JUÍZO DEPRECIATIVO
É expressamente proibido a
qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos,
votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN - Lei Orgânica da
Magistratura Nacional), cujo diploma legal impõe aos magistrados, como dever, a
todos tratar com urbanidade (art. 35).
A Nota Pública
assinada pelo presidente da ABRAT - Associação Brasileira de Advogados
Trabalhistas, Roberto Parahyba de Arruda Pinto, sob o título "Defesa da
honra e da liberdade no Poder Judiciário", não poderia deixar de merecer destaque
neste espaço.
Data
venia do presidente da ABRAT, seguem os termos da sua Nota
Pública:
E “urbanidade” é
civilidade, cortesia, polidez, sociabilidade, que é o mínimo que se pode
esperar de um magistrado. O oposto é agir com chavasquice, estupidez,
indecorosidade, brutalidade, desconsideração, barbaria ou selvajaria.
O Brasil teve o
desprazer de ler e ouvir um membro do Supremo Tribunal Federal, de público, em
evento igualmente público, disparar mais uma das suas agressões e afirmar que o
Tribunal Superior do Trabalho (TST) é um “laboratório do PT”. Além da
ilegalidade – porque agiu contra os comandos postos na Loman – Gilmar Mendes
fez mais uma exibição de grosseria e, dessa vez de forma mais explícita, adotou
ativismo de pleno exercício de atividade político-partidária. E chega a usar de
idênticas expressões utilizadas, corriqueiramente, por políticos e por partidos
em relação aos quais sempre se mostrou alinhado.
Michel Foucault (“A
Ordem do Discurso”, Ed. Loyola, 2002, pág. 11) ensina que “era através de suas
palavras que se reconhecia a loucura do louco”. No caso, palavras líquidas, que
transbordam o comportamento educado e respeitoso para, numa enxurrada advinda
de intoxicações éticas, agredir com violência desmedida a magistrados que
honram o direito e dignificam a Justiça.
Já seria condenável
que aquele cidadão, em razão do cargo que ocupa, aliás, decorrente de evidente
“aparelhamento” (que agora estranhamente diz condenar), manifestasse, tão
repetidamente, suas preferências políticas.
Porém, em decorrência
de tais opções político-partidárias, não tem o direito de agredir, com
brutalidade e violência, a outros magistrados, os quais, estes, sim, os do TST,
dignificam a toga, honram o Judiciário, com enorme volume de trabalho, notável
competência, que julgam com ponderação, com moderação, conscientes de que estão
lidando com o mais importante segmento do direito, porque toca na vida e na
sobrevivência de todos os brasileiros.
Os Ministros do TST
buscam, diariamente, o equilíbrio que mantenha o Direito do Trabalho dentro do
esquadro do projeto posto na Constituição Brasileira, na qual não consta apenas
o prestigiamento à chamada “livre iniciativa”, mas, sobretudo, aos “valores
sociais do trabalho”, conscientes de que a ordem econômica está fundada nessa
“valorização do trabalho humano” na busca de uma “justiça social”, justiça essa
certamente do total desconhecimento daquele cidadão.
Da mesma forma que o
Judiciário não é e nem pode ser um "laboratório" de Partido político
que defende trabalhadores, qualquer que seja ele, por certo, também não será e
nem deverá ser convertido em departamento de entidades patronais, que só ativam
atitudes predatórias ao trabalho humano, como uma das formas de manter sob seu
rígido controle os passos da democracia. E nem será um organismo de troca de
subalternidades com o Executivo.
A ciência jurídica e
a imparcialidade devem estar no comando.
O direito não se faz
com subserviência aos poderosos, os quais já ditam e editam as normas.
O direito se faz para
atingimento do bem-estar, da solidariedade, da fraternidade. Ou seja, no dizer
preciso de Boaventura de Sousa Santos (“Para uma Revolução Democrática da
Justiça”, Ed. Cortez, 3ª edição, 2011, pág.15) é necessário que “se amplie a
compreensão do direito como princípio e instrumento universal da transformação
social”, em especial no Brasil, onde se alargam a opressão, a exclusão e a
discriminação, fontes permanentes de milhões de desemprego e de desempregados,
o que aumenta as lutas jurídicas e, no dizer de Boaventura, devolve “ao direito
o seu caráter insurgente e emancipatório”.
A negativa desse
fenômeno, que está à vista de todos, é que se mostra, sim, uma autêntica
atitude “laboratorial” de determinados Partidos políticos e de alguns raros
setores do País, que insistem no retrocesso, que apostam na violência, que se
alimentam de repetidos golpes na democracia.
O País precisa mesmo
“aparelhar” o Judiciário, Ministro Gilmar Mendes. Necessita um aparelhamento
com seres humanos dignos, que tenham postura, conduta, comportamento; que
saibam respeitar; que sejam hospedeiros das reivindicações civilizatórias; que
não tratem os demais com brutalidade, falta de educação e sem urbanidade.
A ABRAT repudia as
deselegantes e lamentáveis declarações do Ministro Gilmar Mendes. Repudia sua
violência e sua agressão.
Ao contrário, a ABRAT
manifesta solidariedade a todos os Ministros que compõem o Tribunal Superior do
Trabalho – TST, os quais tiveram suas honras agredidas, suas imparcialidades
atacadas. O TST pode ser um “laboratório”. Mas um laboratório estritamente
jurídico, composto por pessoas dignas e honradas, que escolheram aplicar o
direito sem obediência cega aos poderosos, que optaram em julgar com liberdade.
Respeito, dignidade e
liberdade parece não serem atributos fáceis e corriqueiros na atualidade. Mas
com certeza integram os currículos de todos os Ministros que compõem o TST e
que honram e dignificam o Poder Judiciário no Brasil. E não serão palavras
embrutecidas pelo ódio e pelo desequilíbrio que irão privar juízes de decidirem
com liberdade. (Roberto Parahyba de Arruda Pinto - presidente da ABRAT).
Diante do exposto, endosso os termos da Nota Pública acima e
condeno a forma deselegante e desarrazoada do ministro Gilmar Mendes,
reincidente em agressões verbais contra todos que lhe cruzem o caminho. O
desequilíbrio emocional do membro do STF não coaduna com a sua responsabilidade
e com o que é esperado de sua pessoa. A Suprema Corte precisa repensar,
urgentemente, o comportamento em público de seus ministros.
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Wilson Campos
(Advogado/Especialista em Direito Tributário, Trabalhista e
Ambiental/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses
Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).
Dr. Wilson, eu acho que esses ministros do STF deveriam ser eleitos e não indicados. Esse ministro Gilmar é falastrão e sempre bate boca com advogados e outros. Se acha o dono da verdade, mas não passa de um servidor público cheio de vaidades e de amizades comprometedoras. Parabéns Dr. Wilson pela publicação da nota.Sócrates Jr.- MG.
ResponderExcluirEste blog está bombando. Sempre leio e me atualizo com as notícias e matérias de excelentes qualidades. Muito bom. Parabéns advogado Wilson Campos. Agora, o caso é que esse senhor Gilmar Mendes já foi enfrentado pelo ex-ministro Joaquim Barboza, que deu-lhe uma reprimenda enorme. Um juiz da Corte Suprema agredir outros juizes é uma falta de respeito pela própria função. Se deixar esse Senhor GM julga tudo a favor dos partidos políticos de seus amiguinhos de Brasilia. O STF precisa colocar um - pare - nesse ministro falante. Os ministros do STF têm de se comportar, trabalhar em silêncio, julgar com equilíbrio, com imparcialidade e acima de tudo com os olhos na Constituição Federal. Evaristo J. F., estudante de direito, MG.
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