O EMBATE ENTRE A CÂMARA DOS DEPUTADOS E O STF - LEGISLATIVO x JUDICIÁRIO.

 

A queda de braço entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem provocado inúmeras especulações em torno de quem vai ganhar essa disputa. Mas já adianto ao caro leitor que a costumeira leniência da Câmara vai desaguar na vitória do STF, embora não fosse assim o correto, porquanto os poderes devessem ser independentes e harmônicos e não títeres e colidentes.

Parte da imprensa tem divulgado que a tentativa da Câmara dos Deputados de suspender integralmente a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), beneficiando também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus acusados de tentativa de golpe, poderá receber uma resposta ainda mais dura do STF no que diz respeito à imunidade parlamentar.

Os integrantes da Primeira Turma da Corte, liderados por Alexandre de Moraes, decidiram na semana passada limitar a decisão ao parlamentar e aceitar a suspensão apenas para dois crimes, relacionados ao 8 de janeiro de 2023 - dano qualificado e deterioração do patrimônio público tombado.

Mas a esquerda radical, como sempre, não se sentiu atendida nem satisfeita, e levou ao STF duas ações, do PDT e do Psol, com o mesmo objetivo. A do Psol, no entanto, vai ainda mais longe, ao pedir que toda a decisão da Câmara seja considerada inconstitucional, o que manteria em andamento todas as acusações contra Ramagem. O partido argumenta que a imunidade não deve valer para crimes contra a democracia. Ou seja, parlamentares do PDT e do Psol agem contra os interesses da Câmara dos Deputados, sua própria instituição, o que denota comportamento antiético e antidemocrático, no mínimo.

O Psol diz o seguinte: “A própria ideia de anistiar (ainda que temporariamente) crimes de tentativa de rompimento da ordem democrática é repugnante ao texto constitucional de 1988, que se fundou, ao contrário, na superação de um período de exceção exatamente por meio da restauração da justiça e da responsabilidade institucional. Não se pode admitir que a extrapolação da imunidade e das garantias parlamentares seja utilizada para blindar autores de ruptura institucional”.

Mas o Psol nada diz sobre os desatinos e a falta de decoro dos parlamentares da esquerda, que agridem com palavras, gestos e ações incivilizadas de chutes e empurrões em cidadãos no recinto da Câmara e nas proximidades do parlamento. A falta de ética e a falta de decoro já atingiram vários parlamentares da esquerda, e há processos contra eles. Ou seja, o Psol, o PT e o PDT são farinha do mesmo saco e usam dois pesos e duas medidas, desaforadamente. 

Como se estivesse tudo combinado no território das ideologias esquerdistas, as ações do Psol e do PDT foram encaminhadas diretamente para Alexandre de Moraes, uma vez que é o relator dos processos do suposto golpe no STF.

As últimas notícias das guerrinhas entre os poderes Legislativo e Judiciário pipocam Brasil afora e se resumem nas seguintes manchetes: Moraes acelera ação penal contra Bolsonaro e outros sete réus no caso do suposto golpe. Dino alfineta Motta e nega interferência do STF em decisão sobre Ramagem. Câmara tenta preservar imunidade parlamentar. Alexandre Ramagem faz crescer a crise entre Legislativo e Judiciário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou uma nova ação para que o requerimento aprovado na Casa seja respeitado pelo STF. Ainda assim, a ação representa um recuo do que foi decidido: busca a suspensão integral da ação apenas para Ramagem, deixando de fora Bolsonaro e outros seis réus. Na prática, a medida paralisaria o processo contra o deputado pelos cinco crimes que ele responde: tentativas de golpe e de abolição do Estado democrático de direito, organização criminosa, dano e deterioração do patrimônio.

Na nova tentativa, o argumento da Câmara é que a regra da Constituição que permite ao Legislativo suspender uma ação penal contra um parlamentar tem por finalidade impedir perseguições políticas por meio de processos criminais. “Ao restringir, de forma absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, aduz o presidente da Casa.

Parlamentares do entorno do presidente da Câmara dizem que o objetivo com a nova ação no STF é fazer gesto ao Legislativo, e não criar um novo embate entre os Poderes. A ideia do presidente da Câmara é sinalizar aos seus pares que ele vai defender as prerrogativas dos deputados independentemente de ala política. Mas, ao que parece, a ação da Câmara pode ser inócua e resultar em nada, mesmo porque o Legislativo já deixou o STF legislar outras vezes e nada fez para obstar essa atitude antidemocrática. Ou seja, o resultado da ação da Câmara tende a ser mesmo inócuo na proteção das prerrogativas dos deputados, em razão de respostas e recados já dados pelos ministros da Corte no caso.

As ações do Psol e do PDT ainda não têm data de julgamento, mas Moraes determinou rito mais rápido e pediu manifestações das partes em até 30 dias e mais 15 para pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR); sendo que, depois disso, o caso estará pronto para ser julgado.

Na decisão que negou a suspensão integral da ação contra Ramagem e Bolsonaro, Moraes e os ministros da Primeira Turma deram duros recados à Câmara, interpretando de forma restritiva a regra da Constituição segundo a qual o Legislativo pode sustar o andamento de um processo criminal contra um parlamentar.

A chamada imunidade processual está no artigo 53 da Constituição, e diz que “recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.

Ainda antes da decisão da Câmara, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin, também ministro do STF, manifestaram-se pela limitação da suspensão, de modo a beneficiar somente Ramagem e apenas sobre parte dos crimes de que foi acusado.

No julgamento, ocorrido de forma virtual (sem discussão presencial), Flávio Dino acompanhou Moraes, mas foi além. Disse que a suspensão não impede a prisão preventiva de um parlamentar beneficiado pela imunidade e que ela só deve ser aplicada para crimes supostamente cometidos após a última diplomação. Na prática, limita a proteção apenas ao atual mandato, não se aplicando a delitos de um mandato anterior. É uma interpretação ainda mais restritiva da imunidade parlamentar.

A meu ver, o STF consegue a união da maioria esmagadora de seus ministros em torno das suas decisões, enquanto a Câmara tem esquerda, direita e centrão, que levam os parlamentares para caminhos distintos, de interesses pessoais e com nenhuma relação com a instituição, com a imunidade parlamentar, com a Constituição da República ou com a democracia.  

Dessa forma, o embate entre a Câmara dos Deputados e o STF tende a ser rápido, com respostas ainda mais duras do Supremo no que diz respeito à imunidade parlamentar e aos julgamentos sob sua régua personalíssima.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).

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