EU JÁ PREVIA: REFORMA TRIBUTÁRIA COLOCA MAIS IMPOSTOS NAS COSTAS DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS.

 

Em 17 de julho de 2024, especificamente, eu escrevi um artigo que foi publicado sob o título “Profissionais liberais vão pagar mais impostos (o dobro) com a reforma tributária”. Não deu outra, pois o governo atual é taxador, gastador e péssimo gestor.

Confirmando meu entendimento, a imprensa de maneira geral repercutiu o assunto, e o meu preferido, o jornal Gazeta do Povo, informa que, com a aprovação da reforma tributária pelo Congresso, profissionais liberais dos mais diversos setores precisam se adaptar às novas regras. Segundo cálculos e avaliações de analistas consultados pela Gazeta, até mesmo os profissionais das categorias que terão direito a redução da alíquota-base do novo IVA terão uma alta significativa na tributação em comparação ao que pagam hoje. Ou seja, os profissionais liberais terão de trabalhar mais para suportar mais impostos nas costas.

Atualmente, os profissionais liberais que atuam como pessoa jurídica podem optar por três regimes de tributação: o Simples Nacional (para quem tem receitas de até R$ 4,8 milhões); o regime de lucro presumido (faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões); ou o regime de lucro real (mais de R$ 78 milhões).

No regime do Simples, a carga tributária varia de 6% a 33% do faturamento do profissional liberal. Alguns especialistas dão conta que a reforma tributária não trouxe modificações para a cobrança de impostos dessa categoria, segundo o professor de Gestão Tributária Helder Santos, da Fipecafi.

Pelo regime de lucro presumido, o profissional arca com uma média de 14,53% em tributos federais (sendo 3% de PIS e 0,65% de COFINS, mais 8% de Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, IRPJ, e 2,88% de Contribuição Social sobre Lucro Líquido, CSLL).

A esse porcentual, soma-se o Imposto sobre Serviços (ISS), que pode variar de 2% a 5%. Ou seja, no total, os impostos podem chegar a 19,53%, segundo João Eloi Olenike, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

Com a implementação da reforma tributária, PIS e Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é um tributo federal. Já o ISS será substituído pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica tarifas estaduais e municipais. Juntos, CBS e IBS formarão o chamado IVA (imposto sobre valor agregado).

Os profissionais que hoje optam pelo lucro presumido arcam com, no máximo, 8,53% de PIS, Cofins e ISS. Com a reforma tributária, a soma de IBS + CBS chegará a 26,5%, se considerada a alíquota geral máxima do IVA estipulada pelo Congresso. Acrescidas as cargas tributárias do IRPJ e da CSLL (10,88%), o tributo final pode chegar a 37,38%.

No lucro real, as atuais tarifas de PIS e Cofins vão para 1,65% e 7,6%. Além disso, a CSLL e o IRPF também são mais altos, 9% e 15% respectivamente. No entanto, o sistema de lucro real prevê taxas extras de imposto de renda de 10% para lucro excedente a R$ 20 mil por mês.

Apesar das alíquotas mais altas, o sistema de lucro real possibilita o abatimento de créditos. Sem contabilizar créditos, somando-se os 26,5% do IVA, aos 9% de CSLL e 15% de IRPF, chega-se à alíquota de 50,5%, até R$ 20 mil de lucro, e de 45,5% para o lucro excedente a esse valor.

Olenike ressalta à Gazeta, que alterações poderão ser propostas no futuro sobre a renda e o patrimônio, afetando as alíquotas do IRPJ e da CSLL. “Se continuar como está hoje, além do IVA teríamos o Imposto de Renda e a Contribuição sobre o Lucro, cobrados de acordo com a forma de trabalho do profissional liberal [PF ou PJ] e pelo regime fiscal escolhido para sua operação”, diz.

Vejam que, em alguns casos, mesmo com 30% e 60% de desconto, profissionais terão taxação maior. A reforma tributária traz a possibilidade de desconto para alguns profissionais liberais. No caso de profissões de natureza científica, literária ou artística, o desconto será de 30% sobre o IVA padrão, incluindo economistas, profissionais da educação física, veterinários e profissionais de relações públicas, entre outros.

Para essas categorias, a alíquota total será de 29,43% (18,55% de IVA menos 30% de 26,5%, acrescidos de 10,88% de IRPJ e CSLL). Um aumento de praticamente dez pontos percentuais em relação ao que é recolhido hoje dos profissionais liberais no regime do lucro presumido.

No caso de médicos e outros profissionais de saúde, o desconto será de 60%, fazendo com que a alíquota final seja de 21,48% – ou seja, cerca de dois pontos percentuais acima da que hoje incide sobre essas profissões.

O resultado desse pacote de “bondades” do governo petista é que o sistema de créditos pode encarecer serviços de profissionais liberais para pessoas físicas. Ou seja, um dos pontos da reforma tributária que pode influir no preço final dos serviços de profissionais liberais é o sistema de créditos. Assim, quando um profissional presta serviços para uma empresa, os tributos incidentes sobre esses serviços podem ser aproveitados como crédito pela pessoa jurídica contratante.

