A TOQUE DE CAIXA, NÃO!

Não obstante a Prefeitura de Belo Horizonte ter fomentado em gabinetes fechados, por mais de quatro anos, a criação de projetos para mudanças radicais na cidade, o Executivo municipal agora insiste na aprovação dessas propostas a toque de caixa.

Os delegados da 4ª Conferência Municipal de Políticas Urbanas, responsáveis pela análise das propostas da prefeitura antes que sejam enviadas à Câmara dos Vereadores, não podem e não devem ceder às pressões externas, colocando em risco a qualidade de vida e os interesses da coletividade.

Assim como a administração teve tempo e tranquilidade para pensar esse pacote exorbitante de diagnósticos do tecido citadino, direitos iguais cabem à sociedade civil na avaliação criteriosa do que de fato se pretende alterar nos eixos de estruturação urbana, habitação, mobilidade, meio ambiente, cultura e desenvolvimento.   

A complexidade das intervenções ressoa nas discussões, indagações e controvérsias, uma vez que as proposições da prefeitura interferem diretamente na vida de milhões de moradores, quer sejam da zona norte, sul, leste ou oeste.  

O novo planejamento urbano idealizado pela prefeitura chega a ser surreal, data venia, tamanha a ingerência nos inúmeros quesitos da política urbana da cidade, que não está preparada para um volume tão audacioso de mudanças e impactos.

Torna-se imperioso e justo o adiamento do término dos trabalhos da Conferência, na perspectiva do legal controle social das expressivas alterações pretendidas pela prefeitura. Ademais, as interpretações das propostas são ainda confusas e conflitantes para os delegados dos setores popular, técnico e empresarial.

Os pontos mais debatidos e controversos dizem respeito à troca do velho zoneamento pelas novas categorias, venda da outorga onerosa e destino dos recursos desse direito complementar de construir, flexibilização e altimetria das Áreas de Diretrizes Especiais (ADES), estudos de estoques e potenciais construtivos, uma vaga de garagem por unidade habitacional e centralidades sem a infraestrutura e instrumentos públicos adequados. Enfim, muito há que se debater ainda sobre as implicações das propostas apresentadas pela prefeitura.

Noutro norte, os delegados precisam de tempo suficiente para, também, colocar em pauta as suas emendas e proposições, no sentido de que a cidade seja mais humana, preservada na sua tradicional horizontalidade, com criação e manutenção de áreas de interesse cultural, ambiental e de proteção da paisagem urbana.

Por uma questão de obediência às diretrizes do Estatuto da Cidade, a Conferência exige calendário mais amplo para discussão das profusas e polêmicas propostas disciplinadoras do desenvolvimento da cidade elaboradas pela administração municipal, antes que as transformem em lei e proporcionem revisões ao Plano Diretor e à Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo de Belo Horizonte. A toque de caixa, não!

Wilson Campos (Advogado/Delegado do Setor Técnico na 4ª Conferência Municipal de Políticas Urbanas de BH/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de domingo, 04/05/2014, pág. 17).