CORREÇÃO DA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA
Até
agora o governo federal não tocou no assunto da correção da tabela do Imposto
de Renda para 2017. A não correção dessa tabela é um tremendo absurdo. Maior
absurdo ainda é a população brasileira não protestar veementemente contra isso.
Uma vergonha e um desrespeito com a sociedade que produz e trabalha nesse país.
A
Secretaria do Tesouro Nacional informou há alguns dias que o governo ainda não
decidiu se fará em 2017 a correção da tabela do Imposto de Renda. A tabela está
há mais de um ano sem correção.
Segundo
alegações da Secretaria, a correção pode não ser feita se o governo avaliar
que, ao abrir mão de parte da receita com Imposto de Renda, arrisca não cumprir
a meta fiscal deste ano. Assim, o governo fará uma reavaliação da estimativa de
receitas e despesas contidas na peça orçamentária para decidir o que será
feito. Ou seja, o governo empurra o problema para o trabalhador e ele que se
dane com a tributação pesada, porque o governo se preocupa apenas em maquiar a
situação crítica em que a economia se encontra, por culpa dos péssimos
políticos da República.
O
governo avalia e reavalia a questão, mas não favorece o contribuinte brasileiro.
Ao contrário, divulga notas a respeito do ano de receitas e despesas, tendo em
vista a Lei de Responsabilidade Fiscal e o cumprimento da meta de resultado
primário, mas não toma uma decisão sobre a correção da tabela do Imposto de Renda
das Pessoas Físicas (IRPF), que já se encontra sem correção há mais de 1 ano e
com sucessivos ajustes abaixo da inflação nos anos anteriores. A tabela já
acumula uma defasagem de 83,12% desde 1996, segundo dados do Sindifisco
Nacional.
Até
o momento, nem mesmo a correção de 5% prevista no projeto da lei orçamentária anual
de 2017 foi liberada para aplicação, embora o referido projeto tenha sido
enviado ao Congresso Nacional com a proposta do reajuste. Enquanto o governo
brinca de conceder e o parlamento brinca de esconder, o contribuinte reluta
contra mais uma dose amarga do veneno tributário.
A
correção da tabela do Imposto de Renda é necessária. Mais do que isso, uma
melhor distribuição das faixas de alíquotas será bem-vinda, por representar uma
forma mais justa e para que o sistema tributário atente para o princípio da
progressividade da incidência. Ou seja, vale dizer que, quanto maior for a
capacidade contributiva, mais alta será a tributação, salvo opinião contrária
que torne possível quem ganha menos pagar menos imposto, no caso emblemático da
tabela vigente. Basta comparar as faixas e verificar a injustiça das alíquotas,
que pega quem ganha bem menos na mesma taxação: acima de R$55.976,16 (rendimento
anual) a alíquota é de 27,5%.
As
declarações do Imposto de Renda de 2017 já começam a ser preparadas pelos
contribuintes e o governo nem sequer dá notícias da correção da tabela. Ora,
isso é um absurdo, ainda mais com uma sociedade já cruelmente tributada e
considerada uma das mais penalizadas no mundo, sem a contrapartida do serviço
público adequado e minimamente eficiente. A tributação é ótima para o governo, mas
a qualidade de vida é péssima para a população. Não há contrapartida ou
retribuição estatal satisfatória.
Nesse
sentido, o presidente
nacional da OAB, Claudio Lamachia, encaminhou um ofício ao presidente da
República, Michel Temer, pedindo o reajuste da tabela do Imposto Sobre a Renda
das Pessoas Físicas (IRPF). No ofício, Lamachia descreve o reajuste como algo "correto
e necessário" e destaca que o tema "continua a merecer a atenção da
cidadania brasileira".
Segundo o ofício da OAB, "a inexistência de
correção da referida tabela de acordo com a inflação, culminou na redução da
faixa de imunidade, fazendo com que um número elevado de contribuintes passasse
a estar sujeito à incidência do tributo mesmo sem um aumento de salário".
O documento destaca que a correção da tabela do
IRPF em percentual inferior à inflação ofende diversos comandos
constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, III), a capacidade
contributiva (artigo 145, § 1º), o não confisco tributário (artigo 150, IV) e a
dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III), em face da tributação do mínimo
existencial. A OAB nacional já manifestou abordagem semelhante na Ação Direta
de Inconstitucionalidade 5.096, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente Claudio Lamachia argumenta no ofício
que ao evitar o que representa ser um constante aumento da carga tributária nacional,
o reajuste "traz ainda como benefícios a desoneração da folha de pagamento
e o estímulo à economia e ao mercado consumidor interno, estabelecendo uma
situação de justiça fiscal e favorecendo o desenvolvimento social no Brasil".
Pelo visto, diante de todo o exposto, cabe ao
governo operar a correção da tabela e não aplicar mais essa rasteira nos
contribuintes, principalmente naqueles que ganham menos. Aliás, o justo seria
fazer a correção da tabela anualmente, pelo índice da inflação. No entanto, nos
últimos 20 anos, em quatro governos diferentes, não foi isso que aconteceu.
Resta prevalecendo, até o presente momento, lamentavelmente, a injustiça
tributária.
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Wilson Campos (Advogado/Especialista em Direito
Tributário, Trabalhista e Ambiental).
Perfeito o artigo, principalmente pelo motivo que me diz respeito: os meus clientes reclamam muito a não correção da tabela de IRPF, que acaba onerando ainda mais os assalariados, os profissionais liberais, os autônomos e outros que estão nas 5 faixas da atual tabela do leão. Também acho um absurdo não atualizar a tabela. Donney L.S. - Contador,BHte.
ResponderExcluirTributar, tributar e tributar. Esse é o lema do Estado. Essa é a saída dos governantes de segunda categoria. Sacrificar o povo, sem o retorno que lhe é devido. O Brasil, desse jeito, não conquista o respeito de sua gente. Alice A. de S. , Profª Universitária, MG.
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