FIM DA ESCALA 6x1 É UMA JOGADA PURAMENTE ELEITOREIRA.

 

Duas semanas antes do Carnaval, o Congresso brasileiro já estava de “folga”, numa espécie de recesso remunerado, e isso após longas férias regulares. Em plena terça-feira (10/02), os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado estavam praticamente vazios, com poucos parlamentares presentes.

Fazendo as contas, os nobres congressistas ficarão em torno de 15 dias sem trabalhar sob a desculpa de que é Carnaval, mas com seus salários sendo depositados pontualmente. Daí que resta provado e comprovado que o Congresso trabalha pouco, produz o mínimo e não se envergonha de cumprir uma jornada ou escala semanal de 3 x 4 (três dias de trabalho e quatro dias de folga).

O funcionamento do Congresso, segundo a imprensa nacional, é às terças, quartas e quintas-feiras. Só que no Carnaval ninguém vai comparecer nem mesmo nesses dias, uma vez que a folia é mais importante para eles do que votar projetos importantes para a população. E o escândalo da fraude bilionária do INSS e a liquidação escandalosa do Banco Master, que esperem na fila ou aguardem pela boa vontade dos membros do Poder Legislativo.

Voltou à baila o tema da escala 6 x 1, que só será apreciado pelo Congresso lá pelo meio do ano, segundo os próprios presidentes das Casas legislativas. Mas para quem cumpre uma escala de 3 x 4, discutir a escala 6 x 1, deve estar sendo um martírio ou uma grande culpa. O problema é que o setor produtivo brasileiro não vai suportar diminuir a carga horária de trabalho e pagar o mesmo salário de antes. Por óbvio, a conta não fecha e, se houver mudança da escala para menos dias de trabalho na semana, por certo os salários também sofrerão redução.

Os parlamentares governistas (PT & Cia.) querem o fim da escala 6 x 1 e propõem 3 (três) dias de folga na semana para o trabalhador. A proposta é bastante audaciosa, mas também simplória e incauta. Particularmente, não sou contra os interesses dos trabalhadores, longe de mim, e vou explicar o meu entendimento no decorrer do artigo.

A meu ver, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) apresentada é confusa e os cálculos não batem. O texto precisa melhorar e ser bem mais debatido com a sociedade e com o setor empresarial. Sem diálogo o texto não emplaca. Ademais, a proposta não pode conflitar absurdamente com a atual legislação trabalhista, que segue as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em vigor desde 1943.

Vejamos o que dispõem a CLT e a CF:

Art. 58, da CLT - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite.

Art. 7º, da CF - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943).

A proposta de dar um fim à jornada de 6 x 1 e também reduzir o limite de horas semanais trabalhadas no Brasil, a fim de permitir o modelo de quatro dias de trabalho e três dias de folga, pode causar um estrago enorme na produtividade, e empresas e trabalhadores perderão. Daí a necessidade de uma consulta ampla ao setor empresarial, diálogo com as entidades patronais e explicações transparentes aos trabalhadores, porquanto a redução de horas trabalhadas resultará em perda salarial. 

Vale esclarecer que a produtividade de um país é calculada dividindo o PIB pelas horas trabalhadas no ano, e que o Brasil tem um dos piores índices do mundo. Ou seja, a redução das horas de trabalho pode agravar ainda mais os problemas do nosso país, principalmente em relação à competitividade externa. E não venham comparar o Brasil com países desenvolvidos, ricos e com economia bem organizada.

Cumpre lembrar que a PEC em curso e outros textos em formatação não são nenhuma novidade, haja vista que existe uma PEC nos mesmos moldes (PEC 148/2015), que por sua vez propõe uma redução gradual, e há nove anos tramita no Congresso, já passou pela CCJ e segue seu lento trâmite sem o alarde das redes sociais. Portanto, são PEC's ao largo dispor, para análise de uma mesma situação. 

