O ERRO QUE NÃO QUEREM RECONHECER.

A polêmica em torno dos erros cometidos pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas - Compur é justificável, uma vez que o órgão sempre se portou como retrógrado quando diante de plateias comunitárias que reivindicam direitos e garantias no seio da sociedade.

A exemplo disso basta lembrar o dia 01/03/2012 quando o colegiado do referido Conselho aprovou a construção de dois hotéis a poucos metros da orla da lagoa da Pampulha, contrariando a vontade dos moradores, cerceando o direito de defesa das entidades e jogando por terra a esperança de qualquer diálogo, tal a intransigência demonstrada na reunião pública por parte de seus membros que votaram sim à verticalização.

Não se trata apenas de construção de hotéis, mas de verticalização acima da altimetria permitida e dada como garantia aos moradores, que de 9 (nove) passou para 40(quarenta) metros. Simples assim, tão somente porque os senhores membros do Conselho entendiam ser conveniente aos seus interesses, embora em prejuízo de toda uma região preservada e protegida como área de diretrizes especiais.

As leis votadas na Câmara dos Vereadores (9.952/2010 e 9.959/2010) passaram sem que os ilustres parlamentares dessem pelo estrago causado à lei anterior (9.037/2005) que guardava respeito ao meio ambiente, ao patrimônio arquitetônico e à paisagem natural, mantenedores da beleza horizontal elogiada por todos que admiram um dos principais cartões postais da cidade.

Os responsáveis cometeram pela omissão, conivência e negligência graves erros e não querem reconhecer: a contaminação do lençol freático em função da exposição do mesmo perante a movimentação de terra executada nos terrenos destinados a construção dos hotéis; o impacto definitivo sobre o trânsito da região, composto por ruas estreitas e pela orla da lagoa, já definitivamente comprometida e sem possibilidade de ampliação; o impacto negativo e ostensivo sobre as redes de água, esgoto e energia elétrica, hoje já limítrofes e comprometidos com a população existente; a alteração absurda e desproporcional da altimetria para privilegiar empreendimentos particulares.

Do ponto de vista legal a Prefeitura, a Câmara de Vereadores e o Compur violaram os Princípios da Proibição do Retrocesso, da Segurança Jurídica, da Confiança Legítima e da Razoabilidade.

Com a sua prática inibidora do contraditório, o Compur não apenas cerceou a defesa da Pampulha, mas também retirou-lhe as garantias adquiridas e duramente conquistadas ao longo dos anos. Ademais, os membros do Compur precisam entender que, se a Constituição garante que as futuras gerações devem fruir de um meio ambiente com as mesmas condições qualitativas que a presente, o retrocesso na qualidade ambiental é inadmissível.

 

Wilson Campos (Advogado / Assessor Jurídico do Movimento das Associações de Moradores de Belo Horizonte).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de 26/06/2012, terça-feira, pág. 23).