Essa dinâmica permite que a empresa abata esses valores de seus impostos a pagar, o que reduz o custo efetivo da contratação do serviço, conforme explica Charles Gularte, vice-presidente executivo da Contabilizei. No entanto, isso não ocorre quando um profissional presta serviço para uma pessoa física.

Nesse caso, não está prevista a possibilidade de aproveitamento de créditos tributários. Isso ocorre porque pessoas físicas não são contribuintes no sistema de tributação de consumo, e, portanto, não têm débitos tributários a serem compensados com créditos.

Segundo Gularte, essa diferença é especialmente relevante para profissionais liberais que atendem majoritariamente pessoas físicas, como advogados, médicos e outros prestadores de serviços. “Nesse cenário, eles podem enfrentar desafios no repasse de custos ao cliente final, tornando essencial avaliar o impacto da tributação sobre o preço dos serviços”, diz.

De acordo com João Olenike, essa questão pode influenciar o custo final para o cliente pessoa física e tornar os serviços menos competitivos no comparativo com empresas. A implementação das novas regras e da regulamentação da reforma tributária levará oito anos até ser concluída, conforme destaca Olenike. Até lá, ele relembra que pode haver alterações que amenizem a alta de impostos para os profissionais liberais.

Sim. Também entendo que um novo governo, mais controlado e menos gastador, vai poder realizar mudanças a partir de 2026, que não onerem tanto os profissionais liberais e os contribuintes de forma geral.

O presidente-executivo do IBPT ressalta que “quando há carga tributária muito alta e difícil de se cumprir, existem aumentos nos casos de informalidade, como já temos, em vários exemplos, em nosso país”.

O professor Helder Santos, da Fipecafi, destaca que o aumento da carga tributária é um fator importante para determinar o comportamento dos empresários. Há um ponto ótimo de taxação que maximiza a arrecadação do governo.

Se a alíquota é muito baixa, a receita é pequena e insuficiente. Se, por outro lado, o tributo for muito alto, a receita também pode diminuir porque estimula indivíduos e empresas a reduzir suas atividades econômicas declaradas, levando à sonegação ou mesmo à fuga para outras jurisdições com menores taxas.

Exatamente. Não concordo apenas com o termo “sonegação”, uma vez que, com uma carga tributária tão alta nas costas do contribuinte brasileiro, esse termo se torna agressivo e muito pesado. Já o termo “fuga” para outras opções contábeis e tributárias eu acho mais aceitável, porquanto seja perfeitamente compreensível que se busque uma forma de fugir de tantos impostos do governo, que não trazem a contrapartida de serviços públicos adequados e suficientes para os pagadores de altos tributos.  

“Outro aspecto importante é o fato de que a alta carga tributária poderá desincentivar novos investimentos, afastando a atração de capitais nacionais e internacionais. Uma das principais reflexões produzidas pelo debate sobre esse efeito da tributação é de que reduzir as alíquotas pode estimular a atividade econômica e, paradoxalmente, aumentar a arrecadação do governo”, explica o professor.

Isso mesmo. A meu ver, o aumento de alíquotas e a respectiva carga tributária elevada acabam provocando a fuga de capitais internos e externos. Ora, ninguém quer investir em um país taxador, tributador e gastador, desmedidamente. A redução de alíquotas, como eu disse centenas de vezes nos meus artigos, se faz necessária, sob pena de o governo ver o contribuinte se afastar do empreendedorismo ou das atividades visadas pelo escorchante sistema tributário brasileiro.

De fato, torna-se evidente e transparente que, a redução de alíquotas, sistematicamente, por parte do governo, se ocorresse, encorajaria o contribuinte e as respectivas atividades econômicas, restando saudável para um lado e para o outro. O contribuinte se sentiria estimulado e produziria mais, e a arrecadação do governo aumentaria. Simples assim.

Antes de encerrar este artigo, cumpre-me o dever de lembrar ou relembrar outros pontos críticos, a saber: que o Congresso fechou a lista do “imposto do pecado”, sobretaxando uns e deixando escapar outros; que a atual reforma tributária vai complicar e piorar muito o já indigesto sistema de impostos, podendo ser apenas razoável dentro de alguns anos, depois dos inúmeros sacrifícios dos contribuintes; e que, conforme meu artigo de 19/12 neste blog, a chance de 2025 ser pior do que 2024 é grande.   

Portanto, apesar de todas as maldades do atual governo, permanecem evidentes o desequilíbrio fiscal, a forte oscilação do dólar e a alta de juros. Ademais, o empobrecimento do país, a piora fiscal, a inflação, a estagnação, a queda do PIB, o aumento dos preços, entre outros, são sintomas claros de um governo disléxico e incompetente, que não sabe interpretar os sinais do país; que não ajuda e só atrapalha a iniciativa privada, os profissionais liberais, os contribuintes e a sociedade como um todo. Que coisa! Que pesadelo sem fim!

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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