INSS TEM O DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EM APOSENTADORIAS.

 

Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) certificar-se da autorização expressa do aposentado antes de realizar qualquer desconto em benefício previdenciário. Caso não seja apresentado o contrato que justifique a retenção, constata-se a falha da autarquia federal. Não se podem permitir quaisquer débitos, descontos ou retenções sem comprovação do consentimento do aposentado.

Vejamos um caso concreto:

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF.6) reforçou o papel fiscalizador do INSS ao manter, por decisão unânime da 3ª Turma, a condenação da autarquia federal ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a uma aposentada que sofreu descontos indevidos em seu benefício. A decisão também responsabilizou solidariamente uma instituição bancária, apontando falhas no controle e verificação de autorização para descontos consignados. O julgamento ocorreu no dia 9 de maio de 2025 e a decisão seguiu integralmente o voto do relator, desembargador federal Álvaro Ricardo de Souza Cruz, cujos argumentos e fundamentos foram acompanhados pelos demais magistrados que compõem o colegiado.

A controvérsia chegou ao TRF.6 por meio do recurso de apelação do INSS, que alegava ilegitimidade passiva na ação. Segundo a autarquia, sua função se limita a operacionalizar os descontos em folha, sendo de responsabilidade dos bancos verificar a validade dos contratos.

No entanto, ao analisar o caso, o relator destacou que cabe ao INSS certificar-se da autorização expressa do segurado antes de realizar qualquer retenção em proventos previdenciários. Como não foi apresentado o contrato que justificaria o desconto, o TRF.6 entendeu que houve falha por parte da autarquia ao permitir o débito sem comprovação da anuência da aposentada.

“Assim, ao contrário do que alega o INSS, verifica-se que a autarquia procedeu aos descontos nos proventos da autora ao arrepio da ausência de autorização expressa da segurada. Dessarte, não vejo motivos para dissentir dos fundamentos adotados pelo juízo a quo”, afirmou o desembargador em seu voto.

Ou seja, o relator concordou com a decisão da primeira instância do tribunal. A posição do relator foi acompanhada pelos demais integrantes da Turma, o juiz federal convocado Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves e o desembargador federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes.

Como dito, o acórdão confirma a sentença de primeiro grau, que havia determinado a devolução dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais, diante da ausência de qualquer documento que comprovasse a autorização da aposentada para a contratação do empréstimo consignado.

A meu sentir, demorou mas agiu corretamente a Justiça Federal, posto que a decisão do TRF.6 serve como parâmetro para futuras decisões e não deixa de representar um importante precedente ao reconhecer a responsabilidade do INSS. Ademais, a omissão da autarquia federal em verificar a legalidade dos descontos configura falha grave na proteção dos direitos dos segurados e justifica a condenação por danos morais.

Dessa forma, o TRF.6 consolida sua posição quanto à responsabilização do Estado por omissão administrativa em casos envolvendo benefícios previdenciários, reafirmando a necessidade de diligência e cuidados do INSS na proteção dos direitos dos segurados. 

Encerrando, ressalvo o fato de que a decisão do TRF.6 demorou muito, pois, no caso em tela, o processo é de 2010, ou seja, a decisão só chegou depois de 15 anos de demanda. A Justiça precisa ser mais célere.   

Referência: (Processo nº 0010122-65.2010.4.01.3813; Julgamento da 3ª Turma do TRF.6, em 09 de maio de 2025).

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

Clique aqui e continue lendo sobre temas do Direito e da Justiça, além de outros temas relativos a cidadania, política, meio ambiente e garantias sociais.