AS PONDERAÇÕES CORRETAS DE MINAS.

No calor do maior espetáculo popular da democracia ocorrido nesse 7 de setembro de 2021, dia em que se comemora com patriotismo e civismo a Independência do Brasil, desta vez com direito a multidões vestidas de verde e amarelo nas ruas das cidades e capitais do país, cumpre destacar aqui das nossas Minas Gerais os pareceres de duas pessoas, que há alguns dias trataram de assuntos muito sérios. Vejamos:

O pronunciamento do governador Romeu Zema, na reunião do Fórum de Governadores, no dia 23 de agosto próximo passado, deu-se de forma exemplar, democrática e isonômica, com considerações firmes e críticas diretas sobre o próprio fórum, o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente em relação à crise entre o Presidente da República e o Judiciário.

“Ficar mandando pedra mais uma vez nós vamos cair nessa vala da polarização de que estamos só seguindo caminhos opostos e cada vez mais distantes. E se o presidente tem defeitos, eu quero lembrar aqui, nós também deveríamos apontar defeitos do Supremo. Nós sabemos que alguns meses atrás o Supremo liberou um bandido de altíssima periculosidade. O Fórum de Governadores se manifestou a respeito? Não vi”, argui o governador.

“Deveríamos também nos manifestar a respeito do Congresso. Eu julgo um absurdo num momento como esse o Congresso liberar uma verba de quase R$ 7 bilhões para fundo eleitoral, num momento em que a maioria da população passa fome. Não vi ninguém propondo isso”, afirma Zema.

Complementarmente, na mesma linha das ponderações corretas do governador, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) emitiu o Manifesto da Liberdade, divulgado na terça-feira (3l de agosto). A nota defende a liberdade de expressão e critica decisões do Poder Judiciário.

“Nas últimas semanas, assistimos a uma sequência de posicionamentos do Poder Judiciário, que acabam por tangenciar, de forma perigosa, o cerceamento à liberdade de expressão no país. Falamos de investigações e da possibilidade de desmonetização de sites e portais de notícias que estão sendo acusados em inquéritos contra as fake news. Em nosso entender, impor sanções sem o devido processo legal, contraditório e ampla defesa é uma precipitação, além de inequívoca afronta à Constituição Federal”, aduz positivamente a federação.

Ainda segundo o manifesto, a Fiemg espera que a exacerbação por parte do STF seja revisada, pois que seja “fundamental para resguardar o Estado Democrático de Direito, em que as liberdades individuais devem ser sagradas e asseguradas permanentemente. Elas são condição para um país prosperar, garantindo segurança jurídica e institucional para investidores e empreendedores”.

“Lutar pela segurança jurídica e institucional é fundamental , principalmente neste momento em que o país está combalido pela pandemia e busca retomar o crescimento econômico. Lutamos pela geração de oportunidades para milhões de brasileiros, que buscam viver com dignidade em um país que garante a cada um, no pilar da Separação dos Poderes, o respeito às individualidades, às opiniões e aos direitos fundamentais”, conclui a federação.

Minas Gerais dá o tom do equilíbrio necessário ao país, notadamente por entender que chega de vexames, de invasões de competência e de instabilidade institucional. Cada um no seu quadrado. Os riscos da insegurança jurídica e do caos social assombram os diversos setores da sociedade. Portanto, que sejam banidas as ações e as medidas arrogantes e infiéis à Constituição da República, que se mostram violadoras da independência dos Poderes. E repita-se: cada um no seu quadrado.

Ademais, as interferências, os protagonismos e os ativismos devem ser medidos pela indefectível régua da soberania popular. As incursões de políticos e autoridades nonsense, que por vezes se atrevem a adjudicar o próprio poder constituinte originário, não podem ser admitidos onde exista democracia constitucional. Daí não se olvidar que os Três Poderes da República devem prestar contas ao povo, verdadeiro e único poder moderador no império do Estado de direito. 

A rigor, para o bem do povo e do Brasil, que não se admita, sob hipótese alguma, prática ou tentativa do exercício de competências extravagantes, extraordinárias, anômalas e despropositadas, e que as manifestações públicas do governador de Minas e da Fiemg contribuam para a busca da verdade, do equilíbrio e da normalidade entre as instituições, quaisquer que sejam, sempre tendo como meta a segurança jurídica, os direitos individuais, o desenvolvimento, o crescimento e a prosperidade de todos os brasileiros.   

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas tributária, trabalhista, cível e ambiental/Presidente da Comissão de defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB-MG/Delegado de Prerrogativas da OAB-MG).

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