O CONGRESSO BRASILEIRO.

               “Um dos mais caros do mundo”

É triste e vergonhoso constatar que o Congresso brasileiro é um dos mais caros do mundo. Quando se fala tanto em 'tempo de ajuste fiscal', o Congresso Nacional não dá exemplo de austeridade e, ao contrário, aumenta suas despesas, que sempre são jogadas nas costas da população. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm orçamento previsto de R$ 10,5 bilhões para este ano. Isso quer dizer que o trabalho dos parlamentares brasileiros custará o equivalente a quase R$ 29 milhões por dia ou R$ 1,2 milhão por hora.

O valor aventado pelo informativo da “Associação Contas Abertas” está previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual. Segundo notícias divulgadas, a dotação para o orçamento de 2019 é superior às dotações de investimentos realizados por cada um dos ministérios do governo federal.

Antes de continuar a mostrar os números absurdos da gastança da Câmara dos Deputados e do Senado, vale notar que o Congresso é o órgão constitucional que exerce, no âmbito federal, as funções do poder legislativo, quais sejam, elaborar/aprovar leis e fiscalizar o Estado brasileiro (suas duas funções típicas), bem como administrar e julgar (funções atípicas). O Congresso é bicameral, logo composto por duas Casas: o Senado Federal (integrado por 81 senadores, que representam as 27 unidades federativas - os 26 estados e o Distrito Federal) e a Câmara dos Deputados (integrada por 513 deputados federais, que representam o povo). O sistema bicameral foi adotado em razão da forma de Estado instalada no País (federação), buscando equilibrar o peso político das unidades federativas.

O maior orçamento é o da Câmara dos Deputados. Além de 513 deputados, a Casa possui 3.344 servidores ocupantes de cargos efetivos (concursados) e 12.456 servidores ocupantes de cargos em comissão (nomeados por autoridade competente, sem a necessidade de concurso público). Dentre os servidores de cargos em comissão, 10.883 são do secretariado parlamentar e 1.573 são ocupantes de cargos de natureza especial (CNEs). Esses números e dados são fornecidos por portais de transparência e de informação de orçamentos públicos.

No total, para 2019, estão previstos R$ 6,1 bilhões de orçamento para a Câmara dos Deputados.

Dessa forma, R$ 4,9 bilhões, o que representa 80,3% do orçamento, será destinado ao pagamento de pessoal e encargos sociais. Os recursos são pagos por meio do grupo de natureza da despesa (GND) 1 que inclui a despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo, emprego ou função no setor público, quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do empregador.

Já as outras despesas correntes somarão o total de R$ 1,1 bilhão. Nesse grupo se computam os gastos com a manutenção das atividades dos órgãos, cujos exemplos mais típicos são: material de consumo, material de distribuição gratuita, passagens e despesas de locomoção, serviços de terceiros, locação de mão de obra, arrendamento mercantil, auxílio alimentação, etc. Os recursos que tratam de obras e da compra de equipamentos, denominados investimentos, deverão somar R$ 127,7 milhões na Câmara.

O Senado Federal, por sua vez, tem orçamento um pouco mais modesto. A previsão inicial é que a Casa custe R$ 4,4 bilhões aos cofres públicos este ano. A maior parcela dos dispêndios também deve ir para os gastos com pessoal e encargos sociais: 84% do total, o equivalente a R$ 3,7 bilhões. As outras despesas correntes devem consumir R$ 627,6 milhões. Já nos investimentos o total será de R$ 49,7 milhões. Isso, para 81 senadores. Fonte: “Contas Abertas”.

Outro absurdo é a quantidade de recursos disponíveis para deputados e senadores. Existe um número elevado de “assessores”, se assim se pode chamar: pessoas em cargos comissionados, barbeiros, motoristas, tomadores de conta de carro, lavadores de carro, etc. E por aí vai se perdendo o dinheiro suado do povo brasileiro, e o luxo dos parlamentares se transformando num enorme e incontrolável cabide de empregos. Essas observações são compartilhadas pela BBC News Brasil.

A sociedade brasileira, quando quer, emite opinião severa de que seria possível revisar auxílios concedidos atualmente aos parlamentares, levando em conta, contudo, a necessidade de garantir reembolso para deslocamentos, já que os deputados e senadores viajam semanalmente dos seus Estados de origem para Brasília. Nem todos, mas a maioria.