A dura realidade é que os empresários/empregadores não concordarão em mais sacrifícios, posto que o atual governo petista só trabalha contra o contribuinte e coloca em risco o equilíbrio da economia do país. A carga tributária brasileira, uma das maiores do mundo, é escorchante e cruel. A saúde das empresas está abalada, graças a um governo de esquerda que só pensa em tributar e arrecadar muito, e gastar tudo que arrecada, descontroladamente. Isso, além de o Brasil ter imensa dívida pública e déficits contínuos no atual governo.

Cabe reiterar que, para ser discutido na Câmara e no Senado, o texto da PEC precisa de 1/3 dos parlamentares. Ou seja, 171 dos 513 no caso da Câmara dos Deputados e 27 dos 81 no caso do Senado Federal. Se conseguir o apoio necessário para entrar em votação, a PEC ainda passa por um rigoroso processo até a aprovação: deve ser aprovada por pelo menos três quintos dos deputados e senadores, em votações realizadas em dois turnos em cada casa do Congresso. O trâmite é demorado e os debates vão ser fortes, com certeza, além do fato de que a sociedade e os setores interessados precisam e devem opinar.

Do ponto de vista social, não resta dúvida que a medida ajuda no descanso do trabalhador. Mas o empregador que precisa trabalhar 6 dias por semana para atender o cliente, não terá como suprir essa falha de dois dias a menos como deseja a PEC. Antes de votar a proposta, faz-se necessária uma ampla discussão com as entidades sindicais patronais e profissionais, especialmente com as que representam supermercados, padarias, farmácias, postos de combustíveis, bares, restaurantes, hospitais, shopping centers, construção civil, micro e pequenas empresas, entre centenas de outras áreas que têm tradição de trabalhar de segunda a sábado (44 horas), com a folga no domingo ou em dias negociados por meio de Convenção Coletiva de Trabalho. 

É preciso deixar o empregado e o empregador decidirem por meio de negociação, acordo ou convenção coletiva o que lhes interessa no âmbito do trabalho. As partes interessadas devem decidir o que é melhor para elas e não uma nova lei de cima para baixo, uma PEC oportunista, uma jogada eleitoreira em ano de eleições.

Convido o caro leitor a acessar o meu Blog (http://wilsonferreiracampos.blogspot.com) e ler os outros artigos publicados sobre esse tema do fim da escala 6 x 1. Lá o estimado leitor verá que uma preocupação subjacente ao debate é a de que uma redução drástica nas horas trabalhadas, sem um aumento proporcional na eficiência, pode vir a impactar negativamente a produção do país e a competitividade da economia.

O debate se estende também ao papel do setor empresarial e vai levantar a possibilidade de ter havido uma acomodação nas últimas décadas, principalmente em segmentos que empregam mão de obra de baixa qualificação. Se ocorrer, o fim da escala 6 x 1 complica ainda mais esse quadro. E pior ainda é constatar que um estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) revela um cenário de aumento de custos para as empresas, perda de competitividade, elevação da informalidade e um potencial fechamento de até 18 milhões de postos de trabalho no país.

Dessa forma, as duas propostas da esquerda que pretendem acabar com a escala 6 x 1 no Brasil e reduzir a jornada semanal para 36 horas são demagogas, eleitoreiras e vão gerar desbalanceamento da economia. São também vistas como prováveis causadoras de insegurança para o empresariado e de menores salários para o trabalhador.

Resta saber se a discussão no Legislativo incluirá os efeitos econômicos das mudanças. Estudos apontam que o fim da escala 6 x 1 aumentará custos para o setor produtivo, além de trazer alto risco de inflação e desemprego. Aprovar o fim da escala 6 x 1 é a prioridade do governo federal para este ano no Congresso, haja vista que a gestão petista quer ver a matéria aprovada ainda no primeiro semestre, a tempo de colher os frutos eleitorais.

Enfim, a questão está posta, mas cabe ao Congresso encontrar uma solução por meio de debates com a sociedade, com os setores empresariais e com os trabalhadores. Aliás, a melhor solução seria o poder público deixar o problema nas mãos dos interessados – patrões e empregados -, de forma que possam utilizar da negociação ampla para chegar a um consenso sobre a jornada de trabalho, em vez de impor uma escala menor para atender interesses de políticos populistas e demagogos e agora vistos como puramente eleitoreiros.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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