E-SOCIAL – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.

O governo federal criou o projeto eSocial através de uma ação conjunta da Receita Federal, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Emprego e outros órgãos e entidades, visando coletar informações fiscais, tributárias, trabalhistas e previdenciárias decorrentes da relação do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, entre a empresa e o trabalhador.

O eSocial se trata de uma obrigação acessória imposta a todos os empregadores, com o objetivo maior de unificar o envio de dados dos empregados, centralizando em uma base única todas as informações e de forma a garantir a integridade do documento eletrônico gerado, nos termos da legislação brasileira vigente, que será transmitido pela internet para o ambiente nacional do eSocial que, após verificada a autenticidade do mesmo emitirá o protocolo de recebimento e o remeterá ao empregador.

A sistematização das informações prestadas facilitará o gerenciamento e fiscalização das mesmas, possibilitando o compartilhamento em tempo real destes dados eletrônicos entre os diversos órgãos da administração pública. No entanto, a medida parece não atender apenas os interesses estatais, mas também concorre para atendimento de pleitos de várias empresas que, bem estruturadas, preferem a plataforma eletrônica a um número excessivo de informações inconsistentes que quase sempre geram autuações e multas.

A solução para muitas empresas que reclamavam das dificuldades em se adequar às novas normas veio através da prorrogação do prazo pela Receita Federal, que adiou mais uma vez a data de implantação do eSocial para outubro, com a substituição das guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015.

Ressalte-se que o e-Social não abrange apenas as informações de folhas de pagamento, mas uma seleção de outras que envolvem os setores de administração de pessoal, seleção e recrutamento, cargos e salários, terceirização, saúde e segurança do trabalho, medicina do trabalho, benefícios, e as áreas fiscal, contábil, logística e financeira.

Diante de tantas informações para o sistema do eSocial, entende-se por acertada a prorrogação do prazo para o início do próximo ano, uma vez que o Fisco exigirá o programa com uma série de dados que as empresas terão de cumprir e que por certo demandará investimentos na área de informática e no treinamento de pessoal, o que não deixa de acarretar mais despesas às já exaustivamente tributadas empresas brasileiras.

Se por um lado as grandes empresas dispõem de múltiplos departamentos e estão mais preparadas para lidar com tais exigências fiscais, por outro, as pequenas e médias que representam a grande maioria das empresas brasileiras são as mais afetadas, justamente por não possuírem o mesmo suporte de organização.

Assim, diante do curtíssimo espaço de tempo para as empresas se adaptarem às novas determinações, fica aqui um alerta para que comecem logo com os testes de integração de dados digitais de várias origens e aprimorem na lisura das informações a serem fornecidas, posto que a fiscalização, por meio do cruzamento de dados, poderá formar provas para possíveis e futuras demandas administrativas e judiciais. De resto, uma certeza: com a obrigatoriedade do eSocial, o Estado aumenta consideravelmente o controle sobre as empresas.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).