FIM DA ESCALA 6 X 1: DEMISSÃO E SALÁRIO MENOR.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que deseja alterar a atual carga horária de 6 x 1 (seis dias de trabalho e um de folga) para a jornada de 4 x 3 (quatro dias de trabalho e três de folga), além de audaciosa, é utópica e simplória. E esclareço, desde já, que não sou contra os interesses do trabalhador, longe de mim, e, portanto, vou explicar o meu entendimento.
A PEC em debate dispõe o seguinte: Art. 1º - O inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7° (…) XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis horas semanais, com jornada de trabalho de quatro dias por semana, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.
A meu ver, a PEC já começa errada, pois a redação está confusa e os cálculos não batem. Ao analisar o texto da proposta, observo que oito horas em quatro dias resulta numa jornada de 32 horas semanais - e não de 36, como consta. Neste caso, ou se trabalhariam quatro dias e meio, ou mais de oito horas diárias. Ou seja, o texto da PEC requer nova redação.
A proposta é polêmica, reúne muitos apoiadores e críticos. O apoio vem da massa trabalhadora, que acredita na possibilidade de mais descanso e melhor qualidade de vida. A crítica vem dos empresários, uma vez que, ao reduzir a carga horária de trabalho, surge o efeito cascata de demissões, corte de gastos, salários menores, queda na produtividade e consequente elevação do custo da mão de obra.
Não se trata de querer penalizar o empregado com jornada maior de trabalho, mas deixar claro que trabalhar quatro dias e descansar três vai acarretar mudança no valor do salário, e a razão é muito simples – quem trabalha menos recebe menos.
O texto argumenta que a redução da jornada geraria milhões de empregos e ganhos de produtividade. Todavia, essas alegações não encontram respaldo junto aos empresários, economistas e parte da classe trabalhadora. São cogitações de burocratas, tecnocratas e alguns políticos que nada entendem de relação de trabalho ou de economia.
Oportunamente, vale esclarecer que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, e o Brasil tem um dos piores índices do mundo. Daí que a redução das horas de trabalho pode agravar os problemas internos, principalmente em relação à competitividade externa. Essa é também uma realidade a ser enfrentada.
Ademais, empresários e empregadores não concordarão com mais sacrifícios, dado que a carga tributária brasileira é muito alta e uma das maiores do mundo, sem a contrapartida de serviços públicos adequados e eficientes por parte do governo.
Dessa forma, é preciso deixar o empregado e o empregador decidirem por meio de negociação, acordo ou convenção coletiva o que lhes interessa no âmbito do trabalho. As partes interessadas devem decidir o que é melhor para elas, e não uma nova lei, uma PEC oportunista.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 21 de novembro de 2024, pág. 17. Coluna de Wilson Campos).
Eu sei muito bem o que ter uma folha de pagamento mensal e pagar impostos super pesados sem nenhuma contraprestação satisfatória do governo. Eu sei o que é levantar cedo todo dia para gerar trabalho e renda e ainda ter de arcar com despesas pesadas de conserto de caminhões que quebram todo dia nas estradas esburacadas e mal sinalizadas. Eu sei o que é ter de trabalhar seis meses por ano só para pagar impostos nesse país. Se vier essa lei da escala 4x3 eu vou ter de demitir empregados, vou vendar parte da frota, vou reduzir despesas e vou aplicar o dinheiro ao invés de investir ou seja vou pagar menos impostos e o governo vai sentir na pele o retorno da PEC que ajudou a fomentar. Dr. Wilson Campos advogado eu concordo 100% com seu texto que já li também no jornal O Tempo. Abraço cordial. Matheus Eduardo
ResponderExcluirDesde o meu primeiro emprego como administrador de empresa eu aprendi uma lição que nunca esqueço - aprenda, trabalhe, dedique e o sucesso vem. Hoje a nossa empresa tem mais de 20 vagas e não tem gente qualificada para trabalhar. Nas entrevistas as pessoas querem trabalhar de segunda a sexta, salário bom, plano de saúde, participação nos lucros e promessa de promoção. Essas pessoas esquecem que o trabalhador consegue tudo isso depois da sua demonstração de esforço e capacidade e não na hora da contratação. Agora vem uma lei louca querendo passar de 6x1 para 4x3. E como ficam as empresas que já tem compromissos e contratos de entregas de produtos já assinados por anos e anos? A empresa vai ter de ter duas equipes de trabalhadores revezando na escala 4x3. O custo vai aumentar, os preços vão subir, a inflação vai disparar, as demissões vão ocorrer com certeza, o pagamento de impostos vai diminuir porque a produtividade vai cair, a empresa vai sofrer perdas e o prejuízo vai ser geral. Todos vão perder nessa escala de 4x3. Concordo com o adv Dr. Wilson que diz que isso deve ser tratado pelas partes - empregados e empregadores. Porque cada um sabe até onde pode ir. Isso não é assunto pra político e muito menos pra quem nunca teve de pagar uma folha de pagamento e centenas de impostos no fim do mês. Att: Hélio de Mattos.
