A DURA REALIDADE DAS TAXAS.
“ALMG e estado aprovam reajuste da tabela de cartórios”.
Senti na pele, recentemente, o rigor das tabelas atualizadas de Emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária relativas à prática dos atos notariais e de registro, conforme alterações realizadas pela Lei Estadual 25.125, de 30 de dezembro de 2024, cuja Portaria 8.366/CGJ/2025 entrou em vigor em 31 de março de 2025.
Pesou no bolso a dura realidade das taxas de cartórios em Minas Gerais. Uma loja com vaga de garagem no valor total de R$ 213 mil gerou-me uma despesa de R$ 6.046, referente a escritura pública no Cartório de Notas, e igual valor deverá ser cobrado pelo Cartório de Registro de Imóveis. Isso, sem mencionar que paguei R$ 6.397 de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para o município de Belo Horizonte.
O custo de escritura e de registro do imóvel subiu absurdamente, onerando a compra e a transferência de imóveis. São taxas e emolumentos que se transformam em mais um cruel “imposto” a ser acrescido à escorchante carga tributária brasileira. A nova lei alterou parâmetros para a prática de atos cartoriais e incrementou o recolhimento.
A norma acrescenta, ainda, a Sessão IV – Dos demais fundos – ao texto, onde estabelece que 25% da receita bruta de valores recebidos a título de emolumentos serão distribuídos da seguinte forma: I) 47% ao Fundo de Desenvolvimento do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG); II) 47% ao Fundo Especial de Garantia do Acesso à Justiça, da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG); e III) 6% ao Fundo Especial da Advocacia Geral do Estado (AGE-MG).
Pergunto: qual a relação dessas entidades com a compra e venda de imóvel? Ora, são 25% a mais no custo.
Eu recomendo aos contribuintes ler com atenção o texto da lei, que traz várias tabelas individualizadas e trata de valores a serem pagos pelos serviços de escritura pública e de atos dos cartórios. Outra recomendação é que o comprador de determinado imóvel faça antes uma simulação dos gastos, dos custos, das despesas, uma vez que os aumentos foram exagerados e vão pesar bastante no orçamento.
As críticas à nova lei surgem de todos os setores. Os argumentos são no sentido de que o aumento das taxas é injustificado, não tem fundamento técnico e vai afetar os imóveis mais simples, pois o custo da legalização da documentação será repassado para os compradores, e esse aumento abusivo das taxas e emolumentos não condiz com a ideia de reduzir o custo da casa própria, por exemplo.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e sancionada pelo governador Romeu Zema. Mas a expectativa da população mineira é que a lei seja revista e os valores aumentados voltem aos patamares anteriores. Basta que o governador e os deputados estaduais revejam o caso, anulem seus atos e revoguem a lei.
Enfim, o grande problema, além de tantos outros que o cidadão enfrenta diariamente, é que não é mais suportável trabalhar cinco meses do ano só para pagar impostos no Brasil.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 20 de novembro de 2025, pág. 19. Coluna de Wilson Campos).
O também culpado dessas taxas super altas dos cartórios é do Tribunal de Justiça de MG. Foi esse tribunal que fez a lei e entregou para o Zema que foi na onda e autorizou os valores absurdos contra o consumidor. E a tabela ainda ajuda MPMG, DPMG e AGE-MG. Tem base uma coisa dessa??? Estas instituições não fazem nada em relação a compra e venda de imóveis e como ter participação nisso e nas nossas costas??? Eu sofri também na pela há uns 40 dias com estas taxas caras e abusivas sim. Um absurdo isso e maior absurdo também é ter de pagar um cartório de notas e depois ter de pagar cartório de imóveis: dois cartórios para registrar um mesmo imóvel. Pra quê isso???? O Brasil é mesmo o país dos impostos e da carga tributária escorchante. Parabéns dr. Wilson Campos concordo 100% com o senhor e vamos protestar sim. Temos que reclamar desses impostos absurdos. Obrigada doutor. Valeu mesmo pelo assunto. Abrs. da Audrey Fátima L. Lisboa (jornalista e publicitária).
ResponderExcluirDr. Wilson, os grandes empresários da construção civil e empreendedores e incorporadores gritaram e foram para cima e o governo abaixou a tabela para esse pessoal. E para nós contribuintes comuns??? Não abaixaram nada. Cadê o Ministério Público para defender o cidadão, o consumidor, o contribuinte??? Cadê a Defensoria Pública para defender o povo??? Sumiram porque são interessadas nas taxas para tirar 25% para eles e ficar no bem bom e nós pagando mais essa conta salgada. Doutor Wilson Campos advogado, eu sou seu leitor e te parabenizo pela defesa do nosso povo sempre. At. José Carlos F.S. Lopes (lojista).
ResponderExcluirO BRASILEIRO É TAXADO TODO DIA SEM DÓ NEM PIEDADE PELO GOVERNO. O BRASILEIRO TEM DE TRABALHAR CINCO MESES DO ANO SÓ PARA PAGAR IMPOSTOS. ISSO NÃO ESTÁ CERTO. ISSO É UMA COVARDIA COM A FAMÍLIA BRASILEIRA, COM O TRABALHADOR E COM TODOS NÓS CONTRIBUINTES QUE PAGAMOS AS CONTA DESSE GOVERNO GASTADOR E MERCENÁRIO. MEUS APLAUSOS PARA DR. WILSON CAMPOS QUE ESCREVEU ESSE ARTIGO E ESCREVE NO JORNAL O TEMPO COMO COLUNISTA QUE ACOMPANHO E COMPARTILHO SEUS ARTIGOS SEMPRE EXCELENTES. PARABÉNS!!! EVARISTO J. S. DRUMOND (TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES).
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