TRF-6 EM BELO HORIZONTE.

A criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), com sede em Belo Horizonte, enfim, parece que vai se tornar realidade. O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, no dia 20 deste mês, a proposta que será remetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, posteriormente, submeterá o anteprojeto ao Congresso Nacional.

O TRF-6 é proveniente do desmembramento do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília (DF). A composição prevista para o novo TRF será de 18 desembargadores federais. De acordo com o relator do processo, presidente do CJF e do STJ, ministro João Otávio de Noronha, a criação do TRF-6 é necessária para a modernização da Justiça Federal e melhor atendimento aos jurisdicionados. Segundo ele, o tribunal terá uma estrutura nova, compartilhando secretarias entre as unidades de 1º grau e fazendo a movimentação de servidores.

“Nós estamos criando o TRF-6 sem alteração no orçamento da Justiça Federal, aproveitando e redistribuindo recursos dentro do Orçamento em vigor. Portanto, não terá nenhum aumento adicional ao erário nem à União. Essa foi a nossa preocupação, pois sabemos que o momento é difícil e de contenção de gastos”, afirmou o ministro.

Desde 2013, a criação do TRF em Minas vem sendo protelada e causando prejuízos aos jurisdicionados mineiros. De triste memória a decisão do ex-ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013 durante o julgamento da ADI 5.017 e impediu a instalação do tribunal em Belo Horizonte, contrariando os interesses dos mineiros, inviabilizando o redimensionamento da segunda instância da Justiça Federal e prestando um grande desserviço aos cidadãos, retirando-lhes o direito a uma prestação jurisdicional rápida e eficiente.

A solução parece surgir, e o impasse poderá ser superado de vez, posto que é um absurdo a forma como postergam o direito de Minas atender seu jurisdicionado nas demandas da área federal com maior celeridade. Qualquer medida que tente impedir a instalação do TRF mineiro será interpretada como excesso jurídico, que, sobremaneira, dificulte as demandas relativas a tributos federais e Previdência Social, nas quais os primeiros sufocam o setor produtivo e a segunda afeta diretamente os idosos, portadores de prioridade processual, nos termos da lei. 

Atualmente, os recursos originários da Justiça Federal em Minas Gerais são encaminhados a Brasília, ao TRF-1, e este abarca processos de 13 Estados e do Distrito Federal, acumulando julgamentos que demoram até dez anos para entrar em pauta. Para corrigir essa injustiça, surge um fato novo: o CJF vai deliberar pela minuta e encaminhá-la ao STJ, que, por sua vez, submeterá a criação do novo tribunal ao Congresso.

A prestação jurisdicional é um dever do Estado e um direito dos cidadãos, e a criação do TRF mineiro imprimirá maior velocidade aos julgamentos, desafogará a Justiça Federal e cumprirá o papel da jurisdição.

Wilson Campos (Advogado/Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG).

(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quarta-feira, 29 de maio de 2019, pág. 17).

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