ResponderExcluirEstamos de acordo com o artigo do dr. Wilson Campos. Assinamos embaixo. Tudo na vida tem limite e esse dessa PEC passou dos limites do absurdo. Leonardo e Jandira Fernandes (microempresários MEI-SN).
ResponderExcluirDr. Wilson eu fiz as contas também e não bate mesmo. Essa PEC tem de voltar para o seu criador e ser refeita. Se é escala 4x3, oito horas por dia de trabalho, então são 32 horas semanais e não 36 como diz a PEC. Tudo que começa errado terminal mal. E essa PEC é de uma infelicidade total e como economista tenho mais de 10 opiniões contrárias a ela. Mas como o Dr. Wilson já mencionou vários problemas que podem ocorrer se vier essa escala 4x3, eu fico com a opinião dele. O artigo está nota 10. Equilíbrio e sensatez. Abrs. Paulo Henrique G. Silva (economista).
ResponderExcluirO jornal O GLOBO sempre do lado do governo desta vez mudou de lado e está contra a PEC da escala de 4x3. O jornal O GLOBO diz o seguinte: (...) Apresentada sem nenhum embasamento técnico, a PEC recolheu assinaturas suficientes para ser discutida, ganhou apoio de ministros, parlamentares e do vice Geraldo Alckmin. Quem defende a mudança parece crer que o avanço da tecnologia permitiria à força de trabalho uma rotina menos intensa, sem perda de produtividade. Imagina que, para dar conta do trabalho, as empresas contratariam mais funcionários, reduzindo o desemprego. Na teoria, parece bonito. Na prática, o resultado seria outro.
ResponderExcluirPara os contratados, equivale a um aumento salarial, mas não para os 40% que trabalham na informalidade. Como o governo não tem condição de conceder incentivos — precisa cortar, não aumentar gastos —, os empresários não teriam alternativa senão demitir, e o trabalho informal cresceria. Outra consequência seria a queda paulatina na remuneração para compensar a inevitável diminuição na produção resultante de menos horas trabalhadas.
Gravar a escala de trabalho na Constituição equivaleria a retroceder numa reforma que, desde que implantada, só aumentou o emprego formal. E sempre vale lembrar: quem tem menos direitos trabalhistas no Brasil são os informais — contingente que só faria aumentar com a PEC.
A experiência internacional também mostra que reduzir a jornada não costuma gerar mais postos de trabalho. O melhor exemplo é a França, onde uma reforma instituiu a semana de 35 horas e, passados 26 anos, não houve impacto positivo no emprego. Não foi surpresa quando a reforma começou a ser desidratada. Novas leis permitiram mais horas extras, negociações setoriais criaram exceções e maior flexibilidade. Noutros países europeus, a história é parecida. “O total de horas trabalhadas diminuiu, mostrando que as empresas não contrataram mais”, diz estudo do Institute of Labor Economics (IZA) sobre as experiências de Portugal, Itália, Bélgica e Eslovênia.
Claro que o debate sobre a PEC deve levar em conta as peculiaridades do Brasil. A renda per capita europeia é o quádruplo da brasileira, mesmo assim brasileiros trabalham tantas horas quanto japoneses, italianos ou australianos. Em países ricos, o nível de renda permite trabalhar menos, e reduzir a jornada pode ser uma discussão pertinente. Nos de renda baixa ou média (caso do Brasil), o comum é trabalhar bem mais. Jornada de trabalho e produtividade são questões indissociáveis. Reduzir a primeira sem aumentar a segunda tem efeitos indesejados.(...).
Precisa dizer mais alguma coisa??? Essa PEC é desnecessária e é um desastre total para o Brasil e para os trabalhadores brasileiros. - Daniel Lima (professor e economista).
A PEC que pede o fim das escala 6x1 é tão absurda e desnecessária que seu argumento de que a redução da carga horária geraria ganhos de produtividade tem a resposta certa aqui: "Oportunamente, vale esclarecer que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, e o Brasil tem um dos piores índices do mundo. Daí que a redução das horas de trabalho pode agravar os problemas internos, principalmente em relação à competitividade externa. Essa é também uma realidade a ser enfrentada". Dr. Wilson, parabéns e está excelente e justa sua interpretação do caso. Maria Helena Dalessandro F.V. Neves (empresária /economista/contribuinte).
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