A BANALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL PELA POLÍTICA.

 

Qualquer palavra ou frase mais ácida dita pelo opositor se torna um pesadelo para aquele político que se diz ofendido, e ele corre logo a bater às portas do Judiciário. As alegações são geralmente de injúria, difamação, calúnia, racismo, misoginia, transfobia, entre outras alegações sombreadas de pedidos de indenizações milionárias.  

A banalização do processo judicial pela política está se tornando um caso muito sério no Brasil. Não passa um dia sem que a sociedade seja incomodada com intrigas, picuinhas e briguinhas políticas que desaguam em ameaças e judicializações. Os políticos poderiam poupar os ouvidos do povo de suas sandices e declarações controversas, exageradas e desconectadas da realidade.

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) requereu R$ 10 milhões como valor sugerido na Justiça em indenização por danos morais coletivos contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, e sua emissora, o SBT. Ele é acusado de transfobia depois de questionar a escolha de Erika Hilton (PSOL-SP) como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. No seu programa da quarta-feira (11/03), o apresentador criticou a escolha de Erika dizendo que “não é mulher, é trans”, defendendo que o colegiado fosse presidido por uma pessoa nascida mulher.  “Com tanta mulher, por que vai dar para uma mulher trans?”, indagou. Após o programa de quarta, a parlamentar imediatamente anunciou ter ingressado com um processo contra o apresentador, que afirmou não ter nenhuma intenção de retroceder de sua posição. “Defendo a população trans. Mas também defendo o direito de questionar quem governa. Crítica política não é preconceito, é jornalismo. E não vou me calar”, disse o apresentador.

Como visto, e com base em fatos e acontecimentos recentes, o cenário político brasileiro resta caracterizado por alta voltagem e imprevisibilidade, estando “suas excelências” com os “nervos à flor da pele”. A visão geral do eleitor é de um clima ruim em razão da tradicional mediocridade política do país e da disputa eleitoral em 2026. A polarização entre Lula e Bolsonaro ou entre representantes de seus grupos leva a tensões e atritos. A consequência vem da banalização do processo judicial pela política, que se socorre sempre no Judiciário, que por sua vez excede no ativismo.  

Porém, os motivos do desequilíbrio institucional vêm do acirramento de disputas institucionais entre o Congresso Nacional e o STF. Aliás, há tensões também entre o Congresso e o governo, além das ameaças de pedidos de impeachment de ministros do STF. E para piorar existem os graves problemas de inflação e de alta dos preços de alimentos e dos combustíveis; de agentes políticos nos Três Poderes sob o forte impacto de investigações; das conflitantes alianças partidárias em Brasília e nas disputas eleitorais regionais. Tudo levando à certeza de um país abandonado, suspenso, mormente quando os assuntos giram somente em torno de politicagem, desavenças, escândalos financeiros e corrupção generalizada, tornando o cenário geral um ambiente de altíssimo risco. Mas o certo é que não há ética na política, salvo raríssimas exceções, e qualquer questão desagua no Judiciário. Daí a banalização do processo judicial pela política.

A política da judicialização, da polarização e da destruição tornou-se uma realidade no Brasil. O chamado “poder político”, que deveria ser impessoal, resume-se, cada vez mais, em patrimonialista e pessoal na tomada de decisões. Ou seja, quem está no poder bate no peito e diz: “O Estado sou Eu”; “Aos amigos do Rei, tudo, e aos inimigos, o rigor da lei”. Mas isso sob a interpretação de parâmetros dos que detêm o poder e aplicam a regra desleal de dois pesos e duas medidas.

Por essas e outras é que a descrença popular nas instituições cresce absurdamente. O Estado de bem-estar social está em segundo plano, e o povo perdeu o sentimento de participação social e de sua função essencial enquanto ator necessário ao desenvolvimento do país. Restou a inércia de um povo que só assiste diariamente uma guerra de falácias e acusações midiáticas e contrárias ao interesse da diminuição da desigualdade social. País rico e povo pobre.

O povo brasileiro é desinformado. A maioria da população se socorre nas redes sociais para saber o que, de fato, acontece no país, uma vez que a imprensa tradicional não é mais confiável, age contrariamente aos interesses do cidadão comum e faz o jogo do poder, em troca de dinheiro e de verbas publicitárias. Daí que o afastamento do povo se dá também por esses nojentos motivos e pelo destacado conflito entre os Três Poderes, sem harmonia, sem autonomia, mas cheios de ingerências e interferências de uns nas esferas dos outros. Os contrapesos ficaram para trás; não existem mais. O resultado é um Legislativo fraco, que deixa as decisões nas mãos do Judiciário e contribui para a crescente banalização do processo judicial pela política.

Enquanto a política fica dependente de processos e decisões judiciais, os jovens fogem das escolas. O desfazimento da educação se torna uma manobra do governo, que quer cidadãos sem informação, sem instrução e carentes de auxílios sociais. O governo quer um povo desinformado e coitadinho, que fique de pires na mão, sempre à espera da esmola, do obséquio, da migalha. A política da alienação substitui a política da educação. O cidadão comum se anula e assiste calado à revogação informal da materialidade da Constituição da República, e se coloca submisso, de mãos e pés atados.

A banalização do processo judicial pela política, a insensatez, os discursos de ódio e a violência institucional revelam-se os baluartes e os principais fatores da derrocada do Estado brasileiro. As crises políticas se avolumam, somadas às inúmeras reinterpretações de direitos e garantias fundamentais de governos legitimados sob uma cortina de fumaça democrática, simplesmente sobre o aspecto formal, mostrando-se, na realidade, absolutamente autoritários. Quem não concorda com o governo é inimigo, é fascista, é golpista, é um risco para o Estado de direito.

As crises de legitimidade do Poder Executivo e do Poder Legislativo impulsionam a expansão do Poder Judiciário. Neste panorama, a legitimidade desses dois poderes é transferida para os Órgãos Judiciais, com a respectiva usurpação das decisões desses poderes negligentes, que acabam causando danos à democracia.

A intromissão do Poder Judiciário nas decisões relativas a outro poder, bem como os efeitos trazidos pelo processo de judicialização da política no cenário político e social do país, parte dos pressupostos intensificadores do processo nos últimos anos. Se o Executivo e o Legislativo não cumprem com suas obrigações, os Tribunais Superiores tomam decisões, fazem a roda girar, e escancaram o fenômeno da judicialização da política.

Caso os políticos continuem usando o Judiciário como arma contra seus opositores ou contra quem critica suas falas e atitudes, a constatação será a de ampliação do processo de judicialização, comprovando-se a ocupação paulatina dos espaços do Legislativo e Executivo pelo Judiciário.

A atividade jurisdicional produz decisões vinculantes capazes de assegurar os direitos fundamentais e a própria Constituição Federal, uma vez que sua atuação chame para si a competência de outro poder, diante da falha deste, fazendo prevalecer a aplicação do direito. A banalização do processo judicial pela política leva, portanto, a uma enormidade de efeitos colaterais, que podem levar a questionamentos quanto à violação do Princípio da Separação dos Poderes ou da Segurança Jurídica. De sorte que os atores da política precisam pensar duas vezes antes de acionar o Judiciário por questões menores.

Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021). 

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