relevante influência sobre o Congresso, o Judiciário tornou-se o principal fator limitador de sua agenda política e de seu campo ideológico. Ou seja, a prisão de Bolsonaro sem dúvida explicita seis anos de reveses impostos pelo STF à direita.

Assim, os brasileiros, conservadores e patriotas precisam agir rápido e pressionar o Congresso pela aprovação da anistia ampla, geral e irrestrita para todos os manifestantes dos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo Bolsonaro e seus aliados. Os deputados federais e senadores não podem brincar com a vida das pessoas presas injustamente. Outras anistias foram concedidas em diversas ocasiões ao longo da história brasileira. Portanto, a anistia precisa ser pautada e votada, o mais rápido possível, de forma a evitar mais injustiças, além das que já foram imputadas aos manifestantes e demais envolvidos que estão presos.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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