A JURISTOCRACIA NO BRASIL É CULPA DO CONGRESSO.

 

Preliminarmente, a título de crédito, vale esclarecer que o termo “juristocracia”, segundo o jornal Gazeta do Povo, foi popularizado pelo cientista político canadense Ran Hirschl em seu livro “Rumo à Juristocracia”, de 2004, que descreve um fenômeno internacional de aumento da influência dos tribunais em questões importantes de política pública.

O aumento de tamanho e de intervenção dos tribunais é uma realidade no Brasil, especialmente observando-se o gigantismo e o crescente autoritarismo do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mas a culpa desse estranho evento não é somente dos ministros das Cortes, mas principalmente dos membros do Congresso Nacional.

Se os tribunais se envolvem em questões políticas e constitucionais em demasia, a responsabilidade por esse desacerto é do Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado). Ora, se os setores políticos de governo não agem ou não tomam para si as ações que sempre foram suas, historicamente, alguém precisa agir e tomar uma atitude. Daí a ingerência desarrazoada e exagerada do STF e do TSE em temas políticos, sejam da seara do Executivo ou do Legislativo.

Assim, eis aí a justificativa para o termo “juristocracia” no Brasil - a inércia e a incompetência do Congresso. Ou seja, um Legislativo fraco, demagogo e adepto do “toma lá dá cá”, que não possui os princípios éticos necessários para fazer valer suas decisões. Ao contrário, o Congresso é medroso, é covarde e se ajoelha perante a juristocracia cada vez mais influente no país. E dessa forma o Judiciário vai concentrando poderes e tomando decisões a seu bel-prazer, muito em razão da incúria e da inoperância do Legislativo.

A lamentável condição do Congresso, que recua da sua missão e deixa espaços para o Judiciário atuar fora da sua competência, mostra claramente que o Legislativo delega funções aos tribunais, e mais evidentemente ao STF, que é o maior detentor de poder na atualidade brasileira. Culpa de quem? Do Congresso, claro!

Quando as questões que devem ser resolvidas pelo Congresso ficam pelo caminho, sem solução prática e sem resposta à sociedade, elas são conduzidas ao Judiciário, que, por sua vez, resolve ao seu talante e ponto final. Culpa de quem? Do Congresso, claro, que se omite e se nega a legislar e a cumprir sua obrigação legal.

Aos olhos da população, o respeito e o autorrespeito do Congresso estão em frangalhos. Só mesmo um Legislativo desmoralizado chega ao ponto que chegou, de total antipatia dos eleitores e de desamparo dos próprios parlamentares, que se encontram vulneráveis e sem a decantada imunidade de outrora. Ademais, a fragilidade do Congresso é pública e notória e de clareza solar. Só não enxerga quem não quer ver. A triste realidade é a de um Congresso brasileiro ajoelhado e submisso.    

Pior do que o Congresso na sua maioria são as minorias representadas pelos partidos nanicos de esquerda, que tumultuam a vida política com idas e vindas aos tribunais quando as questões de seus interesses não são resolvidas pelo parlamento. Ou seja, sempre que o debate parlamentar fracassa no equilíbrio das ideias políticas, as tais minorias esquerdistas, insatisfeitas, como sempre, quando são contrariadas na sua vontade radical, correm para o guarda-chuva do STF ou do TSE. E assim se apequena ainda mais o Congresso, que a cada dia se torna mais ineficaz, sem autoridade e sem suas prerrogativas e imunidades constitucionais. Uma vergonha!

De sorte que o Congresso é o grande culpado da juristocracia no Brasil. Aliás, a juristocracia no estilo brasileiro, sem dúvida, é extremamente prejudicial à democracia, posto que possibilita o fenômeno do aumento da influência dos tribunais em questões importantes da política do país.

Em suma, enquanto a covardia e a omissão do Congresso aumentam, o ativismo judicial e a juristocracia dos tribunais colocam no ponto mais alto instituições como o STF e o TSE. Culpa de quem? Do Congresso, claro, que é omisso, não legisla regularmente e não cumpre o seu ofício constitucional.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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