GILMAR MENDES DEFENDE PEJOTIZAÇÃO E CHAMA CLT DE “VACA SAGRADA”.

 

Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou decisões da Justiça do Trabalho que mantêm vínculo em contratos de pejotização. Para ele, trata-se de um modelo “ultrapassado”. Será mesmo, senhor ministro? A população brasileira espera por melhores explicações da sua parte.  

O ministro Gilmar defendeu a reforma trabalhista de 2017 e disse que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) se tornou uma “vaca sagrada”, e afirmou ainda que a Justiça não pode impedir avanços econômicos. Ora, o ministro deve ter se atrapalhado ao dizer que a CLT é uma “vaca sagrada”, ou ele realmente reconhece que a CLT tem a mais alta consideração dos trabalhadores e é imune a críticas de quem quer que seja. É isso, ministro Gilmar?

Segundo o ministro, a flexibilização dos contratos integra processo histórico de modernização. Ele destacou que o Supremo deve garantir a Constituição em movimento após a reforma. Afirmou também que o STF ainda deve julgar a legalidade da pejotização e definir se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Cível. Gilmar suspendeu todos os processos sobre o tema em abril. Ele convocou audiência pública para outubro e reforçou que a Corte já tem reconhecido a validade dos contratos por PJ.

Vale esclarecer que a pejotização é a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), incluindo autônomos, microempreendedores e terceirizados, fora das regras da CLT. O modelo ganhou força no Brasil após a reforma trabalhista de 2017, no governo Michel Temer. Críticos apontam riscos de precarização, perda de direitos e evasão de encargos sociais.

Já o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27/08), que, caso o STF decida pela legalidade dos contratos PJ (pessoa jurídica) para trabalhadores, a Corte estará “cometendo um crime”.

“Caminhar para a pejotização é um desastre. Se o STF bancar um processo amplo de pejotização é um crime. Um crime contra a ordem econômica do país”, disse.

Segundo o ministro Marinho, uma desvinculação do atual modelo de carteira assinada para a pejotização iria comprometer a previdência social, fundo de garantia e até o papel do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

“Tudo isso é alimentado pela folha de pagamento. Então, se quiser pensar algo que preserve isso, estamos à disposição para dialogar e encontrar maneiras inteligentes, mas não encaminhar um projeto de pejotização. Isso é fraude trabalhista”, argumentou o ministro do Trabalho.

A legalidade de contratos de pessoas jurídicas tramita no STF por meio de um ARE (Agravo em Recurso Extraordinário) 1.532.603, que tem repercussão geral (Tema 1.389).

Como citado anteriormente e já pedindo licença para repetir, o ministro Gilmar Mendes, do STF, relator do caso, sinalizou parecer favorável à licitude da contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ), a chamada pejotização, e afirmou que o tema pode ser votado ainda neste ano no Supremo. De acordo com Gilmar, há uma tendência mundial de flexibilização das normas trabalhistas.

A discussão sobre o tema engloba três controvérsias que serão analisadas pelos ministros do Supremo. São elas:

• A licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços (a chamada pejotização), à luz da jurisprudência do STF;
• A competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude nesse tipo de contrato e;
• A obrigação de apresentar as evidências relacionadas à alegação de fraude, a fim de averiguar se essa responsabilidade é do autor da reclamação trabalhista ou da empresa contratante.

No despacho que convocou a primeira audiência, Gilmar argumentou que a discussão sobre a pejotização tem relevante interesse econômico e social, “uma vez que envolve não apenas questões de natureza trabalhista, mas afeta diretamente a dinâmica de grande parcela da economia do país”.

Lembro ao caro leitor, que já escrevi neste Blog diversos artigos sobre a pejotização. Foram várias situações enfrentadas por mim em razão de decisões da Justiça do Trabalho contestadas pelo STF, mas sem que o tema merecesse um estudo coletivo de especialistas para solução equilibrada da questão.

É sabido que, apesar de o STF manter efetiva e inatacável a jurisprudência formalmente respaldada em julgamentos de recursos anteriores e tese firmada em repercussão geral, ainda assim a Justiça do Trabalho defende seu ponto de vista e segue condenando a ilicitude de certas terceirizações e pejotizações.   

Assim, a meu ver, essa questão está mais do que polarizada em razão da teimosia de uns e outros. Basta que magistrados da Justiça do Trabalho e do STF se sentem e dialoguem, especialmente contando com a presença do ministro do Trabalho nos debates. Ademais, cumpre observar que o legislador no seu ofício tentou privilegiar mecanismos de pacificação social da atividade jurisdicional, e não desrazões e insegurança jurídica com ruídos e conflitos em uma relação que deveria ser exemplarmente harmoniosa.  

Encerrando, entendo que, se os empregadores puderem optar livremente por contratar trabalhadores como empregados celetistas ou pejotizados, isso poderá ser o fim da CLT (chamada de vaca sagrada por Gilmar Mendes) e dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal. E, por certo, nenhum empregador irá contratar um trabalhador com todos os direitos trabalhistas se pode optar pela pejotização e contratar um PJ sem direito algum, exceto a remuneração negociada. Esse é o dilema – CLT ou pejotização. Essa é a questão a ser enfrentada e resolvida pelas autoridades competentes.  

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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