UM BICHO DE SETE CABEÇAS CHAMADO “SISTEMA TRIBUTÁRIO”.
Com base na Constituição da República e no Código Tributário Nacional (CTN), o Sistema Tributário Nacional é o conjunto de leis e normas que regulam criação, cobrança e partilha de tributos no Brasil. Também impõe deveres certos e obrigações efetivas, como impostos, taxas e contribuições sobre consumo, renda e propriedade.
Até aí, tudo bem. O problema é que a legislação tributária no Brasil é considerada uma das mais complexas e extensas do mundo. Desde a Constituição de 1988 foram editadas mais de 460 mil normas tributárias, ou seja, uma média de 37 normas por dia. E com isso a colcha de retalhos de tributos só aumenta.
Empresas brasileiras gastam bilhões e dedicam mais de 1.500 horas por ano apenas para calcular e pagar tributos, das esferas federal, estadual ou municipal. As questões tributárias são prolixas, burocráticas e mais parecem um bicho de sete cabeças, tamanhas as dificuldades de acompanhamento e entendimento. E o que o governo faz para melhorar esse quadro? Nada. Ao contrário, cria mais tributos e amplia a legislação.
Com a Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023 e Lei Complementar 214/2025) e suas respectivas regulamentações, o CTN (Lei 5.172/1966) passará por alterações e continuará a sofrer adaptações nos próximos anos. E, embora o CTN não vá ser totalmente revogado, sofrerá várias adequações para estar em pé de igualdade com o novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual – IBS e CBS). Lembrando que IBS é o Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços.
Vale observar que o novo modelo tributário não é apenas uma substituição de impostos, uma vez que se trata de uma mudança estrutural, que afeta a iniciativa privada e também afeta diretamente o Orçamento público, as licitações, os contratos administrativos, os convênios e as parcerias públicas.
Bicho de sete cabeças? Sim, e requer paciência, muita paciência, principalmente dos mais diversos setores empresariais do país.
A Reforma Tributária, que já está em vigor, terá sua aplicação prática de forma gradual, entre 2026 e 2033. Atualmente, a fase é de transição, mas a complexidade já é sentida pelos contribuintes.
Menos mau é o fato de que o Simples Nacional não será extinto, mas a Reforma Tributária traz no seu bojo novas possibilidades de recolhimento de IBS e CBS fora do regime simplificado, o que pode exigir análise estratégica para preservar competitividade.
Já o setor de serviços poderá pagar mais impostos após a reforma, mas vai depender da atividade. A reforma tende a impactar mais empresas de serviços com pouca geração de créditos tributários. Daí a necessidade de simulações financeiras e planejamento adequado.
Enfim, o Sistema Tributário Nacional é confuso? Sim. Justo? Não. Legal? Talvez. Aliás, no Brasil, tudo que tenha relação com impostos gera grande preocupação, haja vista o tamanho gigante da carga tributária vigente.
Wilson Campos (Advogado/Especialista com atuação nas áreas de Direito Tributário, Trabalhista, Cível e Ambiental/ Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Interesses Coletivos da Sociedade, da OAB/MG, de 2013 a 2021/Delegado de Prerrogativas da OAB/MG, de 2019 a 2021).
(Este artigo mereceu publicação do jornal O TEMPO, edição de quinta-feira, 12 de março de 2026, pág. 17. Coluna de Wilson Campos).
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Doutor Wilson Campos eu li sua coluna do jornal de manhã cedo na minha empresa e reli depois porque fiquei boquiaberta com o fato de que no Brasil são criadas 37 normas tributárias por dia e é por isso que meu contador reclama de tanta mudança e novidade do dia a dia e precisa acompanhar senão o fisco vai e multa e não perdoa quem trabalha e produz. Muitas leis e pouca compreensão do governo taxador. Parabéns doutor pela coluna no jornal O TEMPO. Brilhante !!! Berta L. Fernandes (empresária EPP).
ResponderExcluirComo contabilista eu vivo esse dilema todo dia de ter de procurar a lei que regula isso e aquilo e depois explicar para meu cliente onde sua empresa vai ser taxada e como pode pagar por mais impostos e taxas e contribuições do governo federal, estadual e municipal. Tudo isso é uma doideira muito grande e a gente fica quase doido de tanta lei e tanta norma e tudo para cobrar imposto mais e mais cada dia. Uma vergonha esse país nosso que taxa e taxa e não entrega o retorno a quem paga. Dr. Wilson Campos (advogado) parabéns e sigo seus artigos e sempre leio e compartilho com meus clientes da contabilidade. Parabéns doutor. Meu abraço cordial e respeitoso. Eduardo L.F.Gonçalves (calculista/contabilista)
ResponderExcluirDr. Wilson eu abri minha empresa tem dois anos e já estou até o pescoço de tanto imposto todo mes para pagar. Meu contador fala que é assim mesmo mas tudo que eu ganho no mes vai para o governo e tudo tem taxa e imposto e encargos como eles dizem. Tudo tem um preço e o lucro cai todo mes porque o capital é pouco e os impsoto é muito para pagar (governo e empregados). Não sei se vou dar conta por muito tempo porque esse tal de IVA de 28% vai ferrar ainda mais meu pequeno lucro. Dr. Wilson posso ligar e conversar com o senhor sobre como fazer para aguentar essa carga toda de imposto??? Agradeço. Renan Hipólito (comerciante de alimentos e produtor rural).
ResponderExcluirIsso é sério? Vou continuar como empregado porque ter empresa não dá não. Fiquei assustado de saber disso que o senhor escrevei no jornal O Tempo dessa quinta-feira, 12, : "O problema é que a legislação tributária no Brasil é considerada uma das mais complexas e extensas do mundo. Desde a Constituição de 1988 foram editadas mais de 460 mil normas tributárias, ou seja, uma média de 37 normas por dia. E com isso a colcha de retalhos de tributos só aumenta. Empresas brasileiras gastam bilhões e dedicam mais de 1.500 horas por ano apenas para calcular e pagar tributos, das esferas federal, estadual ou municipal. As questões tributárias são prolixas, burocráticas e mais parecem um bicho de sete cabeças, tamanhas as dificuldades de acompanhamento e entendimento. E o que o governo faz para melhorar esse quadro? Nada. Ao contrário, cria mais tributos e amplia a legislação".-
ResponderExcluirDeusa tenha piedade dos empresários brasileiro que pagam tantos impostos e esse governo corrupto que não faz nada em troca pro empresário. Dr.Wilson vou entregar seu artigo para meu filho e ele vai gostar porque estuda economia aplicada empresarial e vai querer montar um negócio ano que vem. Abraço, gratidão. Osvaldo L.S. Fonseca (engenheiro civil e também contribuinte).