GOVERNO LULA QUER INTERFERIR NA PRODUÇÃO DE TILÁPIA.

 

Recentemente, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) esclareceu, em nota, que a eventual inclusão da tilápia na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras, em análise pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio), não está ainda decidida. No entanto, os produtores estão preocupados com possível paralisação de grande parte da piscicultura brasileira.   

Não bastasse a proposta do governo ser agressiva e sem embasamento técnico suficiente, a medida de reclassificação de espécies exóticas e invasoras apresentada pela Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) vai bem além da tilápia, pois atinge também mais de duzentos produtos cultivados no Brasil, tanto da fauna quanto da flora, amplamente produzidos em território nacional.

Existem erros de abordagem ambiental na proposta do governo, mas isso não está impedindo o andamento do processo por meio do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e pela Secretaria Nacional da Biodiversidade, do Ministério do Meio Ambiente.

Resta evidente a interferência estatal injustificada em um setor produtivo estratégico. A piscicultura não pode pagar pelos erros de outrem, mesmo porque produz alimento de qualidade em abundância. A medida do governo, assim como vem sendo conduzida, ameaça a produção nacional. O que mais preocupa é a total falta de percepção dos autores dessa lista sobre o impacto que ela pode gerar. Falta visão técnica, embasamento científico e, sobretudo, compreensão da relevância econômica gigantesca que esses produtos têm para o país.

Os maiores produtores de tilápia no Brasil são o Paraná, São Paulo e Minas Gerais. Em nível municipal, Morada Nova de Minas (MG) é o principal produtor, que se destaca como grande centro de produção. Daí que, ao classificar a tilápia como espécie invasora, o governo abre espaço para a aplicação da inusitada portaria e penaliza setores regionais em desenvolvimento, o que pode levar, na prática, à proibição da produção desse peixe no país, ou seja, uma manobra inaceitável que ameaça um dos setores mais dinâmicos e estratégicos da economia nacional.

Atenção! Para quem acredita que a inclusão de espécies nessa lista não traz consequências imediatas, basta lembrar o que diz a Portaria nº 145-N/1998 do Ibama, que trata da introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura. O artigo 7º dispõe o seguinte: “Fica proibida a reintrodução de formas jovens de espécies animais destinadas à engorda e posterior abate, bem como de macrófitas aquáticas de água doce em qualquer estágio de desenvolvimento”.

Mas não é só isso. A proposta também atinge o camarão vannamei, produzido em larga escala em estados como Ceará e Rio Grande do Norte, em áreas com lâmina d’água que somam mais de mil alqueires. Ou seja, a medida impensada do atual governo pode causar riscos e prejuízos a setores produtivos de relevância nacional.

O governo Lula parece não enxergar o grande equívoco que comete. A ideologia da esquerda ultrapassa os limites do razoável e despreza completamente a realidade econômica do país. Nem mesmo os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Aquicultura e Pesca sequer foram consultados, indicando uma total afronta direta ao princípio da integração das políticas públicas, previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981).

O viés ideológico que impera no governo Lula é extremamente desastroso, de tal forma, que não enxergam que o setor produtivo de tilápia mantém alto controle, emprega tecnologia avançada, gera emprego e renda e assume compromissos com o meio ambiente.   

A descabida proposta do governo em curso é absolutamente desproporcional e desarrazoada. Falta até mesmo análise dos impactos socioeconômicos sobre as comunidades que vivem da criação dessas espécies. Falta bom senso e competência técnica de órgãos do governo para sopesar os impactos sobre milhares de pequenos produtores, geração de desemprego e elevação dos preços do pescado, além de ameaças à segurança alimentar.

Há notícias de que no dia 8 de dezembro, a Conabio deve deliberar sobre a referida proposta. Até lá, espera-se que as entidades dos produtores de tilápia se mobilizem contra mais essa tentativa de prejudicar e criminalizar a produção brasileira. Em Minas Gerais, os deputados federais e senadores precisam ser acionados contra essa ameaça. Não se pode admitir que ideologias de esquerda cometam retrocessos, travem o país ou tentem prejudicar e destruir o produtor.

Enfim, assevere-se que, o combate à fome que o governo tanto proclama, faz-se com produção e fartura de alimentos de qualidade. E não se pode olvidar que em 2024 a produção nacional de tilápia alcançou 662,2 mil toneladas, consolidando o peixe como importantíssima commodity agrícola, e que o setor engloba desde exportadores até pequenas propriedades, frigoríficos e fábricas de ração.

Portanto, cabe ao governo, antes de tudo, criar um grupo técnico multidisciplinar, com participação efetiva de produtores, representantes do governo e especialistas em biodiversidade, seja para construção de critérios governamentais mais transparentes, instruções objetivas sobre equilíbrio ambiental ou formas de preservação justa das cadeias produtivas que sustentam e alimentam o Brasil.

Os produtores de tilápia do Brasil requerem cautela nas medidas do governo e exigem respeito à atividade e ao desenvolvimento regional.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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