REFORMA TRIBUTÁRIA JUSTA, ISONÔMICA E IMPARCIAL.
“Uma reforma tributária justa é possível. Basta querer”.
A tensão em torno da reforma tributária é visível. O governo não pensa em ceder muito e o contribuinte precisa da redução de impostos, sem burocracia. A mente do poder arrecadador, que, via de regra, por qualquer erro ou entendimento equivocado do contribuinte sapeca-lhe uma autuação tributária ou escorchantes multas, mesmo que por descumprimento involuntário deste ou daquele tributo ou desta e daquela obrigação acessória, precisa evoluir e viabilizar uma forma urgente de acabar com tantos impostos.
A ideia megalomaníaca de grandeza faz com que a matéria tributária seja o brinquedo predileto do governo, que para arrecadar faz uso diário de dezenas de leis, normas, regulamentos, atos e decretos, pouco se preocupando com as mazelas do pobre do contribuinte. Ademais, se no Brasil existisse uma boa qualidade de serviços públicos, a reclamação contra a tributação não seria tão grande. Mas o país não dá a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade, que atenda e favoreça as necessidades da sociedade. Ou seja, o Estado tributa muito e favorece pouco o contribuinte.
Existe um clima tenso no ar da tributação, gerado pelos deputados e senadores, que não querem uma reforma, mas apenas remendos. Nenhuma das propostas apresentadas pelos entes governamentais, seja por meio do Executivo ou do Legislativo, acarretaria em efetiva justiça fiscal, pois todas caminham no sentido do equívoco da tributação regressiva (tributação dos consumidores) e constituem mera tentativa de copiar o modelo europeu de IVA (imposto sobre o valor agregado), totalmente diverso da realidade política, econômica e social brasileira.
O Brasil precisa de uma reforma tributária justa. A atual proposta de reforma tributária, apresentada pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda Constitucional- PEC 45/2019), não trata com firmeza do injusto sistema fiscal brasileiro, que faz com que a tributação recaia preferencialmente sobre o consumo, de forma regressiva e que onera basicamente a força de trabalho, num país em que, a cada ano, vem se ampliando a concentração de renda em favor dos muito ricos, fazendo com que os bancos sejam a única atividade econômica a ter aumento de lucros sucessivamente, ano após ano, e de forma exorbitante. Daí falar-se que continua a mesma, a indigesta toada do injusto sistema fiscal brasileiro.
Lentamente tramitando na Câmara dos Deputados, a proposta pretende unificar os tributos que recaem atualmente sobre o consumo de bens e serviços, de competência da União, como IPI, COFINS e PIS; dos Estados, como ICMS; e dos Municípios, como ISS; num único imposto, o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), a ser administrado e compartilhado entre a União, os Estados e os Municípios.
Pretende-se com a proposta que o novo imposto seja neutro, com uma única alíquota, sendo arrecadado pela indústria e pelo comércio, porém cobrado somente no destino, ou seja, sendo o tributo pago exclusivamente pelo consumidor final, no momento da aquisição efetiva da mercadoria ou da prestação do serviço.
O Código Tributário Nacional precisa de reforma. A Constituição Federal, por sua vez, na parte que trata do Sistema Tributário Nacional, do artigo 145 ao 162, fazendo citação abrangente sobre os muitos impostos, taxas e contribuições, da mesma forma, precisa de mudança e de clareza para uma sistemática desburocratização.
Um exemplo desse impasse é a preocupação demonstrada pelos clientes do nosso escritório, que não se conformam com a enxurrada de tributos, cujas mudanças na legislação tributária apenas serão possíveis mediante uma barragem bem projetada por uma ampla e moderna reforma tributária, sem burocracia. Ou seja, o grande e excessivo número de tributos precisa ser contido por meio de ampla reforma e corte de burocracia.
Outro exemplo é o fato de que está cada dia mais difícil honrar um planejamento tributário que seja criterioso e duradouro dentro de uma empresa, visto que a legislação fiscal e tributária neste país muda ao simples sopro do vento, como que a testar a paciência do contribuinte todos os dias, todos os meses e durante todo o ano. Isso não quer dizer que seja impossível a realização do planejamento tributário, mas se torna difícil, embora realizável com competência e gigantesco esforço profissional de um bom e dedicado advogado.
A causa dessa anormalidade, que age como um furacão, levando ao desespero muitos contabilistas, que se socorrem nos advogados especialistas em Direito Tributário, nada mais é do que o caos gerado pelas centenas de normas tributárias editadas mensalmente. O advogado tributarista, por mais que ele leia e interprete as normas e as legislações especiais, sejam elas relativas a IR, PIS, COFINS, CIDE, IPI, ICMS, ISSQN, SIMPLES ou CSLL, fica a dever para si mesmo o conhecimento total e absoluto destas questões, apenas pelo fato de que elas mudam diariamente, de uma ou de outra forma, atingindo este ou aquele tributo.
