DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO CORRE SÉRIOS RISCOS.

A busca desenfreada de receita por parte do governo federal é absurda. O fato inconteste de gastar muito e gastar mal, coloca o governo Lula 3 numa corrida louca em busca de criar mais impostos e aumentar alíquotas. O contribuinte e a iniciativa privada não têm sossego.

A desoneração da folha de pagamento, que beneficiava 17 setores, principalmente os de serviços, foi suspensa por decisão do ministro Cristiano Zanin (ex-advogado de Lula) e atual membro do Supremo Tribunal Federal (STF).

No dia 25, o ministro Zanin suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha até 2027. A decisão foi submetida ao plenário virtual da Corte, e a sessão segue até o dia 6 de maio. A determinação, porém, já terá efeito imediato sobre os setores. Uma liminar foi concedida. Ao final deste artigo trataremos dos detalhes da decisão.

Mas vale alertar desde já que a decisão, se mantida pelo STF, será imediata, ou seja, a suspensão da vigência da desoneração da folha se dará imediatamente.

Note-se que a contribuição previdenciária patronal das empresas é recolhida todo dia 20 de cada mês. Daí que, a partir do dia 20 de maio, já haverá mudanças, ou seja, se os contribuintes recolhem a contribuição sobre o faturamento, deverão passar a recolher sobre a folha de salários.

A decisão, assim como outras para beneficiar o governo do PT, acaba criando uma terrível insegurança jurídica e um grande risco de demissão de funcionários pelas empresas dos setores antes beneficiados.

Afinal, você sabe o que é a tão discutida “desoneração da folha de pagamento”?

A desoneração da folha de pagamento foi instituída em 2011, em caráter temporário. A medida substituiu a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), de 20% sobre a folha de salários, por alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

O projeto vale para empresas de 17 setores, principalmente no setor de serviços. São eles: Confecção e vestuário; Calçados; Construção civil; Call center; Comunicação; Empresas de construção e obras de infraestrutura; Couro; Fabricação de veículos e carroçarias; Máquinas e equipamentos; Proteína animal; Têxtil; Tecnologia da informação; Tecnologia de comunicação; Projeto de circuitos integrados; Transporte metroferroviário de passageiros; Transporte rodoviário coletivo; Transporte rodoviário de carga.

As alíquotas reduzidas valem apenas para remunerações de até um salário mínimo (R$ 1.412). Na prática, se um trabalhador recebe um salário mínimo, a empresa vai pagar apenas a alíquota reduzida. No caso de funcionários que recebem mais, o imposto mais baixo é cobrado sobre o mínimo e o restante tem cobrança dos 20% de imposto.

Como visto, a desoneração da folha de pagamento é uma forma de manter muitos empregos e diminuir um pouco a carga pesada de tributos em cima dos setores que empregam e geram renda.

Todavia, o tema sempre causa fortes rumores e o governo não quer abrir mão de mais essa taxação. Com isso, a tensão entre o Congresso e o Planalto aumentou na última semana com o novo capítulo envolvendo a disputa em torno da desoneração da folha de pagamento dos citados 17 setores.

O imbróglio serve de teste para a parceria entre o presidente Lula e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (um apoiador do governo). Aconteceu que Pacheco reagiu contra a decisão do Planalto de levar à Justiça o impasse sobre o fim ou a continuidade do benefício, o que provocou uma série de acusações trocadas nos últimos dias em comunicados e entrevistas.

Por um lado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, exige compromisso do Congresso com a estabilidade fiscal, na forma de apoio à sua busca por mais fontes de receita. Por outro, Pacheco exige do governo respeito às prerrogativas parlamentares e desafia a política econômica a ajustar suas contas pelo lado da despesa.

O resultado desse entrevero ainda não é possível saber, mas o certo é que o envolvimento do STF na questão, trabalhando em sintonia com o governo e também negociando decisões politicamente, além dos interesses eleitorais tanto do Legislativo quanto do Executivo, são sintomas pontuais de que a coisa não anda nada bem no âmbito dos Três Poderes.

A liminar concedida pelo ex-advogado de Lula e atual ministro do STF, Cristiano Zanin, suspendendo efeitos da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, cujo impacto é estimado em torno de R$ 9 bilhões pelo Congresso, está a apenas um voto de ser confirmada pelo plenário da Suprema Corte, após ter sido referendada por mais quatro juízes. A decisão está, contudo, suspensa diante do pedido de vista feito por até 90 dias pelo ministro Luiz Fux. O Senado recorreu na sexta-feira (26) ao STF e poderá também adotar novas medidas de natureza política após uma reunião de líderes que Pacheco quer realizar em breve.

Diante do pedido de vista de Fux, o processo de julgamento da ação do governo para acabar com a desoneração da folha está temporariamente suspenso. No entanto, cumpre observar que a decisão provisória (liminar) segue em vigor.

Na prática, as empresas que empregam 9 milhões de pessoas já são obrigadas a retornar imediatamente ao cumprimento das normas do regime tributário padrão. A liminar tem efeito desde abril, o que implica que os pagamentos a serem realizados em maio devem tomar a folha como base de cálculo.

A meu sentir, no mínimo, o Congresso deveria recorrer da decisão do ministro Zanin, posto que a decisão é um desastre. Ademais, a desoneração da folha possibilita que os setores beneficiados expandam a geração de empregos e permite um planejamento mais firme, com investimentos em novos projetos e contratações outras. Acabar com a desoneração da folha de pagamento é colocar em risco iminente uma política que reduz a carga tributária sobre os salários. Mas parece que o Congresso está ajoelhado, como sempre.   

Em suma, a atitude insensata do governo e a decisão do STF geram incertezas e mostram o tamanho da insegurança jurídica reinante no país. A dobradinha indecorosa do governo e STF por mais imposto na folha de pagamento prejudica enormemente as empresas. O Congresso foi humilhado mais uma vez e suas prerrogativas foram atiradas na lama, mais uma vez. Que vergonha!     

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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