A rigor, a Câmara e o Senado precisam passar por um enxugamento geral e irrestrito dos cargos comissionados e do recrutamento amplo. Veja-se que o Congresso tem uma estrutura de serviços que não é própria do serviço legislativo, mas que é nababesca e abusiva aos olhos dos cidadãos que pagam a salgada conta. O sistema bicameral precisa passar por análises criteriosas de gastos, de maneira que seja apurado o que é superficial e o que não é, e fazer uma redução drástica de custos, gastos, despesas. Urgentemente!

Um esforço nacional seria combinar o número de deputados e senadores efetivamente necessários, com as despesas que eles geram. Ou seja, o número de parlamentares seria reduzido e, por combinação lógica, também seriam reduzidas a despesa e a absurda mordomia. Por conseguinte, a pergunta da nação brasileira é: para que tantos parlamentares (deputados e senadores), se eles apenas geram gastos desproporcionais que aumentam descaradamente a cada ano que passa?

Nesse mesmo sentido da redução dos orçamentos da Câmara e do Senado viriam as despesas diretamente ligadas ao parlamentar, reduzindo os penduricalhos e os cargos nas comissões e em outras estruturas administrativas das Casas. Ora, o Brasil está implorando por reformas e os senhores e senhoras do Legislativo nacional parecem não ouvir nem enxergar.

O fundo do poço ainda não foi mostrado às claras. Existem também os altos salários, as verbas extras para moradia, os empregados indiretos, o aluguel de escritório, a conta do telefone, os veículos, o combustível, a divulgação do mandato, as passagens aéreas, entre outras regalias. Plano de saúde em condições vantajosas e até vitalício. Ajuda de custo equivalente a dois salários adicionais no início e no fim do mandato. Ou seja, a coisa não tem paradeiro e sai tudo do bolso do pobre cidadão brasileiro, valendo observar que esses são alguns dos benefícios que fazem do Congresso Nacional um dos parlamentos mais caros do planeta.

No Brasil também se destaca o número de assessores pessoais por congressista. Nos Estados Unidos, cada deputado pode contar com até 18 auxiliares. No Chile, com 12, e na França, com 8. Já no Brasil esse número chega a 25 assessores. O Senado brasileiro permite a contratação de 55 funcionários, mas há senadores que chegam a muito mais. É o caso de Fernando Collor de Mello (PTC-AL), com 80, e de João Alberto Souza (MDB-MA), com 84 servidores às suas ordens. Tudo isso, segundo dados dos informativos de transparência e dos portais de orçamentos públicos.

Levantamento do jornal El País, focado na América Latina, também aponta a disparidade entre os ganhos dos parlamentares e o salário médio dos cidadãos que eles representam. O Brasil tem a maior remuneração para deputados e senadores da região, seguido de Chile, Colômbia e México. Um congressista brasileiro recebe somente de salário o equivalente a 35 salários mínimos de R$ 998,00.

Mas por que o Brasil chegou a esse ponto? Segundo especialistas e observadores políticos, o principal motivo é a falta de vigilância da sociedade. Gastos são alterados por decretos ou por atos, em surdina, sem que a sociedade tenha ciência disso. O Brasil ainda é incipiente em controle social. Esse fator é relevante para entender porque os gastos com o Congresso são tão expressivos no país. E a realidade só será mudada quando o brasileiro perceber que sua participação no processo democrático não se limita ao voto. Falta maturidade da cidadania para fiscalizar, não bastando apenas criticar. Faz-se necessário também avaliar e fiscalizar as políticas públicas; avançar além da indignação; e apontar caminhos para a cidadania. A sociedade brasileira precisa ser mais atuante e vigilante.

Com esses salários, penduricalhos, ajudas, auxílios e mordomias entregues aos seletos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, a continuar assim, o país nunca terá dinheiro suficiente para a merenda escolar, para a estruturação da saúde e da educação, para o fortalecimento da segurança pública, para a proteção do meio ambiente, para a construção e reforma das estradas, e para outras mil necessidades básicas da população brasileira. Já passou da hora de a sociedade reagir a tudo isso e se mostrar mais ativa, atuante, exigente e vigilante com questões tão importantes para a vida do cidadão brasileiro, para essa e para as gerações vindouras.

Daí a urgência para que o brasileiro dirija o seu foco e a sua atenção para as informações gerais que digam respeito aos políticos e ao povo; para a legalidade ou ilegalidade do dispêndio público; para o acompanhamento dos valores dos orçamentos da gestão pública; e para a fiscalização dos gastos, das despesas e das contas públicas. De sorte que, não há mais tempo a perder, uma vez que a cidadania precisa ser participativa, principalmente quando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estiverem a exigir rigor da sociedade e maior controle social. E ao que parece, há fortes indícios de que o Congresso está gastando mais do que pode pagar a pobre população brasileira.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

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