A avalanche de obrigações impingida pelo fisco incomoda muita gente, de vários setores, de muitos segmentos e sem distinção de poder econômico, pois a imposição de seguidas mudanças nas legislações municipal, estadual e federal não escolhe tamanho, e é distribuída a grandes e pequenos. De sorte que a aplicação imediata exigida para a norma imposta consome tempo, investimento, pessoal e carece de aprimoramento de leitura do que se pretende com tudo isso. Ou seja, o contribuinte precisa ler, interpretar e entender o significado da nova norma, e chegar à conclusão de que ao governo interessa apenas arrecadar, desesperadamente, arremessando mais ao fundo do poço o coitado do contribuinte, já há muito desesperado.
O governo precisa arrecadar. É fato. O contribuinte precisa faturar para pagar os tributos. Fato evidente. Portanto, ambos precisam se sentar à mesa e acabar com essa farra de normas tributárias, exaustivamente burocráticas, que enlouquecem a iniciativa privada e a todos. O que não pode acontecer é deputados federais quererem aparecer e criarem um monstrengo que não elimina o injusto fiscal, mas apenas ameniza essa ou aquela situação particular. Isso, não!
De concreto, a certeza de que a reforma tributária precisa sair das gavetas dos gabinetes do Poder Legislativo e mostrar a cara, mas que seja justa e o sistema tributário brasileiro menos complexo, menos burocrático, menos mutável, menos confiscatório, menos desigual, menos numismático, menos consumerista, menos antigo, menos oneroso, menos descoordenado, menos desarmonioso e menos cruel. Essas são as reais aspirações do contribuinte brasileiro. E para todas o contribuinte espera contar com a colaboração do presidente eleito.
Particularmente, não sou um advogado anti-fazendário ou contra a arrecadação legal do governo. Ao contrário, sou pelo direito e pela justiça e tento contribuir para a construção de um sistema tributário que possa ser verdadeiramente novo, justo e sem burocracia. E que a reforma não atenda a estes ou aqueles interesses, mas que resolva os problemas do contribuinte brasileiro. Ajudar o contribuinte é ajudar o Brasil. Uma reforma tributária justa é o desejo de todos os reais contribuintes brasileiros.
Por conseguinte, como dito antes, uma reforma tributária justa tem que, essencialmente, rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média, passando a incidir a tributação, verdadeiramente de forma progressiva, sobre os muito ricos, que nada ou quase nada pagam de impostos no país. Aliás, os bancos precisam estar na mira, pois fazem parte dos que mais lucram.
Entretanto, a PEC 45/2019 não toca nesse ponto, o que permite à sociedade organizada pensar que não se trata de uma reforma tributária, mas de mera tentativa de revisão dos tributos que incidem sobre o consumo da população, que, ao final das contas, continuará suportando todo o ônus tributário e ficará cada dia mais pobre, diante de governos totalmente desinteressados em fazer justiça fiscal e prestar serviços públicos dignos. Ou seja, sem propostas verdadeiras para o país, limitam-se a repetir o lugar comum, qual seja, que tais reformas são necessárias para o bem do país. Contudo, tais propostas têm se revelado contrárias aos interesses do povo, que está sem emprego formal, sem previdência, sem saúde, sem assistência social e sem educação, apesar de pagar, e muito, por tributos que não lhe favorecem. Aliás, vale notar e repetir que, se no Brasil existisse uma boa qualidade de serviços públicos, a reclamação contra a tributação não seria tão grande. Mas o país não dá a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade que atenda e favoreça os anseios da sociedade, preferindo gastar dinheiro com questões menores, de interesse exclusivo da politicagem, que, sobremaneira, sobrecarrega o Tesouro e não alivia o pesado fardo dos trabalhadores assalariados, dos empresários, dos profissionais liberais e de outros contribuintes. E a pergunta que se faz: uma reforma tributária com efetiva justiça fiscal, é possível? A resposta é: sim! Basta querer!
A tensão em torno da reforma tributária é visível. O governo não pensa em ceder muito e o contribuinte precisa da redução de impostos, sem burocracia. A mente do poder arrecadador, que, via de regra, por qualquer erro ou entendimento equivocado do contribuinte sapeca-lhe uma autuação tributária ou escorchantes multas, mesmo que por descumprimento involuntário deste ou daquele tributo ou desta e daquela obrigação acessória, precisa evoluir e viabilizar uma forma urgente de acabar com tantos impostos.
A ideia megalomaníaca de grandeza faz com que a matéria tributária seja o brinquedo predileto do governo, que para arrecadar faz uso diário de dezenas de leis, normas, regulamentos, atos e decretos, pouco se preocupando com as mazelas do pobre do contribuinte. Ademais, se no Brasil existisse uma boa qualidade de serviços públicos, a reclamação contra a tributação não seria tão grande. Mas o país não dá a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade, que atenda e favoreça as necessidades da sociedade. Ou seja, o Estado tributa muito e favorece pouco o contribuinte.
Existe um clima tenso no ar da tributação, gerado pelos deputados e senadores, que não querem uma reforma, mas apenas remendos. Nenhuma das propostas apresentadas pelos entes governamentais, seja por meio do Executivo ou do Legislativo, acarretaria em efetiva justiça fiscal, pois todas caminham no sentido do equívoco da tributação regressiva (tributação dos consumidores) e constituem mera tentativa de copiar o modelo europeu de IVA (imposto sobre o valor agregado), totalmente diverso da realidade política, econômica e social brasileira.
O Brasil precisa de uma reforma tributária justa. A atual proposta de reforma tributária, apresentada pela Câmara dos Deputados (Proposta de Emenda Constitucional- PEC 45/2019), não trata com firmeza do injusto sistema fiscal brasileiro, que faz com que a tributação recaia preferencialmente sobre o consumo, de forma regressiva e que onera basicamente a força de trabalho, num país em que, a cada ano, vem se ampliando a concentração de renda em favor dos muito ricos, fazendo com que os bancos sejam a única atividade econômica a ter aumento de lucros sucessivamente, ano após ano, e de forma exorbitante. Daí falar-se que continua a mesma, a indigesta toada do injusto sistema fiscal brasileiro.
Lentamente tramitando na Câmara dos Deputados, a proposta pretende unificar os tributos que recaem atualmente sobre o consumo de bens e serviços, de competência da União, como IPI, COFINS e PIS; dos Estados, como ICMS; e dos Municípios, como ISS; num único imposto, o IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), a ser administrado e compartilhado entre a União, os Estados e os Municípios.
Pretende-se com a proposta que o novo imposto seja neutro, com uma única alíquota, sendo arrecadado pela indústria e pelo comércio, porém cobrado somente no destino, ou seja, sendo o tributo pago exclusivamente pelo consumidor final, no momento da aquisição efetiva da mercadoria ou da prestação do serviço.
O Código Tributário Nacional precisa de reforma. A Constituição Federal, por sua vez, na parte que trata do Sistema Tributário Nacional, do artigo 145 ao 162, fazendo citação abrangente sobre os muitos impostos, taxas e contribuições, da mesma forma, precisa de mudança e de clareza para uma sistemática desburocratização.
Um exemplo desse impasse é a preocupação demonstrada pelos clientes do nosso escritório, que não se conformam com a enxurrada de tributos, cujas mudanças na legislação tributária apenas serão possíveis mediante uma barragem bem projetada por uma ampla e moderna reforma tributária, sem burocracia. Ou seja, o grande e excessivo número de tributos precisa ser contido por meio de ampla reforma e corte de burocracia.
Outro exemplo é o fato de que está cada dia mais difícil honrar um planejamento tributário que seja criterioso e duradouro dentro de uma empresa, visto que a legislação fiscal e tributária neste país muda ao simples sopro do vento, como que a testar a paciência do contribuinte todos os dias, todos os meses e durante todo o ano. Isso não quer dizer que seja impossível a realização do planejamento tributário, mas se torna difícil, embora realizável com competência e gigantesco esforço profissional de um bom e dedicado advogado.
A causa dessa anormalidade, que age como um furacão, levando ao desespero muitos contabilistas, que se socorrem nos advogados especialistas em Direito Tributário, nada mais é do que o caos gerado pelas centenas de normas tributárias editadas mensalmente. O advogado tributarista, por mais que ele leia e interprete as normas e as legislações especiais, sejam elas relativas a IR, PIS, COFINS, CIDE, IPI, ICMS, ISSQN, SIMPLES ou CSLL, fica a dever para si mesmo o conhecimento total e absoluto destas questões, apenas pelo fato de que elas mudam diariamente, de uma ou de outra forma, atingindo este ou aquele tributo.
A avalanche de obrigações impingida pelo fisco incomoda muita gente, de vários setores, de muitos segmentos e sem distinção de poder econômico, pois a imposição de seguidas mudanças nas legislações municipal, estadual e federal não escolhe tamanho, e é distribuída a grandes e pequenos. De sorte que a aplicação imediata exigida para a norma imposta consome tempo, investimento, pessoal e carece de aprimoramento de leitura do que se pretende com tudo isso. Ou seja, o contribuinte precisa ler, interpretar e entender o significado da nova norma, e chegar à conclusão de que ao governo interessa apenas arrecadar, desesperadamente, arremessando mais ao fundo do poço o coitado do contribuinte, já há muito desesperado.
O governo precisa arrecadar. É fato. O contribuinte precisa faturar para pagar os tributos. Fato evidente. Portanto, ambos precisam se sentar à mesa e acabar com essa farra de normas tributárias, exaustivamente burocráticas, que enlouquecem a iniciativa privada e a todos. O que não pode acontecer é deputados federais quererem aparecer e criarem um monstrengo que não elimina o injusto fiscal, mas apenas ameniza essa ou aquela situação particular. Isso, não!
De concreto, a certeza de que a reforma tributária precisa sair das gavetas dos gabinetes do Poder Legislativo e mostrar a cara, mas que seja justa e o sistema tributário brasileiro menos complexo, menos burocrático, menos mutável, menos confiscatório, menos desigual, menos numismático, menos consumerista, menos antigo, menos oneroso, menos descoordenado, menos desarmonioso e menos cruel. Essas são as reais aspirações do contribuinte brasileiro. E para todas o contribuinte espera contar com a colaboração do presidente eleito.
Particularmente, não sou um advogado anti-fazendário ou contra a arrecadação legal do governo. Ao contrário, sou pelo direito e pela justiça e tento contribuir para a construção de um sistema tributário que possa ser verdadeiramente novo, justo e sem burocracia. E que a reforma não atenda a estes ou aqueles interesses, mas que resolva os problemas do contribuinte brasileiro. Ajudar o contribuinte é ajudar o Brasil. Uma reforma tributária justa é o desejo de todos os reais contribuintes brasileiros.
Por conseguinte, como dito antes, uma reforma tributária justa tem que, essencialmente, rever a tributação regressiva, que recai diretamente sobre a população mais pobre e a classe média, passando a incidir a tributação, verdadeiramente de forma progressiva, sobre os muito ricos, que nada ou quase nada pagam de impostos no país. Aliás, os bancos precisam estar na mira, pois fazem parte dos que mais lucram.
Entretanto, a PEC 45/2019 não toca nesse ponto, o que permite à sociedade organizada pensar que não se trata de uma reforma tributária, mas de mera tentativa de revisão dos tributos que incidem sobre o consumo da população, que, ao final das contas, continuará suportando todo o ônus tributário e ficará cada dia mais pobre, diante de governos totalmente desinteressados em fazer justiça fiscal e prestar serviços públicos dignos. Ou seja, sem propostas verdadeiras para o país, limitam-se a repetir o lugar comum, qual seja, que tais reformas são necessárias para o bem do país. Contudo, tais propostas têm se revelado contrárias aos interesses do povo, que está sem emprego formal, sem previdência, sem saúde, sem assistência social e sem educação, apesar de pagar, e muito, por tributos que não lhe favorecem. Aliás, vale notar e repetir que, se no Brasil existisse uma boa qualidade de serviços públicos, a reclamação contra a tributação não seria tão grande. Mas o país não dá a contrapartida de um serviço público eficiente e de qualidade que atenda e favoreça os anseios da sociedade, preferindo gastar dinheiro com questões menores, de interesse exclusivo da politicagem, que, sobremaneira, sobrecarrega o Tesouro e não alivia o pesado fardo dos trabalhadores assalariados, dos empresários, dos profissionais liberais e de outros contribuintes. E a pergunta que se faz: uma reforma tributária com efetiva justiça fiscal, é possível? A resposta é: sim! Basta querer!
Wilson
Campos (Advogado/Especialista com atuação em Direito Tributário, Trabalhista,
Cível e Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos
Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
Parece que a Câmara dos Deputados quer apenas holofotes e aparecer na mídia, porque de concreto e bom para a sociedade essa proposta não tem nada. Tributar o consumo com fazem no Brasil é covardia. As grandes fortunas e mega empresas e bancos, muito riscos, estão aí sem tributação correta. Isso quer dizer que sempre vão sobrecarregar o trabalhador e o consumidor com tributação absurda e fora da verdadeira função da reforma, que seria tributar a todos, mas com justiça e proporção adequada, sem distinção ou favorecimentos aos mais ricos. Estou de pleno acordo com Dr. Wilson Campos no seu artigo, como sempre muito bem elaborado e com visão de futuro e de cidadania. Reforma JUSTA urgente!!!! Ernesto Silva.
ResponderExcluir